Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

*

CHEGA!

09 Setembro 2020

Dado os acontecimentos dos últimos meses, muito se tem discutido na opinião pública acerca de racismo. Convém, antes de mais, esclarecer que racismo é apenas uma das muitas formas de discriminação, com base na origem étnica ou racial de uma pessoa ou de um grupo de pessoas.

Mas qual o seu tratamento no nosso ordenamento jurídico-constitucional? Ou, por outra, como é encarado o racismo pela legislação portuguesa?

Começando pela Lei Fundamental, encontramos na Constituição da República Portuguesa diversos preceitos de onde resulta claro o sancionamento de todo e qualquer comportamento racista em Portugal. Surge, desde logo, no leque dos princípios fundamentais o princípio da igualdade (artigo 13.º), que prevê que “[T]odos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”, do qual já emana a proibição de tratar alguém de forma diferenciada em função da raça.

De resto, e para que dúvidas não subsistissem, estabelece o n.º 2 do mesmo artigo, concretizando o princípio geral que se contempla no n.º 1, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) raça, língua, território de origem…”

Por outro lado, e na sequência deste princípio geral, encontramos também uma limitação à liberdade de associação relacionada com o racismo, prevendo o n.º 4 do artigo 46.º do referido diploma não serem consentidas “(…) organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.”

As previsões/ proibições constantes da Constituição da República Portuguesa, porque transversais a todo o ordenamento jurídico, têm, naturalmente, repercussões nos restantes ramos do direito. É o que acontece, nomeadamente, nos crimes de homicídio e ofensa à integridade física, em que o racismo surge como uma circunstância que, por revelar especial censurabilidade ou perversidade, determinará a qualificação dos referidos crimes, com o consequente aumento das molduras penais aplicáveis aos mesmo – respetivamente,  al. f) do n.º 2 do artigo 132.º e n.º 2 do 145.º do Código Penal (CP).  No caso de homicídio, a pena poderá chegar aos 25 anos, por força da especial censura que o legislador entendeu merecer este tipo de motivações.

Ainda no âmbito do Código Penal, importa também referir o artigo 240.º, relativo ao crime de discriminação racial, que pune com pena de prisão entre 1 a 8 anos, a fundação, constituição ou desenvolvimento de “…atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência…”, assim como a participação na organização ou nas atividades referidas, incluindo o seu financiamento. É ainda punido com pena de prisão entre 6 meses a 5 anos, a difamação, injúria, ameaça, prática de atos de violência ou incitamento à violência ou ódio contra pessoa ou grupo de pessoas com base na sua raça, cor, etnia ou ascendência.

A presente análise não estaria completa sem mencionar a Lei nº 93/2017, de 23 de Agosto que “estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem”, e onde se preveem  contraordenações, punidas com coimas, em casos de recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens e serviços, assim como limitações de acesso a estabelecimentos de saúde ou de ensino, entre outros comportamentos, com base em discriminação pelos referidos motivos.

Aqui chegados, resta problematizar e refletir a eventual necessidade de alterações legislativas, especialmente no sentido de agravamento ou criação de novos tipos legais de crime relacionados com o racismo. Como vimos, o ordenamento jurídico português é claro no que à proibição e sancionamento do racismo diz respeito, resultando evidente da mera análise do regime a especial censura com que comportamentos racistas são olhados pela nossa legislação – de resto, e permitam-nos a nota menos jurídica, nem de outra forma poderia ser.

Talvez a questão primordial resida no facto de, na prática, muitas destas normas não terem expressão ou relevância prática, não passando, muitas vezes, de letra morta. Admite-se que tal facto se justifique, também, pela dificuldade na produção de prova – a prova da motivação racista de determinado comportamento, seja ele um crime ou uma contra- ordenação, se não for expressa de forma clara, poderá até ser impossível. Mas, numa perspetiva um pouco mais crítica, talvez a resposta à discussão a que se tem assistido e às dúvidas que se têm colocado, passe por efetivar a proteção jurídico-constitucional já existente no que concerne tanto à efetiva qualificação de crimes motivados por racismo, agravando as respetivas penas, como à efetiva proibição de organizações, associações e manifestações de teor racista, não esquecendo os comportamentos (talvez os mais comuns) que, pela sua menor gravidade, não consubstanciam nenhum tipo de crime mas apenas contra – ordenações, com a aplicação de coimas àqueles que adotem as condutas racistas previstas na Lei nº 93/2017, de 23 de Agosto. Apenas desta forma se cumprirá cabalmente a finalidade preventiva da sanção – para além de sancionar um determinado comportamento, a sanção (seja ela uma pena ou uma coima) pretende também evitar a repetição de determinado comportamento, tanto pelo autor do ato sancionado, como pelos demais sujeitos da sociedade.

E se é verdade que o combate ao racismo, que ultrapassa qualquer questão partidária ou ideológica, tem de ser feito primordialmente através da sensibilização e formação da sociedade, é também verdade que a justiça e o direito, têm, também eles, que assumir o seu papel neste combate.

* Com Rita Henriques.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Partilhar