Nota Informativa

Sara Palminhas

E Depois Do Adeus… ao lay-off simplificado

28 Julho 2020

A partir do dia 1 de Agosto de 2020, o lay off simplificado apenas ficará disponível para as empresas cuja actividade esteja encerrada por imposição legal, como é o exemplo dos bares e das discotecas.

Então e para as restantes empresas que até àquela data esgotaram as renovações do lay off simplificado?

Para estas, no passado dia 27 de Julho de 2020, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o regime que irá suceder ao lay off simplificado.

O apoio à retoma progressiva, sucedâneo do lay off simplificado, permitirá que as empresas reduzam os horários de trabalho dos seus trabalhadores, em função da quebra de facturação. Ficará proibida, contrariamente ao que até aqui acontecia, a suspensão dos contratos de trabalho.

Portanto, a partir do dia 1 de Agosto de 2020, ou as empresas regressam à normalidade, ou aderem ao apoio à retoma progressiva.

Mas quais os requisitos que as empresas têm de preencher para poderem aderir a esta nova medida?

O apoio à retoma progressiva ficará disponível para as empresas que tenham quebras de facturação iguais ou superiores a 40%, quando comparada esta percentagem com a do período homólogo do ano anterior.

As empresas poderão reduzir os horários de trabalho dos seus trabalhadores, em função da quebra da facturação. E em termos práticos, como é que isso funciona?

No caso das empresas com quebras de facturação de pelo menos 40%, mas inferiores a 60%, será possível reduzir os horários em 50% entre Agosto e Setembro; e em 40%, entre Outubro e Dezembro.

Já as empresas com quebras de facturação superiores a 60%, poderão reduzir os horários de trabalho em 70%, entre Agosto e Setembro; e 60%, entre Outubro e Dezembro.
No âmbito deste novo regime, as empresas serão responsáveis pelo pagamento de 100% das horas trabalhadas e serão, também, responsáveis pelo pagamento de 30% de uma fatia variante das horas não trabalhadas, pagando a Segurança Social os outros 70%.

E no caso de as empresas terem quebras de facturação superiores a 75%? Aquelas percentagens a cargo do empregador e da Segurança Social alteram?

Resposta afirmativa. No caso das empresas com quebras de facturação iguais ou superiores a 75%, a Segurança Social ainda pagará 35% das horas trabalhadas.

Para quando o adeus ao lay off simplificado? E para quando o buffet de boas vindas ao novo regime?

O lay off simplificado cessará os seus efeitos, para a maioria das empresas, no dia 31 de Julho de 2020. O novo regime, segundo anunciou a Ministra do Trabalho, no passado dia 27 de Julho, poderá ser pedido em Setembro, ainda que os seus efeitos retroajam ao mês de Agosto.

No quadro deste novo regime, estão previstas isenções do pagamento da TSU?

Estão previstas isenções do pagamento da TSU, mas apenas para as pequenas e médias empresas e apenas para os meses de Agosto e Setembro. A partir de Outubro, e até Dezembro, as pequenas e médias empresas terão de pagar 50% do valor dessas contribuições.

E as grandes empresas?

As grandes empresas, nos meses de Agosto e de Setembro – à semelhança das restantes – também beneficiarão de um desconto de 50% na TSU. Porém, a partir do mês de Outubro de 2020 terão de pagar na íntegra aquele valor.

As empresas poderão candidatar-se a este apoio na Segurança Social Directa, segundo detalhou a Ministra do Trabalho, a partir da próxima semana.

Sem prejuízo da informação aqui contida, aguarda-se a publicação oficial do diploma que virá regulamentar o apoio à retoma progressiva.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Partilhar