Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Coronavírus – Prevenção e controlo na função pública

06 Março 2020

Com o intuito de prevenir e de controlar a infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), foi publicado, no passado dia 2 de Março, o Despacho n.º 2836-A/2020, assinado pelas Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Tendo como ponto de partida a existência de um risco moderado a elevado de importação de casos de COVID – 19 (de acordo com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças) – com a nota que o grau de risco está, naturalmente, em constante (re) avaliação-, tal despacho, para além de ordenar aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência, alinhado com as orientações emanadas pela Direcção – Geral da Saúde (elaboração que deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis), institui algumas medidas tendentes a permitir, tanto quanto possível, a manutenção da operacionalidade dos serviços e estabelecimentos na continuidade da prestação do serviço público.

 Quanto ao plano de contingência, o mesmo deve conter e prever os procedimentos alternativos que permitam o normal funcionamento de cada serviço ou estabelecimento, devendo privilegiar-se o recurso ao mecanismo do teletrabalho, se o mesmo se mostrar possível, devendo ainda o plano de contingência equacionar a redução ou suspensão do período de atendimento, a suspensão de eventos ou iniciativas públicas e a suspensão de actividades de formação presencial, devendo ser dada preferência a formações à distância.

 Por outro lado, estabelece ainda o referido Despacho que os trabalhadores que não puderem comparecer ao trabalho por motivos de isolamento profilático, e não sendo possível a prestação de trabalho por meios alternativos (nomeadamente, o teletrabalho), “as ausências ao serviço, independentemente da respectiva duração, têm os efeitos das faltas por motivo de isolamento profilático, previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, considerando-se, portanto, faltas justificadas, não perdendo o trabalhador o direito à retribuição, nos termos da al. b) do n.º 4 do referido normativo legal. Para justificação das faltas, deverá ser utilizado o formulário publicado em anexo ao Despacho supra identificado.

 Já quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho por motivos de doença ou por assistência a filho ou neto ou membro do agregado familiar, nos termos gerais, aplicar-se-ão as regras gerais – ou seja, aplicar-se-á o regime geral respeitante à baixa médica.

 Sem prejuízo das regras e obrigações estabelecidas no referido despacho, de acordo com o Ponto 12 do mesmo, “os serviços e estabelecimentos devem tomar todas as medidas que se mostrem idóneas à prevenção do COVID-19, bem como aplicar as orientações emanadas pela DGS, disponíveis em https:www.dgs.pt/corona-virus, e pela DGAEP, a disponibilizar em www.dgaep.gov.pt.

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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