E Depois Do Adeus… ao lay-off simplificado

E Depois Do Adeus… ao lay-off simplificado

Nota Informativa

Sara Palminhas

A partir do dia 1 de Agosto de 2020, o lay off simplificado apenas ficará disponível para as empresas cuja actividade esteja encerrada por imposição legal, como é o exemplo dos bares e das discotecas.

Então e para as restantes empresas que até àquela data esgotaram as renovações do lay off simplificado?

Para estas, no passado dia 27 de Julho de 2020, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o regime que irá suceder ao lay off simplificado.

O apoio à retoma progressiva, sucedâneo do lay off simplificado, permitirá que as empresas reduzam os horários de trabalho dos seus trabalhadores, em função da quebra de facturação. Ficará proibida, contrariamente ao que até aqui acontecia, a suspensão dos contratos de trabalho.

Portanto, a partir do dia 1 de Agosto de 2020, ou as empresas regressam à normalidade, ou aderem ao apoio à retoma progressiva.

Mas quais os requisitos que as empresas têm de preencher para poderem aderir a esta nova medida?

O apoio à retoma progressiva ficará disponível para as empresas que tenham quebras de facturação iguais ou superiores a 40%, quando comparada esta percentagem com a do período homólogo do ano anterior.

As empresas poderão reduzir os horários de trabalho dos seus trabalhadores, em função da quebra da facturação. E em termos práticos, como é que isso funciona?

No caso das empresas com quebras de facturação de pelo menos 40%, mas inferiores a 60%, será possível reduzir os horários em 50% entre Agosto e Setembro; e em 40%, entre Outubro e Dezembro.

Já as empresas com quebras de facturação superiores a 60%, poderão reduzir os horários de trabalho em 70%, entre Agosto e Setembro; e 60%, entre Outubro e Dezembro.
No âmbito deste novo regime, as empresas serão responsáveis pelo pagamento de 100% das horas trabalhadas e serão, também, responsáveis pelo pagamento de 30% de uma fatia variante das horas não trabalhadas, pagando a Segurança Social os outros 70%.

E no caso de as empresas terem quebras de facturação superiores a 75%? Aquelas percentagens a cargo do empregador e da Segurança Social alteram?

Resposta afirmativa. No caso das empresas com quebras de facturação iguais ou superiores a 75%, a Segurança Social ainda pagará 35% das horas trabalhadas.

Para quando o adeus ao lay off simplificado? E para quando o buffet de boas vindas ao novo regime?

O lay off simplificado cessará os seus efeitos, para a maioria das empresas, no dia 31 de Julho de 2020. O novo regime, segundo anunciou a Ministra do Trabalho, no passado dia 27 de Julho, poderá ser pedido em Setembro, ainda que os seus efeitos retroajam ao mês de Agosto.

No quadro deste novo regime, estão previstas isenções do pagamento da TSU?

Estão previstas isenções do pagamento da TSU, mas apenas para as pequenas e médias empresas e apenas para os meses de Agosto e Setembro. A partir de Outubro, e até Dezembro, as pequenas e médias empresas terão de pagar 50% do valor dessas contribuições.

E as grandes empresas?

As grandes empresas, nos meses de Agosto e de Setembro – à semelhança das restantes – também beneficiarão de um desconto de 50% na TSU. Porém, a partir do mês de Outubro de 2020 terão de pagar na íntegra aquele valor.

As empresas poderão candidatar-se a este apoio na Segurança Social Directa, segundo detalhou a Ministra do Trabalho, a partir da próxima semana.

Sem prejuízo da informação aqui contida, aguarda-se a publicação oficial do diploma que virá regulamentar o apoio à retoma progressiva.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

E as creches?

E as creches?

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Muito se tem falado sobre a questão de os encarregados de educação terem ou não a obrigação de proceder ao pagamento das mensalidades das instituições de ensino dos seus educandos nesta fase em que, na sequência da Pandemia do COVID 19 e da declaração do Estado de Emergência, aquelas instituições foram forçadas a fechar portas e, nessa sequência, a suspender todas as actividades escolares presenciais.

Ora, os contratos celebrados com tais instituições, enquanto contratos sinalagmáticos que são, determinam obrigações para ambas as partes: a prestação de um serviço, por parte das creches/escolas, e o pagamento do correspondente preço, por parte dos encarregados de educação. E a verdade é que, neste momento, e por tempo ainda indeterminado, uma das partes (as creches/escolas), e ainda que por motivos alheios à sua vontade (e que, portanto, não poderão consubstanciar qualquer comportamento culposo) não está a prestar o serviço contratado, pelo menos da forma e com o conteúdo previamente acordado.

Não estando uma das partes a prestar o serviço correspondente à mensalidade acordada, a questão que se coloca é exactamente a de saber se esta mensalidade deve ou não ser paga. A resposta não é (não pode ser) objectiva, no sentido de ser matemática, pois que sempre dependerá de muitas variantes.
De facto, e sem prejuízo de existirem institutos jurídicos potencialmente aplicáveis à situação em análise, nomeadamente a alteração das circunstâncias, que poderá determinar a redução das mensalidades ou mesmo a resolução do contrato, tal instituto pressupõe, também ele, a ponderação dos concretos circunstancialismos do caso – é sempre assim no direito, mas neste caso, a dificuldade de subsunção do caso concreto à norma, geral e abstracta, surge adensada, já que a situação é inédita – normalmente, um dos exemplos de escola, abordado nos bancos das faculdades, mas que ninguém esperava vir a viver. Mas retomando, e não querendo entrar em lugares comuns (que, ainda que aparentemente afastados do mundo jurídico, acabam por consubstanciar alguns dos princípios subjacentes a qualquer complexo contratual, nomeadamente os princípios gerais da boa-fé e da proporcionalidade), diríamos que a solução, no sentido de retomar o equilíbrio contratual inevitavelmente perdido, passará pelo bom senso. De ambas as partes, sublinhamos.

Antes de avançar, deixar duas notas prévias: uma para clarificar que o ponto de partida será sempre a análise das concretas condições estabelecidas no contrato celebrado, bem assim como no regulamento interno da instituição, que poderão conter, pelos menos, indícios sobre a solução a aplicar; outra para sublinhar que, em princípio, ficam afastadas da análise infra todas as despesas inerentes à alimentação das crianças, transportes e actividades extra-curriculares que não estejam a ser prestadas e que, nessa sequência, não devem ser cobradas. Ainda que o valor de alguma destas componentes não esteja devidamente discriminado na mensalidade paga, caberá às instituições de ensino fazer e apresentar estas contas, fazendo a devida dedução, com toda a transparência, sob pena de nos defrontarmos com um cenário em que as creches e escolas apresentarão melhores resultados, na medida em que manteriam o rendimento não tendo a correspondente despesa.

Quanto ao restante da mensalidade, importará aferir se a instituição mantém algum tipo de acompanhamento e com que frequência o mesmo é prestado – o que inevitavelmente dependerá das idades das crianças em causa, mas também da própria disponibilidade dos pais para usufruir de tal serviço -, se a instituição recorreu ao lay off (com a consequente diminuição dos seus custos), bem assim como às concretas condições dos pais, nomeadamente ao rendimento do agregado familiar, que poderá ter sofrido reduções com a actual situação.

Negociação é, assim, a palavra de ordem. Com boa fé, bom senso e proporcionalidade, sempre atendendo aos diferentes interesses em jogo – interesses dos pais VS manutenção das instituições escolares e dos respectivos postos de trabalho (que tomos queremos que cá estejam, para receber as crianças, quando as medidas de confinamento forem levantadas e reabertas as creches e escolas).

Do lado dos pais, exige-se alguma solidariedade, no sentido de, dentro das suas possibilidades, manterem o pagamento de um valor que permita a subsistência dos estabelecimentos, bem assim como a manutenção dos postos de trabalho, sempre tendo em conta a medida do serviço que continua a ser prestado, bem assim como as concretas necessidades da instituição.

