Novas classes de credores no PER: Baralha e dá o mesmo.

Novas classes de credores no PER: Baralha e dá o mesmo.

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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Entrou em vigor, no passado dia 11 de Abril, a Lei n.º 9/2022 de 11 de Janeiro que altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o Código Registo Comercial (CRC) e que tem, como objectivo principal, agilizar os processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Directiva (UE) 2019/1023.

No que em especial respeita ao Processo Especial de Revitalização (PER), de entre as várias alterações, releva-se a criação de novas classes de credores.

A nova alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE prevê a possibilidade de, com o requerimento inicial de PER, o devedor avançar, desde logo, com uma proposta de classificação dos seus credores -paralela à classificação tradicional (garantidos, privilegiados, comuns e subordinados) – em função da existência de suficientes interesses comuns, designadamente nos seguintes termos:

               – Trabalhadores, sem distinção da modalidade do contrato;

               – Sócios;

               – Entidades Bancárias que tenham financiado a empresa;

               – Fornecedores de bens e prestadores de serviços;

               – Credores públicos.

Esta nova classificação tem reflexos importantes na tramitação subsequente do PER, quer do ponto de vista judicial stricto sensu, quer no desenrolar das negociações.

Em primeira linha, o novo n.º 6 do artigo 17.º-D do CIRE prevê que o Juiz, no prazo de cinco dias após o terminus do prazo de impugnação da lista provisória de créditos, decida sobre a conformidade ou desconformidade das categorias de créditos sugeridas pelo devedor ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, podendo determinar a sua alteração caso estas não reflitam, no seu entendimento, o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.

Determinando-se, inicialmente, uma nova classificação de credores e sendo esta validada pelo juiz, esta manter-se-á para efeitos de elaboração e votação do Plano de Recuperação, que, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE, passa a ser aprovado se for votado favoravelmente em cada uma das categorias por mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos, obtendo, desta forma:

– O voto favorável de todas as categorias formadas;      

– O voto favorável da maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma dessas categorias seja de credores garantidos;  

– Caso inexistam categorias de credores garantidos, o voto favorável de uma maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma das categorias seja de credores não subordinados;

– Em caso de empate, o voto favorável de pelo menos uma categoria de credores não subordinados.

A homologação passa, em consequência, a depender do respeito pelo princípio da igualdade e proporcionalidade aferidos tendo em conta a classificação de credores adoptada, nomeadamente por forma a garantir que as categorias de votantes discordantes de credores afectados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior, não podendo nenhuma categoria de credores receber nem conservar mais do que o montante correspondente à totalidade dos seus créditos.

Parece-nos, todavia, que, na maioria dos casos, os interesses comuns entre os credores obtinham já respaldo na classificação tradicional prevista no artigo 47.º do CIRE (créditos garantidos, comuns, subordinados, privilegiados), nada impedindo que, dentro de cada uma das classes, com a devida justificação, se estabelecessem subcritérios de tratamento que, por si só, eram capazes de estabelecer diferenciações objectivas de tratamento no conteúdo do Plano de Recuperação.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

“Perdão” de dívida e “cadastro” no Banco de Portugal: mapa de um labirinto

“Perdão” de dívida e “cadastro” no Banco de Portugal: mapa de um labirinto

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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A Central de Responsabilidades do Banco de Portugal (CRC), da responsabilidade do Banco de Portugal (BP) e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, visa, entre outros objectivos, a) Centralizar as responsabilidades efectivas ou potenciais de crédito concedidas por entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal; b) divulgar essa informação às entidades participantes (Instituições de Crédito); c) reunir informação necessária à avaliação dos riscos envolvidos na aceitação de empréstimos bancários.

Para tanto, as entidades participantes ficam obrigadas, no final de cada mês, a fornecer ao BP todas as informações respeitantes a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito concedidas, cabendo ao BP actualizar a CRC no mês seguinte à recepção desta informação.

Porém, a verdade é que não raras vezes, quando as responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito são liquidadas ou regularizadas através de mecanismos judiciais (Processo Especial de Recuperação de Empresas (PER), Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), Processo de Insolvência ou no âmbito de Acção Executiva), surgem dificuldades na actualização da CRC, que mantém, quanto as estas operações de crédito, a indicação de crédito vencido, crédito abatido ao activo ou renegociação por incumprimento.

Esta questão surge, por regra, quando no âmbito dos aludidos mecanismos judiciais as responsabilidades são renegociadas em termos que implicam o perdão de parte ou da totalidade do capital e juros em dívida, sendo certo, porém, que em todos estes mecanismos se prevê que as condições resultantes desta renegociação sejam alvo de crivo e validação judicial com efeitos inter partes e erga omnes.

Como se compreende, esta dificuldade de actualização das CRC´s de empresas e particulares com créditos liquidados ou perdoados no âmbito de processos judiciais, causas-lhes enormes constrangimentos e dificuldades, em especial quando em causa estão empresas em processo de recuperação, revitalização e restruturação, que ficam impedidas de recorrer a crédito ou a outros instrumentos financeiros capazes de alavancar ou manter a sua actividade. Perpetua-se, assim, indevidamente (e ilegalmente) uma espécie de “cadastro” no Banco de Portugal.

Ora, o primeiro passo para resolver esta questão, quando se verifiquem os pressupostos necessários à actualização da CRC, nomeadamente quando o crédito seja integralmente liquidado ou perdoado no âmbito de um dos processos supra identificados, passa pela solicitação às entidades participantes que procedam à respectiva actualização. Porém, a verdade é que a comunicação com estas entidades participantes (os Bancos, por regra) não é simples e eficaz, nem surtindo, como seria de esperar, o efeito desejado na maioria dos casos.

Assim, quando se confirme que esta comunicação com a entidade participante não foi suficiente para que esta actualizasse, nos termos devidos, a CRC, há a possibilidade de recorrer ao Mediador do Crédito, Instituição que funciona junto do Banco de Portugal, mas tem uma missão e competência distintas daquela Instituição e que, criada e regulada pelo Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, tem, como fito último, a promoção dos direitos, garantias e legítimos interesses de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, onde se incluem as relacionadas com a CRC.

Esgotadas estas possibilidades, e como vem acontecendo com cada vez maior regularidade, resta o recurso aos Tribunais, nomeadamente através de uma acção de condenação intentada contra o Banco responsável pela comunicação indevida à CRC, aí se peticionando a respectiva correcção, sendo ainda legítimo, quando se faça a prova devida, fazer operar o instituto da responsabilidade civil por facto ilícitos, prevista nos artigos 483.º e 498.º do Código Civil, nomeadamente quando desta ilicitude resultem prejuízos para o Autor provocados, por exemplo, pela recusa de acesso a crédito com fundamento nas informações (indevidas) comunicadas à CRC.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

PER 4.0 e outras novidades

PER 4.0 e outras novidades

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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Foi apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 115/XIV/3 que visa transpor a Directiva (EU) 2019/1023, de 20 de junho de 2019, sobre reestruturação e insolvência.

Pretende-se, fundamentalmente, favorecer a reestruturação preventiva e diminuir a morosidade, em especial, dos processos de insolvência, agilizando e dinamizando a actividade dos agentes económicos envolvidos, em benefício das micro, pequenas e médias empresas, bem assim como dos investidores e respectivos trabalhadores.

No que respeita ao Processo Especial de Revitalização o objectivo é introduzir pequenos ajustes, garantindo um tratamento mais igualitário entre credores, dos quais depende o sucesso da recuperação das empresas, ao mesmo tempo que se clarificam uma série de situações que, porque discutíveis tendo em conta o ordenamento jurídico vigente, acabavam por colocar em causa o fim último deste processo enquanto mecanismo preventivo de recuperação de empresas em dificuldades.

No que respeita ao Processo Especial de Revitalização, destacam-se as seguintes propostas:

               – A suspensão de acções em curso contra o Devedor, durante o período de negociações, passa a ser aplicável, apenas, a acções executivas stricto sensu, não sendo, no entanto, passíveis de suspensão, atentas as suas particulares finalidades, as acções executivas para cobrança de créditos laborais.

               – A proibição de suspensão da prestação de serviços durante o período de negociações, até aqui reservada a serviços públicos essenciais, é alargada a todos os contratos de execução continuada que sejam necessários à continuação do exercício corrente da actividade da empresa, ficando os credores impedidos de recusar, resolver, antecipar, ou alterar unilateralmente estes contratos.

               – É considerada nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de PER e à sua tramitação o valor de cláusula resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária, um direito de indemnização, resolução ou denúncia do contrato;

               – É densificado o conteúdo do Plano de Recuperação a apresentar, onde se destaca a necessidade de especificação das suas consequências relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;

               – O Administrador Judicial Provisório passa a remeter ao Tribunal, juntamente com o resultado da votação, um parecer fundamentado relativamente às perspectivas de implementação do Plano de Recuperação, nomeadamente no que concerne à possibilidade de este evitar um cenário de insolvência, passando a caber ao Tribunal um juízo de razoabilidade destas perspectivas;

               – Os financiamentos concedidos às empresas em PER, no seu decurso ou durante a execução do Plano de Recuperação ali aprovado, passam a corresponder a um crédito sobre a massa insolvente até 25% do passivo não subordinado da empresa à data da declaração de insolvência, caso esta venha a ser declarada no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da homologação do Plano de Recuperação. Os créditos que superem o limite de 25% do passivo não subordinado, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Beneficiam deste privilégio credores, sócios, accionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com o devedor.

               – Propõem-se ainda alterações pontuais destinadas, essencialmente, a retirar obstáculos à tramitação processual, nomeadamente, a irrecorribilidade do despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório, a inaplicabilidade do n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (prática de actos nos três dias subsequentes ao terminus do prazo com o pagamento de multa) à fase de reclamação e impugnação de créditos

Já no que respeita ao Processo de Insolvência:

               – O período de exoneração do passivo restante, destinado a singulares, é reduzido de 60 para 30 meses, antecipando assim a concessão de nova oportunidade aos insolventes;

               – O período de cessão pode, em virtude do incumprimento pelo devedor das obrigações a que fica adstrito, ser prorrogado, por decisão do Tribunal, sempre que exista a probabilidade séria do cumprimento das obrigações em falta no período e prorrogação;

               – Estabelecem-se rateios parciais obrigatórios sempre que a massa insolvente integre produto da liquidação de bens igual ou superior a € 10.000,00;

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Retomar: 1000 milhões para (alguns) créditos em moratória

Retomar: 1000 milhões para (alguns) créditos em moratória

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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O Banco Português de Fomento anunciou ontem a abertura da Linha de Apoio à Recuperação Económica: Retomar que, com uma dotação de € 1.000.000.000,00, se destina às empresas com operações de crédito em moratória que, em muitos casos, terminam hoje.

Esta linha de apoio desenvolver-se-á através de três mecanismos:

  1. Reestruturação da totalidade dos empréstimos com moratória: com aumento de maturidade das operações e implementação de períodos de carência;
  2. Refinanciamento parcial da totalidade das operações de crédito com moratória;
  3. Empréstimos adicionais: aos dois mecanismos anteriores fazendo face a necessidades de liquidez.

São elegíveis para acesso a esta linha as Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas com certificação do IAPMEI, bem com as Small Mid Cap e Mid Cap, desde que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. Não sejam consideradas empresas em dificuldades a 31 de Dezembro de 2019:
  2. Tenham, pelo menos, uma operação de crédito em moratória e que tenha sido contratada antes de 27 de Março de 2020;
  3. Não estejam em mora ou incumprimento de obrigações junto de instituições participantes na Central de Responsabilidades de Risco de Crédito do Banco de Portugal, não se encontrem em situação de insolvência ou em execução por qualquer instituição;
  4. A sua actividade se enquadre num dos sectores mais afectodos pela crise pandémica:
  5. Tenham a sua situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social;
  6. Não tenham sede ou direcção efectiva em países ou territórios com regime fiscal claramente mais favorável (offshore);
  7. Estejam registadas no Registo Central do Beneficiário Efectivo;
  8. Apresentem resultados positivos em 2019 ou EBITDA positivo em dois dos últimos quatro exercícios;
  9. Apresentem uma queda da facturação operacional igual ou superior a 15% no ano de 2020 face ao ano de 2019;
  10. Apresentem uma queda de facturação operacional no 2º trimestre de 2021 face ao 2º trimestre de 2019 ou nos últimos 3 meses disponíveis de 2021 face aos meses homólogos de 2019;
  11. Apresentem um rácio de cobertura de juros em 2019 de pelo menos 2x utilizando-se como numerador o EBITDA;
  12. Sejam apresentadas as declarações emitidas pelas instituições de crédito relativas às operações de crédito objecto de reestruturação, refinanciamento ou operação de crédito adicional.

Os três mecanismos disponibilizados por esta Linha de Apoio apresentam políticas, prazos e condições distintas, em função do respectivo fim e tipo de operação em causa.

No que se refere à reestruturação da totalidade dos empréstimos com moratória prevê-se a reestruturação da totalidade dos empréstimos em moratória, mediante acordo entre o Banco e o cliente, com garantia das SGM pari passu de até 25% da exposição das operações reestruturadas, mediante alterações às condições de reembolso, nomeadamente aumentos de maturidade e fixação de períodos de carência.

Já as operações de refinanciamento parcial da totalidade das operações de crédito com moratória permitem um refinanciamento de até 25% do financiamento existente em moratória, desde que este não tenha sido objecto de anterior refinanciamento, e se mantenham, no refinanciamento, as garantias do financiamento original, com garantia das SGM pari passu de até 80% da exposição das operações refinanciadas. Exige-se, ainda, que do incumprimento de uma das duas parcelas de crédito (original e refinanciado) resulte o incumprimento de ambas, numa situação de cross-default.

Por último, os empréstimos adicionais permitem o financiamento através de um contrato de mútuo, acordado entre o Banco e o cliente,  com garantia das SGM pari passu de até 25% da liquidez adicional concedida, com um limite de 10% da exposição reestruturada ou refinanciada.

A Linha de Apoio  estará aberta até 31 de Dezembro de 2021 cabendo ao Banco de Fomento a função de gestão, nomeadamente, o relacionamento com os Bancos e as SGM.

Nas operações de reestruturação e refinanciamento, os períodos de carência de capital permitidos variam entre 6 meses e até um máximo de 24 meses desde a data de contratação da garantia da SGM. Já o financiamento para liquidez adicional tem como limite máximo o período de 24 meses. A amortização do capital seguirá os prazos estabelecidos nos contratos originais, acrescido do prazo de carência e da extensão do prazo, salvo acordo diverso entre o Banco e o cliente.

As operações objecto de reestruturação ou refinanciamento devem manter os colaterais e garantias das operações originais.

As operações de crédito que sejam objecto de reestruturação ao abrigo desta Linha serão comunicadas pelos Bancos, para efeitos de actualização da Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, como “reestruturações normais” – que estão, por regra, associadas a empresas com dificuldades financeiras – o que poderá colocar sérios constrangimentos à relação futura destes clientes com outros Bancos. Ainda que os clientes não passem por dificuldades financeiras ou, a passar, estas se devam, em exlusivo, aos constrangimentos provocados no negócio pela situação pandémica, vão arcar, na negociação de operações de crédito posteriores, com a chancela de ter, no seu registo bancário, um crédito reestruturado, sem que a esta reestruturação seja dado um enquadramento específico relativo à sua origem, termos e circunstãncias.

Por outro lado, ao colocar-se a decisão de reestruturar ou não reestruturar, financiar ou não financiar, em exclusivo, do lado do Banco, sem qualquer necessidade de justificação, deve ser ponderado o risco de serem arredados do acesso a esta Linha os clientes mais frágeis, quer na estrutura, quer no peso negocial, quer na sua posição dentro do Banco. Com grande probabilidade, o Banco optará, em sua defesa, por apoiar, ainda para mais com garantia, os seus maiores clientes, nomeadamente os clientes que impliquem uma maior exposição, impedindo muitas micro e pequenas empresas, extraordinariamente afectadas pela pandemia, de se socorrer deste mecanismo para garantir a sua manutenção no giro comercial.

Neste contexto, importa analisar cuidadosamente cada situação, procurando encontrar a solução mais ajustada às realidades empresariais concretamente consideradas, tendo presentes todos os mecanismos e instrumentos de recuperação actualmente em vigor.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Novo apoio à tesouraria: micro e pequenas empresas

Novo apoio à tesouraria: micro e pequenas empresas

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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O Orçamento do Estado para 2021 contém, como seria de esperar, medidas que visam o minorar o impacto da situação pandémica vivida nos dois últimos anos na situação financeira das empresas, em especial, das Micro e Pequenas Empresas.

Nesta senda, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 62/2021, de 28 de julho, que cria a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Esta linha destina-se a apoiar a tesouraria de Micro e Pequenas empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, situação esta que, nos termos do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de Janeiro, corresponde à verificação de quebras de facturação superiores a 25% no mês civil completo anterior ao pedido de apoio em face da facturação verificada no mês homologo de 2020 ou de 2019.

Com uma dotação, para já, de 100.000.000,00, é atribuído até 31 de Dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável, ficando ainda por determinar as respectivas condições, nomeadamente, prazos de maturidade, carências de capital e taxas de juro.

A entidade gestora é o IAPMEI, I.P., a quem cabe gerir a Linha em todas as vertentes, seja na interação com os requerentes e beneficiários, seja na interação com os membros do Governo responsáveis.

As empresas beneficiárias ficam obrigadas a manter o número de postos de trabalho existentes a 1 de Outubro de 2020 pelo período de um ano após a concessão do subsídio, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo de modalidades de despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.

Resta agora aguardar pela implementação e regulamentação desta Linha de Apoio, cuja operacionalização, requisitos de acesso e divulgação devem permitir efectiva concessão destes subsídios às empresas que dele necessitam e que cumpram os requisitos estabelecidos, garantido, desta forma, a sua manutenção no giro comercial e a consequente conservação dos postos de trabalho que asseguram.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt