Racismo no futebol – o que diz a lei?

Racismo no futebol – o que diz a lei?

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

Aquele a que podemos chamar o caso da semana, envolvendo adeptos do Vitória de Guimarães e o avançado do FC Porto Moussa Marega suscitou uma onda de indignação nacional, cuja tónica assenta na necessidade de prever e punir práticas de natureza racista na sociedade em geral e, em especial, nos espetáculos desportivos.

Neste quadro – e para além de indignações conjunturais – importa reter o que, de essencial e com relevância para o tema, dispõe o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, aliás, recentemente revisto pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro.

Assim:

  1. É condição de acesso a um espetáculo desportivo não praticar atos violentos ou que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política, incluindo a entoação de cânticos;
  2. É condição de permanência num espetáculo desportivo não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;
  3. A violação do acima previsto implica o afastamento imediato do recinto desportivo, a efetuar pelas forças de segurança, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis.

Neste contexto, a lei define como ilícito de mera ordenação social a prática de atos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, estando prevista a aplicação de uma coima entre 1000 (euro) e 10 000 (euro), sem prejuízo da possibilidade de aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos

Também os promotores do espetáculo desportivo têm diversas obrigações neste âmbito, designadamente, a de sancionar os seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, manifestações de violência, racismo, xenofobia e qualquer outro ato de intolerância, impedindo o acesso ou mesmo promovendo a sua expulsão dos recintos desportivos. A violação deste dever fá-los incorrer em contraordenação, punida com coima entre 5000 (euro) e 200 000 (euro), também sem prejuízo da possibilidade de aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, ou da aplicação da sanção acessória de interdição de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos do respetivo recinto desportivo, por um período de até 12 espetáculos.

O tratamento dado a estas matérias não perclude, naturalmente, a sua relevância em termos disciplinares e penais, conforme aplicável nos termos legais e regulamentares.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Carteiras de NPL’s: o gigante com pés de barro

Carteiras de NPL’s: o gigante com pés de barro

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

Os bancos portugueses estão sobrecarregados com créditos em incumprimento. Aquilo a que, na gíria, se chama crédito malparado. E que, na linguagem críptica do Banco Central Europeu, se vem chamando non-performing loans ou, simplesmente, NPL’s.

Embora existam especificidades na classificação de cada uma destas realidades, todas se reconduzem ao mesmo tipo de situação: os bancos emprestaram dinheiro a clientes que, num dado passo, deixaram de cumprir as suas prestações. No caso português, estamos a falar de milhares de milhões de euros de créditos nestas condições.

Na impossibilidade de cobrar os créditos incumpridos, a maior parte dos bancos tem resolvido o problema vendendo esses créditos a entidades terceiras – que os compram a desconto.

É por isso que a maior parte dos devedores bancários vem recebendo com frequência crescente cartas de entidades que desconhecem, informando que deixaram de ser devedores ao banco e passaram a ter que pagar àquelas entidades. Parece uma forma simples de resolver o problemas dos bancos. Mas este aparente “ovo de colombo” pode revelar-se traiçoeiro.

É que os créditos bancários estão a ser vendidos pelos bancos, não a entidades bancárias, mas a sociedades comerciais comuns, as quais não estão sujeitas a qualquer regulação por parte do Banco de Portugal. E se, até agora, ninguém se tem preocupado com o assunto, a gigantesca proporção que estas operações assumiram em Portugal nos últimos anos pode – e deve – testar o direito e suscitar diversas interrogações.

A actividade bancária é regulada e sujeita à supervisão, não podendo ser exercida por uma sociedade comercial qualquer. Quando um banco resolve vender o seu crédito a uma entidade não bancária, está, na prática, a transferir uma parte do seu negócio para aquela entidade que, por sua vez, passa a actuar no mercado e perante o consumidor cliente bancário à margem de qualquer supervisão.

Do ponto de vista técnico, está por provar se, nestas circunstâncias, a cessão de créditos é legal, dado que, pela sua natureza, o crédito bancário será indissociável da pessoa do credor (no caso, o Banco), esbarrando a cessão numa proibição expressa do Código Civil.

Ao dia de hoje, a maior parte dos juristas dirá que estas operações são perfeitamente legais. Na vertigem das cessões de crédito feitas da noite para o dia, talvez ainda nem tenham parado para pensar nisso. Mas quando, no caso de serem advogados e não representarem os bancos cedentes, receberem no seu escritório devedores a serem executados por uma XPTO limitada qualquer, talvez valha a pena começarem pensar no assunto. Com a atenção que ele merece.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

E-Toupeira? Prognósticos só no fim do jogo.

E-Toupeira? Prognósticos só no fim do jogo.

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

Normalmente, a pergunta de um milhão de dólares é aquela que todos gostariam de ver respondida, mas que poucos – ou nenhuns – conseguem responder. O caso e-toupeira, porém, é um domínio de excepção, onde a pergunta de um milhão de dólares parece já ter sido respondida por todos, de forma inequívoca e unânime: aconteça o que acontecer, o Benfica não corre qualquer risco desportivo, em consequência do processo judicial em que se vê agora acusado. Certo? Não sei.

Os argumentos expendidos até agora apontam todos no sentido de que, estando a suspensão de participação em competição desportiva por um período de 6 meses a 3 anos prevista na Lei nº50/2007, de 31 de agosto; e visando este diploma punir comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, então aquela sanção só poderia ser aplicada caso os crimes imputados à Benfica SAD tivessem alguma conexão com  aquelas matérias. Nesta perspectiva, o Benfica estaria a salvo de consequências de natureza desportiva e não haveria razões para preocupação. E, nesta perspectiva, até pode ser que sim.

O problema é que o próprio Código Penal, ao estabelecer a responsabilidade criminal das pessoas colectivas para um determinado catálogo de crimes – onde se inclui a corrupção activa, que integra as imputações do Ministério Público à SAD do Benfica  – , estabelece também,  no seu artigo 90º-A, que são aplicáveis às pessoas colectivas que hajam praticado aqueles crimes as penas principais de multa ou dissolução (nº1) e as penas acessórias previstas no nº2, do mesmo artigo, onde se inclui, entre outras, a interdição do exercício da actividade.

Ora, se a hipótese de aplicação da pena principal de dissolução (uma espécie de pena de morte para pessoas colectivas) parece estar afastada, na medida em que, pelo seu alcance, vem sendo reservada para casos em que a pessoa colectiva tenha sido constituída ou persista apenas no exclusivo interesse de praticar crimes; já a sanção acessória de interdição (temporária) do exercício da actividade da Benfica SAD dificilmente se poderá afastar liminarmente, nesta fase do processo. E isto é tanto mais relevante quanto, na prática, esta interdição poderia mesmo exceder o prazo máximo de suspensão fixado na já tão vergastada Lei nº 50/2007.

Quer isto dizer que está encontrada afinal a resposta certa à pergunta de um milhão de dólares? E que essa resposta vai no sentido de que o Benfica pode, com grande probabilidade, ser afastado dos relvados em consequência do processo E-Toupeira? Certamente que não.

Mas as notícias sobre a morte da pretensão do Ministério Público a este respeito são claramente exageradas e, como se diz no futebol, prognósticos só mesmo no fim do jogo.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Tem uma empresa? A partir de amanhã pode deixar de ter.

Tem uma empresa? A partir de amanhã pode deixar de ter.

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

Com a publicação do “Regime jurídico da conversão de créditos em capital”, fecha-se, de certo modo, um ciclo quanto às medidas relacionadas com reestruturação empresarial, no âmbito do denominado Programa Capitalizar.

Coincidência ou não, o regime hoje publicado é paradigmático do ADN de um Programa que, com os dados de que dispomos, surge mais apto a proteger os credores do que, propriamente, as empresas em situação de dificuldade, cuja carência de capitais próprios à “saída da crise” justificava politicamente a iniciativa legislativa.

Senão vejamos.

As alterações introduzidas ao regime do PER, designadamente a imposição de participação inicial de 10% dos credores e de uma espécie de “certificado de solvência” por parte de TOC ou ROC, reduziu drasticamente o número de processos. Dir-se-á que foi contido o recurso abusivo ao PER. Mas a experiência demonstra que são muitos os casos de empresas cuja recuperação seria possível em PER e, desta forma, serão remetidas para a insolvência, onde a liquidação continua a ser a regra – vai o menino com a água do banho.

Já com o novo regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, o legislador veio tornar mais expedita a apropriação de activos por parte dos credores pignoratícios, em moldes que, na generalidade dos casos e face ao monopólio prático da avaliação dos bens por parte dos credores, se aproxima perigosamente de um – ilegal, diga-se – pacto comissório.

Finalmente, observe-se o recém-nascido “Regime jurídico da conversão de créditos em capital”.

A partir de amanhã, um credor (ou vários) cujo crédito represente mais de 2/3 do passivo de uma empresa (cujo volume de negócios seja superior a um milhão de euros), pode propor a conversão do seu crédito em capital. Mas se a empresa – e os seus sócios – não aceitarem tal proposta, esses credores poderão recorrer a tribunal para obter o chamado suprimento judicial e, assim, forçar o casamento (leia-se, a realização da conversão), em determinadas condições.

Na prática, os credores poderão apropriar-se da empresa, à revelia dos seus sócios, sendo que os únicos meios de reação serão o pagamento da dívida aos credores proponentes (2/3 do passivo total, portanto) ou a apresentação à insolvência.

Na verdade – e sendo certo que ninguém pretende ser sócio de uma empresa em situação de revelia, nem expor o negócio em que investe a um processo judicial estigmatizante –  este regime terá como resultado expectável a apropriação expedita dos activos das empresas devedoras (indirectamente, através da apropriação do seu capital social), por parte dos credores bancários, sempre prevalecentes na estrutura de passivo das empresas.

No fim do dia, não renasce necessariamente uma empresa recapitalizada. Na maior parte dos casos – veja-se que da lei não consta qualquer obrigação dos credores candidatos ao capital social apresentarem um plano de negócios ou darem continuidade à actividade num período razoável – os novos accionistas precipitarão a liquidação da empresa e a apropriação dos respetivos bens. E são eles que saem capitalizados, afinal.

Ver diploma em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114796178/details/maximized

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Protecção de dados pessoais pelos Administradores Judiciais: vinte milhões de razões

Protecção de dados pessoais pelos Administradores Judiciais: vinte milhões de razões

Nota Informativa

Elsa Veloso

CIPP/E Founder and CEO

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

O Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados verá a sua aplicação directa e imediata em Maio de 2018 e implicará mudanças impactantes para o funcionamento de algumas organizações.

Prevendo coimas que podem ascender a €20.000.000,00 (Vinte milhões de euros), todas as cautelas são poucas e o assunto exige redobrada atenção por parte de todos os profissionais, aqui com destaque para os Administradores Judiciais.

A génese deste diploma é o da protecção dos dados pessoais dos residentes na União Europeia, responsabilizando as organizações e responsáveis pelo tratamento desses mesmos dados através de um competente e prolongado trabalho de harmonização de Directivas da União Europeia e da lei nacional. O Regulamento define tratamento como “uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais”.

Por sua vez, o âmbito subjectivo de aplicação do Regulamento dita que o mesmo se aplique a todas as entidades que tratem dados pessoais, ou seja, que realizem operações que envolvam dados pessoais, sejam aquelas que determinam as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, mas também as que efetuam essas operações em regime de subcontratação.

Neste contexto, resulta evidente a aplicação do Regulamento aos Administradores Judiciais, no exercício das suas funções, na medida em que a eles cabe, genericamente, a gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, competências que, indubitavelmente, colocam sob a sua esfera de responsabilidade um volume significativo de dados pessoais, respeitantes, designadamente, aos credores reclamantes, ao próprio devedor ou aos clientes deste.

De resto, a ligação entre o âmbito de aplicação do diploma e a actividade de Administrador Judicial é reforçada, desde logo, pela delimitação do conceito de responsável pelo tratamento, feita nos seguintes termos: “ (…) a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.”.

Assim, os Administradores Judiciais que não exerçam, já, a sua actividade em conformidade com este diploma, terão de fazer um importante esforço de conformação estrutural e procedimental. para cumprimento dos requisitos apostos no Regulamento, de entre os quais destacamos:

1. A pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais;

2. A notificação obrigatória à Autoridade de Supervisão, no prazo de 72 horas, em caso de data breaches;

3. O direito dos titulares à portabilidade dos dados e o direito ao esquecimento;

4. A informação relativa ao prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;

5. O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando, de entre outros motivos, os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

6. A obrigação de transmitir qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido ao titular dos mesmos.

Em conclusão, o Regulamento em vigor a partir de Maio de 2018 terá um impacto estrutural na actividade dos Administradores Judiciais, face aos riscos financeiros inerentes ao seu incumprimento. E Maio é já amanhã.

Esta Nota Informativa foi elaborada no quadro da parceria firmada entre a VFA e a DPO Consulting no âmbito da Protecção de Dados Pessoais.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt