Nota Informativa

Carlota Andrade*

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Depressa e bem: a nova execução do penhor mercantil

28 Julho 2017

No âmbito do Programa Capitalizar, entrou em vigor a 1 de julho o novo regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

O Código Civil já permitia a possibilidade de adjudicação pelo credor do bem que lhe tivesse sido dado em garantia, mas não existia um processo especial que permitisse concretizar essa faculdade.

Assim sendo, esta opção legislativa prevê que, no âmbito de um contrato de penhor e por convenção das partes, em caso de incumprimento, seja conferido ao credor pignoratício o direito de apropriação sobre a coisa ou direito dado em penhor, contanto que o prestador da garantia seja comerciante, devendo ser respeitado o valor que resulte da avaliação realizada após o vencimento, nos termos estabelecidos no contrato.

O direito de apropriação pode ser convencionado somente quando sobre a coisa ou direito dado em penhor não incida penhor de grau superior. No tocante aos requisitos formais, é necessária a celebração do mesmo em documento escrito, com reconhecimento presencial das assinaturas.

Quando, resultante da adjudicação pelo credor do bem que lhe tenha sido dado em garantia, o valor da coisa ou do direito empenhado seja superior ao montante da obrigação garantida, o credor pignoratício fica obrigado a restituir ao prestador da garantia o montante da diferença, sendo esta operação comummente denominada na doutrina pela figura do “pacto marciano”.

Paralelamente a esta figura, a apropriação de bens pelo credor apresenta na doutrina uma figura de outra natureza, denominada por “pacto comissório”. Este consiste na situação em que o devedor não tem direito a receber a eventual diferença entre o valor do bem dado em penhor e o valor da divida, sendo que esta figura não é legalmente admitida.

Não obstante, apesar da vigência deste regime, não é vedada a possibilidade de as partes convencionarem que a coisa ou o direito empenhado seja adjudicado ao credor pignoratício pelo valor que o tribunal fixar, bem como a convenção das partes no sentido da venda extrajudicial.

A validade e exequibilidade de convenções que tenham sido estabelecidas antes da entrada em vigor deste regime não são afectadas e continuam a ser reconhecidas.

* Com Diogo Gonçalves (Estágio de Verão Católica 2017)

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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