Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Constitucional limita reversões fiscais

22 Novembro 2018

Discutia-se, até aqui, a extensão da suspensão dos prazos de prescrição das dívidas tributárias, prevista no artigo 100.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), ao responsável subsidiário no caso da declaração de insolvência do devedor principal.

A este propósito, e na sequência de três decisões de inconstitucionalidade, foi recentemente publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do CIRE, quando interpretada “no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário”.

Para tal decisão foram consideradas duas questões essenciais: (i) determinar se o artigo 100.º do CIRE, ao contender com a prescrição das dívidas tributárias, nomeadamente com a sua suspensão, violou o domínio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, e; (ii) em caso afirmativo, se a Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, – que autorizou o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas – o habilitava a determinar a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário por força da declaração de insolvência do devedor principal.

No que toca à primeira questão, o Tribunal Constitucional considerou que o Governo, ao legislar sobre a prescrição enquanto garantia dos contribuintes, violou a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, tendo em conta a reserva de competência prevista na alínea i) do n.º1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa no que toca à criação de impostos e sistema fiscal,  enfermando assim a citada interpretação de inconstitucionalidade orgânica.

Relativamente à segunda questão, o Tribunal Constitucional considerou que do artigo 1.º, n.º 3, alínea a) da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, não decorre qualquer concessão de autorização ao Governo para legislar em matéria relativa à prescrição de dívidas fiscais, enfermando assim a aludida norma extraída do artigo 100.º do CIRE – segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário no âmbito do processo tributário – de inconstitucionalidade orgânica.

Fica assim estabilizado no nosso ordenamento jurídico o entendimento de que a declaração de insolvência do devedor principal suspende, apenas quanto a este, o prazo prescricional das dívidas tributárias, não abrangendo, tal suspensão, o devedor subsidiário que continua assim a beneficiar do decurso de tal prazo prescricional.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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