Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

E a recuperação das famílias?

16 Abril 2020

Para além de no tecido empresarial, a crise pandémica terá também, e por inerência, forte impacto na economia das famílias. A redução dos seus rendimentos levará a fortes constrangimentos na liquidação das suas obrigações, o que poderá ditar um cenário de incumprimento definitivo.

O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas prevê, desde 2017, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), enquanto mecanismo apto a evitar cenários de insolvência ou execuções judiciais, permitindo alcançar um acordo de pagamento com os credores das famílias e pessoas singulares.

O PEAP destina-se, assim, a permitir que o devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabeleça negociações com os respectivos credores de modo a alcançar com estes um acordo de pagamento, que garanta, por um lado, que o devedor não fique numa situação de insolvência e, por outro, que os credores sejam ressarcidos dos seus créditos.
Está em situação económica difícil o devedor que enfrente dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, seja por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

Destinatários:
– Devedores não empresas;

Requisitos e Formalidades:
– Inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores;
– O devedor requer ao Tribunal o seu PEAP, acompanhado dos seguintes documentos:
– A declaração contendo a manifestação de vontade já referida;
– Lista de todas as acções de cobrança de dívida pendentes contra o devedor;
– Comprovativo da declaração de rendimentos e da sua situação profissional;
– Lista de bens na titularidade do devedor;
– Lista de Créditos;

Tramitação e Efeitos:
– Logo que recebido o requerimento de início de PEAP o Tribunal nomeia um Administrador Judicial Provisório;
– Fica vedada a possibilidade de instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, extinguindo-se tais acções logo que seja aprovado e homologado o acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação;
– Fica vedada a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços público essenciais (água, electricidade, gás, comunicações, serviços postais, recolha de resíduos);
– A nomeação do Administrador Judicial Provisório marca o início do prazo de dois meses para que devedor e credor concluam as negociações tendentes à apresentação de um acordo de pagamento, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e um mês;
– As negociações pautam-se pelos princípios da boa-fé e cooperação, cabendo ao Administrador Judicial Provisório a respectiva supervisão e fiscalização;
– O acordo de pagamento pode designadamente prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais existentes.

Aprovação e Homologação do Acordo de Pagamento:
– Concluindo-se as negociações, o Acordo de Pagamento é colocado à votação dos credores, sendo aprovado sempre que seja votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, recolha 2/3 de votos favoráveis dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
– O Acordo de Pagamento é ainda aprovado quando recolha voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de votos e mais de metade destes votos correspondam a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
– Aprovado o Acordo de Pagamento o juiz procede à respectiva homologação judicial caso não se verifique nenhuma circunstância que lhe obste;
– A decisão de homologação vincula o devedor e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida tal decisão.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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