Nota Informativa

Carlota Andrade

Beneficiário Efectivo – fim do prazo?

13 Fevereiro 2020

O Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RCBE”) surgiu, no ordenamento jurídico português, como o efeito prático da transposição da directiva europeia contra o branqueamento de capitais.

Com o objectivo de tornar mais transparentes a direcção e titularidade de capitais das empresas e entidades equiparadas para estes efeitos, o RCBE prevê a prestação de informações – agora, consideradas pela tutela como excessivas e, nessa medida, passíveis de serem alteradas a breve trecho – acerca dos sócios ou accionistas, membros de órgãos sociais e/ou qualquer pessoa física que controla, através de outros meios, a empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust obrigada à sua identificação.

Concomitantemente à transposição da obrigaçào de declaração, foi transposta para o nosso ordenamento a obrigação de consulta da declaração. Ora, o Ministério da Justiça anunciou que o prazo para consulta destas informações inicia, conforme previsto, a 1 de Fevereiro de 2020 – ao contrário do prazo para entrega da declaração, cuja prorrogação foi ditada por vicissitudes de ordem técnica e prática.

Impõe-se, agora, a seguinte questão: qual a relevância prática do início do prazo de consulta, se ainda vigora o prazo para entrega da declaração? É, no fundo, muito significativa.

São inúmeras as entidades obrigadas à consulta do RCBE. Embora não cabendo, nesta sede, uma enumeração exaustiva, cumpre informar que as entidades financeiras, as sociedades de capital de risco, os consultores para investimento em valores mobiliários, as entidades que exerçam qualquer atividade imobiliária e os notários são algumas das entidades obrigadas a consultar a plataforma RCBE a fim de verificar o cumprimento da obrigação de apresentação de declaração.

Significa isto que, a partir do dia 1 do presente mês, será necessário o código RCBE – disponível apenas para as entidades que já cumpriram esta obrigação declarativa, entenda-se – para, por exemplo, comprar ou vender um imóvel. Conforme exposto, o notário deverá recusar a prática do acto se verificar o incumprimento para efeitos do RCBE.

Para aquelas entidades, é obrigatório o acesso ao aludido código para que prestem determinados serviços, pelo que, naturalmente, farão depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou a realização da transacção ocasional, da verificação do cumprimento da obrigação de registo.

É certo que a prorrogação do prazo para a entrega da declaração ditou, consequentemente, o adiamento das consequências previstas na lei para o seu incumprimento – como, por exemplo, a impossibilidade de distribuir dividendos ou de intervir como parte em qualquer transmissão de propriedade, bem como a aplicação de uma coima de € 1.000,00 a € 50.000,00. 

Todavia, as entidades obrigadas à identificação do beneficiário efectivo que ainda não o fizeram encontrarão, a partir do mês corrente, vários constrangimentos de ordem prática suscitados pela consulta obrigatória desde dia 1 que, em última análise, poderão obstar ao normal exercício da sua actividade. Embora não haja lugar à contraordenação, punível como se expôs acima, facto é que a prossecução do objecto social de várias empresas poderá estar em jogo, caso não entreguem a declaração do RCBE. 

Nessa medida, as entidades sujeitas a esta obrigação deverão cumpri-la, com a urgência possível.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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