Nota Informativa

Sara Palminhas

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Exoneração do passivo restante: responsabilidade por custas

06 Agosto 2021

A protecção jurídica é um direito das pessoas, singulares e colectivas, que não tenham condições para pagar as despesas associadas a processos que corram os seus termos nos tribunais, ou, em alguns casos, nas conservatórias. Nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a protecção jurídica incluiu, entre outras modalidades, a dispensa do pagamento das custas judiciais, onde se inclui a taxa de justiça, ou a possibilidade de as pagar em prestações, o denominado diferimento do pagamento das custas. A lógica da protecção jurídica é a de assegurar a todos os cidadãos a possibilidade de recorrerem aos tribunais, mesmo nos casos em que as capacidades económicas são parcas e insuficientes.

No que directamente se relaciona com os processos de insolvência, está previsto, no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), que o devedor que, no âmbito de um processo de insolvência, apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respectivo pagamento integral.

Na prática, isto significa que um devedor que tenha apresentado um pedido de libertação total ou parcial do passivo acumulado pode pagar as custas do incidente relativo à exoneração do passivo restante em prestações, até à decisão final do mesmo.

Acontece que, por força do n.º 4 do artigo 248.º do CIRE, beneficiando o devedor do referido, ficava afastada a possibilidade de concessão de outra qualquer forma de apoio judiciário, nomeadamente a dispensa do pagamento da taxa de justiça, com excepção da nomeação e pagamento de honorários de patrono. Ou seja, não se permitia ao  devedor que apresentasse um pedido de apoio judiciário, para estes efeitos, na modalidade de dispensa do pagamento das custas associadas, mas apenas se permitia o pagamento das referidas custas em prestações, sem que fosse feita uma avaliação da capacidade económica para a sua liquidação.

Na verdade, o (único) benefício especial é/era atribuído automaticamente, por força da lei, sem necessidade de qualquer iniciativa, por parte do devedor.

O Tribunal Constitucional, no âmbito do Acórdão n.º 418/2021, de 23 de Julho, e após a questão já ter sido apreciada judicialmente, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma acima referida, a constante do n.º 4 do artigo 248.º do CIRE, na parte em que impede a obtenção de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tenham obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e rendimento disponível sejam insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem qualquer consideração pela sua concreta situação económica.

Através do acórdão supra mencionado, considerou o Tribunal Constitucional que a proibição de o devedor requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que tenha pedido a exoneração do passivo restante “ofende os princípios da igualdade e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva”, acrescentando que tal comporta uma “denegação de acesso à justiça e tratamento discriminatório do requerente de exoneração de passivo restante que padeça de insuficiências de meios económicos para satisfazer a tributação e encargos processuais”.

A decisão do Tribunal Constitucional, portanto, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do disposto no n.º 4 do artigo 248.º do CIRE, significa, em termos práticos, que de ora em diante os devedores que requeiram a exoneração do passivo restante, no âmbito de um processo de insolvência, poderão, simultaneamente, requerer a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, sempre que a massa insolvente e o seu rendimento disponível, durante o período de cessão, sejam insuficientes para o pagamento integral de todas as custas advenientes do processo.

Para estes casos, o pedido de apoio judiciário, será apresentado, à semelhança dos demais casos, junto do Instituto da Segurança Social, mediante o preenchimento de um formulário próprio, para o efeito.

A recente decisão do Tribunal Constitucional permitirá, assim, que os requerentes da exoneração do passivo restante que se encontrem em situação de insuficiência económica, de acordo com os requisitos legalmente estabelecidos – o que, salienta-se, acontecerá com alguma frequência,  na medida em que a exoneração já pressupõe um processo de insolvência -, possam pedir apoio ao Estado para pagamento de todos os encargos processuais associados ao referido processo.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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