Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

COVID -19 – Declaração de situação de alerta

13 Março 2020

Face à situação epidemiológica do novo corona vírus – COVID 19 – a qual levou já, inclusivamente, a que a Organização Mundial da Saúde classificasse o surto, no dia 11 de Março de 2020, como pandemia -, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde emitiram, nos termos do que decorre da Lei de Bases da Protecção Civil, declaração de Situação de Alerta, a qual abrange todo o território nacional e vigora, pelo menos, até ao dia 9 de Abril de 2020.

A situação de alerta, como decorre daquele diploma legal, pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de acidente grave ou de catástrofe, se reconheça a necessidade de adopção de medidas preventivas e ou medidas especiais de reacção, e pode reportar-se a qualquer parcela do território, adoptando, assim, um nível inframunicipal, municipal, supramunicipal, regional ou nacional.

No caso concreto, as medidas excepcionais tomadas no âmbito desta situação de alerta agora declarada, compreendem:

– O aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de protecção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

– A interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reúnam mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas;

– A suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;

– O acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

– A Activação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).

Em situação de alerta, como tal declarada, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de protecção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes sejam dirigidas e correspondendo às respectivas solicitações. O incumprimento dessa obrigação consubstancia a prática de crime de desobediência, o qual, sendo punido nos termos estabelecidos no Código Penal, vê, neste âmbito, as respectivas penas serem agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

Para além disso, os órgãos de comunicação social, em particular as rádios e televisões, e, bem assim, as operadoras móveis de telecomunicações, ficam vinculados à obrigação especial de colaboração na divulgação à população das informações relevantes sobre a situação, em coordenação com as estruturas de coordenação institucional e de coordenação política territorialmente competentes.

Resta dizer que, para lá das leis, portarias ou despachos, a adopção de comportamentos que possam minorar os riscos de contágio nesta situação delicada que o Mundo atravessa é um dever de cada um de nós enquanto cidadãos e, acima de tudo, enquanto seres humanos, o que, portanto, mais do que uma obrigação legal se apresenta como um imperativo moral e social.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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