E a recuperação das famílias?

E a recuperação das famílias?

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Para além de no tecido empresarial, a crise pandémica terá também, e por inerência, forte impacto na economia das famílias. A redução dos seus rendimentos levará a fortes constrangimentos na liquidação das suas obrigações, o que poderá ditar um cenário de incumprimento definitivo.

O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas prevê, desde 2017, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), enquanto mecanismo apto a evitar cenários de insolvência ou execuções judiciais, permitindo alcançar um acordo de pagamento com os credores das famílias e pessoas singulares.

O PEAP destina-se, assim, a permitir que o devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabeleça negociações com os respectivos credores de modo a alcançar com estes um acordo de pagamento, que garanta, por um lado, que o devedor não fique numa situação de insolvência e, por outro, que os credores sejam ressarcidos dos seus créditos.
Está em situação económica difícil o devedor que enfrente dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, seja por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

Destinatários:
– Devedores não empresas;

Requisitos e Formalidades:
– Inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores;
– O devedor requer ao Tribunal o seu PEAP, acompanhado dos seguintes documentos:
– A declaração contendo a manifestação de vontade já referida;
– Lista de todas as acções de cobrança de dívida pendentes contra o devedor;
– Comprovativo da declaração de rendimentos e da sua situação profissional;
– Lista de bens na titularidade do devedor;
– Lista de Créditos;

Tramitação e Efeitos:
– Logo que recebido o requerimento de início de PEAP o Tribunal nomeia um Administrador Judicial Provisório;
– Fica vedada a possibilidade de instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, extinguindo-se tais acções logo que seja aprovado e homologado o acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação;
– Fica vedada a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços público essenciais (água, electricidade, gás, comunicações, serviços postais, recolha de resíduos);
– A nomeação do Administrador Judicial Provisório marca o início do prazo de dois meses para que devedor e credor concluam as negociações tendentes à apresentação de um acordo de pagamento, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e um mês;
– As negociações pautam-se pelos princípios da boa-fé e cooperação, cabendo ao Administrador Judicial Provisório a respectiva supervisão e fiscalização;
– O acordo de pagamento pode designadamente prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais existentes.

Aprovação e Homologação do Acordo de Pagamento:
– Concluindo-se as negociações, o Acordo de Pagamento é colocado à votação dos credores, sendo aprovado sempre que seja votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, recolha 2/3 de votos favoráveis dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
– O Acordo de Pagamento é ainda aprovado quando recolha voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de votos e mais de metade destes votos correspondam a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
– Aprovado o Acordo de Pagamento o juiz procede à respectiva homologação judicial caso não se verifique nenhuma circunstância que lhe obste;
– A decisão de homologação vincula o devedor e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida tal decisão.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+CO3SO Emprego)

Sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+CO3SO Emprego)

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Na prossecução de um dos objectivos do Portugal 2020 – o aumento da taxa de emprego da população com redução do número de pessoas que vivam abaixo dos limiares de pobreza através da criação de emprego e de luta contra a pobreza e exclusão social -, foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 52/2020, de 28 de Fevereiro, que cria um Sistema de Apoio ao Emprego e Empreendedorismo financiado pelo FSE – Fundo Social Europeu.

De acordo com o artigo 6.º da Portaria em análise, é passível de financiamento a criação de postos de trabalho através da criação do próprio emprego, bem como a criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional e ainda beneficiários de prestação de desemprego, rendimento social de inserção, entre outros.

Do ponto de vista dos beneficiários, o artigo 8.º exige para a modalidade +CO3SO-Emprego Interior e Emprego Urbano que em causa estejam PME´s; já a modalidade +CO3SO- Emprego Empreendedorismo Social destina-se às entidades de economia social previstas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de Maio.

 Estas entidades devem, como se compreende, estar legalmente constituídas e, entre outros pressupostos, ter a sua situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Segurança Social, detendo capacidade técnica, física, financeira e humana para desenvolverem a operação, não podendo ter, junto dos seus colaboradores, salários em atraso.

 As operações de financiamento têm uma duração máxima de 36 meses contados da criação do posto de trabalho, revestindo o apoio a forma de subvenção não reembolsável através de: (a) comparticipação integral dos custos directos com postos de trabalho criados, incluindo remunerações e despesas contributivas e (b) uma taxa fixa de € 40% sobre os custos referidos na alínea anterior para financiar outros custos associados à criação de postos de trabalho. Os limites do valor atribuído variam entre o montante equivalente a 3 e 1 vez o valor do Indexante de Apoio Social consoante se trate das modalidades +CO3SO – Emprego Interior, +CO3SO – Emprego Urbano e +CO3SO – Emprego Empreendedorismo Social.

A gestão destes apoios fica a cargo dos Gabinetes de Acção Local e das Comunidades Intermunicipais.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Alerta Precoce – chegou o MAP!

Alerta Precoce – chegou o MAP!

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Na prossecução dos objectivos do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de Agosto, foi agora publicado o Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de Abril, que visa criar o Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) responsável pela prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, e enquanto mecanismo de apoio à decisão e gestão.

Relembre-se que o Programa Capitalizar se materializou numa estratégia de apoio estruturado à capitalização das empresas Portuguesas, enquanto alicerce do relançamento da economia assente em empresas com estruturas financeiras mais equilibradas e num processo constante de redução de passivo.

O MAP, que se destina às empresas obrigadas à apresentação do Anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES) – empresas que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou empresas não residentes com estabelecimento estável em Portugal –  resulta da articulação entre o Banco de Portugal e o IAPMEI, I.P., sendo que cabe a este último levar a cabo uma análise quantitativa e tendencial dos dados estatísticos disponibilizados pelo primeiro, bem como uma apreciação qualitativa sobre a situação da empresa, que depois é comunicada pela Autoridade Tributária, em conjunto com uma breve menção a eventuais mecanismos de apoio existentes, aos órgãos de administração das empresas.

A informação prestada pelo IAPMEI, I.P. tem por base, nos termos do n.º 4 do aludido Decreto-Lei, a já referida análise quantitativa e tendencial, com recurso ao cálculo de sete indicadores económicos e financeiros, complementada ainda com uma apreciação qualitativa da situação financeira e económica da empresa, decorrente do algoritmo operacionalizado pelo IAPMEI, I.P., responsável por posicionar os indicadores económicos-financeiros de cada empresa no contexto de empresas do mesmo sector com dimensão semelhante.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a contratação destas por entidades empregadoras do sector privado e organismos do sector público.

O conceito de deficiência previsto abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

Esta obrigação impende sobre entidades empregadores com número igual ou superior a 75 trabalhadores, que devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao serviço e a entidades empregadoras com número igual ou superior a 250 trabalhadores, que devem admitir um número não inferior a 2% do pessoal ao serviço.

Para as entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre as 75 e 100 é estabelecido um período de transição de cinco anos, a contar da entrada em vigor da Lei, para cumprimento da quota estabelecida. Para as entidades empregadores com número de trabalhadores superior a 100 este período é reduzido para quatro anos.

Cabe ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. prestar todo o apoio necessário ao processo de recrutamento e selecção dos candidatos com deficiência, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas.

Caso surja a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio, as entidades empregadoras podem recorrer ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., aos quais cabe a indicação e prestação do apoio técnico necessário.

A violação das quotas estabelecidas faz incorrer as entidades empregadores numa contra-ordenação grave, nos termos previstos no Código do Trabalho, no regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e, subsidiariamente, o regime geral do Ilícito de mera ordenação social.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Constitucional limita reversões fiscais

Constitucional limita reversões fiscais

Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Discutia-se, até aqui, a extensão da suspensão dos prazos de prescrição das dívidas tributárias, prevista no artigo 100.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), ao responsável subsidiário no caso da declaração de insolvência do devedor principal.

A este propósito, e na sequência de três decisões de inconstitucionalidade, foi recentemente publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do CIRE, quando interpretada “no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário”.

Para tal decisão foram consideradas duas questões essenciais: (i) determinar se o artigo 100.º do CIRE, ao contender com a prescrição das dívidas tributárias, nomeadamente com a sua suspensão, violou o domínio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, e; (ii) em caso afirmativo, se a Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, – que autorizou o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas – o habilitava a determinar a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário por força da declaração de insolvência do devedor principal.

No que toca à primeira questão, o Tribunal Constitucional considerou que o Governo, ao legislar sobre a prescrição enquanto garantia dos contribuintes, violou a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, tendo em conta a reserva de competência prevista na alínea i) do n.º1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa no que toca à criação de impostos e sistema fiscal,  enfermando assim a citada interpretação de inconstitucionalidade orgânica.

Relativamente à segunda questão, o Tribunal Constitucional considerou que do artigo 1.º, n.º 3, alínea a) da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, não decorre qualquer concessão de autorização ao Governo para legislar em matéria relativa à prescrição de dívidas fiscais, enfermando assim a aludida norma extraída do artigo 100.º do CIRE – segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário no âmbito do processo tributário – de inconstitucionalidade orgânica.

Fica assim estabilizado no nosso ordenamento jurídico o entendimento de que a declaração de insolvência do devedor principal suspende, apenas quanto a este, o prazo prescricional das dívidas tributárias, não abrangendo, tal suspensão, o devedor subsidiário que continua assim a beneficiar do decurso de tal prazo prescricional.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt