Orçamento de Estado e função pública: leve beijo triste?

Orçamento de Estado e função pública: leve beijo triste?

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

No passado dia 1 de Abril entrou em vigor a Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020. Ainda que a situação que actualmente vivemos, resultante da Pandemia de COVID-19 e da expectável crise que se lhe seguirá, aponte no sentido de que este Orçamento, tal como está, tem morte anunciada, sempre importará deixar nota das medidas mais significativas que o mesmo prevê relativamente aos trabalhadores em funções públicas.

Avulta, desde logo, o “normal desenvolvimento de carreiras” previsto no artigo 17.º. Mais concretamente, e pondo termo – falta saber por quanto tempo…- à política de congelamento de valorizações remuneratórias previstas nos sucessivos orçamentos de Estado desde 2010, estabelece-se agora que, a partir de 2020, é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. Para tal, são considerados os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias.

Quer isto dizer que, por ora, as regras de alteração de posicionamento remuneratório contidas no artigo 156.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – no que se inclui quer a regra geral de alteração de posicionamento remuneratório, quer a de alteração por opção gestionária – não conhecem qualquer obstáculo à sua plena aplicação.

Por outro lado – e aqui à semelhança do que já vinha acontecendo em anos anteriores -, as situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da Lei n.º 2/2020, podem, por acordo das partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2020, sendo que, porém, nos casos de cedência de interesse público, é ainda necessário parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direcção, superintendência ou tutela sobre a entidade empregadora pública ou, no âmbito das autarquias locais, do presidente do órgão executivo.

Com particular relevância, sobretudo para quem exerce funções em entidades públicas empresariais ou em entidades administrativas independentes ao abrigo de um vínculo de emprego público, está a alteração introduzida ao n.º 5 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passa a dispor que o regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais, em entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica e no Banco de Portugal, com excepção dos que estejam integrados no Regime da Protecção Social Convergente. Ou seja, a todos aqueles que, exercendo funções naquelas entidades, constituíram vínculo de emprego público em data anterior a 31 de Dezembro de 2005 é aplicável, em matéria de acidentes em serviço e doenças profissionais, o regime previsto para os demais trabalhadores em funções públicas, mais concretamente o plasmado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

Trata-se de alteração que, no fundo, vem dar eco à mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos nesta matéria, a qual apontava já, justamente, no sentido de que aos trabalhadores que exercessem funções em entidades públicas empresariais em regime de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas deveria, em matéria de reparação de acidentes em serviço, aplicar-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 503/99, e não, portanto, o regime de reparação previsto no Código do Trabalho.

Independentemente das questões que se possam colocar quanto à bondade – e mesmo quanto à constitucionalidade – da manutenção de regimes laborais distintos relativamente a trabalhadores que, naquelas entidades, exercem funções idênticas, não deixa de ser de louvar que, de vez, se esclareça esta questão, porquanto, até agora, e face à resistência da Caixa Geral de Aposentações em aceitar e assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a solução era, unicamente, a do recurso à via judicial.

Em jeito de conclusão, diga-se que o Orçamento de Estado para 2020 apresenta, para os trabalhadores em funções públicas, uma luz ao fundo do túnel em que, há anos, se vêem embrenhados. Resta saber, face à crise económica que inevitavelmente sucederá à pandemia de COVID-19, qual a factura que lhes vai ser apresentada ou, o mesmo é dizer, se vamos voltar à regra da proibição de valorizações remuneratórias.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

COVID -19 – Declaração de situação de alerta

COVID -19 – Declaração de situação de alerta

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Face à situação epidemiológica do novo corona vírus – COVID 19 – a qual levou já, inclusivamente, a que a Organização Mundial da Saúde classificasse o surto, no dia 11 de Março de 2020, como pandemia -, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde emitiram, nos termos do que decorre da Lei de Bases da Protecção Civil, declaração de Situação de Alerta, a qual abrange todo o território nacional e vigora, pelo menos, até ao dia 9 de Abril de 2020.

