Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Chegou o “IVAucher”

02 Junho 2021

Arrancou ontem o IVAucher, programa que surge como resposta do Governo ao impacto negativo da pandemia da doença COVID-19 na economia portuguesa, com o objectivo declarado de proteger o rendimento das famílias, o emprego e a actividade empresarial, através da dinamização de três sectores fortemente afectados pela pandemia – alojamento, cultura e restauração. Regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de Maio, o IVAucher permite aos consumidores finais a acumulação do valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos referidos sectores durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante um outro trimestre, em consumos nesses mesmos sectores.

A adesão ao programa por parte dos consumidores (apenas pessoas singulares) é livre e não depende da regularidade da sua situação tributária – facto que é de aplaudir, pois a verdade é que o recurso a grande parte das medidas que de alguma forma beneficiam os contribuintes pressupõe que estes tenham a sua situação fiscal regularizada, o que acaba por reduzir, de forma bastante acentuada, o concreto âmbito de aplicação de tais medidas  -e é feita mediante a aceitação dos respectivos termos de adesão junto da entidade operadora do sistema, ou entidades terceiras autorizadas por esta, associando o seu NIF a um cartão de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema. A acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das facturas e outros documentos fiscalmente relevantes como estando fora do âmbito da sua actividade profissional até ao dia 24 do mês seguinte ao último mês abrangido pela fase de acumulação do benefício.

Já relativamente aos comerciantes, poderão participar no programa os sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) principal identificadas no anexo ao referido decreto regulamentar e que correspondem às três áreas de actividade já mencionadas supra – alojamento, cultura e restauração. A participação no programa pelos comerciantes opera de forma automática e sem necessidade de adesão, através da utilização dos Terminais de Pagamento Automático e mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, por via electrónica, perante a entidade operadora do sistema por forma a permitir que a utilização do benefício seja efetuada através de pagamento por chave (token) associada a cartão bancário, sem TPA/POS.

O montante definitivo de benefício é apurado pela AT e divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças, até ao último dia do mês seguinte ao fim da fase de acumulação, podendo o benefício ser utilizado pelo consumidor quando proceda a um pagamento, através de um meio de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema, em aquisições de bens e serviços realizadas aos sujeitos passivos participantes, sendo parte do pagamento suportado através da utilização do benefício (50%, salvo se o montante não for suficiente, caso em que a parte a pagar com o benefício terá um valor inferior) e o remanescente suportado pelo meio de pagamento do consumidor.

Importa ainda referir que o montante do benefício utilizado pelo consumidor não concorre para o montante das deduções à colecta do IRS. Já o montante de benefício acumulado e não utilizado pelo consumidor é considerado para efeitos da dedução à colecta prevista no artigo 78.º – F do Código do IRS.

O programa está já a decorrer, podendo os consumidores acumular o valor do IVA pago nas compras efectuadas até 31 de Agosto. Durante o mês de Setembro, será apurado e validado definitivamente o montante do benefício, que poderá ser utilizado pelos consumidores, nos termos supra descritos, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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