Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

[hcardvcard display_vcard=true]

Contratos públicos em tempos de guerra, operações militares especiais e outras artes de igual calibre

06 Maio 2022

A guerra na Ucrânia, para além do flagelo humanitário que comporta e que se agiganta a cada dia que passa, agravou, de forma considerável, a escalada de preços que já se vinha verificando numa série de matérias-primas, circunstância que tem implicações de vulto numa miríade de contratos públicos.

Justamente para fazer face a este cenário, o Conselho de Ministros discutiu ontem, na generalidade, um projecto de Decreto-Lei que cria um regime excepcional, facultativo e temporário, para permitir a revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de aquisição de serviços, por forma a garantir que não há interrupções no investimento público que, neste momento, está a ser feito em Portugal.

Se é certo que são de louvar todas as iniciativas que, de algum modo, possam mitigar os efeitos económicos deste retrocesso civilizacional a que vamos assistindo, não é o menos que os operadores económicos que, actualmente, têm contratos em curso com contraentes públicos não estão totalmente desamparados, uma vez que lei estabelece formas de compensação por alteração anormal das circunstâncias em que as partes se dispuseram a contratar.

Com efeito, o Código dos Contratos Públicos prevê a possibilidade de modificação do contrato sempre que ocorra uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato

Trata-se, portanto, de tomar em consideração a imprevisibilidade de um facto e a anormalidade dos resultados que o mesmo acarreta para a economia do contrato, o que deve ser feito à luz dos princípios da boa-fé e tendo em conta os riscos que sejam próprios desse mesmo contrato.  Mas – note-se -, por estarem em causa situações motivadas por circunstâncias supervenientes que são alheias a ambas as partes, o contraente privado não terá direito à reposição integral do equilíbrio económico-financeiro, mas, sim, a uma modificação do contrato (designadamente através da prorrogação do respectivo prazo de execução) ou à atribuição de uma compensação financeira.

Claro está – e é justamente por isso que o Governo pretende avançar com o Decreto-Lei a que se fez referência – que esta não é a panaceia para as consequências económicas adversas da guerra em todos os contratos públicos. Na verdade, para além de, por um lado, ser necessário que se esteja perante acontecimentos inesperados que os contraentes, ainda que usando de normal diligência, não pudessem prever – e quanto a isto, tirando os neurónios de Putin, estaríamos todos a Leste… -, impõe-se que o agravamento da prestação por parte do contraente privado seja extraordinário, no sentido de lhe acarretar uma excessiva onerosidade no cumprimento da prestação a que se obrigou. Dito de outro modo, não basta uma mera diminuição nos proventos que se esperava tirar desse contrato, antes sendo necessário que ocorra uma considerável perturbação da economia contratual, o que terá de ser demonstrado caso a caso.

Tudo está, enfim, na aplicação, nesta sede, da regra rebus sic stantibus, que se não é coeva da guerra, já por cá anda há muitos anos para nos assegurar que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, mas apenas enquanto se mantiverem as condições em que foram celebrados.

Há, pois, mecanismos legais para lidar com estes efeitos económicos, pelo menos nos casos em que os pressupostos para a modificação contratual, nos apontados termos, se verifiquem. Mais simples, portanto, do que a solução para a guerra, para a qual não se antevê desfecho fácil ou breve.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Share This