Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

E as creches?

24 Abril 2020

Muito se tem falado sobre a questão de os encarregados de educação terem ou não a obrigação de proceder ao pagamento das mensalidades das instituições de ensino dos seus educandos nesta fase em que, na sequência da Pandemia do COVID 19 e da declaração do Estado de Emergência, aquelas instituições foram forçadas a fechar portas e, nessa sequência, a suspender todas as actividades escolares presenciais.

Ora, os contratos celebrados com tais instituições, enquanto contratos sinalagmáticos que são, determinam obrigações para ambas as partes: a prestação de um serviço, por parte das creches/escolas, e o pagamento do correspondente preço, por parte dos encarregados de educação. E a verdade é que, neste momento, e por tempo ainda indeterminado, uma das partes (as creches/escolas), e ainda que por motivos alheios à sua vontade (e que, portanto, não poderão consubstanciar qualquer comportamento culposo) não está a prestar o serviço contratado, pelo menos da forma e com o conteúdo previamente acordado.

Não estando uma das partes a prestar o serviço correspondente à mensalidade acordada, a questão que se coloca é exactamente a de saber se esta mensalidade deve ou não ser paga. A resposta não é (não pode ser) objectiva, no sentido de ser matemática, pois que sempre dependerá de muitas variantes.
De facto, e sem prejuízo de existirem institutos jurídicos potencialmente aplicáveis à situação em análise, nomeadamente a alteração das circunstâncias, que poderá determinar a redução das mensalidades ou mesmo a resolução do contrato, tal instituto pressupõe, também ele, a ponderação dos concretos circunstancialismos do caso – é sempre assim no direito, mas neste caso, a dificuldade de subsunção do caso concreto à norma, geral e abstracta, surge adensada, já que a situação é inédita – normalmente, um dos exemplos de escola, abordado nos bancos das faculdades, mas que ninguém esperava vir a viver. Mas retomando, e não querendo entrar em lugares comuns (que, ainda que aparentemente afastados do mundo jurídico, acabam por consubstanciar alguns dos princípios subjacentes a qualquer complexo contratual, nomeadamente os princípios gerais da boa-fé e da proporcionalidade), diríamos que a solução, no sentido de retomar o equilíbrio contratual inevitavelmente perdido, passará pelo bom senso. De ambas as partes, sublinhamos.

Antes de avançar, deixar duas notas prévias: uma para clarificar que o ponto de partida será sempre a análise das concretas condições estabelecidas no contrato celebrado, bem assim como no regulamento interno da instituição, que poderão conter, pelos menos, indícios sobre a solução a aplicar; outra para sublinhar que, em princípio, ficam afastadas da análise infra todas as despesas inerentes à alimentação das crianças, transportes e actividades extra-curriculares que não estejam a ser prestadas e que, nessa sequência, não devem ser cobradas. Ainda que o valor de alguma destas componentes não esteja devidamente discriminado na mensalidade paga, caberá às instituições de ensino fazer e apresentar estas contas, fazendo a devida dedução, com toda a transparência, sob pena de nos defrontarmos com um cenário em que as creches e escolas apresentarão melhores resultados, na medida em que manteriam o rendimento não tendo a correspondente despesa.

Quanto ao restante da mensalidade, importará aferir se a instituição mantém algum tipo de acompanhamento e com que frequência o mesmo é prestado – o que inevitavelmente dependerá das idades das crianças em causa, mas também da própria disponibilidade dos pais para usufruir de tal serviço -, se a instituição recorreu ao lay off (com a consequente diminuição dos seus custos), bem assim como às concretas condições dos pais, nomeadamente ao rendimento do agregado familiar, que poderá ter sofrido reduções com a actual situação.

Negociação é, assim, a palavra de ordem. Com boa fé, bom senso e proporcionalidade, sempre atendendo aos diferentes interesses em jogo – interesses dos pais VS manutenção das instituições escolares e dos respectivos postos de trabalho (que tomos queremos que cá estejam, para receber as crianças, quando as medidas de confinamento forem levantadas e reabertas as creches e escolas).

Do lado dos pais, exige-se alguma solidariedade, no sentido de, dentro das suas possibilidades, manterem o pagamento de um valor que permita a subsistência dos estabelecimentos, bem assim como a manutenção dos postos de trabalho, sempre tendo em conta a medida do serviço que continua a ser prestado, bem assim como as concretas necessidades da instituição.

Para isso, exige-se transparência do lado das instituições, cabendo-lhes não só aplicar um desconto na mensalidade adequado à actual realidade, para retoma do equilíbrio contratual, mas também explicando de forma clara e objectiva aos encarregados de educação qual o racional utilizado para a aplicação de um determinado desconto. Uma postura transparente, colaborativa e proactiva por parte das creches poderia evitar conflitos com muitos encarregados de educação que, na falta de tal informação e de tal postura, poderão percepcionar, justa ou injustamente, algum abuso e aproveitamento do outro lado.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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