A situação de alerta, como decorre daquele diploma legal, pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de acidente grave ou de catástrofe, se reconheça a necessidade de adopção de medidas preventivas e ou medidas especiais de reacção, e pode reportar-se a qualquer parcela do território, adoptando, assim, um nível inframunicipal, municipal, supramunicipal, regional ou nacional.

No caso concreto, as medidas excepcionais tomadas no âmbito desta situação de alerta agora declarada, compreendem:

– O aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de protecção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

– A interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reúnam mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas;

– A suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;

– O acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

– A Activação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).

Em situação de alerta, como tal declarada, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de protecção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes sejam dirigidas e correspondendo às respectivas solicitações. O incumprimento dessa obrigação consubstancia a prática de crime de desobediência, o qual, sendo punido nos termos estabelecidos no Código Penal, vê, neste âmbito, as respectivas penas serem agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

Para além disso, os órgãos de comunicação social, em particular as rádios e televisões, e, bem assim, as operadoras móveis de telecomunicações, ficam vinculados à obrigação especial de colaboração na divulgação à população das informações relevantes sobre a situação, em coordenação com as estruturas de coordenação institucional e de coordenação política territorialmente competentes.

Resta dizer que, para lá das leis, portarias ou despachos, a adopção de comportamentos que possam minorar os riscos de contágio nesta situação delicada que o Mundo atravessa é um dever de cada um de nós enquanto cidadãos e, acima de tudo, enquanto seres humanos, o que, portanto, mais do que uma obrigação legal se apresenta como um imperativo moral e social.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Coimas UBER: perdão ou justiça?

Coimas UBER: perdão ou justiça?

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

No próximo dia 1 de Novembro de 2018, entra em vigor a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, diploma que é já conhecido como “Lei da Uber”.

 Na verdade, a Lei n.º 45/2018, vem regular o exercício de uma actividade que, até ao momento, tendo em conta a jurisprudência produzida sobre a questão, se pode dizer que vem gravitando num limbo de legalidade duvidosa, mas que, ainda assim, se revela, cada vez mais, uma realidade na vida dos portugueses, sobretudo nas cidades de Lisboa e do Porto.

 Justamente em face dessa ausência de regulamentação, o transporte individual de passageiros feito através da utilização de plataformas como a Uber, a Cabify e a Taxify, tem dado origem a uma miríade de processos de contra-ordenação, quer por exercício de actividade de transporte individual de passageiros sem alvará – mais concretamente o alvará exigido para a actividade de transporte em táxi –  quer por angariação, com recurso a sistemas de comunicações electrónicas, de serviços para viaturas sem esse mesmo alvará.

A questão é que, como se disse, houve uma alteração de concepções jurídicas, e a actividade de transporte individual e remunerado de passageiros por recurso a plataformas electrónicas passou a ser permitida. Ou seja, a conduta que é reprimida pelo regime actualmente em vigor, deixará de o ser a partir de 1 de Novembro.

Fará, então, sentido (e será justo?), que, a partir dessa data, os processos de contra-ordenação que estão em curso, relativamente a uma conduta que passa a ser permitida por lei, venham a culminar em decisões punitivas?

 O Regime Geral das Contra-Ordenações, na linha do que sucede no âmbito do Direito Penal, consagra um princípio de aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido. No fundo, se, após a práctica do facto punível como contra-ordenação, vier a ser promulgada lei de conteúdo mais favorável do que aquela que regia na data em que o ilícito foi cometido, será essa a ser aplicada, tanto nas situações em que a modificação legislativa seja no sentido de uma punição menos severa como, por maioria de razão, quando o facto deixa de ser punido.

 Por aplicação desse princípio, e precisamente porque o transporte individual e remunerado de passageiros a partir de plataforma electrónica deixa de constituir uma actividade reprimida pelo legislador, antes encontrando suporte legal na Lei n.º 45/2018, as contra-ordenações  que, até agora, tenham sido praticadas pelo exercício dessa actividade – que passará a ser permitida – deixam, em nosso entender, de poder ser punidas. Trata-se aí, há que dizê-lo, não de uma opção expressa do legislador mas, sim, da mera aplicação de um princípio já consagrado, há muito, no nosso ordenamento jurídico.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Lei da Uber – A esperada pacificação?

Lei da Uber – A esperada pacificação?

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE). Trata-se do diploma que vem regular as aplicações de transporte de passageiros, de que são exemplo, entre nós, a Uber, a Cabify e a Taxify.

 Há muito aguardada, sobretudo em face da polémica que as referidas plataformas electrónicas geraram ao entrarem num mercado até então dominado pelo tradicional serviço de transporte em táxi, a Lei n.º 45/2018 vem dar resposta a muitos dos anseios que existem relativamente a uma actividade que, pese embora a (até agora) ausência de regulamentação, é uma realidade cada vez mais presente na vida dos portugueses, sobretudo nas cidades de Lisboa e Porto.

 De entre os vários aspectos regulados pelo diploma, importa salientar:

– A exclusão do seu âmbito de aplicação das actividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e de aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), quer sejam, ou não, organizadas através de plataforma electrónica;

– O facto de a contratação do serviço de TVDE ter, necessariamente, de ser feito mediante subscrição e reserva prévias efectuadas através de plataforma electrónica, estando os veículos afectos ao mesmo impedidos de recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), ou em praças dedicadas ao serviço de táxi;

– A obrigatoriedade de as plataformas electrónicas preverem a possibilidade de solicitação de veículos capazes de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção;

– A circunstância de o acesso à profissão de motorista de TVDE depender, para além da titularidade de carta de condução (categoria B) há mais de três anos, da titularidade de certificado de curso de formação rodoviária para motoristas, de certificado de motorista de TVDE e da idoneidade para o exercício da profissão;

– A imposição que é feita no sentido de os motoristas de TVDE terem de ser contratados, pelos operadores das plataformas electrónicas, mediante contrato escrito que titule a relação entre as partes;

– A proibição de utilização, no serviço de TVDE, de veículos com idade igual ou superior a sete anos, a contar da data da primeira matrícula;

– A proibição de os veículos afectos ao TVDE circularem com qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com excepção de um dístico identificativo, visível do exterior e amovível,  segundo modelo a definir pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

 A Lei n.º 45/2018 entra em vigor em 1 de Novembro de 2018.

 

 

 

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Contratos Públicos – alteração dos limiares europeus

Contratos Públicos – alteração dos limiares europeus

Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Em 19 de Janeiro de 2017, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, L 337, o Regulamento Delegado (UE) 2017/2364, da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2017/2365, da Comissão, e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2366, da Comissão, todos de 18 de Dezembro de 2017, os quais alteram os limiares de aplicação das Directivas 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho e 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

Assim, por força dessas alterações, os limiares europeus passam a ser os seguintes:

  • Regime geral (Directiva 2014/24/UE):
    • € 5.548.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas;
    • € 144.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de concepção adjudicados pelo Estado;
    • € 221.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de concepção adjudicados por outras entidades adjudicantes.
  • Sectores especiais (Directiva 2014/25/UE):
    • € 5.548.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas;
    • € 443.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de concepção.
  • Concessão de serviços públicos e obras públicas (Directiva (2014/23/UE): € 5.548.000,00.

Estes regulamentos, em virtude da sua aplicação directa a todos os Estados-Membros, têm implicações no Código dos Contratos Públicos, mais concretamente no artigo 474.º, pelo que deve considerar-se que os limiares aí estabelecidos, no que concerne aos contratos acima elencados, passam a ser os agora fixados pela União Europeia.

 

Foi ainda publicado o Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de Dezembro, que altera os limiares fixados na Directiva 2009/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2009, relativa à adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços, nos domínios da defesa e da segurança, passando os limiares ali estabelecidos a ser os seguintes:

€ 5.548.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas;

€ 443.000,00, para contratos de fornecimento e contratos de serviços.

 

Os regulamentos entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt