Visto D2: Profissionais independentes e imigrantes empreendedores

Visto D2: Profissionais independentes e imigrantes empreendedores

Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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Portugal continua a ser um destino muito procurado não só por turistas, mas também, e cada vez mais, para estadias de longa duração, nomeadamente por empreendedores que pretendem implementar projetos no nosso país ou trabalhar de forma independente.

Esta temática enquadra-se no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007 de 4 de julho. Sem prejuízo de existirem vários tipos de vistos de residência – em bom rigor, vistos para obtenção de autorização de residência – em função do objetivo da estadia, esta nota informativa foca-se na autorização de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores.

Esta tipologia tem vindo a ser bastante procurada com a proliferação do nomadismo digital, fenómeno naturalmente exponenciado pela pandemia COVID-19, mas, na verdade, este visto destina-se a empreendedores ou trabalhadores independentes que pretendam instalar-se em Portugal e aqui desenvolver a sua atividade, tendo como destinatário o mercado interno ou externo.

De acordo com o artigo 60.º da referida legislação, no âmbito do trabalho independente, serão elegíveis para este visto os cidadãos nacionais de estados terceiros[1] que:

  1. Tenham contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e
  2. Quando aplicável, se encontrem habilitados a exercer a actividade independente, como acontece com a inscrição obrigatória em certas ordens profissionais;

Relativamente à vertente do empreendedorismo, estão abrangidos os imigrantes que pretendam investir em Portugal desde que:

  1. Tenham efetuado operações de investimento; ou
  2. Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português; ou
  3. Apresentem uma declaração do IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação I.P., comprovativa de celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, conforme Artigo 6º do Despacho Normativo n.º 4/2018 do Ministro da Economia, de 2 de Fevereiro, que regulamenta o programa «Startup Visa».

Por outro lado, contudo, será sempre exigido aos candidatos que preencham o conjunto de requisitos gerais previsto no artigo 77.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho, tais como:

  • Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
  • Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen;
  • Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º da referida legislação;
  • Apresentem certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde os requerentes residam há mais de um ano (os menores de 16 anos estão isentos da apresentação dos documentos relativos ao registo criminal);
  • Disponham de meios que garantam a sua subsistência[2];
  • Disponham de um documento de viagem válido;
  • Disponham de um seguro de viagem.

Este visto permitirá duas entradas em território português e habilita o seu titular a permanecer em Portugal por um período de quatro meses.

Entretanto, uma vez chegados a Portugal, os titulares deste visto para efeitos de trabalho independente poderão solicitar a autorização de residência em Portugal, de acordo com o artigo 89.º da Lei 23/2007 de 4 de julho, desde que preencham os seguintes requisitos:

  • Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de actividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal;
  • Estejam habilitados a exercer uma actividade profissional independente, quando aplicável;
  • Disponham de meios de subsistência, tal como já definido;
  • Estejam inscritos na segurança social;
  • Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição.

Já os titulares deste visto que efetuem operações de investimento ou que desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada, apenas precisarão de preencher os requisitos gerais do artigo 77.º supra mencionados para solicitar a autorização de residência.

As vantagens da obtenção de um destes vistos incluem a possibilidade de:

  • Beneficiar de um valor de investimento relativamente baixo, quando comparado com outros tipos de visto (como os “Vistos Gold”);
  • Reagrupamento familiar;
  • Solicitar o estatuto de residente não habitual e usufruir, durante o período de 10 anos, de um regime fiscal mais favorável;
  • Requerer uma autorização de residência permanente decorridos 5 anos;
  • Requerer a obtenção de nacionalidade portuguesa decorridos 5 anos.

Apesar de termos um país repleto de características aliciantes para os cidadãos estrangeiros, é de extrema importância simplificar e, essencialmente, acelerar o processo de obtenção destes vistos, sob pena de este se tornar um verdadeiro pesadelo e, no limite, afugentar quem escolheu instalar-se neste “jardim à beira-mar plantado”.

[1] Cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça.

[2] O critério de determinação dos meios de subsistência é efetuado por referência à retribuição mínima mensal garantida, o que equivale ao montante anual de € 8.460.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Regulamento Serviços Digitais: “o que é ilegal offline será ilegal online”

Regulamento Serviços Digitais: “o que é ilegal offline será ilegal online”

Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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A Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram, no dia 23 de abril, a um acordo político provisório sobre a Proposta de Regulamento Serviços Digitais (ou Digital Services Act). Nas palavras da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, este é um “acordo histórico”, quer pelo seu conteúdo quer pela rapidez com que foi alcançado.

O Regulamento Serviços Digitais (RSD) é uma proposta legislativa apresentada em dezembro de 2020 pela Comissão Europeia que, juntamente com a proposta de Regulamento Mercados Digitais (ou Digital Markets Act), constitui um pacote legislativo focado em garantir, a nível comunitário, um ambiente online mais seguro, transparente e justo. É esperado que o comércio digital transfronteiriço no mercado único beneficie de um aumento de até 2% como consequência direta da aplicação do RSD, enquanto o Regulamento Mercados Digitais terá previsivelmente um impacto no crescimento económico entre 12 mil milhões e 23 mil milhões de euros.

De uma forma geral, os objetivos desta proposta passam por:

  • Proteger os consumidores e os seus direitos fundamentais online;
  • Definir um enquadramento claro e transparente de responsabilização das plataformas online;
  • Incentivar a inovação, crescimento e competitividade dentro do mercado único europeu.

O RSD responsabiliza os prestadores de serviços digitais, impondo-lhes regras no que diz respeito à moderação de conteúdos, publicidade e utilização de processos algorítmicos. Mais concretamente, algumas das medidas previstas para a generalidade dos prestadores são:

  • Medidas para combater a disponibilização de bens, serviços ou conteúdos ilegais online, tais como:
    • um mecanismo que permita aos utilizadores sinalizar facilmente esses conteúdos ilegais;
    • novas obrigações em matéria de rastreabilidade dos utilizadores;
  • Medidas para capacitar os utilizadores e a sociedade civil, incluindo:
    • a possibilidade de contestar as decisões de moderação de conteúdos das plataformas e de obter reparação dos danos, quer através de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios quer através de recurso judicial;
  • Medidas de transparência para as plataformas online sobre uma série de questões, incluindo os algoritmos utilizados para recomendar conteúdos ou produtos aos utilizadores;
  • Medidas para avaliar e atenuar os riscos, tais como:
    • mecanismos de adaptação rápida e eficiente em resposta a crises que afetem a segurança pública ou a saúde pública;
    • novas salvaguardas para a proteção dos menores e limites à utilização de dados pessoais sensíveis para fins de publicidade direcionada.

Quanto ao seu escopo de aplicação, o RSD aplicar-se-á a variados intermediários de serviços digitais, quer estejam estabelecidos na UE ou não, desde que ofereçam serviços na União. Esses serviços incluem:

  • Serviços intermediários de oferta de infraestruturas de rede – fornecedores de acesso à Internet e agentes de registo dos nomes de domínio;
  • Serviços de alojamento virtual, incluindo a computação em nuvem e os serviços de alojamento da Web;
  • Plataformas online que reúnem vendedores e consumidores – marketplaces (como a Amazon), lojas de aplicações (como a Google Play), plataformas da economia colaborativa (como a Uber) e redes sociais (como o Twitter).

As obrigações destas empresas serão proporcionais à sua dimensão e impacto no ecossistema online, numa lógica de “maior impacto, maior responsabilidade”, incentivando, simultaneamente, a expansão das plataformas mais pequenas, das PME e das empresas em fase de arranque.

Na prática, todos os serviços digitais que usamos diariamente, serão, em maior ou menor medida, abrangidos, enquanto os gigantes da tecnologia como Google, Amazon ou Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) serão alvo de exigências acrescidas.

Efetivamente, motores de pesquisa online de muito grande dimensão desempenham um papel de especial relevo no que respeita à disseminação de conteúdos ilegais online e plataformas online de muito grande dimensão podem colocar riscos específicos em termos de divulgação de conteúdos ilegais e de prejuízos para a sociedade. Assim, por esses motivos, estes prestadores de serviços digitais de grande dimensão – os que prestem serviços a mais de 10% de toda a população da EU, o que, atualmente corresponderia a prestar serviços a mais de 45 milhões de pessoas – serão responsáveis por:

  • Tomar medidas baseadas no risco para prevenir a utilização abusiva dos seus sistemas;
  • Ter auditoria externa independente dos seus sistemas gestão de riscos e responder perante entidades públicas;
  • Garantir a transparência dos seus sistemas de recomendação;
  • Partilhar os dados sobre o seu funcionamento com autoridades e investigadores habilitados, a fim de disponibilizar mais informações sobre a evolução dos riscos online;
  • Cumprir códigos de conduta específicos;
  • Cooperar em matéria de resposta a crises.

Estas empresas estarão sujeitas à supervisão da Comissão Europeia, que terá poderes exclusivos para garantir o cumprimento das obrigações aplicáveis às plataformas e motores de pesquisa de muito grande dimensão. Será ainda criado um mecanismo de imposição de taxas anuais a estes intervenientes que permitirá precisamente o financiamento dessas atividades de supervisão.

Já a generalidade das empresas abrangidas pelo Regulamento, mas não incluídas no grupo anterior, responderão perante autoridades reguladoras nacionais a designar por cada Estado-Membro.

A violação das regras estabelecidas pelo RSD implicará a aplicação de multas que poderão ir até 6% do volume de negócios a nível mundial ou mesmo à proibição de operar no mercado único da UE, em caso de violações graves e repetidas.

Relevante será ainda constatar que os prestadores de serviços digitais estabelecidos fora da UE que ofereçam serviços na UE,  serão obrigados a nomear um representante legal na União para assegurar uma supervisão eficaz e, se necessário, a sua execução coerciva.

O acordo político alcançado está agora sujeito a confirmação formal por parte do Conselho e do Parlamento Europeu. Assim que aprovado, o Regulamento será diretamente aplicável no ordenamento jurídico português, assim como nos restantes Estados-Membros, entrando em vigor 15 meses após a sua publicação, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2024. Relativamente às plataformas online e aos motores de pesquisa online de muito grande dimensão, o RSD será aplicável a partir de uma data anterior – quatro meses após a sua designação.

Desta forma, o RSD pretende consagrar o princípio de que “o que é ilegal offline deve também ser ilegal online” e, sendo certo que há ainda um percurso considerável a percorrer, este acordo foi, com certeza, um importante passo nesse sentido e um marco relevante na transição digital da União Europeia.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

The conflict between blockchain technologies and the right to be forgotten

The conflict between blockchain technologies and the right to be forgotten

Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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Nowadays, Distributed Ledger Technologies (DLTs) are being used in more and more contexts, from cryptocurrencies to non-fungible tokens and supply chains. Therefore, it is extremely important that we are aware of the legal challenges they raise and that we work towards solving or, at least, mitigatin g them. This article will focus particularly on the interplay between blockchain technologies and the right to be forgotten.

What is a DLT?

DLTs consist of systems that store data in a similar way to traditional databases. However, unlike those, they are consensually synchronized and accessible across different sites and geographies by multiple participants, representing a breakthrough. Its decentralized nature eliminates the need for a centralised authority tasked to ensure that there was no data manipulation, replacing the role of that authority with the existence of a peer-to-peer network.
One of the key features of DLTs is their immutability since they are designed to keep the data unchangeable once inserted into the system. Giving every participant a copy of the ledger guarantees data integrity and generates trust in the network.

The right to erasure established in the GDPR

The question now is to understand how these systems can comply with the GDPR’s right to erasure (or right to be forgotten) since “GDPR aims to regulate the world of centralised data control, whereas the aim of blockchain is to challenge it”.

The right to erasure is both a qualified and a limited right:
1. On one hand, it enables the data subject to ask the data controller for the erasure of their personal data, if one of the conditions listed in Article 17(1) applies;
2. On the other hand, however, it should be balanced against the considerations in Articles 17(2) and 17(3), which to some extent restrict its scope of application.

Given that “in a blockchain environment, erasure is technically impossible because the system is designed to prevent it” , how can a data subject exercise their right to erasure?

Preliminary questions

1. Do DLTs actually deal with personal data?
DLTs may indeed process personal data, even if we are referring to encrypted personal data. Even in that case, if enough effort is put into it by experts or if someone holds the key to decryption, we will probably still be able to trace the data back to the individual. That is the reason why “encrypted data will often qualify as personal data and not as anonymous data”. However, this has been a long debated.

Two types of personal data can be at stake: participants’ and miners’ identifiers and additional data contained within a transaction.

2. The uncertain definition of the terminology of “erasure” in Article 17 GDPR
Neither GDPR nor its recitals define the concept of erasure. Therefore, it is difficult to assess whether erasing data from a blockchain is even necessary since we do not know exactly how this concept should be interpreted.

Some entities such as the Austrian Data Protection Authority and the UK Information Commissioner’s Office claim that it does not necessarily demand the outright destruction of data and several regulators have already agreed, defending that there may be other alternatives to that.

The need for a case-to-case analysis

Considering the privacy by design principle, the French Data Protection Authority (CNIL) states that it is extremely important to assess, from a very early stage, whether blockchain or DLTs, in general, are the most suitable solution for the processing activity in question.
The data controller shall start by evaluating necessity and proportionality since its usage can be a source of difficulties in terms of compliance with the obligations set out by the GDPR. One problem that may raise concerns is the international transfers of personal data, particularly in the case of public blockchains, since the data controller has no real control over the location of the participants.

In fact, as the European Union Blockchain Observatory and Forum (EUBOF) highlights, “GDPR compliance is not about the technology, it is about how the technology is used”. This means compatibility cannot be discussed at an abstract level. Instead, a tailored analysis of the technology application should be carried out. Aspects such as what personal data is processed on the blockchain and who the data controller is must be considered.

Blockchain is not necessarily the most suitable technology for all data processing and data controllers should have no problem accepting that and using other mechanisms instead, when necessary.

Are there any solutions?

After concluding that a blockchain system is indeed the best approach in a particular case, it is time to look at possible ways to comply with the requirements imposed by the GDPR.

From a technical point of view, there are cryptographic solutions that can be used to record data. Even if there is not a complete erasure stricto sensu, this enables the data subject to move closer to an effective exercise of their rights, by blocking access to data depending on the format chosen. Mechanisms such as commitment schemes , encryption and fingerprints must be considered, meaning that storing data in cleartext cannot be an option anymore.

There are also midterm solutions like the Enigma system, which is based on the concept of Secure Multi-Party Computation (SMPC) combined with blockchain since it computes functions together without leaking information to other nodes. This means no single party has ever access to data in its entirety but has instead a meaningless piece of it. This solution is commonly mentioned concerning smart contracts.

As last resort, one could also follow a more moderate option by storing personal data off-chain and having in the chain only a hash linked to an encrypted database where full data is stored – a technique called “Hashing-Out”. From a legal perspective, it would make the whole process much easier, given that data would be stored by an identifiable data controller. However, in a way, this would also go against the decentralisation principle of blockchains, since “a certain degree of control on data remains in the hands of a single centralised party”.

Final considerations

In conclusion, one should not argue that blockchain technologies are inherently incompatible with the GDPR. Instead, we should look at this topic with precaution and look for technical solutions that can reconcile DLTs and the right to erasure.

At this point, we should call for a strong and harmonised approach at the European level that specifically clarifies the concept of erasure and determines whether any of the existing processes may be used to achieve erasure under Article 17 GDPR.

For the enthusiasts of DLTs, not all hope is lost: we still can and should work towards a compatibility answer that allows us to reap their full benefits, as long as we are aware that there is no perfect one-size-fits-all solution.

*Artigo da autoria da Rita Figueiredo publicado na WhatNext.Law.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

AUTOvoucher, tintim por tintim

AUTOvoucher, tintim por tintim

Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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Arrancou no passado dia 10 de novembro o “AUTOvoucher”, o programa que atribui um apoio financeiro ao consumo em postos de abastecimento de combustível num total de 10 cêntimos por litro (até 50 litros por mês) por consumidor, entre os meses de novembro e março.

Este apoio direto às famílias representa um impacto financeiro para o Estado de 133 milhões de euros, segundo a estimativa do Ministro das Finanças, sendo o valor de 10 cêntimos por litro definido considerando o aumento médio do preço de venda ao público dos combustíveis, entre 2019 e 2021. Já o limite mensal de 50 litros foi estabelecido com base no consumo médio das famílias.

Apesar de ter sido anunciado como medida para mitigar a subida dos preços dos combustíveis a que assistimos mais concretamente no terceiro trimestre deste ano, na prática, o escopo do programa é bastante mais alargado, uma vez que para beneficiar do mesmo, ao contrário do que seria de esperar, não é necessário adquirir combustível, nem sequer ter automóvel.

De que se trata afinal?

Na prática, qualquer pessoa poderá receber cinco euros por mês (os tais “10 cêntimos por litro num total de 50 litros”), entre os meses de novembro e março, quando consuma qualquer bem num posto de abastecimento de combustível, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

  1. O estabelecimento tenha aderido ao programa;
  2. O consumidor esteja também inscrito no programa;
  3. O cartão multibanco utilizado na compra tenha como emissor um banco ou entidade financeira que também tenha aderido ao programa, ou seja, que tenha assinado um protocolo com a SaltPay.

Assim, para usufruir deste apoio, os consumidores tanto podem abastecer o automóvel com gasóleo ou gasolina, como podem, por exemplo, comprar o jornal, uma bebida, pastilhas, ou qualquer outro bem que o estabelecimento aderente ofereça.

Depois de efetuada a compra, o consumidor não terá de fazer mais nada, restando-lhe esperar que o valor de cinco euros seja creditado na conta bancária correspondente ao cartão utilizado, o que deverá acontecer no prazo de dois dias úteis. Ao todo, no total dos cinco meses, o consumidor poderá ser reembolsado no valor de vinte e cinto euros, seja através do reembolso de cinco euros mensais, seja através do reembolso da quantia acumulada nos meses anteriores (no limite, vinte e cinco euros em março), uma vez que o apoio é acumulável se não for utilizado no mês a que diz respeito.

Quanto à primeira condição, existem quase três mil postos de abastecimento aderentes espalhados pelo  país, onde se incluem marcas como a Galp, Prio, a BP,  a Cepsa, a Repsol, vendedores independentes e ainda postos explorados por supermercados como o Pingo Doce, Intermarché ou Jumbo. Apesar de sujeita a atualizações, em virtude de a adesão de novos comerciantes ao programa ainda ser possível, a lista completa dos estabelecimentos aderentes à data de hoje poderá ser encontrada aqui.

Relativamente à adesão dos consumidores ao programa, estes deverão registar-se em ivaucher.pt. Apenas os cidadãos que participaram no programa IVAucher ficam dispensados de inscrição, uma vez que já se encontram registados na plataforma SaltPay.

Também no mesmo site poderá ser encontrada a lista de bancos e entidades financeiras que integram o AUTOvaucher, verificando-se a adesão de inúmeras entidades a operar em Portugal, pelo que dificilmente este requisito será um entrave ao sucesso do programa.

Esclarece-se ainda que, apesar de aconselhado pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pedir número de contribuinte na fatura não é obrigatório, nem existe um montante mínimo de gasto exigido para obter o reembolso (em bom rigor, existe, mas, por enquanto, o valor definido pelo Estado para este efeito é de um cêntimo).

Parece tudo muito fácil e, de facto, é, mas devemos lembrar que, apesar de acumulável, este benefício depende de inscrição e esta não tem efeitos retroativos, o que significa que o consumidor só poderá receber os cinco euros mensais ou acumulá-los para o mês seguinte a partir do momento em que se registar no site. Como alguém disse, não guarde para amanhã o que pode fazer hoje.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Vistos Gold: o que muda em 2022?

Vistos Gold: o que muda em 2022?

Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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O regime ARI – Autorização de Residência para Investimento, também vulgarmente conhecido como programa de Vistos Gold, entrou em vigor em 2012 e permite a cidadãos estrangeiros requerer uma autorização de residência mediante a realização de uma atividade de investimento em Portugal.

Trata-se de um programa com inúmeras vantagens, não só pelas qualidades que o nosso país oferece, mas também pelas oportunidades que o regime proporciona, nomeadamente:

  • circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
  • beneficiar de reagrupamento familiar;
  • obrigatoriedade de permanecer em Portugal apenas sete dias no primeiro ano e apenas 14 dias nos subsequentes períodos de 2 anos;
  • exercer uma atividade profissional em Portugal;
  • obter uma Autorização de Residência Permanente, sem validade e sem qualquer imposição de estadia, decorridos cinco anos da realização do investimento;
  • solicitar a cidadania portuguesa, decorridos também cinco anos.

Por estes motivos é considerado um dos programas de vistos de residência mais aliciantes da Europa, mais do que comprovado pela elevadíssima procura a que temos assistido.

Vejamos as possibilidades. Para requerer um Visto Gold, até 2021 era necessário realizar um dos seguintes tipos de investimento:

  1. Adquirir bens imóveis de valor igual ou superior a € 500.000;
  2. Adquirir bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realizar obras de reabilitação dos bens adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
  3. Transferir para Portugal capitais no montante igual ou superior a € 1.000.000;
  4. Criar, pelo menos, 10 postos de trabalho em Portugal;
  5. Investir pelo menos € 350.000 em investigação científica;
  6. Investir pelo menos € 250.000 em produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural;
  7. Investir em fundos de investimento;
  8. Investir pelo menos € 350.000 na constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou no reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, por um período mínimo de três anos.

E agora, o que vai mudar? O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro definiu alterações essenciais, que entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2022, e que podem ser enquadradas de acordo com o seguinte:

  1. Restrições geográficas para o investimento imobiliário: o imóvel residencial, mesmo no caso de ser adquirido para reabilitação, ter mais de 30 anos ou ser localizado em áreas de reabilitação urbana, deixa de poder estar situado no litoral, Lisboa ou Porto, passando apenas a poder estar localizado no interior ou nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores – consulte a Portaria n.º 208/2017 de 13 de julho para conhecer a lista de cidades do interior de Portugal. Já no caso de investimento em imóveis para fins turísticos ou comerciais, não se aplicará qualquer restrição, mantendo-se o regime atual. O mesmo acontece com o valor mínimo de investimento que, quer num caso quer no outro, se manterá.
  1. Aumento dos valores mínimos de investimento, nos seguintes casos:
    • A transferência de capitais para Portugal passa a ter como mínimo o valor de € 1.500.000, ao invés do valor de € 1.000.000 exigido ao abrigo do regime anterior;
    • A transferência de capitais destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas passa a ter como mínimo o valor de € 500.000, ao invés dos anteriores € 350.000;
    • No mesmo sentido, o investimento em atividades de investigação científica passa a ter como mínimo, também o valor de € 500.000, ao invés dos anteriores € 350.000;
    • E, por fim, também a transferência de capitais para a constituição de uma sociedade comercial, ou para investimento numa sociedade já constituída, passa a ter como mínimo o valor de € 500.000, ao invés dos anteriores € 350.000.

Segundo o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, qualquer um destes investimentos poderá ainda beneficiar do atual regime até ao final do ano de 2021. Assim, se o objetivo for investir ao abrigo do atual regime, deverá não só fazê-lo até final de dezembro, como terá também de requerer o visto ainda este ano.

Lembramos que a presente alteração não pretende ter efeitos retroativos para os candidatos já inscritos nem impedir a renovação das candidaturas existentes, bem como permite ainda, no âmbito do reagrupamento familiar, agregar familiares às candidaturas já realizadas.

Com a entrada em vigor do novo regime a aproximar-se, é expectável que a apresentação de candidaturas à autorização de residência para fins de investimento aumente substancialmente até ao final do ano, o que, apesar de esperado, não deixará de ser um ponto positivo.

Quanto às consequências para o país, resta esperar que este programa continue a ser um sucesso entre os investidores estrangeiros e que a alteração legislativa permita mostrar ao mundo que Portugal pode e deve ser mais do que Lisboa, Porto e Algarve. Devemos, porém, manter-nos atentos a potenciais consequências negativas desta medida, nomeadamente quanto à subida do preço dos imóveis nas zonas agora abrangidas pelo programa. De qualquer forma, o foco deverá ser sempre tentar encontrar uma solução de equilíbrio capaz de promover um desenvolvimento digno e sustentável de muitas cidades cuja evolução tem, infelizmente, ficado bem aquém do seu potencial.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt