Eutanásia e o TC: agradar a gregos e troianos

Eutanásia e o TC: agradar a gregos e troianos

Nota Informativa

Rita Henriques

Advogada Estagiária / Trainee

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Poucos ainda não estarão a par do Acórdão n.º 123/2021 do Tribunal Constitucional (TC), no qual este tribunal se pronunciou acerca da constitucionalidade de normas constantes no Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, que regula a morte medicamente assistida, criando, assim, uma exceção aos artigos 134.º e 135.º do Código Penal que punem, respetivamente, o homicídio a pedido da vítima e a ajuda ao suicídio.

Há, desde já, que esclarecer que o Presidente da República requereu ao TC a fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade (processo destinado a controlar a constitucionalidade antes da promulgação) de diversas normas daquele Decreto, mas não da Eutanásia em si. O que significa isto? No fundo, significa que não estava em causa, nesse controlo pedido ao TC, o conceito de Eutanásia em si mesmo, ou seja, saber se este conceito viola o artigo 24.º da CRP que determina a inviolabilidade da vida humana, mas sim a falta de densificação de certos conceitos e critérios constantes do Decreto, nomeadamente os requisitos “situação de sofrimento intolerável” e “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal”, que têm de se verificar, cumulativamente, por forma a que se esteja ao abrigo da morte medicamente assistida não punível. Mais concretamente, aquilo que o Presidente da República afirma nos fundamentos apresentados é que, estando em causa um bem jurídico particularmente relevante, in casu, a vida humana, não deve este ficar à disposição da avaliação completamente discricionária de dois médicos (o médico orientador e especialista), sem quaisquer linhas guia do legislador, sob pena de poder levar a situações dúbias ou a rampas deslizantes.

Não obstante a delimitação negativa do pedido e a exclusão da verificação da conformidade constitucional do conceito de eutanásia, certo é que o TC se debruçou acerca desta matéria, justificando-o com o facto de que para avaliar da conformidade das normas do Decreto com a CRP, deve, previamente, aferir-se da conformidade da eutanásia em si mesma, de nada valendo avaliar os pressupostos se o conceito for, à partida, inconstitucional. Refere, assim, explicitamente, que a opção do legislador ordinário por descriminalizar a “boa morte”, na aceção de eutanásia ativa direta e auxílio ao suicídio mediante a verificação de certas condições, é conforme o artigo 24.º da Lei Fundamental, e que, pese embora não exista um direito a não viver, ou um direito a morrer, a autodeterminação e a liberdade de ação “conferem a cada pessoa o poder de tomar decisões cruciais sobre a forma como pretende viver a própria vida e, por inerência, a forma como não a pretende continuar a viver”. Continua dizendo que essa opção se funda na “conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico” e que nunca nessa conceção, “o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias.”

É caso para dizer que se trata aqui de um pequeno passo para o homem, mas de um salto gigantesco para o ordenamento jurídico português, muito provavelmente irreversível.

Mas se o Acórdão agradou neste ponto a quem é tendencialmente a favor da eutanásia, agradou, igualmente, a quem é contra, porquanto a decisão final do TC foi de pronúncia. Ou seja, decidiu o TC que a norma submetida a controlo era inconstitucional (artigo 2.º do Decreto), com fundamento na sua indeterminabilidade, concordando com o requerente, o Presidente da República, juízo que implica, consequentemente, a inconstitucionalidade de outras normas do decreto.

Ora, cumpre questionar: quais os efeitos da decisão de pronúncia? Antes de mais, o Presidente já vetou o diploma por inconstitucionalidade, reenviando-o para a Assembleia da República, que terá de o reformular e alterar substancialmente, uma vez que não parece possível a expurgação ou a confirmação por maioria de 2/3 dos deputados. Após a reformulação, o diploma terá, novamente, de ser votado, e, se aprovado, pode, novamente, ser sujeito a fiscalização abstrata preventiva, antes da promulgação pelo Presidente da República.

Resta, portanto, aguardar pelo final desta saga que já dura há várias temporadas. Opiniões pessoais à parte, é indubitável que, do ponto de vista jurídico, o Acórdão do TC faz história numa discussão eterna entre juristas, abre espaço a que se discuta e aperfeiçoe a técnica legislativa e traz consigo um misto de esperança e desânimo (consoante a perspetiva por que para ele se olhe), abrindo espaço a um possível plot twist que, ainda assim, não evita o spoiler: tudo se encaminha para que Portugal se torne o 5.º país da Europa a descriminalizar a morte medicamente assistida.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

A(L)ERT – Apoio a trabalhadores desprotegidos

A(L)ERT – Apoio a trabalhadores desprotegidos

Nota Informativa

Rita Henriques

Advogada Estagiária / Trainee

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Encontra-se atualmente a decorrer o prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que nasceu com o OE 2021 e visa apoiar os trabalhadores em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia, terminando no próximo dia 14 de Fevereiro.

Os pedidos de apoio devem ser feitos através da Segurança Social Direta e dividem-se essencialmente em três vertentes: trabalhadores independentes e informais, trabalhadores por conta de outrem (incluindo-se aqui o serviço doméstico e os estagiários) e membros de órgãos estatutários e sócios gerentes, existindo critérios distintos para a atribuição do apoio consoante a categoria em causa.

Tendo em conta a vastidão de situações que abrange, são inúmeras as variações, tanto no valor, como na duração do apoio. Ainda assim, em contornos gerais, pode adiantar-se que:

– O valor do apoio, na maior parte dos casos, situa-se entre € 50,00 e € 501,16 (ainda que possa ascender, em certos casos respeitantes a gerentes de micro e pequenas empresas, aos € 1.995,00);

– Tem uma duração máxima variável entre os 6 e os 12 meses;

– Depende, na maior parte dos casos, do rendimento mensal do agregado familiar, destinando-se essencialmente a quem tenha um rendimento considerado inferior ao “limiar da pobreza”, valor que se situa nos € 501,16 mensais;

Quando o apoio dependa deste último requisito, antes do preenchimento do requerimento de AERT, deve ser atualizado o agregado familiar na SS Direta, os rendimentos desse mesmo agregado em 2020, bem como os rendimentos de trabalho do próprio requerente não declarados à Segurança Social referentes a 2019.

De referir que o apoio abrange também os beneficiários do subsídio social de desemprego, inclusive aqueles cuja prestação tenha cessado a 31 de Dezembro de 2020, ainda que, para estes últimos, o prazo se tenha iniciado apenas dia 10 de Fevereiro. Atente-se que todos os prazos referidos respeitam ao apoio referente ao mês de Janeiro, já que o apoio deve ser requerido mensalmente.

Está ainda disponível um simulador que, mediante o preenchimento dos dados exigidos, indica qual o valor e a duração do apoio, disponível em https://datalabor.pt/produtos/apoio-extraordinario-rendimento-trabalhadores

Resta-nos sublinhar a importância do AERT, pois que se destina a beneficiários tradicionalmente mais desprotegidos em termos de apoios sociais, desde os trabalhadores independentes aos beneficiários do subsídio social de desemprego, passando pelos membros de órgãos estatutários e sócios gerentes, tendo, consequentemente, neste último caso, um impacto, ainda que indireto, nas empresas em causa, com o correspondente alívio económico.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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