Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Consulta online de processos de cobrança de dívidas

29 Maio 2017

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio, que permite às partes em acção executiva consultarem, através de uma plataforma online, o processo de cobrança de dívidas em que figuram, de entre outras medidas de simplificação processual.

Com o objectivo de agilizar a publicidade do processo, evitando deslocações às secretarias dos tribunais ou às instalações do agente de execução, é garantido o “acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo” às partes.

Perspectiva-se que a disponibilização dos cerca de 700 000 processos que decorrem nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais seja concluída no espaço de um ano (de Maio de 2017 a Maio de 2018), objectivo facilitado pela já significativa informatização e desmaterialização dos processos.

Para aceder, é necessário que, para além das restrições de aceso e consulta legalmente previstas, os processos tenham agente de execução distribuído e que não esteja impedido, temporária ou definitivamente, de os tramitar.

A consulta de processos executivos pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados respeitará uma calendarização, a saber:

  • 29 de maio de 2017 – processos executivos instaurados desde o dia 1 de setembro de 2013;
  • 1 de setembro de 2017 – processos executivos instaurados desde o dia 13 de maio de 2012 até ao dia 31 de agosto de 2013;
  • 1 de dezembro de 2017 – os instaurados desde o dia 31 de março de 2009 até ao dia 12 de maio de 2012;
  • 1 de março de 2018 – os instaurados em data anterior ao dia 31 de março de 2009.

Esta organização prende-se com a oportunidade de os Agentes de Execução confirmarem, processo a processo, a conformidade com o regime das normas de publicidade – reservando-lhes a prerrogativa de disponibilizarem processos antecipadamente por considerarem que reúnem as condições para o efeito.

Finalmente, recordamos que o acesso à consulta será feito através do link https://processoexecutivo.justica.gov.pt e que o utilizador é identificado através do certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão (tornando necessária a utilização de um leitor do cartão) ou através da chave móvel digital.

Destacamos, ainda, as restantes medidas preconizadas pela referida Portaria:

  1. Agilização de processos efectuados através do sistema informático Citius:
    1. A partir de 15 de Setembro, não será necessário remeter, por via electrónica, o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. Bastará que os mandatários indiquem o número do DUC, sendo a respectiva confirmação do pagamento feita através de triangulação automática de dados entre os sistemas informáticos da entidade responsável pela recepção dos pagamentos, do registo das custas processuais e do suporte à actividade dos tribunais.
    2. O registo automático dos mandatários no Citius será efectuado através da informação transmitida pela Ordem dos Advogados ou pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
    3. O limite da dimensão da peça processual vê-se aumentado para 10 MB.
  2. Desmaterialização processual: o juiz passa a determinar expressamente quais os actos, peças e autos e termos do processo que “devem ser materializados tendo em visa a sua inserção no suporte físico do processo”, ao invés de determinar quais os que não devem fazer parte do processo físico.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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