Nota Informativa

Sara Palminhas

Laboral de A a Z: Os fundos de compensação

29 Novembro 2018

A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto veio estabelecer os regimes jurídicos aplicáveis ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Decorre daquela lei que a mesma se aplica às relações de trabalho que são reguladas pelo Código do Trabalho e que se constituíram após a sua entrada em vigor, no dia 10 de Outubro de 2013. Não obstante o que se disse, ficam excluídas do seu âmbito as relações emergentes de contrato de trabalho de muito curta duração e reguladas no art.º 142.º do Código do Trabalho.

O que são, afinal, estes fundos? O FCT e o FGCT são fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efectivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

São fundos cuja adesão, por parte das entidades empregadoras, é obrigatória, salvo se estas, no que respeita ao FCT, optarem por aderir aos Mecanismos Equivalentes (ME). Estes apresentam-se como um meio alternativo, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação do empregador.

Especificamente, o FCT é um fundo de capitalização individual, que visa garantia o pagamento até metade do valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho e responde até ao limite dos montantes entregues pelo empregador, no decurso da prestação laboral do trabalhador em causa. Na realidade, no que ao FCT respeita, as contribuições relativas a cada trabalhador são registadas numa conta individual, cujo saldo poderá ser utilizado pelo empregador para pagar a compensação que seja devida ao respectivo trabalhador, o titular da conta.

Por sua vez, o FGCT é um fundo de natureza mutualista, assentando numa ideia de solidariedade, que visa garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, subtraindo o montante já pago pelo empregador ao trabalhador. Acontece, porém, que o FGCT não responde sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho. Contrariamente ao que acontece com o FCT, os valores do FGCT não se encontram afectos individualmente aos trabalhadores, antes integrando um fundo comum ao serviço da generalidade dos trabalhadores, a que estes poderão recorrer para pagamento de metade da compensação, nos termos já aqui enunciados.

Em termos gerais, estes fundos são diferentes do Fundo de Garantia Salarial (FGS), pois que a sua intervenção não se encontra circunscrita a situações de insolvência ou dos procedimentos especiais de revitalização. Para a intervenção daquele é suficiente que sobre o empregador recaia a obrigação de pagamento da compensação, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

O saldo constante das contas do FCT e do FGCT é intransmissível e impenhorável, ficando a empresa obrigada a entregar mensalmente um desconto de 1% do salário base e diuturnidades dos trabalhadores para aqueles fundos (0,925% para o FCT e 0,075% para o FGCT).

Caso a entidade empregadora não realize a respectiva entrega mensal até ao dia 20 de cada mês entra em incumprimento, facto que constitui contra-ordenação grave, cujos valores das coimas poderão variar entre € 612,00 (seiscentos e doze euros) e € 9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa euros), montantes que dependem, entre outros, do volume de negócios das empresas e do tipo de culpa (dolo ou negligência). Sucede que a falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FCT determina a constituição de dívida (equiparada a dívida à Segurança Social), bem como a sua cobrança coerciva e a correspondente cobrança de juros. Tudo isto sem prejuízo de constituir, também, contraordenação muito grave. Aqui, os valores das coimas a aplicar poderão oscilar entre os €2.040,00 (dois mil e quarenta euros) e os € 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos euros), atendendo aos mesmos critérios.

Se tal suceder, o empregador será notificado para proceder à regularização voluntária dos valores em falta e o incumprimento é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com vista à eventual realização de uma acção inspectiva e/ou aplicação da correspondente coima. São ainda debitadas juros e despesas ao empregador, que integrarão o valor a pagar no período de pagamento seguinte.

Assim, em termos práticos, poder-se-á concluir que a existência destes fundos permite o pagamento de metade de um crédito compensatório, ainda que parcialmente.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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