Vira o disco e toca o mesmo: os pais de filhos menores de 12 anos podem não trabalhar ao fim-de-semana?

Vira o disco e toca o mesmo: os pais de filhos menores de 12 anos podem não trabalhar ao fim-de-semana?

Nota Informativa

Sara Palminhas

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Nos últimos dias, na sequência de um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em Outubro de 2022, muitos órgãos de comunicação social têm noticiado que os empregadores são obrigados a dispensar os seus trabalhadores, pais de filhos menores de 12 anos, de prestarem a sua actividade profissional ao Sábado e ao Domingo.

Para aferir o real impacto de tal acórdão importa, antes de mais, atentar à concreta factualidade subjacente ao mesmo.

Assim, e em síntese, uma trabalhadora, no ano de 2019, solicitou à sua entidade empregadora a concessão de um horário flexível, tendo pedido, mais especificamente, que as suas folgas fossem gozadas ao Sábado e ao Domingo. Para tanto, alegou que era mãe de dois filhos menores de 12 anos, de 6 e 10 anos de idade, à data do pedido; que o seu marido, pai das crianças., trabalhava por turnos em semanas alternadas e fins-de-semana; que a creche só funcionava de Segunda a Sexta-Feira; que o orçamento familiar, escasso, não permitia a contratação de uma ama; e que, portanto, aos Sábados e Domingos não tinha quem cuidasse dos menores.

A entidade empregadora da trabalhadora, confrontada com este pedido, demonstrou a intenção de não o aceitar, nos seus exactos termos, alegando que o regime de horário flexível não permite aos trabalhadores a escolha dos dias de folga, pelo que a dispensa de trabalho ao Sábado e ao Domingo só poderia ocorrer a título excepcional, quando fosse possível. Considerando a intenção de recusar o pedido, o empregador enviou uma carta à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), onde demonstrou, precisamente, a sua intenção. A CITE emitiu parecer desfavorável à pretensão da entidade empregadora, determinado a lei que, nestas circunstâncias, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. A entidade empregadora da trabalhadora viu-se, assim, obrigada a avançar com uma acção judicial, figurando na mesma como autora e a trabalhadora como ré, pedindo ao tribunal que reconhecesse os seus motivos para não aceitar o pedido apresentado.

Após as decisões que, inicialmente, deram razão ao empregador, a trabalhadora conseguiu que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, mediante a interposição de um recurso, tendo este, por acórdão datado de 12.10.2022, decidido que assiste à trabalhadora o direito de, perante as circunstâncias do seu caso, não prestar trabalho ao Sábado e ao Domingo.

Antes de passarmos à apreciação, concreta, do acórdão, nomeadamente ao real alcance do mesmo, cumprirá referir que, nos termos do que se encontra previsto no Código do Trabalho, o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. O empregador, conforme dispõe a lei, apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

Posto isto, o que é que sucedeu no caso em apreço?

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu, por um lado, que o regime de horário flexível tem prescrição constitucional, permitindo e promovendo a conciliação da actividade profissional com a vida familiar. Assim, e na sequência de decisões que anteriormente já haviam sido firmadas pelo mesmo tribunal, defendeu, também, que a lei não exclui a inclusão do descanso semanal no regime de flexibilidade de horário de trabalho, contrariamente ao entendimento que a entidade empregadora tinha manifestado, na resposta que apresentou à trabalhadora.

Por outro lado, e é aqui que reside a questão essencial, o Supremo Tribunal de Justiça julgou que a entidade empregadora não aceitou o pedido apresentado pela trabalhadora sem que, para tal, tivesse feito uso dos únicos argumentos que a lei permite: a) exigências imperiosas do funcionamento da empresa; b) impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.  Pode ler-se no acórdão em análise que “no caso sub judice, para a recusa do pedido da Ré, a Autora não invocou qualquer facto que impossibilitasse o normal funcionamento da “loja …” (…) nem invocou a impossibilidade de substituir a Ré, por ser indispensável”.

Aqui chegados, temos, portanto, dois pontos essenciais a destacar. Um, relativamente ao facto de a questão que foi apreciada neste acórdão não ter nada de novo. Inclusivamente, a própria decisão do tribunal cita outras, anteriormente proferidas. Outro, relativo aos motivos que determinaram a concerta decisão de a entidade empregadora dispensar a trabalhadora da prestação de trabalho aos Sábados e aos Domingos, considerando as suas concretas situações pessoais e familiares. Quanto a este aspecto, o empregador deveria, logo numa fase inicial, ter invocado, de modo fundamentado, os argumentos que, possivelmente, lhe teriam permitido, sem eventuais desassossegos, recusar o pedido. Não o tendo feito, não deu, segundo o que se pode ler no acórdão, cumprimento às disposições legais aplicáveis a esta matéria, motivo pelo qual o Supremo Tribunal de Justiça não lhe deu razão.

Assim, contrariamente ao que os órgãos de comunicação social têm vindo a transmitir, as entidades empregadoras não são, sem mais, e por força do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, obrigadas a dispensar os seus trabalhadores, pais de crianças menores de 12 anos, da prestação de trabalho ao Sábado e ao Domingo. Quando confrontadas com pedidos de horário flexível, apresentados nestes termos, as entidades empregadoras deverão apresentar a(s) sua(s) resposta(s) aos mesmos e, se for sua intenção recusar, então deverão invocar, para o efeito, como motivo, ou as exigências imperiosas do funcionamento da empresa e/ou a impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável, remetendo, posteriormente, o processo para a CITE.

Conclui-se, por tudo o exposto, que, de facto, os pais de crianças menores de 12 anos poderão não prestar a sua actividade laboral ao Sábado e ao Domingo, desde que, legalmente, se encontrem reunidas as condições para o efeito. Mas já era assim antes de proferido o referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Visto D2: Profissionais independentes e imigrantes empreendedores

Visto D2: Profissionais independentes e imigrantes empreendedores

Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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Portugal continua a ser um destino muito procurado não só por turistas, mas também, e cada vez mais, para estadias de longa duração, nomeadamente por empreendedores que pretendem implementar projetos no nosso país ou trabalhar de forma independente.

Esta temática enquadra-se no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007 de 4 de julho. Sem prejuízo de existirem vários tipos de vistos de residência – em bom rigor, vistos para obtenção de autorização de residência – em função do objetivo da estadia, esta nota informativa foca-se na autorização de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores.

Esta tipologia tem vindo a ser bastante procurada com a proliferação do nomadismo digital, fenómeno naturalmente exponenciado pela pandemia COVID-19, mas, na verdade, este visto destina-se a empreendedores ou trabalhadores independentes que pretendam instalar-se em Portugal e aqui desenvolver a sua atividade, tendo como destinatário o mercado interno ou externo.

De acordo com o artigo 60.º da referida legislação, no âmbito do trabalho independente, serão elegíveis para este visto os cidadãos nacionais de estados terceiros[1] que:

  1. Tenham contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e
  2. Quando aplicável, se encontrem habilitados a exercer a actividade independente, como acontece com a inscrição obrigatória em certas ordens profissionais;

Relativamente à vertente do empreendedorismo, estão abrangidos os imigrantes que pretendam investir em Portugal desde que:

  1. Tenham efetuado operações de investimento; ou
  2. Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português; ou
  3. Apresentem uma declaração do IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação I.P., comprovativa de celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, conforme Artigo 6º do Despacho Normativo n.º 4/2018 do Ministro da Economia, de 2 de Fevereiro, que regulamenta o programa «Startup Visa».

Por outro lado, contudo, será sempre exigido aos candidatos que preencham o conjunto de requisitos gerais previsto no artigo 77.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho, tais como:

  • Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
  • Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen;
  • Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º da referida legislação;
  • Apresentem certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde os requerentes residam há mais de um ano (os menores de 16 anos estão isentos da apresentação dos documentos relativos ao registo criminal);
  • Disponham de meios que garantam a sua subsistência[2];
  • Disponham de um documento de viagem válido;
  • Disponham de um seguro de viagem.

Este visto permitirá duas entradas em território português e habilita o seu titular a permanecer em Portugal por um período de quatro meses.

Entretanto, uma vez chegados a Portugal, os titulares deste visto para efeitos de trabalho independente poderão solicitar a autorização de residência em Portugal, de acordo com o artigo 89.º da Lei 23/2007 de 4 de julho, desde que preencham os seguintes requisitos:

  • Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de actividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal;
  • Estejam habilitados a exercer uma actividade profissional independente, quando aplicável;
  • Disponham de meios de subsistência, tal como já definido;
  • Estejam inscritos na segurança social;
  • Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição.

Já os titulares deste visto que efetuem operações de investimento ou que desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada, apenas precisarão de preencher os requisitos gerais do artigo 77.º supra mencionados para solicitar a autorização de residência.

As vantagens da obtenção de um destes vistos incluem a possibilidade de:

  • Beneficiar de um valor de investimento relativamente baixo, quando comparado com outros tipos de visto (como os “Vistos Gold”);
  • Reagrupamento familiar;
  • Solicitar o estatuto de residente não habitual e usufruir, durante o período de 10 anos, de um regime fiscal mais favorável;
  • Requerer uma autorização de residência permanente decorridos 5 anos;
  • Requerer a obtenção de nacionalidade portuguesa decorridos 5 anos.

Apesar de termos um país repleto de características aliciantes para os cidadãos estrangeiros, é de extrema importância simplificar e, essencialmente, acelerar o processo de obtenção destes vistos, sob pena de este se tornar um verdadeiro pesadelo e, no limite, afugentar quem escolheu instalar-se neste “jardim à beira-mar plantado”.

[1] Cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça.

[2] O critério de determinação dos meios de subsistência é efetuado por referência à retribuição mínima mensal garantida, o que equivale ao montante anual de € 8.460.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Admirável “Mundo Novo” dos Criptoactivos

Admirável “Mundo Novo” dos Criptoactivos

Nota Informativa

Paulo Valério*

Advogado/Lawyer

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Registos não fungíveis, criptoativos coleccionáveis, tecnologia blockchain, moeda digital descentralizada, smart contracts, NFt´s e Satoshi Nakamoto … bom dia mundo novo.

Transposto o tema para a realidade relativamente palpável, analógica (?), do comércio jurídico quotidiano, vem sendo assinalada com destaque entusiástico, em Portugal, a realização de negócios jurídicos com recurso a criptoactivos, nomeadamente, criptomoedas, no âmbito da transmissão de bens imóveis.

É inegável o carácter inovador ou distintivo da aquisição de um imóvel mediante a entrega de criptomoedas, pois que, de facto, ainda não tinha sido feito. A análise do respectivo enquadramento jurídico é um exercício que, não deixando de ser interessante, deve partir do seguinte pressuposto: juridicamente, não há nada de novo.

Na verdade, a formalização do negócio jurídico neste contexto, sob a tónica da modernidade tecnológica, não estava na dependência de qualquer evolução da técnica jurídica, ou de uma alteração ao Código Civil.

Conceptualmente, a compra e venda continua a ser o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, e o contrato de permuta, também denominado de escambo ou troca, continua a ser um contrato atípico, inominado, regulado com as devidas adaptações pelos elementos característicos da compra e venda. “Advoguês”? Sim, mas sempre mais acessível do que a linguagem blockchain.

Assinalamos antes o desafio, que vem sendo bem-sucedido, da aplicação modernizada e evolutiva do sistema legal vigente – que não vai para novo – face à modernidade inerente aos novos instrumentos digitais.

Vemos assim que o nosso Código Civil, de 1966, bem se deixa manusear de forma adaptada e ajustada à realidade evolutiva. É um bom Código Civil.

O nosso Código não sabe bem, nem podia saber, o que são criptoactivos e, consequentemente, o nosso sistema jurídico não reconhece a criptomoeda como valor pecuniário ou moeda; juridicamente, a criptomoeda não constitui um meio de pagamento.

Para os leigos em blockchain a criptomoeda pode ser apenas uma “coisa” – a propósito de “coisas” e a título de curiosidade, veja-se o artigo 202.º e seguintes do Código Civil – mas ainda não é dinheiro, e isto vale para todos.

Assim, o negócio jurídico tendente à aquisição de um imóvel contra a entrega de criptomoedas subsume-se na figura contratual da permuta. A transmissão da propriedade do imóvel ocorre, pois, através da troca do imóvel por criptoactivos.

Assinalamos também o enquadramento fiscal da transacção imobiliária neste contexto. Os mais fluentes na linguagem blockchain logo dirão, bitcoin não paga imposto. Calma. O pressuposto é o mesmo: fiscalmente, relativamente à transmissão do imóvel, não há nada de novo.

Na permuta do bem imóvel por criptomoedas, o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis é liquidado nos termos gerais, tendo por base o valor declarado atribuído ao imóvel, ou o valor patrimonial tributário, consoante o que for mais elevado.

Assim valorizada a intervenção jurídica, evolutiva, subjacente a estas transações, mas também desmistificada a sua complexidade, logo surgem inúmeras possibilidades de aplicação prática da criptomoeda neste mundo novo.

Do ponto de vista jurídico e contabilístico, no âmbito do direito comercial e societário, é viável a operação característica do aumento do capital social de uma empresa através da realização de novas entradas em espécie, nomeadamente, através da transmissão, a favor da empresa, de criptoactivos que passarão a integrar o seu capital próprio. Também já foi feito em Portugal.

Assinalamos aqui a virtude de se transpor um activo virtual para a economia real, através da sua avaliação por um revisor oficial de contas que, para efeitos do aumento de capital em espécie – isto é, com recurso a “coisas” em vez de dinheiro – emitirá um relatório de verificação de entradas em espécie, atestando, entre outros, o respectivo valor. Assim o dita o Código das Sociedades Comerciais de 1986.

A missão de avaliar uma criptomoeda no contexto de valorização e desvalorização vertiginosas, características deste mercado é, no mínimo, desafiante.

Por outra sorte, a afirmação “bitcoin não paga imposto” não é despropositada. Voltando à transacção imobiliária; imaginemos que o “comprador” do imóvel, no passado, adquiriu as criptomoedas utilizadas na permuta por 100. Imaginemos também que as partes contratantes da permuta atribuem ao imóvel o valor de 500. Parece resultar evidente o ganho patrimonial do “comprador” através da mais-valia realizada no acto de transmissão da criptomoeda. Não para o Código do IRS.

Portugal será um dos poucos países do comércio europeu em que as mais-valias resultantes da transmissão de criptomoedas não estão sujeitas a IRS, ainda.

Com efeito, de acordo com informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária, os rendimentos gerados pela transacção de criptomoedas podem ser integrados, em tese, em três categorias de rendimentos, designadamente, acréscimos patrimoniais (categoria G), rendimentos de capitais (categoria E) e rendimentos empresariais ou profissionais (categoria B).

Sobre a categoria G, a AT entende que o artigo 10.º do Código do IRS diz serem tributáveis um conjunto muito específico de mais-valias. “Ora, o legislador, quando construiu esta norma de incidência, recorreu a uma tipificação fechada”, ou seja, “a tributação só incide sobre os ganhos derivados dos factos ali descritos” e nenhum abrange as criptomoedas.

A mesma conclusão foi apresentada para a categoria E. Apesar de a norma de incidência estar “construída de uma forma aberta”, A AT esclarece que, quanto às criptomoedas, “o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não será passível de ser tributada em sede” dessa categoria.

