Nota Informativa

Sara Palminhas

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COVID 19: As novas medidas num minuto (ou quase)

26 Novembro 2021

O governo anunciou ontem, após a reunião do Conselho de Estado, um conjunto de novas medidas de contenção para a COVID 19. O que irá, então, mudar?

Como mera recomendação, foi aconselhada a adopção do teletrabalho, sempre que possível, bem como a auto-testagem antes de qualquer tipo de evento que implique contacto com outras pessoas.

Por outro lado, com efeitos a 1 de Dezembro de 2021, Portugal passará a Estado de Calamidade, o que permitirá ao Governo a efectiva adopção de novas medidas e sua consequente implementação, na prática diária. A saber:

Utilização da máscara em espaços fechados e todos os recintos não excepcionados pela Direcção Geral de Saúde;

Certificado digital no acesso a restaurantes, estabelecimentos turísticos e alojamento local, bem como em eventos com lugares marcados e ginásios;

Testagem obrigatória para:

  • visitas a todas as pessoas institucionalizadas em lares;
  • visitas a doentes internados em qualquer estabelecimento de saúde;
  • grandes eventos sem lugares marcados ou em recintos improvisados e recintos desportivos;
  • bares e discotecas;
  • todos os voos com entrada em território nacional, seja qual for a origem da viagem e a nacionalidade do passageiro.

No que respeita a viagens por meio aéreo, e até ao presente momento, já recaía sobre qualquer companhia aérea a obrigação de verificar, no momento do ckeck-in, se o passageiro tinha, ou não, feito o teste, sob pena de, não o fazendo, lhe poder ser aplicada uma coima, no âmbito de um procedimento contra-ordenacional. Sucede que, face aos sucessivos incumprimentos que se têm vindo a verificado, foi decidido o aumento do valor das coimas, fixando-se o mesmo na quantia máxima de € 20.000,00 (vinte mil euros) por cada passageiro que embarque com destino a território nacional, sem a apresentação de um teste com resultado negativo. Paralelamente, foram, também, determinadas alterações ao nível das sanções acessórias para as companhias aéreas, podendo as mesmas, em caso de incumprimento das normas, perder as licenças de voo para território nacional.

No dia 1 de Dezembro de 2021, todos os aeroportos nacionais terão a sua segurança reforçada, mediante o recurso a contratação de empresas de segurança privadas. Visa-se, com esta medida, uma verificação sistemática do cumprimento dos requisitos para efeitos de entrada em território nacional, nomeadamente os referentes à obrigação de apresentação de um teste. 

Ainda neste âmbito, todos os aeroportos terão lugares físicos destinados à permanência de pessoas que tenham viajado sem um teste feito, com vista a essa verificação. Em caso de resultado positivo, recairá sobre a companhia área em que o cidadão viajou a obrigatoriedade de suportar todas as despesas, ao nível de alojamento, alimentação e outras que resultem da necessidade de cumprimento de um período de isolamento profilático, caso a pessoa não tenha domicílio em Portugal.

Finalmente e para a semana de 2 a 9 de Janeiro de 2022:

  • Adopção obrigatória de teletrabalho, sempre que possível;
  • Encerramento de bares e discotecas;
  • Alteração do calendário escolar, iniciando-se o segundo período escolar, apenas, no dia 10 de Janeiro de 2022. Esta alteração determinará a redução de dois dias de férias, no período do Carnaval e de 3 dias de férias, no período da Páscoa.

Com a adopção de todas estas medidas visa-se, naturalmente, reduzir o número de casos positivos de infecção e, essencialmente, manter saudável o Serviço Nacional de Saúde, permitindo-lhe dar resposta a todas as necessidades dos cidadãos.

Pese embora se fale em “novas medidas”, o certo é que as mesmas não são tão novas assim, representando, apenas, um retrocesso no alívio que se vinha sentindo desde o pretérito mês de Setembro.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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