Para isso, exige-se transparência do lado das instituições, cabendo-lhes não só aplicar um desconto na mensalidade adequado à actual realidade, para retoma do equilíbrio contratual, mas também explicando de forma clara e objectiva aos encarregados de educação qual o racional utilizado para a aplicação de um determinado desconto. Uma postura transparente, colaborativa e proactiva por parte das creches poderia evitar conflitos com muitos encarregados de educação que, na falta de tal informação e de tal postura, poderão percepcionar, justa ou injustamente, algum abuso e aproveitamento do outro lado.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

E a recuperação das famílias?

E a recuperação das famílias?

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Para além de no tecido empresarial, a crise pandémica terá também, e por inerência, forte impacto na economia das famílias. A redução dos seus rendimentos levará a fortes constrangimentos na liquidação das suas obrigações, o que poderá ditar um cenário de incumprimento definitivo.

O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas prevê, desde 2017, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), enquanto mecanismo apto a evitar cenários de insolvência ou execuções judiciais, permitindo alcançar um acordo de pagamento com os credores das famílias e pessoas singulares.

O PEAP destina-se, assim, a permitir que o devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabeleça negociações com os respectivos credores de modo a alcançar com estes um acordo de pagamento, que garanta, por um lado, que o devedor não fique numa situação de insolvência e, por outro, que os credores sejam ressarcidos dos seus créditos.
Está em situação económica difícil o devedor que enfrente dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, seja por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

Destinatários:
– Devedores não empresas;

Requisitos e Formalidades:
– Inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores;
– O devedor requer ao Tribunal o seu PEAP, acompanhado dos seguintes documentos:
– A declaração contendo a manifestação de vontade já referida;
– Lista de todas as acções de cobrança de dívida pendentes contra o devedor;
– Comprovativo da declaração de rendimentos e da sua situação profissional;
– Lista de bens na titularidade do devedor;
– Lista de Créditos;

Tramitação e Efeitos:
– Logo que recebido o requerimento de início de PEAP o Tribunal nomeia um Administrador Judicial Provisório;
– Fica vedada a possibilidade de instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, extinguindo-se tais acções logo que seja aprovado e homologado o acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação;
– Fica vedada a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços público essenciais (água, electricidade, gás, comunicações, serviços postais, recolha de resíduos);
– A nomeação do Administrador Judicial Provisório marca o início do prazo de dois meses para que devedor e credor concluam as negociações tendentes à apresentação de um acordo de pagamento, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e um mês;
– As negociações pautam-se pelos princípios da boa-fé e cooperação, cabendo ao Administrador Judicial Provisório a respectiva supervisão e fiscalização;
– O acordo de pagamento pode designadamente prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais existentes.

Aprovação e Homologação do Acordo de Pagamento:
– Concluindo-se as negociações, o Acordo de Pagamento é colocado à votação dos credores, sendo aprovado sempre que seja votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, recolha 2/3 de votos favoráveis dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
– O Acordo de Pagamento é ainda aprovado quando recolha voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de votos e mais de metade destes votos correspondam a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
– Aprovado o Acordo de Pagamento o juiz procede à respectiva homologação judicial caso não se verifique nenhuma circunstância que lhe obste;
– A decisão de homologação vincula o devedor e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida tal decisão.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Orçamento de Estado e função pública: leve beijo triste?

Orçamento de Estado e função pública: leve beijo triste?

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

No passado dia 1 de Abril entrou em vigor a Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020. Ainda que a situação que actualmente vivemos, resultante da Pandemia de COVID-19 e da expectável crise que se lhe seguirá, aponte no sentido de que este Orçamento, tal como está, tem morte anunciada, sempre importará deixar nota das medidas mais significativas que o mesmo prevê relativamente aos trabalhadores em funções públicas.

