Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

[hcardvcard display_vcard=true]

AUTOvoucher, tintim por tintim

19 Novembro 2021

Arrancou no passado dia 10 de novembro o “AUTOvoucher”, o programa que atribui um apoio financeiro ao consumo em postos de abastecimento de combustível num total de 10 cêntimos por litro (até 50 litros por mês) por consumidor, entre os meses de novembro e março.

Este apoio direto às famílias representa um impacto financeiro para o Estado de 133 milhões de euros, segundo a estimativa do Ministro das Finanças, sendo o valor de 10 cêntimos por litro definido considerando o aumento médio do preço de venda ao público dos combustíveis, entre 2019 e 2021. Já o limite mensal de 50 litros foi estabelecido com base no consumo médio das famílias.

Apesar de ter sido anunciado como medida para mitigar a subida dos preços dos combustíveis a que assistimos mais concretamente no terceiro trimestre deste ano, na prática, o escopo do programa é bastante mais alargado, uma vez que para beneficiar do mesmo, ao contrário do que seria de esperar, não é necessário adquirir combustível, nem sequer ter automóvel.

De que se trata afinal?

Na prática, qualquer pessoa poderá receber cinco euros por mês (os tais “10 cêntimos por litro num total de 50 litros”), entre os meses de novembro e março, quando consuma qualquer bem num posto de abastecimento de combustível, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

  1. O estabelecimento tenha aderido ao programa;
  2. O consumidor esteja também inscrito no programa;
  3. O cartão multibanco utilizado na compra tenha como emissor um banco ou entidade financeira que também tenha aderido ao programa, ou seja, que tenha assinado um protocolo com a SaltPay.

Assim, para usufruir deste apoio, os consumidores tanto podem abastecer o automóvel com gasóleo ou gasolina, como podem, por exemplo, comprar o jornal, uma bebida, pastilhas, ou qualquer outro bem que o estabelecimento aderente ofereça.

Depois de efetuada a compra, o consumidor não terá de fazer mais nada, restando-lhe esperar que o valor de cinco euros seja creditado na conta bancária correspondente ao cartão utilizado, o que deverá acontecer no prazo de dois dias úteis. Ao todo, no total dos cinco meses, o consumidor poderá ser reembolsado no valor de vinte e cinto euros, seja através do reembolso de cinco euros mensais, seja através do reembolso da quantia acumulada nos meses anteriores (no limite, vinte e cinco euros em março), uma vez que o apoio é acumulável se não for utilizado no mês a que diz respeito.

Quanto à primeira condição, existem quase três mil postos de abastecimento aderentes espalhados pelo  país, onde se incluem marcas como a Galp, Prio, a BP,  a Cepsa, a Repsol, vendedores independentes e ainda postos explorados por supermercados como o Pingo Doce, Intermarché ou Jumbo. Apesar de sujeita a atualizações, em virtude de a adesão de novos comerciantes ao programa ainda ser possível, a lista completa dos estabelecimentos aderentes à data de hoje poderá ser encontrada aqui.

Relativamente à adesão dos consumidores ao programa, estes deverão registar-se em ivaucher.pt. Apenas os cidadãos que participaram no programa IVAucher ficam dispensados de inscrição, uma vez que já se encontram registados na plataforma SaltPay.

Também no mesmo site poderá ser encontrada a lista de bancos e entidades financeiras que integram o AUTOvaucher, verificando-se a adesão de inúmeras entidades a operar em Portugal, pelo que dificilmente este requisito será um entrave ao sucesso do programa.

Esclarece-se ainda que, apesar de aconselhado pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pedir número de contribuinte na fatura não é obrigatório, nem existe um montante mínimo de gasto exigido para obter o reembolso (em bom rigor, existe, mas, por enquanto, o valor definido pelo Estado para este efeito é de um cêntimo).

Parece tudo muito fácil e, de facto, é, mas devemos lembrar que, apesar de acumulável, este benefício depende de inscrição e esta não tem efeitos retroativos, o que significa que o consumidor só poderá receber os cinco euros mensais ou acumulá-los para o mês seguinte a partir do momento em que se registar no site. Como alguém disse, não guarde para amanhã o que pode fazer hoje.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Share This