Nota Informativa

Sara Palminhas

Função pública: sanções disciplinares com novas regras

18 Janeiro 2019

O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas foi revogado, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho e, consequentemente, também foi revogada a norma constante do artigo 12.º do referido estatuto, impossibilitando, assim, a Administração Pública de aplicar alguma sanção disciplinar a um trabalhador vinculado a termo resolutivo, a partir do momento em que sobrevenha a extinção desse vínculo.

A situação descrita no parágrafo supra, assume relevância no âmbito da contratação de trabalhadores, para satisfação de necessidades temporárias. Nestas mesmas situações, e com a revogação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, caducando um contrato de trabalho, mas sucedendo outro, a Administração Pública ficava impedida de aplicar alguma sanção disciplinar pela infracção praticada na vigência do vínculo de emprego público anterior.

O Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro, ao alterar ao artigo 176.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, vem permitir, novamente, que as sanções disciplinares resultantes de infracções praticadas antes da extinção do vínculo sejam executadas se e quando o trabalhador constituir um novo vínculo de emprego público. É, precisamente, esta a ideia consagrada no número 4 do artigo 176.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, ao prever que a cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função.

Mais se acrescenta, no número 5 daquele artigo, que em caso de cessação do vínculo de emprego público, a execução do processo disciplinar ou a execução das sanções de multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão suspendem-se por um período máximo de 18 (dezoito) meses. A execução destas sanções pode prosseguir caso o trabalhador constitua novo vínculo de emprego público para as mesmas funções a que o procedimento disciplinar diz respeito e desde que do seu início, ressalvado o tempo de suspensão, não decorram mais de 18 (dezoito) meses até à notificação ao trabalhador da decisão final.

Ressalva-se, porém, que estas alterações apenas se aplicam aos processos instaurados após o dia 1 de Fevereiro de 2019, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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