Avulta, desde logo, o “normal desenvolvimento de carreiras” previsto no artigo 17.º. Mais concretamente, e pondo termo – falta saber por quanto tempo…- à política de congelamento de valorizações remuneratórias previstas nos sucessivos orçamentos de Estado desde 2010, estabelece-se agora que, a partir de 2020, é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. Para tal, são considerados os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias.

Quer isto dizer que, por ora, as regras de alteração de posicionamento remuneratório contidas no artigo 156.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – no que se inclui quer a regra geral de alteração de posicionamento remuneratório, quer a de alteração por opção gestionária – não conhecem qualquer obstáculo à sua plena aplicação.

Por outro lado – e aqui à semelhança do que já vinha acontecendo em anos anteriores -, as situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da Lei n.º 2/2020, podem, por acordo das partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2020, sendo que, porém, nos casos de cedência de interesse público, é ainda necessário parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direcção, superintendência ou tutela sobre a entidade empregadora pública ou, no âmbito das autarquias locais, do presidente do órgão executivo.

Com particular relevância, sobretudo para quem exerce funções em entidades públicas empresariais ou em entidades administrativas independentes ao abrigo de um vínculo de emprego público, está a alteração introduzida ao n.º 5 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passa a dispor que o regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais, em entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica e no Banco de Portugal, com excepção dos que estejam integrados no Regime da Protecção Social Convergente. Ou seja, a todos aqueles que, exercendo funções naquelas entidades, constituíram vínculo de emprego público em data anterior a 31 de Dezembro de 2005 é aplicável, em matéria de acidentes em serviço e doenças profissionais, o regime previsto para os demais trabalhadores em funções públicas, mais concretamente o plasmado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

Trata-se de alteração que, no fundo, vem dar eco à mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos nesta matéria, a qual apontava já, justamente, no sentido de que aos trabalhadores que exercessem funções em entidades públicas empresariais em regime de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas deveria, em matéria de reparação de acidentes em serviço, aplicar-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 503/99, e não, portanto, o regime de reparação previsto no Código do Trabalho.

Independentemente das questões que se possam colocar quanto à bondade – e mesmo quanto à constitucionalidade – da manutenção de regimes laborais distintos relativamente a trabalhadores que, naquelas entidades, exercem funções idênticas, não deixa de ser de louvar que, de vez, se esclareça esta questão, porquanto, até agora, e face à resistência da Caixa Geral de Aposentações em aceitar e assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a solução era, unicamente, a do recurso à via judicial.

Em jeito de conclusão, diga-se que o Orçamento de Estado para 2020 apresenta, para os trabalhadores em funções públicas, uma luz ao fundo do túnel em que, há anos, se vêem embrenhados. Resta saber, face à crise económica que inevitavelmente sucederá à pandemia de COVID-19, qual a factura que lhes vai ser apresentada ou, o mesmo é dizer, se vamos voltar à regra da proibição de valorizações remuneratórias.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Medidas excepcionais para inquilinos e senhorios

Medidas excepcionais para inquilinos e senhorios

Nota Informativa

Carlota Andrade

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril de 2020, que prevê o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis.

A Lei em apreço propõe um pacote de medidas que visam flexibilizar pagamentos e permitir créditos em condições mais favoráveis, verificados determinados requisitos.

Analisemos, então, os benefícios concedidos no âmbito do arrendamento habitacional:

Para os inquilinos:

  • Pagamento faseado das rendas relativas ao período em Estado de Emergência e ao mês seguinte:

Aos inquilinos passa a ser permitido diferir o pagamento destas rendas, podendo o pagamento ser feito até ao máximo de 12 prestações, com início no segundo mês subsequente à data de termo do Estado de Emergência, desde que o montante de cada uma não seja inferior a um duodécimo do total e acrescendo o valor de cada prestação ao da renda mensal.

Para lançar mão deste benefício, deverão informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda, excepto no caso das rendas que se vençam a 1 de Abril, para as quais a notificação pode ser feita até dia 27 de Abril.

