Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Contratos Públicos – alteração dos limiares europeus

20 Dezembro 2017

Em 19 de Janeiro de 2017, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, L 337, o Regulamento Delegado (UE) 2017/2364, da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2017/2365, da Comissão, e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2366, da Comissão, todos de 18 de Dezembro de 2017, os quais alteram os limiares de aplicação das Directivas 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho e 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

Assim, por força dessas alterações, os limiares europeus passam a ser os seguintes:

  • Regime geral (Directiva 2014/24/UE):
    • € 5.548.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas;
    • € 144.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de concepção adjudicados pelo Estado;
    • € 221.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de concepção adjudicados por outras entidades adjudicantes.
  • Sectores especiais (Directiva 2014/25/UE):
    • € 5.548.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas;
    • € 443.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de concepção.
  • Concessão de serviços públicos e obras públicas (Directiva (2014/23/UE): € 5.548.000,00.

Estes regulamentos, em virtude da sua aplicação directa a todos os Estados-Membros, têm implicações no Código dos Contratos Públicos, mais concretamente no artigo 474.º, pelo que deve considerar-se que os limiares aí estabelecidos, no que concerne aos contratos acima elencados, passam a ser os agora fixados pela União Europeia.

 

Foi ainda publicado o Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de Dezembro, que altera os limiares fixados na Directiva 2009/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2009, relativa à adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços, nos domínios da defesa e da segurança, passando os limiares ali estabelecidos a ser os seguintes:

€ 5.548.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas;

€ 443.000,00, para contratos de fornecimento e contratos de serviços.

 

Os regulamentos entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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