Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Despejos congelados. E agora?

20 Julho 2018

Como antecâmara de um regime protecionista (definitivo) que, ao que tudo indica, deverá surgir com a projectada revisão do regime do arrendamento urbano, foi publicada, no passado dia 16 de Julho, a Lei n.º 30/2018, que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O referido diploma já se encontra em vigor desde 17 de Julho e produz efeitos até 31 de Março de 2019, nos termos do seu artigo 6.º; isto se não vieram a ser protelados no tempo os seus efeitos, em virtude de um eventual atraso na aprovação da revisão do regime do arrendamento urbano.

 A especial protecção ora concedida fica limitada aos arrendatários com mais de 65 anos ou portadores de deficiência (com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%) que residam no locado há mais de 15 anos, não tendo vingado as propostas apresentadas pelo PCP e pelo BE, que pretendiam alargar este regime a todos os arrendamentos, fossem eles habitacionais ou não habitacionais, e independentemente das concretas condições dos arrendatários.

 Excluídos deste regime ficam ainda, nos termos da al. a) do artigo 5.º da referida lei, as situações em que tenha “havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização”, sendo, contudo, concedida ao arrendatário a possibilidade de renunciar à referida indemnização, até 31 de Março de 2019, devendo restituir as quantias recebidas, de forma a poder usufruir do regime protecional ora previsto. O regime em análise é ainda afastado, nos termos da al. b) do mesmo normativo legal, “quando tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.”

 Quanto ao regime propriamente dito, estatui o n.º 1 do seu artigo 3.º que até 31 de Março de 2019 o senhorio só pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato de arrendamento nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil (necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau), ficando, assim, o senhorio impossibilitado de se opor à renovação do contrato de arrendamento, ou de denunciar o mesmo com qualquer outro fundamento, ainda que legalmente previsto.

Por outro lado, nos termos do n.º 2 do mencionado artigo 3.º ficam ainda suspensas, até 31 de Março de 2019, as denúncias já efetuadas pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil (respectivamente, denúncia para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado e denúncia mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação), ou a oposição à renovação deduzida pelo senhorio, desde que a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer até 31 de Março de 2019.

Não se fica, contudo, por aqui a protecção concedida aos arrendatários, já que, ainda que a denúncia com fundamento nas já referidas al. b) e c) do artigo 1101.º do CC ou a oposição à renovação já tenham produzido efeitos, e tenha o senhorio recorrido a processo legalmente previsto para efectivar a desocupação do locado, estatui o diploma a suspensão de tal procedimento (seja ele procedimento especial de despejo ou acção judicial de despejo), devendo, nestes casos, o juiz competente determinar tal suspensão. 

Fica, desta forma, e nos termos supra descritos, travado o despejo de arrendatários com mais de 65 anos ou portadores de deficiência, até Março de 2019, data em que, se não se verificarem atrasos (que, por ventura, poderão determinar alterações no que ao período de vigência da Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho diz respeito), teremos previsto no nosso ordenamento jurídico um regime definitivo (ou, pelo menos, mais definitivo) de protecção dos arrendatários, restando saber quais as concretas formas de protecção a aprovar aquando da alteração do regime do arrendamento urbano, bem assim como qual o âmbito de aplicação das mesmas – tanto dum ponto de vista subjectivo (atinente a determinadas características dos arrendatários que podem justificar um adensar da protecção legalmente estabelecida), como dum ponto de vista objectivo (atinente ao tipo de arrendamento em causa).

    A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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