Esta medida aplica-se aos arrendatários que demonstrem, simultaneamente:

  1. Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior, e;
  2. Que a taxa de esforço do agregado familiar seja ou se torne superior a 35% (ou seja, que o valor da renda mensal corresponda a mais de 35% do rendimento do agregado familiar).

Naturalmente, o senhorio cujo arrendatário beneficie e cumpra este regime não poderá resolver o contrato de arrendamento e requerer a indemnização correspondente com base na falta de pagamento das rendas vencidas, excepto quando se verifique incumprimento, ou seja, se as rendas em análise não forem liquidadas no prazo de 12 meses contado do mês subsequente à cessação do estado de emergência.

Importa esclarecer que a cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei.

  • Concessão de Empréstimo pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP:

Os inquilinos, os estudantes não trabalhadores e os que estudem a uma distância superior a 50 km do local da residência do seu agregado familiar poderão, paralelamente, candidatar-se a um empréstimo sem juros concedido e regulado pelo IHRU, IP.

O empréstimo a conceder, que não terá juros, corresponderá à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor máximo que o inquilino consiga suportar, tendo como referência uma taxa de esforço máxima de  35%, desde que o rendimento restante do agregado familiar não seja inferior a € 438,81.

Contudo, o acesso a este empréstimo é vedado aos arrendatários habitacionais abrangidos por regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.

 

Para os senhorios:

  • Concessão de Empréstimo pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP:

Caso os seus arrendatários não recorram a este empréstimo, poderão os senhorios fazê-lo para, desta feita, compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que, cumulativamente:

  1. Se verifique uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e;
  2. Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do diploma aqui em análise, e;
  3. O rendimento disponível restante do agregado desça, na decorrência do não pagamento das rendas, abaixo do IAS (€ 438,81);

No que concerne ao arrendamento não habitacional, as medidas de flexibilização de pagamento aplicar-se-ão a:

  1. Estabelecimentos abertos ao público destinados a actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respectivas actividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, da Lei de Bases da Protecção Civil, da Lei de Bases da Saúde ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de actividades de comércio electrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma electrónica;
  2. Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que mantenham actividade para efeitos exclusivos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.

O pacote de medidas extraordinárias para estas entidades prevê o pagamento faseado das rendas relativas ao período em Estado de Emergência e ao mês seguinte, permitindo aos arrendatários dividir o pagamento destas rendas até ao máximo de 12 prestações, iniciando-se o pagamento no segundo mês subsequente à data de termo do Estado de Emergência, não podendo o montante de cada prestação ser inferior a um duodécimo do total e acrescendo o valor ao da renda mensal.

Os senhorios não poderão resolver, denunciar ou extinguir, de qualquer outra forma, o contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas vencidas naquele período, excepto se verificado o incumprimento do pagamento, nos termos referidos. Ademais, não poderão exigir o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nestes termos, nomeadamente a indemnização igual a 20% do montante em mora, prevista no artigo 1041.º, n.º 1 do Código Civil.

Importa esclarecer que, tal como em sede de arrendamento habitacional, a cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei.

Entidades públicas

A presente lei trata ainda, excepcionalmente, de Entidades Públicas na qualidade de senhorias, prevendo que, tendo imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual:

  • Possam, durante o período de vigência da presente lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda (não aplicável a beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda)
  • Possam isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020;
  • Possam estabelecer pagamentos faseados das rendas vencidas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

As Medidas de Protecção Social na doença e na parentalidade – regime da Segurança Social

As Medidas de Protecção Social na doença e na parentalidade – regime da Segurança Social

Nota Informativa

Sara Palminhas

No passado dia 13 de Março de 2020, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que vem estabelecer um conjunto de medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, incidindo a presente nota informativa sobre as medidas relativas direitos dos trabalhadores.

Refira-se, em primeiro lugar, que as medidas criadas pelo novo decreto-lei abrangem todos os trabalhadores, quer do sector público, quer do sector privado, integrados no sistema previdencial da segurança social.

O referido decreto contém, desde logo, um regime específico de prestação subordinada de teletrabalho. Assim, enquanto que o Código do Trabalho exige a celebração de contrato para a prestação subordinada de teletrabalho, estabelece este regime excepcional que pode ser a entidade empregadora a determiná-la unilateralmente ou o trabalhador a requerê-la, desde que a referida prestação de trabalho à distância seja compatível com o conteúdo das funções exercidas.

Relativamente às medidas de apoio social ao trabalhador, o aludido decreto-lei equipara a situação de isolamento profilático durante 14 dias – motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde – a doença. Assim, aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes do regime da segurança social, nestas circunstâncias, será atribuído um subsídio, cujo valor corresponde a 100% da remuneração de referência e sem que se faça depender a sua atribuição, a título exemplificativo, da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

Já os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes do sistema previdencial da segurança social com doença causada pelo COVID – 19 terão direito a uma prestação pecuniária compensatória da perda de remuneração ou resultante do impedimento temporário para o trabalho, com efeitos imediatos. Esta prestação, no fundo, corresponde à atribuição do subsídio de doença, que já se encontra previsto para os beneficiários do sistema previdencial da Segurança Social.

Estabelece ainda o novo decreto-lei que deverá considerar-se como justificada a falta para o acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou de outro elemento a cargo dos trabalhadores. Exige-se, porém, que o isolamento profilático seja decretado pelas entidades que exercem poder de autoridade de saúde.

Nestes casos, quando a criança seja menor de 12 anos ou, independentemente da idade, em casos de deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto – que já se encontram previstos, ainda que para outro tipo de casos -, não depende do prazo mínimo de seis meses de descontos para a Segurança Social, à data do impedimento para o trabalho.

Sem prejuízo do que já se encontra previsto no Código do Trabalho, relativamente a faltas justificadas para apoio à parentalidade, consideram-se, agora, como justificadas as faltas dos trabalhadores motivadas por assistência inadiável a filho ou dependente a cargo de menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à infância ou deficiência, quando esta suspensão seja determinada por autoridade de saúde ou pelo Governo, como aconteceu in casu, com a suspensão de todas as actividades lectivas a partir de 16 de Março de 2020. Estas faltas para assistência a filho durante o encerramento das escolas não são contabilizadas para o limite de 30 dias anuais, já previstos na lei.

Neste tipo de situações, o trabalhador por conta de outrem tem direito, desde que não existam outras formas de prestação da sua actividade, nomeadamente, ao recurso ao teletrabalho, a receber um apoio excepcional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua retribuição base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. Este apoio tem como limite mínimo o montante de € 635,00 e como limite máximo a quantia de € 1.905,00. Sublinhe-se que este apoio excepcional só poderá ser atribuído a um dos progenitores e, independentemente do número de filhos ou dependes a seu cargo, uma única vez.

Conforme já se aludiu, não são apenas os trabalhadores por conta de outrem que podem ter acesso a estas medidas de carácter excepcional. Os trabalhadores independentes sujeitos ao regime da segurança social, quando colocados nas situações análogas às dos trabalhadores dependentes, desde que tenham cumprido a obrigação contributiva no período mínimo de 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses e desde que não possam prosseguir a sua actividade profissional, têm direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional. Este apoio tem um valor correspondente a um terço da remuneração média declarada nos últimos 3 meses, com um limite mínimo mensal de € 438,81 e um máximo, também mensal, de € 1.907,03.

Ainda no que aos trabalhadores independentes respeita, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 veio estabelecer a possibilidade de não serem pagas as contribuições nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário, retomando tais trabalhadores a sua obrigação contributiva a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio. Relativamente às contribuições que se venceram naquele período, o prazo de pagamento das mesmas poderá prorrogar-se pelo período máximo de 12 meses e em prestações mensais, iguais e sucessivas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt