Nota Informativa

Carlota Andrade

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Bancos obrigados a reflectir Euribor negativa

27 Julho 2018

Publicada no dia 18 de Julho em Diário da República, a Lei n.º 32/2018 veio alterar o Regime dos Contratos de Crédito relativos a imóveis (plasmado no Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23/06/2017), nomeadamente no que respeita o dever de transparência que impende sobre as instituições bancárias que subjaz aos contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Fruto da transposição da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, a aludida Lei pretende reflectir as conclusões de um estudo lançado pela Comissão Europeia há 15 anos, tendo em vista a identificação e avaliação do impacto dos obstáculos ao mercado interno no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação, nomeadamente no que tange a informação pré-contratual, as bases de dados sobre o crédito, a solvabilidade, a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e a consultoria sobre contratos de crédito.

A vertente que se debruça sobre a informação pré-contratual terá, nesta Lei, o merecido destaque; com efeito, a crise financeira revelou que o “(…) comportamento irresponsável de alguns participantes no mercado pode minar os alicerces do sistema financeiro, provocando desconfiança entre todas as partes, em especial nos consumidores, com consequências sociais e económicas potencialmente graves”, nas palavras do supracitado estudo da Comissão.

Nessa medida, a Lei institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias reflectirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação. A legislação acompanha, deste modo, a tendência que se vem verificando desde 2015.

Em primeira análise, importa esclarecer que, em traços gerias, a Euribor corresponde à média das taxas de juros aplicadas no panorama europeu. Em Portugal, a Euribor é um indexante à Taxa Anual Nominal (TAN), bem assim como o spread. A sua importância prende-se com o facto de figurar como uma taxa de juro variável e não fixa – circunstância que afecta substancialmente a prestação mensal.

Até esta parte, as instituições bancárias portuguesas têm vindo a fixar a taxa de juro mínima em 0% – significa isto que os beneficiários de um crédito à habitação contratado nestes termos não amortizavam nenhum montante a título de juros, mas sim a título de capital, exclusivamente.

Ora, em virtude desta alteração, quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, as instituições bancárias passarão a estar obrigadas a reflecti-lo nos contratos de crédito. Acresce ainda que o valor apurado, quando negativo, deverá ser deduzido ao capital em dívida na prestação vincenda ou, em alternativa, poderá o mutuante constituir, a favor do cliente, um crédito em montante equivalente aos valores negativos apurados a fim de o deduzir aos juros vincendos a partir do momento em que estes assumam valores positivos (sendo os juros vincendos abatidos ao valor do crédito).

Para além de vertida contratualmente, esta alteração também passará a integrar todas as comunicações comerciais que tenham por objectivo directo ou indirecto a promoção e comercialização de contratos de crédito à habitação.

Por último, resta a nota de que as alterações previstas se aplicam às prestações vincendas dos contratos de crédito em curso à data da sua entrada em vigor, não sendo necessária a alteração das respetivas cláusulas contratuais. Assim, as instituições de crédito devem rever, excepcionalmente, o valor do indexante utilizado para calcular a taxa de juro, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da lei – portanto, a partir de dia 19 de Julho.

Em suma, a alteração permitirá a reflexão do real valor da Euribor na parte variável da prestação mensal, espelhando a sua tendência nos últimos anos. De certa forma, poderá funcionar como mecanismo de compensação para futuras flutuações que afectem negativamente a prestação mensal do beneficiário do crédito – ferramenta útil quando se tem vindo a assistir a um acentuado crescimento do crédito, pese embora os alertas do Banco de Portugal, já datados de 2017, para as consequências do facilitismo da sua concessão.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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