Alerta Precoce – chegou o MAP!

Alerta Precoce – chegou o MAP!

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Na prossecução dos objectivos do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de Agosto, foi agora publicado o Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de Abril, que visa criar o Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) responsável pela prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, e enquanto mecanismo de apoio à decisão e gestão.

Relembre-se que o Programa Capitalizar se materializou numa estratégia de apoio estruturado à capitalização das empresas Portuguesas, enquanto alicerce do relançamento da economia assente em empresas com estruturas financeiras mais equilibradas e num processo constante de redução de passivo.

O MAP, que se destina às empresas obrigadas à apresentação do Anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES) – empresas que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou empresas não residentes com estabelecimento estável em Portugal –  resulta da articulação entre o Banco de Portugal e o IAPMEI, I.P., sendo que cabe a este último levar a cabo uma análise quantitativa e tendencial dos dados estatísticos disponibilizados pelo primeiro, bem como uma apreciação qualitativa sobre a situação da empresa, que depois é comunicada pela Autoridade Tributária, em conjunto com uma breve menção a eventuais mecanismos de apoio existentes, aos órgãos de administração das empresas.

A informação prestada pelo IAPMEI, I.P. tem por base, nos termos do n.º 4 do aludido Decreto-Lei, a já referida análise quantitativa e tendencial, com recurso ao cálculo de sete indicadores económicos e financeiros, complementada ainda com uma apreciação qualitativa da situação financeira e económica da empresa, decorrente do algoritmo operacionalizado pelo IAPMEI, I.P., responsável por posicionar os indicadores económicos-financeiros de cada empresa no contexto de empresas do mesmo sector com dimensão semelhante.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a contratação destas por entidades empregadoras do sector privado e organismos do sector público.

O conceito de deficiência previsto abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

Esta obrigação impende sobre entidades empregadores com número igual ou superior a 75 trabalhadores, que devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao serviço e a entidades empregadoras com número igual ou superior a 250 trabalhadores, que devem admitir um número não inferior a 2% do pessoal ao serviço.

Para as entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre as 75 e 100 é estabelecido um período de transição de cinco anos, a contar da entrada em vigor da Lei, para cumprimento da quota estabelecida. Para as entidades empregadores com número de trabalhadores superior a 100 este período é reduzido para quatro anos.

Cabe ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. prestar todo o apoio necessário ao processo de recrutamento e selecção dos candidatos com deficiência, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas.

Caso surja a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio, as entidades empregadoras podem recorrer ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., aos quais cabe a indicação e prestação do apoio técnico necessário.

A violação das quotas estabelecidas faz incorrer as entidades empregadores numa contra-ordenação grave, nos termos previstos no Código do Trabalho, no regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e, subsidiariamente, o regime geral do Ilícito de mera ordenação social.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Constitucional limita reversões fiscais

Constitucional limita reversões fiscais

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Discutia-se, até aqui, a extensão da suspensão dos prazos de prescrição das dívidas tributárias, prevista no artigo 100.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), ao responsável subsidiário no caso da declaração de insolvência do devedor principal.

A este propósito, e na sequência de três decisões de inconstitucionalidade, foi recentemente publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do CIRE, quando interpretada “no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário”.

Para tal decisão foram consideradas duas questões essenciais: (i) determinar se o artigo 100.º do CIRE, ao contender com a prescrição das dívidas tributárias, nomeadamente com a sua suspensão, violou o domínio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, e; (ii) em caso afirmativo, se a Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, – que autorizou o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas – o habilitava a determinar a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário por força da declaração de insolvência do devedor principal.

No que toca à primeira questão, o Tribunal Constitucional considerou que o Governo, ao legislar sobre a prescrição enquanto garantia dos contribuintes, violou a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, tendo em conta a reserva de competência prevista na alínea i) do n.º1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa no que toca à criação de impostos e sistema fiscal,  enfermando assim a citada interpretação de inconstitucionalidade orgânica.

Relativamente à segunda questão, o Tribunal Constitucional considerou que do artigo 1.º, n.º 3, alínea a) da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, não decorre qualquer concessão de autorização ao Governo para legislar em matéria relativa à prescrição de dívidas fiscais, enfermando assim a aludida norma extraída do artigo 100.º do CIRE – segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário no âmbito do processo tributário – de inconstitucionalidade orgânica.

Fica assim estabilizado no nosso ordenamento jurídico o entendimento de que a declaração de insolvência do devedor principal suspende, apenas quanto a este, o prazo prescricional das dívidas tributárias, não abrangendo, tal suspensão, o devedor subsidiário que continua assim a beneficiar do decurso de tal prazo prescricional.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Drones com registo e seguro obrigatório

Drones com registo e seguro obrigatório

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Com a publicação, a 23 de Julho, do Decreto-Lei n.º 58/2018, passou a ser obrigatório o registo dos operadores de sistemas de aeronaves não tripuladas, usualmente designados por drones, que tenham uma massa máxima operacional superior a 250 gramas.

Os operadores destas aeronaves devem, nos termos do artigo 3ª do Decreto-Lei em análise, proceder ao registo da sua aeronave junto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), ainda que em causa estejam aeronaves de construção amadora ou que se destinem exclusivamente à realização de testes para efeitos de fabrico ou produção. Estão excluídas da obrigação de registo as aeronaves do Estado e as aeronaves sob a supervisão da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), dos serviços de inspecção ambiental e de ordenamento do território, bem como dos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no sector agrícola.

O registo é feito, como já se disse, junto da ANAC, através de uma plataforma electrónica, na qual devem ser, de acordo com o n.º 4 do Decreto-Lei em análise, carregados os seguintes elementos obrigatórios:

– Nome, número de identificação civil e fiscal, morada ou sede social no caso de pessoa colectiva, endereço de correio electrónico e número de contacto telefónico do operador requerente;

– Número série da aeronave, se aplicável;

– Identificação do fabricante, marca e modelo, se aplicável;

– Massa operacional;

– Número de motores e tipo de propulsão;

– Dimensões e tipo da aeronave;

– Altitude máxima a que a aeronave pode voar, velocidade máxima e raio de acção;

– Lista de qualquer outro material a bordo que possa ser considerado perigoso.

Para além do registo obrigatório, o Decreto-Lei n.º 58/2018 determina ainda a obrigatoriedade de contratação, pelos operadores das aeronaves não tripuladas com massa operacional superior a 900 gramas, de seguro obrigatório de responsabilidade civil para danos patrimoniais causados por esta. O comprovativo de contratualização do seguro deve ser submetido na plataforma electrónica de registo da ANAC em data prévia à utilização da aeronave.

A violação das obrigações impostas pelo Decreto-Lei em análise leva, de acordo com o seu artigo 12.º, à instauração de um procedimento contraordenacional, que se processa nos termos do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, podendo as coimas variar, no caso de contraordenações muito graves, entre os € 2000 e os € 3500, no caso de pessoas singulares, e os € 5000 a € 7500 no caso de pessoas colectivas, já no caso de contraordenações leves, a coima poderá ir dos € 300 aos € 600, no caso de pessoas singulares, e os € 800 e € 1200 no caso de pessoas colectivas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

RERE: via verde para o planeamento fiscal?

RERE: via verde para o planeamento fiscal?

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Foi finalmente publicada a Lei n.º 8/2018, de 2 de março, que cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

O RERE visa, na prática, a certificação de um acordo com credores, destinado à alteração da composição, condições ou estrutura do ativo ou do passivo de um devedor.

  •  Opera mediante depósito do Acordo na Conservatória do Registo Comercial;
  • Pode ser precedido, ou não, por um período negocial (com a duração de 3 meses, prorrogável), sujeito a depósito de Protocolo na Conservatória.
  • Aplica-se, entre outros, a pessoas coletivas empresariais e a singulares titulares de empresas, que não estejam insolventes.
  • Prevê a possibilidade de nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, a quem incumbe prestar assistência ao devedor.

O RERE caracteriza-se pela sua natureza voluntária, pelo que, em regra, a participação no acordo ou nas negociações, bem como o seu conteúdo e, sobretudo, a produção de efeitos internos (entre as partes) ou processuais depende quase exclusivamente do que as partes convencionem.

Esta é, talvez, a mais relevante nota distintiva do RERE, relativamente ao regime anterior – ao contrário do que sucedia no SIREVE, em que o despacho de aceitação do requerimento por parte do IAPMEI tinha por efeito imediato suspender as ações de cobrança de dívida contra a empresa e contra os próprios avalistas, ainda que, mais tarde, estes pudessem declarar (no caso da AT e Segurança Social, fundamentadamente), que não pretendiam participar e assim retomar aquelas ações; o RERE não impõe verdadeiros efeitos processuais na esfera dos credores, dado que aqueles efeitos só se produzem se as partes não os afastarem prévia e expressamente.

Exceciona-se, como efeito interno, o disposto quanto à Segurança Social, a AT ou os trabalhadores, que estão obrigados a participar nas negociações. Acrescendo que, com o depósito do Protocolo de Negociação, os prestadores de serviços essenciais ficam impedidos de interromper o fornecimento destes por dividas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito.

Ora, neste quadro, o que mais impressiona é o alcance dos efeitos fiscais associados ao enquadramento em RERE de um acordo voluntário entre devedor e credores, por força do seu mero depósito na Conservatória.

Vale a pena destacar:

  •  Aplicam-se os benefícios em matéria de imposto do selo, IRS, IRC e IMT conforme previstos nos artigos 268º a 270º, do CIRE, desde que a reestruturação respeite a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor.
  • Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação para efeitos de IRC e pode ser deduzido o IVA relativo a créditos considerados incobráveis, desde que (i) a reestruturação respeite a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor; (ii) do acordo resulte o não pagamento definitivo do crédito; (ii) e o ROC certifique que a situação financeira da empresa fica mais equilibrada, por aumento da proporção do ativo sobre o passivo, e os capitais próprios do devedor são superiores ao capital social.

Assim, a partir da entrada em vigor do diploma e respeitando algumas regras de natureza meramente formal, será possível obter uma espécie de via verde para importantes benefícios fiscais – especialmente na esfera dos credores – o que, embora indiretamente, também poderá ajudar os devedores a recuperar.

Para já, isso será possível mesmo no caso de devedores insolventes, dado que nos próximos 18 meses também poderão – com a bênção dos seus credores – depositar um RERE na Conservatória.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt