Obrigatoriedade de identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no capital dos Bancos

Obrigatoriedade de identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no capital dos Bancos

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

A Lei n.º 16/2017, promulgada pelo Presidente da República no dia 6 de Abril, e com entrada em vigor a 4 de Maio do presente ano, procede a alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, acrescendo à obrigatoriedade de registo dos accionistas dos bancos a identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no seu capital.

A desregulamentação do mundo offshore, conducente à perda de receita fiscal para os restantes países, subjaz à preocupação com a instabilidade financeira que levou à proposta da presente lei. De facto, o absoluto sigilo fiscal em territórios com jurisdição mais permissiva assoberba o efeito de opacidade que se pretende reverter.

Para os presentes efeitos, o “beneficiário efectivo” é aquele que dispõe da titularidade e capacidade de exercício do direito, ainda que o mesmo esteja alocado a uma sociedade ou uma empresa. Se, em última instância, as relações jurídicas internas a essas estruturas permitem a uma pessoa singular (ou a um conjunto de pessoas singulares) o exercício do direito e a capacidade de gozo dos consequentes benefícios, sob anonimato, será essa a beneficiária efectiva das participações sociais.

Assim, a citada alteração pretende evitar transacções com entidades cujo beneficiário é desconhecido – o que implica, no fundo, que os bancos revelem o nome dos beneficiários efectivos de empresas que neles detenham participações, desta forma aumentando a “transparência [das] estruturas societárias das sociedades financeiras” e impedindo que uma pessoa (ou um conjunto de pessoas) disponha destes direitos e dos seus frutos, escudando-se sob a estrutura empresarial de que faz parte.

A obrigação de registo e comunicação dos beneficiários efectivos materializa-se na nova redacção do artigo 66.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, substituindo a obrigação da “identificação de accionistas detentores de participações qualificadas” pela “identificação de accionistas detentores de participações iguais ou superiores a 2%, bem como dos seus beneficiários efectivos”.

A supracitada obrigação rege-se pelo regime transitório aposto no diploma, que estabelece o prazo de 90 dias para que as instituições de crédito procedam ao registo dos beneficiários efectivos de participações qualificadas, estas já registadas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt