Alterações ao Código do Trabalho – o que muda?

Alterações ao Código do Trabalho – o que muda?

Nota Informativa

Sara Palminhas

No passado dia 4 de Setembro foi publicada, em Diário da República, a nova lei laboral.

O que mudará, então, com a entrada em vigor, no dia 1 de Outubro de 2019, da Lei n.º 93/2019, de 4 Setembro?

Se até aqui o legislador protegia, em diversas matérias laborais, os trabalhadores deficientes ou com doenças crónicas, a partir do dia 1 de Outubro de 2019 os trabalhadores com doenças oncológicas serão equiparados àqueles, para efeitos de protecção no trabalho.

O n.º 1 do novo artigo 86.º prevê que o empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica activa em fase de tratamento, tenha acesso a um emprego.

No que respeita ao período experimental, este foi alargado, passando de 90 para 180 dias no caso dos jovens à procura do primeiro emprego e no caso dos desempregados de longa duração, que sejam contratos sem termo. Não obstante o actual Código do Trabalho já preveja um período experimental de 180 dias, o certo é que este apenas se aplica aos trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança.

Além do período experimental, o novo Código do Trabalho passa a prever o duplo alargamento dos contratos de muito curta duração. Por um lado, a duração máxima destas será de 35 dias, ao invés dos actuais 15 dias; por outro lado, estes contratos passam a estar disponíveis em todos os sectores de actividade, bastando, para o efeito, que a empresa alegue a existência de um acréscimo excepcional de trabalho e que prove as irregularidades anuais do seu ciclo. 

Relativamente ao número de horas de formação anual, o novo Código do Trabalho prevê que o trabalhador tem direito, em cada ano a um número de quarenta horas de formação continuada, ao invés das actuais 35 horas ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcionais à duração do contrato nesse ano.

Quanto aos contratos temporários, se até agora estes podiam ser renovados enquanto se mantivesse o seu motivo justificativo, a partir do dia 1 de Outubro de 2019 passam a ter um limite máximo de seis renovações.

Porém, esta regra comporta excepções, onde se incluiu o contrato de trabalho temporário a termo certo celebrado para substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador.

Por sua vez, na contratação a termo certo, a duração máxima dos contratos passa de três para dois anos. Quanto ao limite de renovações, são permitidas três, com a condição de que a sua duração não exceda a do período inicial do contrato.

Ainda na contratação, os contratos a termo incerto passam a ter a duração máxima de quatro anos, ao invés dos actuais seis.

Deixa ainda de ser possível o recurso à contratação a prazo, para postos de trabalho permanentes, de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, só por estarem nessa situação.

Ainda no que à contratação respeita, os contratos a termo, no caso de lançamento de nova actividade de duração incerta, ficam limitados às empresas com menos de 250 trabalhadores.

No que concerne ao banco de horas individual, a nova lei laboral eliminou-o e criou um novo banco de horas “grupal” que, por referendo, pode ser aplicada a toda a equipa, desde que seja aprovado por, pelo menos, 65% dos trabalhadores. O banco de horas individual que esteja actualmente em vigor terá de cessar até ao dia 1 de Outubro de 2020.

Outra das medidas inseridas no novo Código do Trabalho respeita à criação de uma contribuição adicional para a Segurança Social que deve ser paga pelas empresas que recorram a mais contratos a prazo do que os admitidos para a média do sector da especialidade, sendo que esta nova medida apenas entrará em vigor a partir de 2021.

São várias as alterações que a Lei n.º 93/2019, de 4 Setembro vem introduzir no Código do Trabalho, sendo de notar que as alterações mais significas se centram na contratação a termo resolutivo e numa tentativa de redução das relações laborais precárias.

Sem embargo, ressalve-se que o regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redação dada pela nova lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, bem como à renovação dos contratos de trabalho temporários, ambos celebrados antes do dia 1 de Outubro de 2019.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Amêndoas para os pensionistas da CGA

Amêndoas para os pensionistas da CGA

Nota Informativa

Sara Palminhas

O Orçamento de Estado aprovado para o ano de 2013 instituiu uma nova regra para os beneficiários das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações. À luz desta nova regra, o valor da pensão era calculado com base nas regras que vigorassem no momento em que fosse proferido despacho favorável de atribuição da pensão e não com base nas regras que vigorassem no momento em que o pedido era feito.

 Ora, portanto, a norma introduzida pelo Orçamento de Estado aprovado para 2013, mais precisamente o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, poderia prejudicar aqueles que quando pediram a reforma estavam abrangidos por um regime mais favorável, quando comparado com que aquele que existia à data da sua atribuição.

 Na sequência de acções judicias propostas por quem se sentiu lesado com este novo regime, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre a constitucionalidade da norma em causa. Nesta sequência, no passado dia 27 de Fevereiro, o Tribunal Constitucional, no âmbito do Acórdão n.º 134/2019, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, sustentando a sua decisão na violação do princípio da protecção da confiança e no princípio da igualdade.

 Pode ler-se no aludido acórdão que em causa está a questão da (in)constitucionalidade da aplicação de um regime menos favorável aos funcionários que, reunindo os respectivos pressupostos, requereram a aposentação na vigência da lei antiga, mas cujo direito a aposentarem-se foi reconhecido já na vigência da lei nova.

 A decisão do Tribunal Constitucional, significa, assim, que o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação deixa de vigorar, pelo que o cálculo da pensão passa a ser feito com efeitos à data da apresentação do pedido.

 Quais são, então, os efeitos práticos desta decisão para os beneficiários do regime?

Uma vez que a decisão do Tribunal Constitucional tem efeitos retroactivos, todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações despachadas desde 1 de Janeiro de 2013, data em que a norma começou a produzir os seus efeitos, terão de ser revistas e recalculadas. Assim, qualquer cidadão ao qual tenha sido atribuída a pensão pela CGA, depois do dia 1 de Janeiro de 2013, pode requerer à própria CGA que a sua situação seja revista à luz da decisão deste acórdão.

 Prevê-se, deste modo, que algumas das pensões atribuídas pela CGA possam vir a sofrer aumentos, depois de declarada a inconstitucionalidade da norma introduzida pelo Orçamento de Estado para 2013.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Alerta Precoce – chegou o MAP!

Alerta Precoce – chegou o MAP!

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Na prossecução dos objectivos do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de Agosto, foi agora publicado o Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de Abril, que visa criar o Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) responsável pela prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, e enquanto mecanismo de apoio à decisão e gestão.

Relembre-se que o Programa Capitalizar se materializou numa estratégia de apoio estruturado à capitalização das empresas Portuguesas, enquanto alicerce do relançamento da economia assente em empresas com estruturas financeiras mais equilibradas e num processo constante de redução de passivo.

O MAP, que se destina às empresas obrigadas à apresentação do Anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES) – empresas que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou empresas não residentes com estabelecimento estável em Portugal –  resulta da articulação entre o Banco de Portugal e o IAPMEI, I.P., sendo que cabe a este último levar a cabo uma análise quantitativa e tendencial dos dados estatísticos disponibilizados pelo primeiro, bem como uma apreciação qualitativa sobre a situação da empresa, que depois é comunicada pela Autoridade Tributária, em conjunto com uma breve menção a eventuais mecanismos de apoio existentes, aos órgãos de administração das empresas.

A informação prestada pelo IAPMEI, I.P. tem por base, nos termos do n.º 4 do aludido Decreto-Lei, a já referida análise quantitativa e tendencial, com recurso ao cálculo de sete indicadores económicos e financeiros, complementada ainda com uma apreciação qualitativa da situação financeira e económica da empresa, decorrente do algoritmo operacionalizado pelo IAPMEI, I.P., responsável por posicionar os indicadores económicos-financeiros de cada empresa no contexto de empresas do mesmo sector com dimensão semelhante.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Carteiras de NPL’s: o gigante com pés de barro

Carteiras de NPL’s: o gigante com pés de barro

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

Os bancos portugueses estão sobrecarregados com créditos em incumprimento. Aquilo a que, na gíria, se chama crédito malparado. E que, na linguagem críptica do Banco Central Europeu, se vem chamando non-performing loans ou, simplesmente, NPL’s.

Embora existam especificidades na classificação de cada uma destas realidades, todas se reconduzem ao mesmo tipo de situação: os bancos emprestaram dinheiro a clientes que, num dado passo, deixaram de cumprir as suas prestações. No caso português, estamos a falar de milhares de milhões de euros de créditos nestas condições.

Na impossibilidade de cobrar os créditos incumpridos, a maior parte dos bancos tem resolvido o problema vendendo esses créditos a entidades terceiras – que os compram a desconto.

É por isso que a maior parte dos devedores bancários vem recebendo com frequência crescente cartas de entidades que desconhecem, informando que deixaram de ser devedores ao banco e passaram a ter que pagar àquelas entidades. Parece uma forma simples de resolver o problemas dos bancos. Mas este aparente “ovo de colombo” pode revelar-se traiçoeiro.

É que os créditos bancários estão a ser vendidos pelos bancos, não a entidades bancárias, mas a sociedades comerciais comuns, as quais não estão sujeitas a qualquer regulação por parte do Banco de Portugal. E se, até agora, ninguém se tem preocupado com o assunto, a gigantesca proporção que estas operações assumiram em Portugal nos últimos anos pode – e deve – testar o direito e suscitar diversas interrogações.

A actividade bancária é regulada e sujeita à supervisão, não podendo ser exercida por uma sociedade comercial qualquer. Quando um banco resolve vender o seu crédito a uma entidade não bancária, está, na prática, a transferir uma parte do seu negócio para aquela entidade que, por sua vez, passa a actuar no mercado e perante o consumidor cliente bancário à margem de qualquer supervisão.

Do ponto de vista técnico, está por provar se, nestas circunstâncias, a cessão de créditos é legal, dado que, pela sua natureza, o crédito bancário será indissociável da pessoa do credor (no caso, o Banco), esbarrando a cessão numa proibição expressa do Código Civil.

Ao dia de hoje, a maior parte dos juristas dirá que estas operações são perfeitamente legais. Na vertigem das cessões de crédito feitas da noite para o dia, talvez ainda nem tenham parado para pensar nisso. Mas quando, no caso de serem advogados e não representarem os bancos cedentes, receberem no seu escritório devedores a serem executados por uma XPTO limitada qualquer, talvez valha a pena começarem pensar no assunto. Com a atenção que ele merece.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Constitucional trava insolvência à revelia do devedor

Constitucional trava insolvência à revelia do devedor

Nota Informativa

Carlota Andrade

Foi publicado em Diário da República, no dia 23 de Janeiro, o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 20.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

A pedra de toque plasmada no aludido Acórdão é precisamente a da valoração da interpretação do artigo 17º-G, n.º 4 do CIRE. Assim, fazer equivaler à declaração de insolvência do devedor espoletada pelo parecer do Administrador Judicial à apresentação à insolvência por parte do próprio devedor é, agora, forçosamente inconstitucional.

Surge esta norma no contexto do Processo Especial de Revitalização e, mais detalhadamente, da não aprovação do plano de recuperação, podendo essa frustração decorrer da inexistência de celebração de um acordo entre devedor e credores ou, porventura, da circunstância de o plano apresentado não concitar a maioria de votos necessária.

Chegado a este ponto, poderá o Administrador Judicial, após reunir com todos ou alguns dos credores (ponto em que a lei é, ainda, omissa), emitir parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência. Concluindo afirmativamente, poderá então requerer a insolvência do devedor, correndo o processo especial de revitalização por apenso ao processo de insolvência. Menciona o n.º 4, ainda, que a esta faculdade do Administrador Judicial se aplica o disposto no artigo 28.º do CIRE – é justamente desta remissão que trata o Acórdão de que damos nota.

Estatui o artigo 28.º que a apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência, que, por esse motivo, será declarada no prazo de 3 dias úteis após a distribuição da petição inicial.

Naturalmente, a ratio legis do artigo 28.º (e, sistematicamente considerado, do CIRE) é a do fim público da celeridade processual – reconhecendo o apresentante a sua própria situação, decide, legitimamente, apresentar-se à insolvência. Essa circunstância permite a supressão de determinadas formalidades processuais, pelo que o processo corre de forma simplificada e, consequentemente, mais célere.

Todavia, é o reflexo desta norma na interpretação do n.º 4 do artigo 17.º-G que se revela problemática, “por não se afigurar existir uma relação equilibrada entre o interesse público a prosseguir e o grau de restrição da posição do credor afetado pela medida ínsita na norma” – é que, por vicissitudes negociais, pode o plano de recuperação falhar a aprovação e, por decisão do Administrador Judicial, poderá essa situação convolar numa insolvência declarada em 3 dias, com a qual pode o devedor não concordar. Acresce, evidentemente, a omissão do direito ao contraditório por parte do devedor que, nestes moldes, se encontra à mercê do parecer e do requerimento de insolvência do Administrador Judicial.

Assim, como refere o Tribunal Constitucional no Acórdão de que nos ocupamos, esta remissão “pode ter por efeito a postergação cabal do contraditório, declarando-se a insolvência sem que o devedor se possa opor antes ou mesmo depois”. Conclui-se, naturalmente, que esta situação poderá conformar, pelo menos, uma limitação desproporcionada dos direitos de defesa do devedor e, na pior hipótese (como se veio a verificar), uma cabal inconstitucionalidade baseada na omissão do direito ao contraditório, tanto ex-ante como ex-post, podendo o devedor lançar mão de apenas um mecanismo (custoso e indubitavelmente mais gravoso para o devedor): o da impugnação da declaração de insolvência.

A decisão em causa não é surpreendente, na medida em que tem vindo a ser esse o entendimento jurisprudencial perante casos análogos de omissão do direito de defesa.

O princípio da celeridade processual não pode derrogar, sem mais, os princípios da verdade material e da igualdade processual – situação que, cabalmente, se verificaria na aplicação daquela remissão quando interpretada no sentido da equivalência à apresentação do próprio devedor à insolvência.

 

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Função pública: sanções disciplinares com novas regras

Função pública: sanções disciplinares com novas regras

Nota Informativa

Sara Palminhas

O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas foi revogado, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho e, consequentemente, também foi revogada a norma constante do artigo 12.º do referido estatuto, impossibilitando, assim, a Administração Pública de aplicar alguma sanção disciplinar a um trabalhador vinculado a termo resolutivo, a partir do momento em que sobrevenha a extinção desse vínculo.

A situação descrita no parágrafo supra, assume relevância no âmbito da contratação de trabalhadores, para satisfação de necessidades temporárias. Nestas mesmas situações, e com a revogação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, caducando um contrato de trabalho, mas sucedendo outro, a Administração Pública ficava impedida de aplicar alguma sanção disciplinar pela infracção praticada na vigência do vínculo de emprego público anterior.

O Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro, ao alterar ao artigo 176.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, vem permitir, novamente, que as sanções disciplinares resultantes de infracções praticadas antes da extinção do vínculo sejam executadas se e quando o trabalhador constituir um novo vínculo de emprego público. É, precisamente, esta a ideia consagrada no número 4 do artigo 176.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, ao prever que a cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função.

Mais se acrescenta, no número 5 daquele artigo, que em caso de cessação do vínculo de emprego público, a execução do processo disciplinar ou a execução das sanções de multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão suspendem-se por um período máximo de 18 (dezoito) meses. A execução destas sanções pode prosseguir caso o trabalhador constitua novo vínculo de emprego público para as mesmas funções a que o procedimento disciplinar diz respeito e desde que do seu início, ressalvado o tempo de suspensão, não decorram mais de 18 (dezoito) meses até à notificação ao trabalhador da decisão final.

Ressalva-se, porém, que estas alterações apenas se aplicam aos processos instaurados após o dia 1 de Fevereiro de 2019, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt