Nota Informativa

Rita Henriques

Advogada Estagiária / Trainee

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Eutanásia e o TC: agradar a gregos e troianos

25 Março 2021

Poucos ainda não estarão a par do Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional (TC), no qual este tribunal se pronunciou acerca da constitucionalidade de normas constantes no Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, que regula a morte medicamente assistida, criando, assim, uma exceção aos artigos 134.º e 135.º do Código Penal que punem, respetivamente, o homicídio a pedido da vítima e a ajuda ao suicídio.

Há, desde já, que esclarecer que o Presidente da República requereu ao TC a fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade (processo destinado a controlar a constitucionalidade antes da promulgação) de diversas normas daquele Decreto, mas não da Eutanásia em si. O que significa isto? No fundo, significa que não estava em causa, nesse controlo pedido ao TC, o conceito de Eutanásia em si mesmo, ou seja, saber se este conceito viola o artigo 24.º da CRP que determina a inviolabilidade da vida humana, mas sim a falta de densificação de certos conceitos e critérios constantes do Decreto, nomeadamente os requisitos “situação de sofrimento intolerável” e “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal”, que têm de se verificar, cumulativamente, por forma a que se esteja ao abrigo da morte medicamente assistida não punível. Mais concretamente, aquilo que o Presidente da República afirma nos fundamentos apresentados é que, estando em causa um bem jurídico particularmente relevante, in casu, a vida humana, não deve este ficar à disposição da avaliação completamente discricionária de dois médicos (o médico orientador e especialista), sem quaisquer linhas guia do legislador, sob pena de poder levar a situações dúbias ou a rampas deslizantes.

Não obstante a delimitação negativa do pedido e a exclusão da verificação da conformidade constitucional do conceito de eutanásia, certo é que o TC se debruçou acerca desta matéria, justificando-o com o facto de que para avaliar da conformidade das normas do Decreto com a CRP, deve, previamente, aferir-se da conformidade da eutanásia em si mesma, de nada valendo avaliar os pressupostos se o conceito for, à partida, inconstitucional. Refere, assim, explicitamente, que a opção do legislador ordinário por descriminalizar a “boa morte”, na aceção de eutanásia ativa direta e auxílio ao suicídio mediante a verificação de certas condições, é conforme o artigo 24.º da Lei Fundamental, e que, pese embora não exista um direito a não viver, ou um direito a morrer, a autodeterminação e a liberdade de ação “conferem a cada pessoa o poder de tomar decisões cruciais sobre a forma como pretende viver a própria vida e, por inerência, a forma como não a pretende continuar a viver”. Continua dizendo que essa opção se funda na “conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico” e que nunca nessa conceção, “o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias.”

É caso para dizer que se trata aqui de um pequeno passo para o homem, mas de um salto gigantesco para o ordenamento jurídico português, muito provavelmente irreversível.

Mas se o Acórdão agradou neste ponto a quem é tendencialmente a favor da eutanásia, agradou, igualmente, a quem é contra, porquanto a decisão final do TC foi de pronúncia. Ou seja, decidiu o TC que a norma submetida a controlo era inconstitucional (artigo 2.º do Decreto), com fundamento na sua indeterminabilidade, concordando com o requerente, o Presidente da República, juízo que implica, consequentemente, a inconstitucionalidade de outras normas do decreto.

Ora, cumpre questionar: quais os efeitos da decisão de pronúncia? Antes de mais, o Presidente já vetou o diploma por inconstitucionalidade, reenviando-o para a Assembleia da República, que terá de o reformular e alterar substancialmente, uma vez que não parece possível a expurgação ou a confirmação por maioria de 2/3 dos deputados. Após a reformulação, o diploma terá, novamente, de ser votado, e, se aprovado, pode, novamente, ser sujeito a fiscalização abstrata preventiva, antes da promulgação pelo Presidente da República.

Resta, portanto, aguardar pelo final desta saga que já dura há várias temporadas. Opiniões pessoais à parte, é indubitável que, do ponto de vista jurídico, o Acórdão do TC faz história numa discussão eterna entre juristas, abre espaço a que se discuta e aperfeiçoe a técnica legislativa e traz consigo um misto de esperança e desânimo (consoante a perspetiva por que para ele se olhe), abrindo espaço a um possível plot twist que, ainda assim, não evita o spoiler: tudo se encaminha para que Portugal se torne o 5.º país da Europa a descriminalizar a morte medicamente assistida.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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