Contratos públicos em tempos de guerra, operações militares especiais e outras artes de igual calibre

Contratos públicos em tempos de guerra, operações militares especiais e outras artes de igual calibre

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

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A guerra na Ucrânia, para além do flagelo humanitário que comporta e que se agiganta a cada dia que passa, agravou, de forma considerável, a escalada de preços que já se vinha verificando numa série de matérias-primas, circunstância que tem implicações de vulto numa miríade de contratos públicos.

Justamente para fazer face a este cenário, o Conselho de Ministros discutiu ontem, na generalidade, um projecto de Decreto-Lei que cria um regime excepcional, facultativo e temporário, para permitir a revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de aquisição de serviços, por forma a garantir que não há interrupções no investimento público que, neste momento, está a ser feito em Portugal.

Se é certo que são de louvar todas as iniciativas que, de algum modo, possam mitigar os efeitos económicos deste retrocesso civilizacional a que vamos assistindo, não é o menos que os operadores económicos que, actualmente, têm contratos em curso com contraentes públicos não estão totalmente desamparados, uma vez que lei estabelece formas de compensação por alteração anormal das circunstâncias em que as partes se dispuseram a contratar.

Com efeito, o Código dos Contratos Públicos prevê a possibilidade de modificação do contrato sempre que ocorra uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato

Trata-se, portanto, de tomar em consideração a imprevisibilidade de um facto e a anormalidade dos resultados que o mesmo acarreta para a economia do contrato, o que deve ser feito à luz dos princípios da boa-fé e tendo em conta os riscos que sejam próprios desse mesmo contrato.  Mas – note-se -, por estarem em causa situações motivadas por circunstâncias supervenientes que são alheias a ambas as partes, o contraente privado não terá direito à reposição integral do equilíbrio económico-financeiro, mas, sim, a uma modificação do contrato (designadamente através da prorrogação do respectivo prazo de execução) ou à atribuição de uma compensação financeira.

Claro está – e é justamente por isso que o Governo pretende avançar com o Decreto-Lei a que se fez referência – que esta não é a panaceia para as consequências económicas adversas da guerra em todos os contratos públicos. Na verdade, para além de, por um lado, ser necessário que se esteja perante acontecimentos inesperados que os contraentes, ainda que usando de normal diligência, não pudessem prever – e quanto a isto, tirando os neurónios de Putin, estaríamos todos a Leste… -, impõe-se que o agravamento da prestação por parte do contraente privado seja extraordinário, no sentido de lhe acarretar uma excessiva onerosidade no cumprimento da prestação a que se obrigou. Dito de outro modo, não basta uma mera diminuição nos proventos que se esperava tirar desse contrato, antes sendo necessário que ocorra uma considerável perturbação da economia contratual, o que terá de ser demonstrado caso a caso.

Tudo está, enfim, na aplicação, nesta sede, da regra rebus sic stantibus, que se não é coeva da guerra, já por cá anda há muitos anos para nos assegurar que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, mas apenas enquanto se mantiverem as condições em que foram celebrados.

Há, pois, mecanismos legais para lidar com estes efeitos económicos, pelo menos nos casos em que os pressupostos para a modificação contratual, nos apontados termos, se verifiquem. Mais simples, portanto, do que a solução para a guerra, para a qual não se antevê desfecho fácil ou breve.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Utilidade pública: novas regras para fundações, associações e cooperativas

Utilidade pública: novas regras para fundações, associações e cooperativas

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

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Foi recentemente publicada a Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho, diploma que aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública e com o qual se visa consolidar o regime jurídico aplicável às pessoas colectivas de utilidade pública que, até agora, se encontrava disperso por uma série de diplomas legais.

O Estatuto de Utilidade Pública confere às pessoas colectivas que dele beneficiem uma série de direitos, de que cumpre destacar, pela relevância que assumem, as isenções tributárias, designadamente relativas a imposto de selo, IMI, IMT e IRC. Ficam, por outro lado, sujeitas a vários deveres, nomeadamente de comunicação anual à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros das respectivas contas do exercício e demais elementos de prestação de contas previstos na lei, e de apresentação, igualmente anual, de um relatório das actividades realizadas no exercício anterior.

Nos termos da lei, podem gozar do Estatuto de Utilidade Pública as associações e fundações – sempre que, em ambos os casos, sejam constituídas segundo o direito privado – e as cooperativas, contanto que (todas elas) prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a administração central, regional ou local. Há que frisar, porém, que, em ordem à obtenção do Estatuto, as pessoas colectivas têm, necessariamente, de actuar num dos sectores previstos, de forma taxativa, na Lei-Quadro (cumprindo destacar, do rol aí previsto, a solidariedade social, o desenvolvimento local, a saúde e o ensino ou educação), estando impedidas de dele beneficiar aquelas que, de forma predominante, ainda que não exclusiva, tenham actividade nos domínios político-partidário, sindical e religioso.

Uma das grandes novidades desta nova regulamentação do estatuto de utilidade pública reside na circunstância de, ao contrário do que acontecia até agora, o mesmo passar a ter duração limitada, sendo concedido, em regra, por dez anos.

O carácter temporário que agora assume o estatuto de utilidade pública não obsta, porém, à respectiva renovação por iguais períodos sucessivos, renovação essa que, porém, não é automática, mas antes sujeita ao procedimento regulado na Portaria n.º 138-A/2021, de 14 de Junho.

Note-se que esta limitação temporal do estatuto de utilidade pública é aplicável às pessoas colectivas que, à data de entrada em vigor da Lei-Quadro, já dele vinham beneficiando, as quais, por isso, caso desejem a respectiva renovação, devem comunicar isso mesmo à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de acordo com o seguinte calendário:

  1. Até 31 de dezembro de 2023, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980;
  2. Até 31 de dezembro de 2024, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1990;
  3. Até 31 de dezembro de 2025, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2000;
  4. Até 31 de dezembro de 2026, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2010;
  5. Até 31 de dezembro de 2027, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2011 e a data de entrada em vigor Lei n.º 36/2021.
A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Contratação pública: medidas especiais

Contratação pública: medidas especiais

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

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Com o intuito de simplificar os procedimentos administrativos de contratação pública, foi publicada em 21 de Maio a Lei n.º 30/2021, que procede à aprovação de medidas especiais para a celebração de contratos que se destinem:

  1. À execução de projectos financiados ou co-financiados por fundos europeus;
  2. À promoção de habitação pública ou de custos controlados ou à intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios;
  3. À aquisição de equipamentos informáticos, à aquisição, à renovação, à prorrogação ou à manutenção de licenças ou serviços de software, à aquisição, renovação, prorrogação ou manutenção de licenças ou serviços de software, à aquisição de serviços de computação ou de armazenamento em cloud, à aquisição de serviços de consultoria ou assessoria e à realização de obras públicas associados a processos de transformação digital;
  4. À locação ou aquisição de bens imóveis, bem como empreitadas de obras públicas que se destinem à construção, renovação ou reabilitação de imóveis no âmbito do sector da saúde, das unidades de cuidados continuados e integrados, e do apoio social no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude;
  5. À promoção de intervenções que, por despacho do membro do Governo responsável pelo sector de actividade sobre o qual recaia a intervenção em causa, sejam consideradas integradas no Programa de Estabilização Económica e Social ou no Plano de Recuperação e Resiliência;

 

No essencial, as ditas medidas especiais traduzem-se:

  1. Na possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a procedimentos de concurso público e de concurso limitado por prévia qualificação simplificados, nos casos em que o valor dos contratos seja inferior aos limiares europeus;
  2. Na possibilidade de recurso a procedimentos de consulta prévia simplificados, com convite a, pelo menos, cinco entidades, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares europeus e, igualmente, inferior a € 750.000,00;
  3. Na possibilidade de recurso a procedimentos de ajuste directo simplificado, quando o valor do contrato for inferior € 15.000,00;
  4. Na redução, em algumas situações, do prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação, com dispensa da fundamentação que, em geral, é exigida.

