Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Drones com registo e seguro obrigatório

02 Agosto 2018

Com a publicação, a 23 de Julho, do Decreto-Lei n.º 58/2018, passou a ser obrigatório o registo dos operadores de sistemas de aeronaves não tripuladas, usualmente designados por drones, que tenham uma massa máxima operacional superior a 250 gramas.

Os operadores destas aeronaves devem, nos termos do artigo 3ª do Decreto-Lei em análise, proceder ao registo da sua aeronave junto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), ainda que em causa estejam aeronaves de construção amadora ou que se destinem exclusivamente à realização de testes para efeitos de fabrico ou produção. Estão excluídas da obrigação de registo as aeronaves do Estado e as aeronaves sob a supervisão da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), dos serviços de inspecção ambiental e de ordenamento do território, bem como dos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no sector agrícola.

O registo é feito, como já se disse, junto da ANAC, através de uma plataforma electrónica, na qual devem ser, de acordo com o n.º 4 do Decreto-Lei em análise, carregados os seguintes elementos obrigatórios:

– Nome, número de identificação civil e fiscal, morada ou sede social no caso de pessoa colectiva, endereço de correio electrónico e número de contacto telefónico do operador requerente;

– Número série da aeronave, se aplicável;

– Identificação do fabricante, marca e modelo, se aplicável;

– Massa operacional;

– Número de motores e tipo de propulsão;

– Dimensões e tipo da aeronave;

– Altitude máxima a que a aeronave pode voar, velocidade máxima e raio de acção;

– Lista de qualquer outro material a bordo que possa ser considerado perigoso.

Para além do registo obrigatório, o Decreto-Lei n.º 58/2018 determina ainda a obrigatoriedade de contratação, pelos operadores das aeronaves não tripuladas com massa operacional superior a 900 gramas, de seguro obrigatório de responsabilidade civil para danos patrimoniais causados por esta. O comprovativo de contratualização do seguro deve ser submetido na plataforma electrónica de registo da ANAC em data prévia à utilização da aeronave.

A violação das obrigações impostas pelo Decreto-Lei em análise leva, de acordo com o seu artigo 12.º, à instauração de um procedimento contraordenacional, que se processa nos termos do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, podendo as coimas variar, no caso de contraordenações muito graves, entre os € 2000 e os € 3500, no caso de pessoas singulares, e os € 5000 a € 7500 no caso de pessoas colectivas, já no caso de contraordenações leves, a coima poderá ir dos € 300 aos € 600, no caso de pessoas singulares, e os € 800 e € 1200 no caso de pessoas colectivas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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