Nota Informativa

Sara Palminhas

DESPESAS EM TELETRABALHO: QUEM PAGA O QUÊ?

23 Dezembro 2020

O legislador define o teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”. São, portanto, dois os elementos que caracterizam o referido regime: o elemento geográfico (o trabalho realizado à distância) e o elemento tecnológico (com recurso a tecnologias de informação e de comunicação).

O teletrabalho em Portugal foi codificado no Código do Trabalho de 2003, data em que se regulamentou, pela primeira vez, este modo específico de execução da relação laboral. Sem prejuízo do tempo decorrido, certo é que o teletrabalho, até Março de 2020, era uma forma de prestação laboral muito pouco utilizada no nosso país.

A situação excepcional que assolou Portugal em Março de 2020 e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 levaram a que, no dia 18 de Março, fosse decretado o estado de emergência, momento a partir do qual a palavra “teletrabalho” entrou no nosso léxico diário, porquanto determinou o Governo que as empresas adoptassem o regime do teletrabalho, sempre que este fosse compatível com o exercício das funções desempenhadas pelos trabalhadores. Com mais ou com menos flexibilidade, certo é que o teletrabalho veio para ficar.

Actualmente, as empresas com estabelecimentos localizados nos concelhos considerados pela Direcção Geral de Saúde como sendo de risco elevado, muito elevado e risco extremo devem adoptar o regime de teletrabalho, sempre que este seja compatível com o exercício das funções desempenhadas pelos trabalhadores e independentemente do número de trabalhadores da empresa. Este novo regime dispensa qualquer tipo de acordo, na medida em que é obrigatório, ao contrário do que está previsto na lei para esta forma de trabalho à distância, que, em casos normais, exige um acordo escrito entre as partes.

Assim sendo, surge a questão: o trabalhador, estando em teletrabalho, pode pedir à empresa que lhe pague as despesas inerentes a esta forma específica de prestação da sua actividade?

Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 168.º do Código do Trabalho, a entidade empregadora deve assegurar, estando o trabalhador em regime de teletrabalho, a respectiva instalação e manutenção dos instrumentos necessários à prestação desta forma de trabalho, bem como o pagamento das inerentes despesas, salvo se o contrário for estipulado e acordado entre as partes.

Por sua vez, o n.º 8 do artigo 5.º A do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de Novembro – decreto este que alterou as medidas excepcionais e temporárias relativas à epidemia COVID-19 -, estabelece que os trabalhadores em regime de teletrabalho têm os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução da retribuição, sem alteração quer do período normal de trabalho, quer das condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo o direito a auferir o subsídio de refeição, caso já lhe fosse devido.

Assim, face ao disposto no n.º 1 do artigo 168.º do Código do Trabalho, dúvidas não restam de que a entidade empregadora tem o dever de pagar ao trabalhador as despesas intrínsecas ao teletrabalho. Por seu turno, o n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de Novembro nada prevê quanto à obrigatoriedade de as empresas pagarem aquelas despesas aos trabalhadores. Não obstante, é certo que a referida disposição legal reforça a ideia de que a adopção do regime especial de teletrabalho não pode retirar nem acrescentar direitos aos trabalhadores. 

Então, assim sendo, cumpre questionar: o trabalhador que está a realizar trabalho à distância, quer seja numa situação normal, quer seja esta modo de execução da relação laboral justificado pela situação epidemiológica de cada concelho, ou pela situação clínica do trabalhador, pode pedir ao empregador que seja este a pagar as despesas directamente relacionadas com o regime de teletrabalho?

Quanto a esta questão, e na senda do que acima já enunciamos, dúvidas não restam de que a resposta a dar é afirmativa. O trabalhador, nestas circunstâncias e salvo acordo em contrário,  pode pedir à sua entidade empregadora o pagamento dos custos associados a esta forma específica de prestação da sua actividade.  

Então, assim sendo, que despesas são estas que as empresas têm o dever de pagar? No que a esta temática respeita, o legislador não esclareceu a questão. Menciona, apenas, que as empresas têm o dever de pagar as despesas que acrescem quando os trabalhadores estão no regime de teletrabalho.

Efectivamente, a lei não especifica que despesas são. No entanto, face a todo o enquadramento, concluímos que estas despesas quelas que tenham como causa directa a prestação da actividade laboral neste regime especial, nomeadamente as contas da luz e da internet. Estes são custos que estão directamente relacionados com a prática de trabalho à distância, pelo que o pagamento destas facturas poderá (e deverá) ser da responsabilidade das empresas.

Referimos, por último, que a crescente importância, que se perspectiva, do regime de teletrabalho, em Portugal, justifica, por parte do legislador, o esclarecimento de questões como esta, evitando-se, assim, a prática de tratamento desigual entre trabalhadores.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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