Nota Informativa

Sara Palminhas

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Certificado COVID: AGORA SIM. É A SÉRIO!

09 Junho 2021

De acordo com a Convenção de aplicação do Acordo Schengen, os nacionais de países terceiros que residam ou permaneçam legalmente num Estado-Membro podem circular livremente nos territórios de outros Estados-Membros, desde que preencham determinadas condições.

No entanto, algumas das restrições adoptados pelos Estados-Membros para limitar a propagação do coronavírus tiveram impacto no exercício desse direito. As medidas adoptados, ao longo do último ano, consistiram, essencialmente, na aplicação de restrições à entrada ou noutros requisitos específicos aplicáveis a viajantes transfronteiriços, como a quarentena, o auto-isolamento ou, ainda, a obrigação de se submeterem a um teste para despistagem de infecção por SARS-CoV-2 antes e/ou após a entrada em território da União Europeia.

De modo a facilitar a livre circulação de cidadãos pelo espaço europeu, foi criado, no âmbito da União Europeia, o chamado Certificado Digital COVID-19 da União Europeia. O objectivo deste é facilitar a circulação dos cidadãos europeus, de forma segura durante a pandemia de COVID-19. Os países podem começar já a emitir, gratuitamente, e a utilizar o certificado, que deverá estar disponível em todos os Estados-Membros, a partir do dia 1 de Julho de 2021.

O que é, então, o Certificado Digital COVID da União Europeia?

É uma prova digital de que a pessoa já foi vacinada contra a COVID-19, recebeu um resultado negativo no teste, realizado nas 48h a 72h anteriores, ou recuperou da COVID-19, nos últimos seis meses. Em termos práticos, serão três certificados distintos, com a nota de que será criado um modelo comum para os Estados-Membros os emitirem, garantindo-se, assim, a sua validade em todos os países da União Europeia.

E como poderão os cidadãos obter o certificado?

É da competência das autoridades nacionais a sua emissão. Poderá ser emitido, por exemplo, pelos laboratórios de análises, clínicas, ou hospitais, directamente, ou através de um portal de saúde. Este certificado será emitido em versão digital, podendo ser armazenado em qualquer dispositivo electrónico. No entanto, qualquer cidadão poderá solicitar a sua emissão em papel. Em ambos os casos, o certificado terá um código QR que conterá informações essenciais, bem como a assinatura digital, para garantir a sua autenticidade.

A adopção desta medida permitirá aos titulares do Certificado Digital COVID da União Europeia, em princípio, não sofrerem qualquer restrição à livre circulação. Não obstante, este não configurará uma condição prévia à circulação, na medida em que é, por um lado, facultativo e, por outro, continuar-se-á a permitir aos cidadãos ainda não vacinados que possam viajar para outro país da União Europeia.

Aquando da emissão do certificado pelas autoridades nacionais dos respectivos Estados-Membros, o mesmo deve conter um conjunto limitado de informações, entre as quais o nome da pessoa, a data de nascimento, a data de emissão, bem como todas as indicações sobre a vacina/teste/recuperação. Os dados permanecerão sempre no certificado e não serão armazenados ou conservados quando o certificado for verificado noutro Estado-Membro.

O Certificado Europeu da COVID tem como objectivo essencial facilitar e, em certa medida, garantir a livre circulação dos cidadãos da União Europeia durante a pandemia. O Parlamento Europeu informou, em comunicado, que “os Estados-Membros não devem impor restrições de viagem adicionais, como quarentena, auto-isolamento ou testes, excepto se forem necessários e proporcionais para salvaguardar a saúde pública”.

O Regulamento Europeu que enquadra a questão do Certificado Digital Covid-19 entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2021, data até à qual também está prevista a emissão destes documentos em Portugal.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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