Nota Informativa

Rita Henriques

Advogada Estagiária / Trainee

Botão de Pânico: Quis custodiet ipsos custodes?

10 Dezembro 2020

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, relembremos o episódio que levou à morte de Ihor Homeniuk, a 12 de Março, e que culminou com a acusação de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por homicídio qualificado. Na sequência, foi encerrado o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) no aeroporto de Lisboa que surge, agora, remodelado.

Ao abrigo do novo regulamento dos EECIT, que entrou em vigor em Agosto, foram tomadas novas medidas, entre as quais se destacam o facto de os cidadãos passarem a estar instalados em quartos individuais e terem direito a acionar um “botão de pânico”, nomeadamente em caso de indisposição ou necessidade urgente, que será, posteriormente, objeto de relatório com indicação da data, hora e motivo que desencadeou a sua ativação. Acresce, ainda, a obrigatoriedade de permanência de inspetores do SEF e segurança na portaria do EECIT, local onde estarão conectados os referidos botões.

Ora, não parece ser necessário um grande esforço de raciocínio para nos apercebermos que a medida é absolutamente ineficaz contra agressões e abusos por parte dos próprios inspetores do SEF, visto serem estes últimos que controlam os referidos botões de pânico. É alvo até de uma certa ironia: as medidas tomadas pelo Ministério da Administração Interna revelam-se absolutamente inócuas perante situações semelhantes à que desencadeou a tomada dessas mesmas novas medidas.

Fazendo jus ao título, sabendo que continuam apenas previstas inspeções sem aviso prévio por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), e que as mesmas não se têm mostrado um impedimento à atuação completamente discricionária por parte do SEF, questiona-se “quem há-de vigiar os próprios vigilantes?”.

Vivendo nós, tal como dispõe o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), num “Estado de Direito Democrático”, que respeita a dignidade da pessoa humana, não será mais profícuo garantir que o próprio SEF, bem como os seus inspetores, respeitam os direitos humanos (no fundo, é disso que se trata) do que arranjar estratagemas a jusante do problema?! Não se vislumbra em que medida um mecanismo que é controlado, maioritariamente, pelos próprios “agressores” possa combater uma agressão ou um abuso.

Criou-se letra da lei, quase que ignorando a existência de legislação já existente neste sentido, nomeadamente da CRP, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao invés de se preverem soluções a montante, que garantam o cumprimento da Lei e evitem a violação da mesma.

Passou-se um cheque em branco ao SEF e um atestado de invalidez aos diplomas fundamentais que salvaguardam os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

Terminamos como começámos. Hoje, dia 10 de Dezembro, celebra-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Embora possa parecer algo assente e dado como garantido em países como Portugal, a verdade é que, face a acontecimentos como os relatados supra, torna-se evidente ser cada vez mais premente assegurar o respeito dos mesmos por todos e relativamente a todos.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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