Nota Informativa

Sara Palminhas

É microempresa? Então tem direito a apoio!

28 Janeiro 2021

Na ânsia de mitigar os efeitos económicos causados pela pandemia, o Governou criou o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista, com este, a manutenção de postos de trabalho.

Este apoio, que será pago pelo IEFP, destina-se às empresas com menos de 10 trabalhadores que, em consequência da pandemia, se encontrem, comprovadamente, com quebras acentuadas de facturação. Para efeitos da sua concessão, exige-se, para além da verificação de uma situação de crise empresarial, que as empresas tenham beneficiado ou do lay off simplificado, no ano de 2020, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade.

Posto isto, importa saber: qual o valor deste apoio? Como o pedir? O que fazer?

Ora, as microempresas, que cumpram os requisitos já enunciados, poderão, mediante requerimento a apresentar ao IEFP, pedir o pagamento deste apoio financeiro, no valor de duas Remunerações Mínimas Mensais Garantidas (portanto, com o limite máximo de € 1.330,00) por cada trabalhador abrangido pelas medidas anteriormente aplicadas (a saber, ou o lay off simplificado ou o apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade). O montante, que varia, lá está, em função do número de contratos de trabalho que já tenham tido alguma ajuda financeira, será pago de forma faseada, ao longo de seis meses.

E qual é, então, o preço que os empregadores têm de pagar por este apoio?

No que a esta matéria respeita, cumpre esclarecer que o empregador beneficiário não fica dispensado do cumprimento dos deveres previstos, quer no contrato de trabalho, quer em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, se aplicável. Entre outros deveres, o empregador deve manter regularizada a sua situação contributiva e tributária, perante a Segurança Social e a Administração Tributária. É seu dever, também, não cessar contratos, recorrendo ao despedimento colectivo, ao despedimento por extinção do posto de trabalho e ao despedimento por inadaptação, durante o período em que estiver abrangido pela medida, bem como nos 60 dias subsequentes ao fim da mesma. Acresce que o empregador deve, durante o mesmo lapso temporal, manter o nível de emprego observado no momento da apresentação da candidatura.

O que pode acontecer se os deveres acima enunciados não forem cumpridos?

Nestas circunstâncias, o IEFP poderá determinar a imediata cessação do apoio e a restituição dos montantes já recebidos.

É certo que o apoio sobre o qual temos vindo a falar foi especificamente criado, pelo Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de Janeiro, para as empresas com menos de 10 trabalhadores, cuja actividade tenha sido afectada pelos efeitos da pandemia. No entanto, também é certo que estas mesmas empresas, além deste apoio e das medidas de redução dos tempos de trabalho e suspensão dos contratos, previstas no artigo 298.º e seguintes do Código do Trabalho, têm à sua disposição tanto o lay off simplificado – se a sua actividade estiver, actualmente, encerrada,  por força das medidas de execução da renovação do Estado de Emergência -, como o apoio à retoma progressiva da actividade, nos exactos termos do que até à data já existia.

O número de apoios que tem surgido desde o início da pandemia, com vista à manutenção dos contratos de trabalho, vai-se alargando ao longo do tempo, mas não significa isto, porém, que os empregadores possam, em simultâneo, recorrer a todos eles.

No que especificamente respeita ao apoio criado para as microempresas, determina a lei que o empregador é obrigado a escolher entre este, o lay off simplificado (aplicável, apenas, quando a actividade se encontre forçadamente encerrada por imposição do Governo) e o apoio à retoma progressiva da actividade.

Todos são, na sua essência, apoios criados com o objectivo de se evitar uma verdadeira avalanche de despedimentos, fundamentados em motivos económicos, de mercado, ou estruturais. Partindo deste princípio, no momento da escolha do apoio, importa que seja feita uma ponderação, de modo a que cada empresa, face à sua específica situação económica, consiga determinar o que melhor se adequa e o que melhor corresponde às suas necessidades. Não só as do agora, mas também, e essencialmente, as de um futuro que não se perspectiva sorridente, calmo e sem grandes desassossegos.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Partilhar