Quanto à categoria B, tratando-se de rendimentos do trabalho independente, a AT entende que pode haver direito ao pagamento de imposto, apenas, se se estiver perante “rendimentos” obtidos pelo “exercício de uma atividade empresarial ou profissional”.

Sendo difícil agradar a gregos e a troianos, várias vozes logo se levantam a propósito da tributação das criptomoedas – conforme vem sendo anunciada e está mesmo na ordem do dia – umas contra, outras a favor. Por um lado, a crítica desprestigiante inerente à consideração de Portugal como paraíso fiscal dos criptoactivos, por outro, a frustração de expectativas decorrentes do regime competitivo de não tributação que vinha sendo apregoado.

É um mundo novo. Veio para ficar, mas há um longo caminho a trilhar, mais ou menos sinuoso em função do que vier a ser a (in)estabilidade do mercado da criptomoeda e, também, do desenho final do quadro fiscal aplicável.

*com Rita Figueiredo

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Arrendamento para habitação: renovação por período mínimo de 3 anos?

Arrendamento para habitação: renovação por período mínimo de 3 anos?

Nota Informativa

Sara Palminhas

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A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabeleceu medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade no arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situações de especial fragilidade.

De entre todas as novas regras impostas pela referida lei, no âmbito do arrendamento urbano, surgiu uma relativa ao período mínimo de renovação automática e sucessiva nos contratos de arrendamento, para habitação, com prazo certo.

Após a entrada em vigor da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, o n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil passou a ter a seguinte redacção: “Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos, se esta for inferior (…)”.

Daqui resulta, portanto, que as partes podem afastar a renovação automática do contrato de arrendamento, nunca podendo este, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 1095.º do Código Civil, ser celebrado por prazo inferior a 1 (um) ano.

A questão essencial que se coloca é referente à renovação automática e sucessiva do contrato. Concretamente, pretende saber-se se arrendatários e senhorios podem, ou não, fixar, logo desde o início, que o contrato de arrendamento, findo o seu prazo inicial de duração, se renovará automática e sucessivamente, mas por um período inferior a 3 (três) anos.

A dúvida tem surgido e, inclusivamente, a interpretação do artigo 1096.º do Código Civil já foi submetida à apreciação dos Tribunais.

Neste contexto, o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão datado de 11.02.2021, expressou-se no sentido de às renovações do contrato de arrendamento, independentemente da vontade das partes, não ser possível fixar um período inferior a 3 (anos). Para tanto, entendeu o tribunal que o legislador estabeleceu, imperativamente, um prazo mínimo de renovação. Perfilhou este raciocínio socorrendo-se, também, do que consta na Exposição de Motivos constante da Proposta de Lei n.º 129/XIII, que esteve na base da Lei n.º 13/2019, ao prever que é “necessário estimular a oferta de habitação para arrendamento que constitua uma alternativa habitacional efectiva, proporcionando a estabilidade, a segurança, a acessibilidade em termos de custos, necessárias ao desenvolvimento da vida familiar e aos investimentos realizados com a conservação desses edifícios (…)”. Acrescenta, por fim, que da aludida exposição de motivos também consta que “(…) é essencial promover um conjunto de alterações ao enquadramento legislativo do arrendamento habitacional visando corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios resultantes das alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, em particular, proteger os arrendatários em situação de especial fragilidade, promover a melhoria do funcionamento do mercado habitacional e salvaguardar a segurança jurídica no âmbito da relação de arrendamento”.

Por sua vez, e em sentido contrário, o Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 17.03.2022 e no âmbito desta matéria, entendeu que a nova lei não pretendeu “(…) garantir a duração efectiva do contrato pelo prazo mínimo de três anos, na medida em que se admite a estipulação pelas partes de uma duração inicial de um ano”. Acrescentou o tribunal que “concluir que a lei pretendeu garantir uma duração sucessiva à renovação de três anos, porque estabeleceu como imperativo esse limite mínimo terá tanto valor argumentativo como concluir que a lei estabeleceu como imperativo esse limite mínimo porque pretendeu garantir uma duração sucessiva à renovação de três anos”.

Posto isto, temos, portanto, que não ficou claro o sentido que o legislador pretendeu conferir à nova redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, após a entrada em vigor da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro. Ou seja, não ficou claro se apenas está na disponibilidade das partes a possibilidade de celebrarem contratos de arrendamento prevendo, desde logo, a impossibilidade da sua renovação, ou se, também, estará na disponibilidade das partes preverem a renovação do mesmo, mas por períodos inferiores a 3 (anos).

Analisada esta questão, tendemos a adoptar a posição assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Defendemos que, quanto às renovações, o legislador não pretendeu criar um regime imperativo. Para tanto, basta olharmos para a redacção do n.º 2 do artigo 1095.º do Código Civil – esse sim, estabelecendo um regime imperativo -, ao estabelecer que a duração mínima de um contrato de arrendamento para habitação é sempre, no mínimo, de 1 (um) ano. Não assiste às partes, salvo situações específicas, mesmo que seja outra a sua vontade, qualquer margem para celebrarem um contrato de arrendamento para habitação, por exemplo, pelo período de 6 (seis) meses.

Já no que concerne às renovações do contrato, consideramos que as partes têm a faculdade de fixar, livremente, o seu período de duração, sob pena de, assim não sendo, surgir a necessidade de, sem mais, deixar de se prever nos (novos) contratos de arrendamento a sua renovação sucessiva e automática. Facto que, a verificar-se, em nada se coadunaria com um dos objectivos que levaram à entrada em vigor da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, a saber: a segurança e a estabilidade no arrendamento urbano.

No nosso entendimento, o n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil só poderá ser aplicado nos casos em que as partes celebraram um contrato de arrendamento, acordaram a possibilidade de o mesmo se renovar, automática e sucessivamente, mas nada disseram quanto ao período de duração da renovação. Assim, no silêncio das partes, o período de renovação do contrato de arrendamento, estando a referida renovação expressamente prevista, será, necessariamente, de 3 (três) anos.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Contratos públicos em tempos de guerra, operações militares especiais e outras artes de igual calibre

Contratos públicos em tempos de guerra, operações militares especiais e outras artes de igual calibre

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

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A guerra na Ucrânia, para além do flagelo humanitário que comporta e que se agiganta a cada dia que passa, agravou, de forma considerável, a escalada de preços que já se vinha verificando numa série de matérias-primas, circunstância que tem implicações de vulto numa miríade de contratos públicos.

Justamente para fazer face a este cenário, o Conselho de Ministros discutiu ontem, na generalidade, um projecto de Decreto-Lei que cria um regime excepcional, facultativo e temporário, para permitir a revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de aquisição de serviços, por forma a garantir que não há interrupções no investimento público que, neste momento, está a ser feito em Portugal.

Se é certo que são de louvar todas as iniciativas que, de algum modo, possam mitigar os efeitos económicos deste retrocesso civilizacional a que vamos assistindo, não é o menos que os operadores económicos que, actualmente, têm contratos em curso com contraentes públicos não estão totalmente desamparados, uma vez que lei estabelece formas de compensação por alteração anormal das circunstâncias em que as partes se dispuseram a contratar.

Com efeito, o Código dos Contratos Públicos prevê a possibilidade de modificação do contrato sempre que ocorra uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato

Trata-se, portanto, de tomar em consideração a imprevisibilidade de um facto e a anormalidade dos resultados que o mesmo acarreta para a economia do contrato, o que deve ser feito à luz dos princípios da boa-fé e tendo em conta os riscos que sejam próprios desse mesmo contrato.  Mas – note-se -, por estarem em causa situações motivadas por circunstâncias supervenientes que são alheias a ambas as partes, o contraente privado não terá direito à reposição integral do equilíbrio económico-financeiro, mas, sim, a uma modificação do contrato (designadamente através da prorrogação do respectivo prazo de execução) ou à atribuição de uma compensação financeira.

