Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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Exoneração do passivo restante – períodos de cessão antecipados

07 Setembro 2017

 

Foi antecipado para o passado dia 1 de Julho o início de todos os períodos de cessão do rendimento disponível, no âmbito da exoneração do passivo restante, em processos de insolvência pendentes.

A cessão do rendimento disponível prevista no artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) constitui um ónus imposto ao devedor insolvente como contrapartida do facto de ser exonerado do passivo que possuía.

Nos termos do referido preceito, não havendo motivo para o indeferimento liminar, é proferido despacho inicial na assembleia para apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes, determinando que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, designado por período de cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido ao Administrador de Insolvência.

A contagem do prazo fixo de cinco anos, previsto para a duração da cessão do rendimento disponível, não tem como referência a data em que é proferido o aludido despacho inicial, mas sim, a data de encerramento do processo de insolvência, que poucas vezes coincide com a data em que é proferido o despacho inicial. O período de cessão inicia a sua contagem na data do despacho inicial apenas quando se determina a insuficiência da massa, nos termos dos artigos 232.º e 230.º, n.º 1, al. e) do CIRE.

Esta situação leva a que o período de cessão do rendimento disponível se inicie muito tempo depois de proferido o despacho inicial, ficando condicionado ao encerramento do processo de insolvência.

A alteração ao CIRE levada a cabo com a publicação do Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, estabelece agora um regime transitório, no n.º 6 do seu artigo 6.º, que determina que nos casos em que o encerramento do processo ainda não tenha sido declarado e tenha sido proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante, o período de cessão se considera iniciado na data de entrada em vigor do Decreto-Lei em análise, o que teve lugar no dia 1 de Julho de 2017.

Esta norma transitória fez iniciar, em 1 de Julho de 2017, todos os períodos de cessão de rendimentos que, fruto da ausência de encerramento do processo e apesar de ter sido já proferido despacho de exoneração do passivo restante, ainda não tinham começado.

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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