A simplificação passa, designadamente: pela obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataforma electrónica, ainda que com algumas excepções relativamente às consultas prévias; pela dispensa do dever fundamentar as decisões de não adjudicação por lotes e de fixação do preço base; pela aplicação, no que concerne às consultas prévias, de limites distintos dos que, em geral, decorrem do CCP, no que concerne às entidades que podem ser convidadas; pelo dever de admitir candidatos ou concorrentes que apresentem situação tributária ou contributiva não regularizada, desde que as dívidas em questão decorram de impossibilidade temporária de liquidez e não excedam € 25.000,00; pela diminuição dos prazos de audiência prévia e de impugnação administrativa; pelo alargamento das situações em que é admitida a dispensa de prestação de caução.

A Lei 30/2021, de 21 de Maio, procede, também, a várias alterações ao Código dos Contratos Públicos – de que se salienta a subida do valor até ao qual pode ser dispensada a prestação de caução, que passa agora a ser de € 500.000,00 – e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, especificamente no que concerne à tramitação dos processos de contencioso pré-contratual.

O regime agora aprovado pela Lei n.º 30/2021 entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

ADSE E EMPRESAS MUNICIPAIS: a triste sina dos enteados

ADSE E EMPRESAS MUNICIPAIS: a triste sina dos enteados

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

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O recente alargamento da ADSE aos titulares de contrato de trabalho individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública teve o incontestável mérito de estender os benefícios daquele sistema de assistência na doença a trabalhadores que, ainda que com vínculo de natureza privada, exercem funções em entidades públicas. Trata-se, pois, de solução de elementar justiça e que mitiga as desigualdades que ainda se vão fazendo sentir no tratamento a trabalhadores que não têm, no plano jurídico, outra diferença que não o tipo de vínculo – público ou privado – que os liga à respectiva entidade empregadora.

Sucede, porém, que, por estas bandas, a justiça quando nasce parece não ser para todos, uma vez que o diploma que estabelece o alargamento, fazendo subtil referência à natureza jurídica pública das entidades por ele abrangidas, exclui automaticamente do seu âmbito de aplicação milhares de trabalhadores que exercem funções em empresas do sector empresarial local – grande parte delas de capitais exclusivamente públicos -, apenas porque estas estão crismadas pelo legislador como pessoas colectivas de direito privado.

A questão é que, independentemente dessa natureza privada, estas empresas têm mão pública – no sentido em que as entidades públicas que as constituíram ou que participam no respectivo capital social exercem sobre elas influência dominante – e, para além disso, têm, por imperativo legal, como objecto exclusivo a exploração de actividade de interesse geral ou a promoção do desenvolvimento regional e local. Dito de outro modo, prosseguem, todas elas, de alguma forma, o interesse público.

Temos, pois, que trabalhadores que exercem funções de interesse público, ainda que vinculados por um contrato de direito privado, estão arredados do alargamento da ADSE pela simples razão de as respectivas entidades empregadoras terem natureza jurídica privada, pese embora o objecto social de interesse público que lhes está assinalado e, reitera-se, a circunstância de, na sua maioria, terem capital exclusivamente público.

Dir-se-á que são as contingências da lei, ou, de forma mais prosaica (encolhendo os ombros, como dizia e fazia o outro), que “é a vida!”).

O problema é que o legislador, que nestas lides tão lesto se mostra a levantar a bandeira da natureza jurídica das entidades empregadoras para conter o alargamento da ADSE, é o mesmo que, em alturas de aperto – por desvarios, desmandos, desvios e quejandos de quem vai gerindo a coisa pública -, trata de cortar eito no designado “sector público”, chamando, então, ao seu seio as empresas municipais que, em tais momentos, são já dignas de figurar nessa grande família que é a Administração Pública. Aí estão as reduções remuneratórias troikianas a comprová-lo.

É, pois, manifesto que a exclusão das empresas do sector empresarial local do alargamento da ADSE assenta, exclusivamente, em questões económicas, uma vez que, do ponto de vista jurídico, nada impõe que assim seja. Aliás, o próprio Conselho Geral e de Supervisão da ADSE entende que o dito alargamento deveria abrangê-las.

Economias à parte, seria já tempo de o Estado olhar de forma igual para os trabalhadores que tem ao serviço do interesse público, não fazendo distinções entre eles à medida do que, aqui e ali, lhe vai sendo conveniente. No fundo, mesmo que tendo filhos e enteados, tratar os segundos com o respeito e a dignidade que merecem, acolhendo-os na alegria e na tristeza, na saúde e na doença.

    A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

    Alerta laboral: ADSE para contratos individuais de trabalho

    Alerta laboral: ADSE para contratos individuais de trabalho

    Nota Informativa

    Bruno Martelo

    Advogado/Lawyer

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    No passado dia 8 de Janeiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2021, diploma que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

    Trata-se, no fundo, de uma alteração ao âmbito de aplicação subjectivo do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Janeiro – que estabelece o esquema de benefícios da ADSE – no sentido de aí fazer abarcar não só os trabalhadores com vínculo de emprego público, tal como estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mas, igualmente,  todos aqueles que, não tendo relação jurídica de emprego público (no fundo, vínculo de nomeação, comissão de serviço ou contrato de trabalho em funções públicas), exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública, como é o caso, designadamente, das entidades públicas empresariais.

    Assim, e desde logo, passam a ser inscritos como beneficiários titulares da ADSE os trabalhadores que venham a exercer funções, mediante contrato individual de trabalho sem termo, em entidades de natureza jurídica pública, com excepção dos que hajam renunciado anteriormente à qualidade de beneficiário. Esta inscrição, para estes trabalhadores com contrato individual de trabalho sem termo, é feita pela entidade que processa as remunerações – para o que não há necessidade de apresentar requerimento -, podendo o trabalhador, a todo o tempo, renunciar à mesma.

    É de salientar, porém, que para os trabalhadores que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2021 – ou seja, 9 de Janeiro de 2021 – já exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública mediante contrato individual de trabalho sem termo, a inscrição como beneficiário da ADSE depende da apresentação de requerimento no prazo de seis meses a contar da referida data de 9 de Janeiro de 2021.

    Passam, por outro lado, a poder inscrever-se como beneficiários titulares da ADSE os trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo resolutivo (nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas a termo certo ou incerto), bem como os trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, celebrado com entidades de natureza jurídica pública, para o que devem, no prazo de três meses a contar da data da celebração do contrato, incluindo eventuais renovações.

    À semelhança do que acontece com os trabalhadores com contrato individual de trabalho sem termo, a inscrição como beneficiários da ADSE dos trabalhadores com contrato individual de trabalho a termo resolutivo que já exerçam funções, em 9 de Janeiro de 2021, depende de requerimento a apresentar no prazo de seis meses a contar daquela data.

    Assim, e em síntese:

    1. Os trabalhadores que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública – como é o caso, designadamente, das entidades públicas empresariais-, em regime de contrato individual de trabalho, seja este sem termo ou a termo certo ou incerto, passam a poder inscrever-se como beneficiários da ADSE;
    2. No caso dos trabalhadores que sejam contratados em regime de contrato individual de trabalho sem termo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2021, a inscrição é feita, sem necessidade de requerimento nesse sentido, pela entidade processadora das remunerações;
    3. A inscrição de trabalhadores com contrato de trabalho a termo certo ou incerto celebrado após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2021, depende de requerimento a apresentar no prazo de três meses a contar da data da celebração do contrato, incluindo eventuais renovações;
    4. A inscrição como beneficiários da ADSE de trabalhadores que em 9 de Janeiro de 2021 já exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública mediante contrato individual de trabalho, seja ele sem termo, seja a termo certo ou incerto, depende da apresentação de requerimento no prazo de seis meses a contar daquela data.
    A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt