Admirável “Mundo Novo” dos Criptoactivos

Admirável “Mundo Novo” dos Criptoactivos

Nota Informativa

Paulo Valério*

Advogado/Lawyer

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Registos não fungíveis, criptoativos coleccionáveis, tecnologia blockchain, moeda digital descentralizada, smart contracts, NFt´s e Satoshi Nakamoto … bom dia mundo novo.

Transposto o tema para a realidade relativamente palpável, analógica (?), do comércio jurídico quotidiano, vem sendo assinalada com destaque entusiástico, em Portugal, a realização de negócios jurídicos com recurso a criptoactivos, nomeadamente, criptomoedas, no âmbito da transmissão de bens imóveis.

É inegável o carácter inovador ou distintivo da aquisição de um imóvel mediante a entrega de criptomoedas, pois que, de facto, ainda não tinha sido feito. A análise do respectivo enquadramento jurídico é um exercício que, não deixando de ser interessante, deve partir do seguinte pressuposto: juridicamente, não há nada de novo.

Na verdade, a formalização do negócio jurídico neste contexto, sob a tónica da modernidade tecnológica, não estava na dependência de qualquer evolução da técnica jurídica, ou de uma alteração ao Código Civil.

Conceptualmente, a compra e venda continua a ser o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, e o contrato de permuta, também denominado de escambo ou troca, continua a ser um contrato atípico, inominado, regulado com as devidas adaptações pelos elementos característicos da compra e venda. “Advoguês”? Sim, mas sempre mais acessível do que a linguagem blockchain.

Assinalamos antes o desafio, que vem sendo bem-sucedido, da aplicação modernizada e evolutiva do sistema legal vigente – que não vai para novo – face à modernidade inerente aos novos instrumentos digitais.

Vemos assim que o nosso Código Civil, de 1966, bem se deixa manusear de forma adaptada e ajustada à realidade evolutiva. É um bom Código Civil.

O nosso Código não sabe bem, nem podia saber, o que são criptoactivos e, consequentemente, o nosso sistema jurídico não reconhece a criptomoeda como valor pecuniário ou moeda; juridicamente, a criptomoeda não constitui um meio de pagamento.

Para os leigos em blockchain a criptomoeda pode ser apenas uma “coisa” – a propósito de “coisas” e a título de curiosidade, veja-se o artigo 202.º e seguintes do Código Civil – mas ainda não é dinheiro, e isto vale para todos.

Assim, o negócio jurídico tendente à aquisição de um imóvel contra a entrega de criptomoedas subsume-se na figura contratual da permuta. A transmissão da propriedade do imóvel ocorre, pois, através da troca do imóvel por criptoactivos.

Assinalamos também o enquadramento fiscal da transacção imobiliária neste contexto. Os mais fluentes na linguagem blockchain logo dirão, bitcoin não paga imposto. Calma. O pressuposto é o mesmo: fiscalmente, relativamente à transmissão do imóvel, não há nada de novo.

Na permuta do bem imóvel por criptomoedas, o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis é liquidado nos termos gerais, tendo por base o valor declarado atribuído ao imóvel, ou o valor patrimonial tributário, consoante o que for mais elevado.

Assim valorizada a intervenção jurídica, evolutiva, subjacente a estas transações, mas também desmistificada a sua complexidade, logo surgem inúmeras possibilidades de aplicação prática da criptomoeda neste mundo novo.

Do ponto de vista jurídico e contabilístico, no âmbito do direito comercial e societário, é viável a operação característica do aumento do capital social de uma empresa através da realização de novas entradas em espécie, nomeadamente, através da transmissão, a favor da empresa, de criptoactivos que passarão a integrar o seu capital próprio. Também já foi feito em Portugal.

Assinalamos aqui a virtude de se transpor um activo virtual para a economia real, através da sua avaliação por um revisor oficial de contas que, para efeitos do aumento de capital em espécie – isto é, com recurso a “coisas” em vez de dinheiro – emitirá um relatório de verificação de entradas em espécie, atestando, entre outros, o respectivo valor. Assim o dita o Código das Sociedades Comerciais de 1986.

A missão de avaliar uma criptomoeda no contexto de valorização e desvalorização vertiginosas, características deste mercado é, no mínimo, desafiante.

Por outra sorte, a afirmação “bitcoin não paga imposto” não é despropositada. Voltando à transacção imobiliária; imaginemos que o “comprador” do imóvel, no passado, adquiriu as criptomoedas utilizadas na permuta por 100. Imaginemos também que as partes contratantes da permuta atribuem ao imóvel o valor de 500. Parece resultar evidente o ganho patrimonial do “comprador” através da mais-valia realizada no acto de transmissão da criptomoeda. Não para o Código do IRS.

Portugal será um dos poucos países do comércio europeu em que as mais-valias resultantes da transmissão de criptomoedas não estão sujeitas a IRS, ainda.

Com efeito, de acordo com informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária, os rendimentos gerados pela transacção de criptomoedas podem ser integrados, em tese, em três categorias de rendimentos, designadamente, acréscimos patrimoniais (categoria G), rendimentos de capitais (categoria E) e rendimentos empresariais ou profissionais (categoria B).

Sobre a categoria G, a AT entende que o artigo 10.º do Código do IRS diz serem tributáveis um conjunto muito específico de mais-valias. “Ora, o legislador, quando construiu esta norma de incidência, recorreu a uma tipificação fechada”, ou seja, “a tributação só incide sobre os ganhos derivados dos factos ali descritos” e nenhum abrange as criptomoedas.

A mesma conclusão foi apresentada para a categoria E. Apesar de a norma de incidência estar “construída de uma forma aberta”, A AT esclarece que, quanto às criptomoedas, “o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não será passível de ser tributada em sede” dessa categoria.

Quanto à categoria B, tratando-se de rendimentos do trabalho independente, a AT entende que pode haver direito ao pagamento de imposto, apenas, se se estiver perante “rendimentos” obtidos pelo “exercício de uma atividade empresarial ou profissional”.

Sendo difícil agradar a gregos e a troianos, várias vozes logo se levantam a propósito da tributação das criptomoedas – conforme vem sendo anunciada e está mesmo na ordem do dia – umas contra, outras a favor. Por um lado, a crítica desprestigiante inerente à consideração de Portugal como paraíso fiscal dos criptoactivos, por outro, a frustração de expectativas decorrentes do regime competitivo de não tributação que vinha sendo apregoado.

É um mundo novo. Veio para ficar, mas há um longo caminho a trilhar, mais ou menos sinuoso em função do que vier a ser a (in)estabilidade do mercado da criptomoeda e, também, do desenho final do quadro fiscal aplicável.

*com Rita Figueiredo

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Proteger o autofinanciamento das empresas, ma non troppo!

Proteger o autofinanciamento das empresas, ma non troppo!

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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A actual redacção do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), dada pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, que acaba de entrar em vigor, procura adaptar o regime consagrado para a recuperação de empresas – especialmente das que se encontram em situação económica difícil –, ao objectivos firmados pela Directiva sobre reestruturação e insolvência emanada pela União Europeia.

De entre aqueles objectivos, destacava-se o tema do financiamento às empresas naquela situação e no contexto de processos de reestruturação preventiva. Com efeito, afirma a Directiva que “Em muitos casos, o êxito de um plano de reestruturação depende da concessão de assistência financeira ao devedor para apoiar, em primeiro lugar, o funcionamento da empresa durante as negociações sobre a reestruturação e, em segundo lugar, a execução de um plano de reestruturação”.

A experiência demonstra que, em contexto de recuperação, as empresas se debatem com acentuados problemas de tesouraria, que resultam da natural retracção dos seus fornecedores e, com ainda maior expressão, da indisponibilidade do sistema financeiro para aportar novos financiamentos. Isto é tanto mais assim quanto as empresas recorrem, tardiamente, a este tipo de processos, numa fase de degradação da sua relação com fornecedores, bancos e demais stakeholders, o que as deixa entregues à sua sorte, durante todo o período negocial. Acresce, ainda, que, no decurso da execução do plano de recuperação aprovado e homologado, se revela muitas vezes necessário recorrer a financiamento adicional, susceptível de apoiar a fase inicial de recuperação e, muitas vezes, a realização de novos investimentos que tornem o plano economicamente viável.

A Directiva distinguia, por isso, dois tipos de financiamento:

Novo financiamento: qualquer nova assistência financeira disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor para executar um plano de reestruturação e que esteja prevista nesse plano de reestruturação;

Financiamento intercalar: qualquer nova assistência financeira, disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor, que abranja, no mínimo, a assistência financeira prestada durante a suspensão das medidas de execução, e que seja razoável e seja imediatamente necessária para a continuação do funcionamento da empresa do devedor, ou para a sua preservação ou valorização.

Não é difícil de entender a indisponibilidade do mercado para, como se diz na gíria, colocar “dinheiro bom em cima de dinheiro mau”, apoiando uma empresa em reestruturação e em acrescido risco de insolvência, com consequências para a insolvabilidade do crédito; a sua subordinação, no caso de serem os próprios sócios ou outras pessoas relacionadas a financiar; ou mesmo a resolução em benefício da massa insolvente das operações de realizadas e respectivas garantias.

Facto é que a Lei n.º 9/2022, de 11/01 procura atender a estas preocupações e, genericamente, aos objectivos fixados pela Directiva, alterando significativamente a redacção do artigo 17º-H, do CIRE, sob a epígrafe (errónea, é certo) “Garantias”.

Assim, além da previsão preexistente de que as garantias convencionadas entre a empresa e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquela os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua actividade, se mantêm mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a sua insolvência (norma que, diga-se, se repete(!) no número 6 do artigo 120º, do CIRE), determina-se:

– Os credores que, no decurso do processo ou em execução do plano de recuperação, financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor correspondente a vinte e cinco por cento do passivo não subordinado da empresa à data da declaração de insolvência, caso venha a ser declarada a insolvência da empresa no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação.

– Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

– Gozam deste privilégio (o creditório mobiliário geral) os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação.

Acrescem outras medidas de protecção, tais como a insusceptibilidade de impugnação pauliana; o facto de estes financiamentos não poderem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução; e, ainda, que os financiadores não possam incorrer, em virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

Mas importa fazer ressaltar a seguinte nota.

As empresas portuguesas debatem-se com um crónico problema de insuficiência de capitais próprios, sendo unânime a necessidade de combater esta circunstância, estimulando o autofinanciamento.

Embora, numa primeira análise, ao estender o âmbito de aplicação deste regime de financiamento, precisamente, a sócios e pessoas especialmente relacionadas, se acolha tal preocupação, certo é que isso parece cingir-se ao novo financiamento (“em execução do plano de recuperação”) e não comportar a relevante consagração como dívida da massa, até ao limite de 25% do passivo não subordinado (o nº4, do artigo 17º-H, do CIRE refere “gozam do privilégio referido no número anterior”).

Na prática, o autofinanciamento fica beneficiário de um regime próximo do que anteriormente vigorava (o mero privilégio mobiliário geral) e reduzido às situações de novo financiamento, o que não parece ser uma solução apta e, sobretudo, adaptada às especificidades da economia nacional.

Em todo o caso, não deixam de ter mérito as medidas tomadas, na certeza porém de que o tempo presente acabará por impor uma nova leva de alterações ao regime de insolvência e recuperação, mais cedo do que tarde.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Justiça económica: sei o que fizeram no Natal passado.

Justiça económica: sei o que fizeram no Natal passado.

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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A justiça é um factor crítico para o bom curso das relações comerciais e para a competitividade das economias. O mantra da justiça económica é repetido vezes sem conta, ainda que, lamentavelmente, tenha estado ausente da última campanha eleitoral. Mas quando nos quedamos sobre os crónicos infortúnios da economia portuguesa, as leis e os tribunais parecem manter-se na pole position daquilo a que, com a graça habitual, os nossos irmãos brasileiros costumam apelidar de “gargalos” do progresso.

Curioso é ver que as críticas mais exuberantes vêm, precisamente, dos maiores beneficiários das medidas de justiça económica que vão sendo tomadas pelos sucessivos governos: os bancos e as instituições financeiras, de um modo geral. Não por acaso.

São as grandes organizações económicas quem tem maior facilidade de acesso ao legislador. São elas, também, quem melhor acede à comunicação social, marcando a sua agenda. Como dois braços da mesma tenaz, que assim vai apertando o ambiente legal em que se movem os de baixo – as PME’s e os consumidores.

E no que ao acesso ao legislador diz respeito, nem é preciso entrar pelo terreno insalubre da corrupção. As relações económicas são cada vez mais complexas; o pessoal político é, habitualmente, impreparado; a administração pública foi desacreditada; e, neste caldo, quem à noite dá parecer, formal ou informal, sobre as políticas de justiça económica, são os mesmos que, de manhã, acolitam a banca. Não é preciso mover processos de intenções para constatar que uma macieira não dará batatas.

O exemplo mais recente está contido na Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que debutou no Diário da República como paladina do apoio e agilização dos processos de reestruturação de empresas, transpondo uma Diretiva Europeia com propósito igualmente prolixo.

Mesmo com boa vontade, nela não é possível vislumbrar um compromisso sério com o apoio e agilização dos processos de reestruturação de empresas. No essencial, foram mantidos os cadeados que a reforma de 2016 já tinha criado. E nenhum melhoramento, na óptica dos beneficiários imediatos dos processos de reestruturação – as empresas -, merece destaque.

Não obstante, parece que alguém aproveitou a iniciativa para fazer entrar pela janela aquilo que não podia entrar pela porta. Vejamos.

No âmbito da insolvência, existe uma especial categoria de créditos, a que chamamos subordinados, que é muito penalizada. Principalmente, porque é a última a ser paga, mas também porque sofre limitações aos seus direitos de voto, entre outras.

Procura-se, com esta classificação, penalizar a superioridade informativa de alguns, as chamadas “pessoas especialmente relacionadas”, moderando a tentação de que estas condicionem a gestão em seu próprio favor e em detrimento dos demais credores – fornecedores, trabalhadores ou mesmo o Estado.

É assim, desde logo, com as empresas que estejam em relação de domínio ou grupo com a insolvente. Mas é assim, também, com os administradores desta, de direito ou de facto.

Existem na doutrina discussões sobre o carácter taxativo da lista fornecida pelo artigo 49º do CIRE ou sobre o carácter ilidível ou não do elenco ali consagrado, mas a doutrina e a jurisprudência são amplamente maioritárias, pelo menos, na parte que aqui mais importa: a lista de pessoas relacionadas constante do artigo 49º cristaliza vínculos ou situações que não admitem prova em sentido contrário.

E no que respeita à classificação dos administradores do insolvente, de direito ou de facto, como pessoas especialmente relacionadas, acresce que o conceito de administrador é o que radica no artigo 6º do Código, ou seja, abarcando todos os que efetivamente administram, mesmo que lhes falte apoio em determinação legal ou em acto voluntário do titular do património a gerir. É uma acepção pragmática e não dogmática, portanto.

Neste quadro, se um banco credor indica para a administração da empresa devedora uma pessoa singular – em sua representação ou ao seu serviço – converte-se, ele próprio, em administrador de facto, tendo como consequência a subordinação dos créditos que venham a ser detidos pelo banco e, por isso, uma posição de desfavor num futuro processo de insolvência.

Ora, não havendo terreno para campear a ideia de que um banco deva ser protegido nesta circunstância e sendo jurisprudência maioritária que as situações ou vínculos constantes do artigo 49º se reconduzem a uma presunção juris et jure, a banca encontrava-se, assim, num beco sem saída. Até à Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro. Porque é assim que normalmente se resolvem estes problemas.

Foi desta forma que, espantosamente, se aditou um nº 4 ao artigo 49º do CIRE, que assim passou a rezar: “Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor”. É certo que o texto refere, genericamente, o “credor privilegiado ou garantido”, mas as mais elementares regras da experiência ensinam que são os bancos – e não os trabalhadores ou a Segurança Social – quem costuma indicar administradores para as empresas suas devedoras, como forma de reforçar o controlo de gestão.

Esta nova norma tem três problemas. O primeiro é que a subordinação de créditos nada tem a ver com os poderes de disposição do património do devedor, mas antes com a mera superioridade informativa. O segundo é que a sua inserção vem ao arrepio da dogmática relacionada com o regime da subordinação. E o terceiro, corolário do anterior, é que, configurando, na prática, um fato à medida, suscita ponderosas dúvidas de constitucionalidade, a tratar oportunamente.

Com a lei aprovada a 11 de novembro e promulgada a 25 de dezembro, é caso para dizer que o Natal chegou mais cedo para os bancos. Os bancos que, por cima da hipoteca de todos os bens da empresa, da casa de morada de família dos sócios e gerentes, do aval destes e dos respectivos cônjuges, nunca estão satisfeitos. Salivam sempre por mais uma presa. Nem que seja na ceia de Natal.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

O perdão de dívidas e a exoneração “faz de conta”

O perdão de dívidas e a exoneração “faz de conta”

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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Mais de três anos após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da Directiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, o governo português acaba de submeter ao Parlamento a Proposta de Lei 115/XIV/3 (doravante, a “Proposta de Lei”), que visa, finalmente, transpor a dita Diretiva.

São inúmeras as matérias em que a Directiva desafia os Estados-membros, designadamente, questões relacionadas com o financiamento de devedores durante a reestruturação, mecanismos de alerta precoce, o recurso ao conceito de classes de credores, entre outras. Dedica-se, ainda, com particular zelo, à matéria do perdão de dívida e de inibições, com os olhos postos nos empresários honestos que, por algum infortúnio, se vêm enredados na armadilha do sobreendividamento.

Falamos do que, em Portugal, se designa por exoneração do passivo restante, instituto previsto no Código da Insolvência, que contempla a possibilidade de concessão ao devedor pessoa singular de uma exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. Simplificando, trata-se, na prática, de um perdão de dívida, decorrido um determinado período de tempo e mediante o cumprimento de algumas regras.

Está aqui subjacente a ideia de fresh start, propugnada, também, por todas as organizações internacionais que se dedicam ao estudo e aprofundamento destas matérias, tal como o Banco Mundial, a UNCITRAL, a INSOL Internacional ou mesmo a União Europeia, claro está. Em concreto e através da Directiva, consigna-se, desde logo, o seguinte:

  • Os Estados-Membros asseguram que os empresários insolventes tenham acesso a, pelo menos, um processo susceptível de conduzir ao perdão total da dívida.
  • Os Estados-Membros asseguram que o período após o qual os empresários insolventes podem beneficiar de um perdão total das suas dívidas não seja superior a três anos
  • Os Estados-Membros podem excluir determinadas categorias de dívida do perdão da dívida, ou restringir o acesso ao perdão da dívida ou fixar um prazo para o perdão mais prolongado, caso essas exclusões, restrições ou prolongamentos de prazos sejam devidamente justificados.

Ora, a este propósito e na apresentação da Proposta de Lei, o governo destacou, com certa pompa e bastante circunstância, a redução de 5 anos para 30 meses do período findo o qual as pessoas singulares podem beneficiar do perdão. Mas, visto o que se viu, na realidade, a benesse foi de apenas 6 meses, já que o período máximo previsto pela Directiva era já, à partida, de 3 anos. Mas adiante.

A Directiva é clara na ideia de perdão total, permitindo apenas restrições no caso de serem devidamente justificadas. A este respeito, também o Guia Legislativo da UNCITRAL sobre Insolvência propugna a ideia de perdão total, admitindo igualmente restrições, mas na medida em que não comprometam, no essencial, a ideia de fresh start. Não é difícil de perceber.

Alheio a tudo isso, a verdade é que o governo mantém, na Proposta de Lei, uma regra distinta para os seus créditos, face ao tratamento que dá aos demais credores. Na realidade, mantém-se a bizarra disposição de que os créditos tributários estão excluídos da exoneração, o que equivale a dizer que, em muitos casos – sobretudo no caso de créditos resultantes de reversão fiscal, importando montantes muito elevados –, a ideia de perdão e “fresco começo” fica, à partida, comprometida.

Certo é, também, que o governo não fundamenta esta exclusão e, mesmo ficcionando o fundamento habitual, este, salvo melhor opinião, não merecerá acolhimento. Trata-se do Princípio da Indisponibilidade dos Créditos Tributários, claro está, na declinação através da qual o Estado reserva para si um tratamento de favor, no concurso com os demais credores.

De acordo com este Princípio, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. Acontece, porém, que, no quadro da exoneração do passivo restante, inexiste qualquer acto de disposição de créditos tributários, já que os mesmos apenas se submetem, “involuntariamente”, às regras constantes da lei insolvencial, geral e abstracta. Para esta leitura, cremos que nem sequer releva o providencial nº3, do artigo 30º, da Lei Geral Tributária, que o legislador introduziu há vários, anos, como forma de se desvincular de planos de recuperação aprovados por uma maioria de credores, à sua revelia. É que, precisamente, na exoneração não está em causa uma sobreposição da lei insolvencial à lei tributária. Antes, sim, uma aplicação daquela em perfeita conformidade com esta.

Em complemento, resta ainda dizer que a exclusão liminar de créditos tributários dos mecanismos de exoneração é uma exótica obstinação lusitana, que não é acompanhada por grande parte dos Estados-membros da União Europeia. Circunstância que, para além de representar uma intrigante discriminação dos devedores portugueses, face aos demais cidadãos europeus, convida ao chamado forum shopping. Com efeito, mediante aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, o reconhecimento automático dos processos abertos nos diferentes Estados-membros e seu tratamento, em regra, de acordo com a lex fori concursus, convida a uma deslocação do centro de interesses principal do devedor, de forma abusiva. Ou seja, cada devedor poderá mudar a sua residência habitual – expediente apenas ao alcance dos mais afortunados! – para se acoitar sob as regras mais brandas, no que ao perdão de dívida diz respeito.

Talvez os trabalhos parlamentares de discussão da Proposta de Lei devam ter isto em conta. Sob pena de continuarmos a ter, afinal, uma exoneração de faz de conta.

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Negociar moratórias? Nunca sem um advogado.

Negociar moratórias? Nunca sem um advogado.

Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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A emergência global resultante da crise pandémica permitiu uma intervenção enérgica e concertada dos diversos governos e das instituições internacionais, com destaque para a União Europeia, na saúde, mas também na economia e no sistema financeiro. Exemplo disso foi, designadamente, o pacote bancário COVID-19 da Comissão Europeia, com uma Comunicação interpretativa sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial; bem como alterações específicas às regras prudenciais bancárias da UE. Foi assim que se viabilizou, por exemplo, um regime de moratórias decisivo para amortecer o impacto da crise junto de muitas empresas e famílias.

Porém, com o final das moratórias em perspetiva, é fundamental uma atitude proativa, em diversas frentes, que permita evitar um tsunami de insolvências, com impacto, também na formação de non performing loans.

O caminho vem já sendo apontado pela Comissão Europeia, designadamente, através da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu (Resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19), que preconiza a seguinte tipologia de medidas:

  1. O desenvolvimento de estratégias nacionais;
  2. O reforço da capacidade das autoridades de supervisão;
  3. A criação de uma Sociedade Gestora de Ativos nacional, em conformidade com o plano pormenorizado sobre a criação de sociedades de gestão de ativos e as melhores práticas;
  4. O desenvolvimento e melhoria da arquitetura de gestão de dados para fins de supervisão e fomento da inovação no domínio da tecnologia de apoio;
  5. O reforço dos quadros que regem a cobrança de dívidas, a insolvência e a reestruturação de dívidas.

Destacamos, aqui, o reforço dos quadros que regem a cobrança de dívidas, a insolvência e a reestruturação de dívidas, o que inclui a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 relativa aos regimes de reestruturação preventiva. Pretende-se que sejam tomadas medidas antes de as empresas deixarem de reembolsar os seus empréstimos, reduzindo o risco de os empréstimos se tornarem não produtivos.

Embora a referida Diretiva ainda aguarde transposição, importa que governo, empresários e instituições financeiras mobilizem todos os instrumentos já disponíveis, através de processos negociais precoces, transparentes, justos e participados, dos quais beneficiarão todos os envolvidos.

É urgente mobilizar, desde já, instrumentos como o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) ou o Processo Especial de Revitalização (PER), facilitando o acesso e, especialmente, promovendo uma ampla divulgação quanto à sua existência, alcance e potenciais benefícios, para que as empresas possam escolher o caminho mais indicado e possam exercer plenamente os seus direitos na negociação com as instituições bancárias.

Esse exercício é incompatível com iniciativas unilaterais por parte dos bancos ou mesmo com medidas do género one size fits all, que não tenham em conta a situação concreta de cada devedor e, igualmente, os direitos dos diversos credores (não bancários) em presença.  

As moratórias têm fim à vista. As empresas, esperamos que não.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt