Medida Contrato Emprego: candidaturas abertas

Medida Contrato Emprego: candidaturas abertas

Nota Informativa

Sara Palminhas

No passado dia 1 de Junho, arrancou o segundo período de candidaturas, do ano de 2018, à medida Contrato-Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Tal período de candidaturas terminará no próximo dia 2 de Julho de 2018.

Em que consiste, afinal, a medida Contrato-Emprego?

Tal medida é um apoio financeiro concedido aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo, ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

A referida medida pode, pois, ser promovida por empresários em nome individual ou pessoas colectivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos. Sucede que qualquer uma delas, para efeitos de candidatura, deve reunir os requisitos exigidos. Nomeadamente, e a título exemplificativo, as entidades empregadoras devem estar regularmente constituídas e registas, não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios concedidos pelo IEFP, dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei e não ter salários em atraso, com excepção das empresas que iniciaram Processo Especial de Revitalização.

Por outro lado, quem são os destinatários desta medida?

São os desempregados inscritos nos serviços de emprego, desde que se encontrem numa das seguintes situações:

1) Inscritos há seis meses consecutivos.

2) Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

  • beneficiário da prestação de desemprego;
  • beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
  • pessoa com deficiência e incapacidade;
  • pessoa que integre família monoparental;
  • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
  • vítima de violência doméstica;
  • refugiado;
  • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas da liberdade e esteja em condições de se inserir na vida activa;
  • toxicodependente em processo de recuperação.

3) Inscritos há, pelo menos, dois anos consecutivos, quando se trate de pessoa:

  • com idade inferior a 29 anos;
  • com idade igual ou superior a 45 anos;
  • que não tenha registo na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses que precedam a data do registo da oferta de emprego:

4) Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágios financiados pelo IEFP no âmbito de projectos reconhecidos como de interesse estratégico;

5) Quando pertença a outro grupo específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.

 Os apoios concedidos pelo IEFP às empresas variam, consoante o contrato seja a termo certo ou sem termo. Naquele caso, o apoio corresponde a três vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (actualmente de € 428,88). Por sua vez, nos contratos sem termo, o apoio do IEFP é de nove vezes o IAS.

 Sucede que, em algumas situações, tais apoios podem ser majorados. Concretamente, e entre outras, os valores podem aumentar quando se trate de contratações de desempregados que beneficiem do Rendimento Social de Inserção.

A candidatura é efectuada no portal NetEmprego através da publicação e registo da oferta relativa aos postos de trabalho a preencher, devendo a entidade indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida ContratoEmprego. Inclusivamente, a entidade candidata pode indicar o desempregado que pretende contratar.

A medida a que se tem vindo a aludir está regulada na Portaria n.º 34/2017, de 18 de Janeiro e, entre outros objectivos, visa prevenir e combater o desemprego, enquanto fomenta e apoia a criação líquida de postos de trabalho.

Relembramos, mais uma vez, que o segundo período de candidaturas deste ano termina no próximo dia 2 de Julho, às 18:00horas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Mão pesada para o homicídio entre namorados

Mão pesada para o homicídio entre namorados

Nota Informativa

Sara Palminhas

Não raras são as vezes em que os noticiários relatam histórias de violência no namoro. Não raras são as vezes em que os jovens, e até mesmo os menos jovens, procuram ajuda especializada para ultrapassar situações de violência no namoro.

Este quadro dita que situações de violência, quer física, quer psicológica, quer verbal, quer sexual ou, até mesmo, social, motivadas por um ciúme obsessivo e por (des)amor descontrolado, terminem em homicídios premeditados, numa realidade que, cada vez mais e infelizmente, é a nossa….

Precisamente por ser esta a “nossa” realidade é que no passado dia 27 de Março de 2018 entrou em vigor a Lei n.º 16/2018, que procedeu a uma alteração ao Código Penal. No âmbito desta alteração, passam a integrar a previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como, de igual modo, os cometidos contra jornalistas no exercício de funções.

O Código Penal, no seu artigo 131.º prevê o tipo legal de crime de homicídio. Este artigo constitui, pois, o ponto de partida fundamental para a punição de quem atentar contra o bem jurídico – vida humana.

Parte-se, assim, do tipo fundamental para se construírem, depois, outros tipos de crime contra o mesmo bem jurídico, ora agravando-os, ora privilegiando-os.

No caso em concreto, a nova alteração legislativa centra os seus efeitos no art.º 132.º do Código Penal, nomeadamente no tipo legal de crime intitulado de homicídio qualificado.

Integra o conceito de homicídio qualificado aquele que é praticado em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade.

À luz da nova lei, considera-se, também, que um homicídio é qualificado quando o facto seja praticado contra pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente do crime mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges.

No conspecto desta alteração legislativa, pretende-se punir com maior severidade quem atentar contra a vida de outrem, no âmbito de uma relação amorosa, que existe ou tenha existido.

Diz-se punir com maior severidade na medida em que o agente do crime é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos, no caso de homicídio qualificado, enquanto que no homicídio simples a pena de prisão pode ir dos oito aos dezasseis anos.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2018, de 27 de Março, foi dada uma nova redação ao art.º 132.º do Código Penal, ampliando-se, assim, o seu âmbito de aplicabilidade.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Voz aos trabalhadores na transmissão da empresa

Voz aos trabalhadores na transmissão da empresa

Nota Informativa

Sara Palminhas

No dia 20 de Março de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, que veio alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. A referida lei visa, em concreto, proteger os direitos dos trabalhadores, quando exista transmissão da empresa ou do estabelecimento, tendo introduzido alterações a artigos já existentes no Código do Trabalho e aditado um artigo novo.

Importa, pois, que se estabeleça o âmbito de aplicação daquela lei.
Concretamente, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de outro semelhante, bem como, agora, em caso de transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, transmite-se para o adquirente a posição de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores.

Os trabalhadores transmitidos, na senda desta alteração legislativa, mantêm todos os direitos que já tinham, nomeadamente os respeitantes à retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional, bem como benefícios sociais adquiridos. Em bom rigor, não obstante ter acontecido alguma alteração na titularidade ou exploração da empresa ou do estabelecimento, o certo é que os contratos de trabalho já existentes, bem como os direitos adquiridos dos trabalhadores transmitidos não se alteram.

Diga-se, ainda, que à luz destas novas alterações, o transmitente da empresa responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.

Mas não são só os direitos dos trabalhadores transmitidos que se mantêm. A nova lei exige, também, que o transmitente e o adquirente informem os trabalhadores sobre a data e os motivos da transmissão e sobre as suas consequências jurídicas, económicas e sociais. Exige a lei, de igual modo, que os trabalhadores sejam informados sobre o conteúdo do contrato celebrado entre transmitente e adquirente. Um dever de informação aos trabalhadores, digamos assim, que a lei nova lei veio reforçar, em comparação com aquilo que já existia.

Com a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, aditou-se ainda ao Código do Trabalho um novo artigo. Concretamente, o legislador acrescentou o art.º 286.º-A, traduzindo-se numa grande alteração ao regime.

Nos termos deste novo artigo, o trabalhador tem o direito de se opor à transmissão do empregador no seu contrato de trabalho, nos casos de transmissão, cessão ou reversão da empresa ou estabelecimento. Este direito pode ser exercido quando a transmissão possa causar prejuízos sérios ao trabalhador, nomeadamente por falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não merecer a confiança do trabalhador.

O exercício daquele direito, por parte do trabalhador, obsta à transmissão da posição do empregador, mas só no seu próprio contrato de trabalho e não nos demais. Para se opor, o trabalhador deve comunicar, por escrito, ao empregador, dentro dos prazos estabelecidos na lei.

Outra novidade trazida por esta lei centra-se na possibilidade do trabalhador resolver, com justa causa, o seu contrato de trabalho. Os fundamentos para esta resolução são, pois, os mesmos fundamentos que podem levar o trabalhador a opor-se à transmissão. São, em suma, aqueles que constam do novo artigo 286.º-A, aditado, agora, ao Código do Trabalho.

A resolução do contrato, nestes termos e com estes fundamentos, traduz-se no direito do trabalhador a receber uma indemnização, que corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Com o que aqui se disse, fica clara a manifesta intenção do legislador em proteger os direitos dos trabalhadores, nos casos de transmissão e exploração da empresa ou do estabelecimento.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Notificações electrónicas no âmbito do Processo Penal

Notificações electrónicas no âmbito do Processo Penal

Nota Informativa

Sara Palminhas

A Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro veio permitir a notificação electrónica de advogados e defensores oficiosos, no âmbito dos processos crime, e assim procedeu à trigésima alteração ao Código de Processo Penal.

As notificações electónicas já se encontravam previstas e regulamentadas para a generalidade das áreas processuais. Porém, no que ao processo penal respeitava, a realidade era outra. Estas notificações eram efectuadas em papel e por correio. Esta era uma solução que para além de acarretar mais custos para o Estado, ainda era menos ágil em termos processuais, uma vez que não permitia aos advogados encontrarem, num único sitio, em qualquer momento, todas as notificações que lhe foram dirigidas.

Com as alterações preconizadas por esta lei, as notificações ao advogado ou ao defensor oficioso nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas via electrónica, nos termos do disposto no n.º 11, do art.º 113.º do Código de Processo Penal.

Quando efectuadas deste modo – leia-se por via electrónica – , as notificações presumem-se feitas ao terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia seguinte a esse, quando não o seja.

A Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro veio ao encontro do que já havia sido introduzido com a Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio. Esta trouxe importantes alterações à Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, relativa à tramitação electrónica dos processos judiciais – a “Portaria Citius”.

Com a sua entrada em vigor, que aconteceu no dia 1 de Julho de 2017, verificou-se um alargamento do regime da tramitação electrónica a todos os processos que correm os seus termos nos tribunais judiciais de 1.ª instância. Processos judiciais estes onde se incluíram, entre outros, os processos penais.

Não obstante a referida extensão, o certo é que aquela surgiu com um alcance limitado. Desde logo, no processo penal, a tramitação electrónica apenas era aplicável a partir da fase de julgamento.

Para além disto, os advogados podiam, por exemplo, apresentar peças processuais e documentos através da plataforma Citius, mas não podiam ser notificados, pelos tribunais, por via electrónica.

Foi, assim, necessário – por forma conseguir a plena funcionalidade da tramitação electrónica – que o Código de Processo Penal fosse alterado. Tal alteração aconteceu, pois, em Janeiro de 2018, com a Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro.

No fundo, esta lei alicerçou-se nas alterações introduzidas pela Portaria 170/2017, de 25 de Maio, onde já se previa a apresentação das peças processuais por via electrónica por mandatário constituído ou defensor nomeado em processo penal, nos mesmos termos em que era feita nas restantes áreas processuais dos tribunais judiciais, ou seja, através do sistema informático Citius.

Alterou-se, assim, o Código de Processo Penal onde se encontra consagrado o regime jurídico das notificações.

É esta uma alteração congruente com a política legislativa já delineada em legislação antecedente, cujo objectivo essencial é a desmaterialização dos serviços de justiça.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Os animais no ordenamento jurídico penal português: que direitos?

Os animais no ordenamento jurídico penal português: que direitos?

Nota Informativa

Sara Palminhas

A relação que se estabelece entre o Homem e o animal tem uma forte conotação histórica. Ao longos dos anos, nesta relação, o animal foi assumindo papéis com diversas importâncias. Se nos primeiros momentos os animais podiam ajudar, por exemplo, no sustento das famílias, recentemente estes assumem a posição de amigos, companheiros e, até mesmo, de familiares.

No que ao Direito Penal concerne, a ideia de protecção dos animais não é tão recente como se possa imaginar. Já na Grã-Bretanha, em 1822, foi aprovado um diploma legal, onde se proibia que alguém infligisse maus tratos a animais que fossem propriedade de outra pessoa.

Posteriormente, em 1978, foi proclamada, pela UNESCO e depois pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos do Animal. Entrando no espírito, Portugal, em 1993, aprovou e aderiu à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

No ano de 2012, a Associação Animal entregou na Assembleia da República uma petição com vista à criação de uma lei que protegesse os animais e é neste conspecto que, em 2014, foi aprovada a Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto.

A referida lei introduziu um capítulo novo no Código Penal, intitulado de Crimes Contra Animais de Companhia e, consequentemente, aditou-lhe o art.º 387.º e o art.º 388.º.

Deste modo, tanto os maus tratos como o abandono de animais de companhia foram criminalizados criando-se, assim, um bem jurídico novo que, até à data, não existia.

Ora, o art.º 1.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia definiu estes como sendo qualquer animal detido, ou que possa vir a sê-lo, pelo Homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. Delimita-se, pois, o âmbito de aplicação daquela convenção aos animais susceptíveis de integrar o conteúdo desta definição.

Na verdade, a nova criminalização trouxe para o âmbito do Direito Penal aquilo que, até àquela data, estava excluído do seu núcleo. No que respeita aos maus tratos de animais de companhia, a lei prevê que é punido pelo tipo legal quem os infligir. Em bom rigor, o sujeito do crime pode ser qualquer pessoa, não delimitando a lei que o autor possa ser, apenas, o proprietário do animal. Por sua vez, no que concerne ao abandono destes animais, o art.º 388.º estabelece que é autor do crime a pessoa que tem o dever de guardar o animal, podendo esta categoria corresponder, ou não, à do legítimo proprietário.

Estes crimes, como facilmente se percebe, são de natureza pública. Dizer-se que um crime é de natureza pública, significa que qualquer pessoa tem legitimidade para o denunciar e/ou para apresentar uma queixa crime. Quando se pretenda fazê-lo, qualquer cidadão se pode deslocar ao Ministério Público, à PSP ou à GNR, por exemplo, e relatar os acontecimentos dos quais tem conhecimento. Depois disto – ou mesmo após o Ministério Público, por si só, ter tido conhecimento que ocorreu ou que ocorre um crime contra um animal –, inicia-se o competente procedimento criminal.

No âmbito deste(s) procedimento(s), as Associações Zoófilas desempenham um papel importantíssimo. Podem estas, entre outros aspectos, constituir-se assistentes no processo crime e, por exemplo, acompanharem a acusação do Ministério Público, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Sucede, porém, que nos termos do Código Penal estes crimes – o de abandono e o de maus tratos – apenas são punidos a título de dolo e não a título de negligência.    Assim sendo, questiona-se: e aquelas situações – que não raras são as vezes que acontecem – em que uma pessoa não queria, porque não interiorizou esse comportamento, ter maltratado ou abandonado um animal de companhia, mas que, inconscientemente, acabou por fazê-lo?

Quando tal acontece, o sujeito em causa pode, na mesma, ser sancionado. Porém, não o poderá ser nos termos do previsto no art.º 387.º ou no art.º 388.º do Código Penal, porque em causa estará um comportamento negligente e não um comportamento doloso. O ordenamento jurídico, para estes casos, contempla uma válvula de escape, com vista a combater impunidades, que até é anterior à Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto. Falamos, aqui, do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro. À luz deste regime, o sujeito que infligiu mau tratos ou que abandou um animal poderá ser punido, mas a título de contraordenação.

No contexto do aqui foi explicado, fica clara a ideia de que ao longo dos tempos a protecção conferida pelo legislador aos animais se foi acentuando. Em termos penais, foi, inclusive, criado um bem jurídico novo.

Não obstante isto, o certo é que diariamente nos chegam as notícias de que existem animais que foram maltratados ou abandonados e, por vezes, das formas mais cruéis.

É necessária, assim, a existência de uma comunhão de esforços, por parte de toda a comunidade, com vista, não à reparação, mas sim à prevenção do sofrimento que o Homem é capaz de infligir aos animais.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt