2018: O que muda na contratação pública?

2018: O que muda na contratação pública?

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

 

Com o fito de transpor para o ordenamento jurídico nacional as Diretivas n.ºs 2014/23/EU, 2014/24/EU e 2014/25/EU, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e, bem assim, a Diretiva n.º 2014/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos.

 

De entre as várias alterações introduzidas, entende-se ser de salientar, atenta a importância de que se revestem:

  1. A criação de um procedimento de consulta prévia – que pode ser adotado quando estejam em causa contratos de empreitada de obras públicas de valor inferior a € 150.000,00 ou contratos de aquisição de bens e serviços de valor inferior a € 75.000,00 –, através do qual a entidade adjudicante convida, diretamente, pelo menos três entidades à sua escolha, a apresentar proposta;
  2. A criação de um procedimento de parceria para a inovação, destinado ao desenvolvimento e posterior aquisição de produtos ou serviços inovadores;
  3. A redução significativa dos valores que permitem o recurso ao ajuste directo, que passam dos actuais € 150.000,00 para € 30.000,00, nas empreitadas de obras públicas, e dos actuais € 75.000,00 para € 20.000,00, nas aquisições de bens e serviços;
  4. A redução dos prazos mínimos de apresentação de propostas e candidaturas, nos vários tipos de procedimentos pré-contratuais;
  5. O incentivo à contração com pequenas e médias empresas, designadamente através da promoção da adjudicação de contratos por lotes, de sorte que nos contratos de aquisição de serviços de valor superior a € 135.000,00 e de empreitadas de obras públicas de valor superior a € 500.000,00 passa a impor-se a fundamentação da decisão de não contratação por lotes;
  6. A alteração da regra de fixação do preço anormalmente baixo, que deixa de estar indexado ao preço base, sendo antes fixado com base em critérios que a entidade adjudicante, fundamentadamente, considere adequados;
  7. O alargamento do concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado do contrato não exceda € 300.000,00;
  8. O alargamento do ajuste direto simplificado para contratos de empreitada de valor até € 10.000,00;
  9. A criação da figura do gestor do contrato, que tem por função acompanhar, de forma permanente, a execução deste;
  10. A consagração de um novo regime de liberação gradual das cauções prestadas;
  11. A obrigatoriedade que passa a impender sobre os cocontratantes, a partir de 31 de Dezembro de 2018, de emissão de faturas electrónicas;

 

Por último, é de salientar que as alterações ao Código dos Contratos Públicos agora introduzidas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt