Nota Informativa

Carlota Andrade

Constitucional trava insolvência à revelia do devedor

24 Janeiro 2019

Foi publicado em Diário da República, no dia 23 de Janeiro, o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 20.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

A pedra de toque plasmada no aludido Acórdão é precisamente a da valoração da interpretação do artigo 17º-G, n.º 4 do CIRE. Assim, fazer equivaler à declaração de insolvência do devedor espoletada pelo parecer do Administrador Judicial à apresentação à insolvência por parte do próprio devedor é, agora, forçosamente inconstitucional.

Surge esta norma no contexto do Processo Especial de Revitalização e, mais detalhadamente, da não aprovação do plano de recuperação, podendo essa frustração decorrer da inexistência de celebração de um acordo entre devedor e credores ou, porventura, da circunstância de o plano apresentado não concitar a maioria de votos necessária.

Chegado a este ponto, poderá o Administrador Judicial, após reunir com todos ou alguns dos credores (ponto em que a lei é, ainda, omissa), emitir parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência. Concluindo afirmativamente, poderá então requerer a insolvência do devedor, correndo o processo especial de revitalização por apenso ao processo de insolvência. Menciona o n.º 4, ainda, que a esta faculdade do Administrador Judicial se aplica o disposto no artigo 28.º do CIRE – é justamente desta remissão que trata o Acórdão de que damos nota.

Estatui o artigo 28.º que a apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência, que, por esse motivo, será declarada no prazo de 3 dias úteis após a distribuição da petição inicial.

Naturalmente, a ratio legis do artigo 28.º (e, sistematicamente considerado, do CIRE) é a do fim público da celeridade processual – reconhecendo o apresentante a sua própria situação, decide, legitimamente, apresentar-se à insolvência. Essa circunstância permite a supressão de determinadas formalidades processuais, pelo que o processo corre de forma simplificada e, consequentemente, mais célere.

Todavia, é o reflexo desta norma na interpretação do n.º 4 do artigo 17.º-G que se revela problemática, “por não se afigurar existir uma relação equilibrada entre o interesse público a prosseguir e o grau de restrição da posição do credor afetado pela medida ínsita na norma” – é que, por vicissitudes negociais, pode o plano de recuperação falhar a aprovação e, por decisão do Administrador Judicial, poderá essa situação convolar numa insolvência declarada em 3 dias, com a qual pode o devedor não concordar. Acresce, evidentemente, a omissão do direito ao contraditório por parte do devedor que, nestes moldes, se encontra à mercê do parecer e do requerimento de insolvência do Administrador Judicial.

Assim, como refere o Tribunal Constitucional no Acórdão de que nos ocupamos, esta remissão “pode ter por efeito a postergação cabal do contraditório, declarando-se a insolvência sem que o devedor se possa opor antes ou mesmo depois”. Conclui-se, naturalmente, que esta situação poderá conformar, pelo menos, uma limitação desproporcionada dos direitos de defesa do devedor e, na pior hipótese (como se veio a verificar), uma cabal inconstitucionalidade baseada na omissão do direito ao contraditório, tanto ex-ante como ex-post, podendo o devedor lançar mão de apenas um mecanismo (custoso e indubitavelmente mais gravoso para o devedor): o da impugnação da declaração de insolvência.

A decisão em causa não é surpreendente, na medida em que tem vindo a ser esse o entendimento jurisprudencial perante casos análogos de omissão do direito de defesa.

O princípio da celeridade processual não pode derrogar, sem mais, os princípios da verdade material e da igualdade processual – situação que, cabalmente, se verificaria na aplicação daquela remissão quando interpretada no sentido da equivalência à apresentação do próprio devedor à insolvência.

 

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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