Claro está – e é justamente por isso que o Governo pretende avançar com o Decreto-Lei a que se fez referência – que esta não é a panaceia para as consequências económicas adversas da guerra em todos os contratos públicos. Na verdade, para além de, por um lado, ser necessário que se esteja perante acontecimentos inesperados que os contraentes, ainda que usando de normal diligência, não pudessem prever – e quanto a isto, tirando os neurónios de Putin, estaríamos todos a Leste… -, impõe-se que o agravamento da prestação por parte do contraente privado seja extraordinário, no sentido de lhe acarretar uma excessiva onerosidade no cumprimento da prestação a que se obrigou. Dito de outro modo, não basta uma mera diminuição nos proventos que se esperava tirar desse contrato, antes sendo necessário que ocorra uma considerável perturbação da economia contratual, o que terá de ser demonstrado caso a caso.

Tudo está, enfim, na aplicação, nesta sede, da regra rebus sic stantibus, que se não é coeva da guerra, já por cá anda há muitos anos para nos assegurar que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, mas apenas enquanto se mantiverem as condições em que foram celebrados.

Há, pois, mecanismos legais para lidar com estes efeitos económicos, pelo menos nos casos em que os pressupostos para a modificação contratual, nos apontados termos, se verifiquem. Mais simples, portanto, do que a solução para a guerra, para a qual não se antevê desfecho fácil ou breve.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Regulamento Serviços Digitais: “o que é ilegal offline será ilegal online”

Regulamento Serviços Digitais: “o que é ilegal offline será ilegal online”

Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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A Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram, no dia 23 de abril, a um acordo político provisório sobre a Proposta de Regulamento Serviços Digitais (ou Digital Services Act). Nas palavras da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, este é um “acordo histórico”, quer pelo seu conteúdo quer pela rapidez com que foi alcançado.

O Regulamento Serviços Digitais (RSD) é uma proposta legislativa apresentada em dezembro de 2020 pela Comissão Europeia que, juntamente com a proposta de Regulamento Mercados Digitais (ou Digital Markets Act), constitui um pacote legislativo focado em garantir, a nível comunitário, um ambiente online mais seguro, transparente e justo. É esperado que o comércio digital transfronteiriço no mercado único beneficie de um aumento de até 2% como consequência direta da aplicação do RSD, enquanto o Regulamento Mercados Digitais terá previsivelmente um impacto no crescimento económico entre 12 mil milhões e 23 mil milhões de euros.

De uma forma geral, os objetivos desta proposta passam por:

  • Proteger os consumidores e os seus direitos fundamentais online;
  • Definir um enquadramento claro e transparente de responsabilização das plataformas online;
  • Incentivar a inovação, crescimento e competitividade dentro do mercado único europeu.

O RSD responsabiliza os prestadores de serviços digitais, impondo-lhes regras no que diz respeito à moderação de conteúdos, publicidade e utilização de processos algorítmicos. Mais concretamente, algumas das medidas previstas para a generalidade dos prestadores são:

  • Medidas para combater a disponibilização de bens, serviços ou conteúdos ilegais online, tais como:
    • um mecanismo que permita aos utilizadores sinalizar facilmente esses conteúdos ilegais;
    • novas obrigações em matéria de rastreabilidade dos utilizadores;
  • Medidas para capacitar os utilizadores e a sociedade civil, incluindo:
    • a possibilidade de contestar as decisões de moderação de conteúdos das plataformas e de obter reparação dos danos, quer através de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios quer através de recurso judicial;
  • Medidas de transparência para as plataformas online sobre uma série de questões, incluindo os algoritmos utilizados para recomendar conteúdos ou produtos aos utilizadores;
  • Medidas para avaliar e atenuar os riscos, tais como:
    • mecanismos de adaptação rápida e eficiente em resposta a crises que afetem a segurança pública ou a saúde pública;
    • novas salvaguardas para a proteção dos menores e limites à utilização de dados pessoais sensíveis para fins de publicidade direcionada.

Quanto ao seu escopo de aplicação, o RSD aplicar-se-á a variados intermediários de serviços digitais, quer estejam estabelecidos na UE ou não, desde que ofereçam serviços na União. Esses serviços incluem:

  • Serviços intermediários de oferta de infraestruturas de rede – fornecedores de acesso à Internet e agentes de registo dos nomes de domínio;
  • Serviços de alojamento virtual, incluindo a computação em nuvem e os serviços de alojamento da Web;
  • Plataformas online que reúnem vendedores e consumidores – marketplaces (como a Amazon), lojas de aplicações (como a Google Play), plataformas da economia colaborativa (como a Uber) e redes sociais (como o Twitter).

As obrigações destas empresas serão proporcionais à sua dimensão e impacto no ecossistema online, numa lógica de “maior impacto, maior responsabilidade”, incentivando, simultaneamente, a expansão das plataformas mais pequenas, das PME e das empresas em fase de arranque.

Na prática, todos os serviços digitais que usamos diariamente, serão, em maior ou menor medida, abrangidos, enquanto os gigantes da tecnologia como Google, Amazon ou Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) serão alvo de exigências acrescidas.

Efetivamente, motores de pesquisa online de muito grande dimensão desempenham um papel de especial relevo no que respeita à disseminação de conteúdos ilegais online e plataformas online de muito grande dimensão podem colocar riscos específicos em termos de divulgação de conteúdos ilegais e de prejuízos para a sociedade. Assim, por esses motivos, estes prestadores de serviços digitais de grande dimensão – os que prestem serviços a mais de 10% de toda a população da EU, o que, atualmente corresponderia a prestar serviços a mais de 45 milhões de pessoas – serão responsáveis por:

  • Tomar medidas baseadas no risco para prevenir a utilização abusiva dos seus sistemas;
  • Ter auditoria externa independente dos seus sistemas gestão de riscos e responder perante entidades públicas;
  • Garantir a transparência dos seus sistemas de recomendação;
  • Partilhar os dados sobre o seu funcionamento com autoridades e investigadores habilitados, a fim de disponibilizar mais informações sobre a evolução dos riscos online;
  • Cumprir códigos de conduta específicos;
  • Cooperar em matéria de resposta a crises.

Estas empresas estarão sujeitas à supervisão da Comissão Europeia, que terá poderes exclusivos para garantir o cumprimento das obrigações aplicáveis às plataformas e motores de pesquisa de muito grande dimensão. Será ainda criado um mecanismo de imposição de taxas anuais a estes intervenientes que permitirá precisamente o financiamento dessas atividades de supervisão.

Já a generalidade das empresas abrangidas pelo Regulamento, mas não incluídas no grupo anterior, responderão perante autoridades reguladoras nacionais a designar por cada Estado-Membro.

A violação das regras estabelecidas pelo RSD implicará a aplicação de multas que poderão ir até 6% do volume de negócios a nível mundial ou mesmo à proibição de operar no mercado único da UE, em caso de violações graves e repetidas.

Relevante será ainda constatar que os prestadores de serviços digitais estabelecidos fora da UE que ofereçam serviços na UE,  serão obrigados a nomear um representante legal na União para assegurar uma supervisão eficaz e, se necessário, a sua execução coerciva.

O acordo político alcançado está agora sujeito a confirmação formal por parte do Conselho e do Parlamento Europeu. Assim que aprovado, o Regulamento será diretamente aplicável no ordenamento jurídico português, assim como nos restantes Estados-Membros, entrando em vigor 15 meses após a sua publicação, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2024. Relativamente às plataformas online e aos motores de pesquisa online de muito grande dimensão, o RSD será aplicável a partir de uma data anterior – quatro meses após a sua designação.

Desta forma, o RSD pretende consagrar o princípio de que “o que é ilegal offline deve também ser ilegal online” e, sendo certo que há ainda um percurso considerável a percorrer, este acordo foi, com certeza, um importante passo nesse sentido e um marco relevante na transição digital da União Europeia.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt