Eutanásia e o TC: agradar a gregos e troianos

Eutanásia e o TC: agradar a gregos e troianos

Nota Informativa

Rita Henriques

Advogada Estagiária / Trainee

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Poucos ainda não estarão a par do Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional (TC), no qual este tribunal se pronunciou acerca da constitucionalidade de normas constantes no Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, que regula a morte medicamente assistida, criando, assim, uma exceção aos artigos 134.º e 135.º do Código Penal que punem, respetivamente, o homicídio a pedido da vítima e a ajuda ao suicídio.

Há, desde já, que esclarecer que o Presidente da República requereu ao TC a fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade (processo destinado a controlar a constitucionalidade antes da promulgação) de diversas normas daquele Decreto, mas não da Eutanásia em si. O que significa isto? No fundo, significa que não estava em causa, nesse controlo pedido ao TC, o conceito de Eutanásia em si mesmo, ou seja, saber se este conceito viola o artigo 24.º da CRP que determina a inviolabilidade da vida humana, mas sim a falta de densificação de certos conceitos e critérios constantes do Decreto, nomeadamente os requisitos “situação de sofrimento intolerável” e “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal”, que têm de se verificar, cumulativamente, por forma a que se esteja ao abrigo da morte medicamente assistida não punível. Mais concretamente, aquilo que o Presidente da República afirma nos fundamentos apresentados é que, estando em causa um bem jurídico particularmente relevante, in casu, a vida humana, não deve este ficar à disposição da avaliação completamente discricionária de dois médicos (o médico orientador e especialista), sem quaisquer linhas guia do legislador, sob pena de poder levar a situações dúbias ou a rampas deslizantes.

Não obstante a delimitação negativa do pedido e a exclusão da verificação da conformidade constitucional do conceito de eutanásia, certo é que o TC se debruçou acerca desta matéria, justificando-o com o facto de que para avaliar da conformidade das normas do Decreto com a CRP, deve, previamente, aferir-se da conformidade da eutanásia em si mesma, de nada valendo avaliar os pressupostos se o conceito for, à partida, inconstitucional. Refere, assim, explicitamente, que a opção do legislador ordinário por descriminalizar a “boa morte”, na aceção de eutanásia ativa direta e auxílio ao suicídio mediante a verificação de certas condições, é conforme o artigo 24.º da Lei Fundamental, e que, pese embora não exista um direito a não viver, ou um direito a morrer, a autodeterminação e a liberdade de ação “conferem a cada pessoa o poder de tomar decisões cruciais sobre a forma como pretende viver a própria vida e, por inerência, a forma como não a pretende continuar a viver”. Continua dizendo que essa opção se funda na “conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico” e que nunca nessa conceção, “o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias.”

É caso para dizer que se trata aqui de um pequeno passo para o homem, mas de um salto gigantesco para o ordenamento jurídico português, muito provavelmente irreversível.

Mas se o Acórdão agradou neste ponto a quem é tendencialmente a favor da eutanásia, agradou, igualmente, a quem é contra, porquanto a decisão final do TC foi de pronúncia. Ou seja, decidiu o TC que a norma submetida a controlo era inconstitucional (artigo 2.º do Decreto), com fundamento na sua indeterminabilidade, concordando com o requerente, o Presidente da República, juízo que implica, consequentemente, a inconstitucionalidade de outras normas do decreto.

Ora, cumpre questionar: quais os efeitos da decisão de pronúncia? Antes de mais, o Presidente já vetou o diploma por inconstitucionalidade, reenviando-o para a Assembleia da República, que terá de o reformular e alterar substancialmente, uma vez que não parece possível a expurgação ou a confirmação por maioria de 2/3 dos deputados. Após a reformulação, o diploma terá, novamente, de ser votado, e, se aprovado, pode, novamente, ser sujeito a fiscalização abstrata preventiva, antes da promulgação pelo Presidente da República.

Resta, portanto, aguardar pelo final desta saga que já dura há várias temporadas. Opiniões pessoais à parte, é indubitável que, do ponto de vista jurídico, o Acórdão do TC faz história numa discussão eterna entre juristas, abre espaço a que se discuta e aperfeiçoe a técnica legislativa e traz consigo um misto de esperança e desânimo (consoante a perspetiva por que para ele se olhe), abrindo espaço a um possível plot twist que, ainda assim, não evita o spoiler: tudo se encaminha para que Portugal se torne o 5.º país da Europa a descriminalizar a morte medicamente assistida.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

A(L)ERT – Apoio a trabalhadores desprotegidos

A(L)ERT – Apoio a trabalhadores desprotegidos

Nota Informativa

Rita Henriques

Advogada Estagiária / Trainee

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Encontra-se atualmente a decorrer o prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que nasceu com o OE 2021 e visa apoiar os trabalhadores em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia, terminando no próximo dia 14 de Fevereiro.

Os pedidos de apoio devem ser feitos através da Segurança Social Direta e dividem-se essencialmente em três vertentes: trabalhadores independentes e informais, trabalhadores por conta de outrem (incluindo-se aqui o serviço doméstico e os estagiários) e membros de órgãos estatutários e sócios gerentes, existindo critérios distintos para a atribuição do apoio consoante a categoria em causa.

Tendo em conta a vastidão de situações que abrange, são inúmeras as variações, tanto no valor, como na duração do apoio. Ainda assim, em contornos gerais, pode adiantar-se que:

– O valor do apoio, na maior parte dos casos, situa-se entre € 50,00 e € 501,16 (ainda que possa ascender, em certos casos respeitantes a gerentes de micro e pequenas empresas, aos € 1.995,00);

– Tem uma duração máxima variável entre os 6 e os 12 meses;

– Depende, na maior parte dos casos, do rendimento mensal do agregado familiar, destinando-se essencialmente a quem tenha um rendimento considerado inferior ao “limiar da pobreza”, valor que se situa nos € 501,16 mensais;

Quando o apoio dependa deste último requisito, antes do preenchimento do requerimento de AERT, deve ser atualizado o agregado familiar na SS Direta, os rendimentos desse mesmo agregado em 2020, bem como os rendimentos de trabalho do próprio requerente não declarados à Segurança Social referentes a 2019.

De referir que o apoio abrange também os beneficiários do subsídio social de desemprego, inclusive aqueles cuja prestação tenha cessado a 31 de Dezembro de 2020, ainda que, para estes últimos, o prazo se tenha iniciado apenas dia 10 de Fevereiro. Atente-se que todos os prazos referidos respeitam ao apoio referente ao mês de Janeiro, já que o apoio deve ser requerido mensalmente.

Está ainda disponível um simulador que, mediante o preenchimento dos dados exigidos, indica qual o valor e a duração do apoio, disponível em https://datalabor.pt/produtos/apoio-extraordinario-rendimento-trabalhadores

Resta-nos sublinhar a importância do AERT, pois que se destina a beneficiários tradicionalmente mais desprotegidos em termos de apoios sociais, desde os trabalhadores independentes aos beneficiários do subsídio social de desemprego, passando pelos membros de órgãos estatutários e sócios gerentes, tendo, consequentemente, neste último caso, um impacto, ainda que indireto, nas empresas em causa, com o correspondente alívio económico.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Apoiar rendas: quem, como e quando?

Apoiar rendas: quem, como e quando?

Nota Informativa

Carlota Andrade

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No passado dia 4 de Fevereiro teve início o período de candidaturas ao programa “Apoiar Rendas”, um apoio sob a forma de subsídio para rendas até € 4.000,00 mensais.

Em termos práticos, este apoio, atribuído de forma escalonada, traduzir-se-á num subsídio de 50% do valor da renda para as empresas com quebras de facturação, em 2020, superiores a 40%; ou de 30% do valor da renda para as que tenham sofrido quebras entre 25% e 40%, por comparação a 2019.

Em traços gerais, as beneficiárias deste apoio a fundo perdido serão PME ou, não o sendo, terão de cumprir o critério de ter um volume de negócios não superior a 50 milhões de euros.

Todavia, nem todos os sectores de actividade estão contemplados. De momento, os critérios de enquadramento no programa “Apoiar Rendas” são os que se seguem:

  • Estar legalmente constituída a 1 de Janeiro de 2020;
  • Desenvolver actividade económica inserida na lista de CAE prevista no anexo A à Portaria 15-B/2021, de 15 de janeiro e encontrar-se em actividade;
  • Ser arrendatária num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de Março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de Dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a actividade após 1 de Janeiro 2019 e no caso dos empresários em nome individual, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de Dezembro de 2019;
  • No caso das médias empresas e das empresas não PME com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de Dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
  • Dispor, quando aplicável, da certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME;
  • Declarar uma diminuição da facturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da facturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de actividade decorrido até 29 de Fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respectivamente, a administração fiscal e a Segurança Social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  • No caso das empresas não PME com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios, no exercício de 2019.

Finalmente, importa acautelar que, ao ser concedido o presente apoio, as empresas ficam obrigadas a manter os postos de trabalho e a conservar, por um período de dois anos, os comprovativos de pagamento das rendas do primeiro semestre de 2021 (de montante mínimo igual ao do apoio concedido). De resto, as empresas beneficiárias não poderão distribuir lucros ou outros fundos a sócios, nem cessar actividade durante o período de concessão.

O programa “Apoiar Rendas” poderá constituir um verdadeiro balão de oxigénio para as empresas cuja actividade foi encerrada ou fortemente restringida nos últimos meses, pois que atenuará o peso mensal das rendas dos seus espaços comerciais, assim evitando situações inevitáveis de mora ou incumprimento desse pagamento.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Penhoras: novas regras do jogo?

Penhoras: novas regras do jogo?

Nota Informativa

Carlota Andrade

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Está agendada para discussão na especialidade – após aprovação na generalidade – a proposta de lei do Governo que pretende flexibilizar a penhora de contas bancárias de contribuintes com dívidas ao fisco.

O diploma em causa prevê a possibilidade de executar penhoras simultâneas nas instituições bancárias de que os contribuintes sejam clientes, alterando o processo subjacente. A ser aprovada, a proposta de lei define que a ordem de penhora partirá do Fisco para os bancos, através de transmissão electrónica de dados ou do Portal das Finanças, que indicará o valor a cativar desde a data da penhora, por um período não superior a um ano, embora renovável. Após análise, os bancos notificados terão um prazo de dez dias para comunicar o saldo penhorado e as contas objecto de penhora à data em que esta se considere efectuada, ou a inexistência ou impenhorabilidade da conta ou saldo, e depositar os valores que cativaram à ordem do processo de execução fiscal, sob pena de serem executados no próprio processo (o que implicará o pagamento do valor do depósito, bem assim como o das custas e das despesas acrescidas).

Cumpridos estes passos, a Autoridade Tributária, por sua vez, terá o prazo de cinco dias para reduzir o montante da penhora caso os valores penhorados o ultrapassem, comunicando-o ao banco responsável. As demais penhoras, efectuadas nos demais bancos, só serão levantadas após a satisfação da integralidade da dívida e num prazo de cinco dias.

Os pedidos de penhora para os bancos nos quais o devedor é titular de conta não são novidade. Também não são inauditas as situações de excesso de penhora cuja correcção, quer por morosidade dos serviços, quer por excesso de burocracia, se dilata no tempo. Porém, a proposta de lei, embora defina expeditos prazos para a correcção – de cinco dias, para os casos em que se verifique a necessidade de devolver o dinheiro ao devedor -, define também curtos prazos para a verificação dos montantes a penhorar, que não são precedidos de notificação de bloqueio de saldo bancário. Acrescem, ainda, as consequências para a entidade bancária que não cumprir o prazo de depósito do montante penhorado – o que só agravará o cenário em que os vários bancos cativarão o valor adequado a satisfazer a dívida e o depositarão, tantas vezes quanto o número de contas bancárias penhoradas, à ordem do processo de execução fiscal. Desta forma, não só o devedor poderá ver todas as suas contas penhoradas até ao montante da dívida, como reduzidas na mesma medida, até posterior correcção por parte da Autoridade Tributária. Tal possibilidade afigura-se como manifestamente desproporcional, pois que ataca em simultâneo todo o património pecuniário do devedor, que, nesta fase, não poderá contestar.

Feitas as presentes ressalvas, de resto ecoadas pela Associação Portuguesa de Bancos, há que aguardar pelo resultado da discussão da proposta, assim verificando que alterações merecerão aprovação parlamentar.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Alerta fiscal: novidades no calendário 2020/2021

Alerta fiscal: novidades no calendário 2020/2021

Nota Informativa

Carlota Andrade

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Foi no início da presente semana publicado o Despacho n.º 437/2020.XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que redesenha o calendário fiscal para o período remanescente de 2020 e 2021.

Por forma a conferir maior previsibilidade aos contribuintes do seu horizonte tributário num prazo significativamente alargado, o presente Despacho tem em vista a facilitação do cumprimento voluntário de obrigações fiscais, através da antecipada disponibilização de meios informáticos para o efeito e, simultaneamente, da prorrogação de prazos de obrigações contributivas e declarativas.

Em primeiro lugar, dispõe o Despacho que, até 31 de Março de 2021, devem ser aceites facturas em PDF que, para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, serão consideradas facturas electrónicas.

Ademais, no que ao IVA diz respeito, cumpre notar as seguintes prorrogações no calendário fiscal em apreço:

  • No regime mensal, as declarações periódicas a entregar em Novembro e Dezembro de 2020, bem como em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2021 e, no caso do regime trimestral, as declarações a entregar em Novembro de 2020, bem como de Fevereiro e Maio de 2021, poderão ser submetidas até ao dia 20 de cada mês;
  • O pagamento do imposto exigível poderá ocorrer até ao dia 25 de cada mês, em qualquer dos regimes previstos supra.

Por sua vez, a obrigação de entrega da Modelo 10, declaração referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, quando não se trate de rendimentos do trabalho dependente, é, por meio do Despacho em apreço, prorrogada até 25 de Fevereiro de 2021.

Relativamente à obrigação de entrega da IES/DA, dispõe o presente Despacho que seja disponibilizada para submissão no Portal das Finanças a partir 1 de Janeiro de 2021, podendo ser submetida no prazo legalmente previsto – portanto, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período de tributação.

No que concerne inventários:

  • A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários entrará apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efectuar até 31 de Janeiro de 2022;
  • A comunicação de inventários a que se refere o artigo 3°-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto, manterá a estrutura da entrega em 2010 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efectuar até 31 de Janeiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da actual redacção do referido artigo (as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário).

Finalmente, prevê o referido Despacho que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respectivo pagamento, sejam disponibilizadas para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 1 de Março de 2021.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Medidas excepcionais para inquilinos e senhorios

Medidas excepcionais para inquilinos e senhorios

Nota Informativa

Carlota Andrade

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Foi ontem publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril de 2020, que prevê o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis.

A Lei em apreço propõe um pacote de medidas que visam flexibilizar pagamentos e permitir créditos em condições mais favoráveis, verificados determinados requisitos.

Analisemos, então, os benefícios concedidos no âmbito do arrendamento habitacional:

Para os inquilinos:

  • Pagamento faseado das rendas relativas ao período em Estado de Emergência e ao mês seguinte:

Aos inquilinos passa a ser permitido diferir o pagamento destas rendas, podendo o pagamento ser feito até ao máximo de 12 prestações, com início no segundo mês subsequente à data de termo do Estado de Emergência, desde que o montante de cada uma não seja inferior a um duodécimo do total e acrescendo o valor de cada prestação ao da renda mensal.

Para lançar mão deste benefício, deverão informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda, excepto no caso das rendas que se vençam a 1 de Abril, para as quais a notificação pode ser feita até dia 27 de Abril.

Esta medida aplica-se aos arrendatários que demonstrem, simultaneamente:

  1. Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior, e;
  2. Que a taxa de esforço do agregado familiar seja ou se torne superior a 35% (ou seja, que o valor da renda mensal corresponda a mais de 35% do rendimento do agregado familiar).

Naturalmente, o senhorio cujo arrendatário beneficie e cumpra este regime não poderá resolver o contrato de arrendamento e requerer a indemnização correspondente com base na falta de pagamento das rendas vencidas, excepto quando se verifique incumprimento, ou seja, se as rendas em análise não forem liquidadas no prazo de 12 meses contado do mês subsequente à cessação do estado de emergência.

Importa esclarecer que a cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei.

  • Concessão de Empréstimo pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP:

Os inquilinos, os estudantes não trabalhadores e os que estudem a uma distância superior a 50 km do local da residência do seu agregado familiar poderão, paralelamente, candidatar-se a um empréstimo sem juros concedido e regulado pelo IHRU, IP.

O empréstimo a conceder, que não terá juros, corresponderá à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor máximo que o inquilino consiga suportar, tendo como referência uma taxa de esforço máxima de  35%, desde que o rendimento restante do agregado familiar não seja inferior a € 438,81.

Contudo, o acesso a este empréstimo é vedado aos arrendatários habitacionais abrangidos por regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.

 

Para os senhorios:

  • Concessão de Empréstimo pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP:

Caso os seus arrendatários não recorram a este empréstimo, poderão os senhorios fazê-lo para, desta feita, compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que, cumulativamente:

  1. Se verifique uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e;
  2. Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do diploma aqui em análise, e;
  3. O rendimento disponível restante do agregado desça, na decorrência do não pagamento das rendas, abaixo do IAS (€ 438,81);

No que concerne ao arrendamento não habitacional, as medidas de flexibilização de pagamento aplicar-se-ão a:

  1. Estabelecimentos abertos ao público destinados a actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respectivas actividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, da Lei de Bases da Protecção Civil, da Lei de Bases da Saúde ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de actividades de comércio electrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma electrónica;
  2. Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que mantenham actividade para efeitos exclusivos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.

O pacote de medidas extraordinárias para estas entidades prevê o pagamento faseado das rendas relativas ao período em Estado de Emergência e ao mês seguinte, permitindo aos arrendatários dividir o pagamento destas rendas até ao máximo de 12 prestações, iniciando-se o pagamento no segundo mês subsequente à data de termo do Estado de Emergência, não podendo o montante de cada prestação ser inferior a um duodécimo do total e acrescendo o valor ao da renda mensal.

Os senhorios não poderão resolver, denunciar ou extinguir, de qualquer outra forma, o contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas vencidas naquele período, excepto se verificado o incumprimento do pagamento, nos termos referidos. Ademais, não poderão exigir o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nestes termos, nomeadamente a indemnização igual a 20% do montante em mora, prevista no artigo 1041.º, n.º 1 do Código Civil.

Importa esclarecer que, tal como em sede de arrendamento habitacional, a cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei.

Entidades públicas

A presente lei trata ainda, excepcionalmente, de Entidades Públicas na qualidade de senhorias, prevendo que, tendo imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual:

  • Possam, durante o período de vigência da presente lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda (não aplicável a beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda)
  • Possam isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020;
  • Possam estabelecer pagamentos faseados das rendas vencidas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt