A Exoneração do Passivo Restante – Prazo de Três Anos?

A Exoneração do Passivo Restante – Prazo de Três Anos?

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Uma das medidas com mais impacto da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que veio alterar, entre outros, o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), e que entrará em vigor em 11 de Abril de 2022, prende-se com a redução do prazo previsto para o período da cessão de rendimentos no instituto da exoneração do passivo restante de cinco para três anos – redução essa plasmada na alteração introduzida no n.º 2 do artigo 239.º do CIRE.

Sucede que, para além desta alteração, introduziu a referida lei outras alterações no que à exoneração do passivo restante e ao prazo da cessão de rendimentos diz respeito. E, quanto a estas, importa sublinhar a que resulta da alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 244.º do CIRE, norma que deixará de reger apenas sobre a decisão final da exoneração (cabendo ao juiz decidir sobre a concessão ou não a exoneração do passivo restante) para passar a regular também a possibilidade de prorrogação do período da cessão, nos termos do novo artigo 242.º – A do CIRE.

Assim, e sob a epígrafe “Prorrogação do período de cessão”, estatui n.º 1 do artigo acabado de mencionar que “sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:

  1. Do devedor;
  2. De algum credor da insolvência;
  3. Do administrador da insolvência, se este ainda estiver em funções; ou
  4. Do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.”

A possibilidade de prorrogação do período de cessão não é propriamente uma novidade do nosso legislador, pois que está expressamente prevista na Directiva (EU) 2019/1023, de 20 de junho de 2019, sobre reestruturação e insolvência, diploma que determinou as  alterações ao CIRE  introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro .

Sucede que, ao contrário do que resulta da Directiva (em que esta possibilidade de prorrogação estava  expressa e directamente relacionada com uma actuação desonesta ou de má – fé por parte do Insolvente, prevendo-se que, nesses casos, o benefício pode ser derrogado ou prorrogado o prazo do período de cessão), a formulação dada a este novo artigo 242.º – A do CIRE suscita algumas dúvidas de interpretação, já que a violação das obrigações que recaem sobre o Insolvente (no fundo, a desonestidade ou má-fé referidas na Directiva), apenas é indicada como fundamento para os casos em que o pedido de prorrogação seja feito pelo fiduciário (alínea d) do n.º 1), ficando em aberto quais os concretos fundamentos que poderão utilizar os demais legitimados (o insolvente, um credor ou o administrador da insolvência) para requerer a prorrogação pois que, quanto a estes, não determina a lei qual o concreto fundamento que pode determinar o pedido, e o eventual deferimento, do pedido de prorrogação.

Não obstante nos parecer evidente inexistirem quaisquer outros argumentos passíveis de fundamentar o pedido de prorrogação que não os previstos na al. d) (a ratio legis, enquadrada pela Directiva, assim o impõe), a verdade é que a interpretação literal do artigo não aponta nessa direcção, ficando, portanto, em aberto, quais os fundamentos que poderão ser utilizados, e aceites, para o pedido de prorrogação. É que importa ter presente que se é um facto que a interpretação não se pode cingir à letra da lei, devendo reconstituir, a partir daquela, o pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico e as circunstâncias em que foi elaborada, não deixa também de ser verdade que a interpretação deve ter um mínimo de correspondência com a letra da lei, regra que poderá criar algumas dificuldades interpretativas.

Por outro lado, e ainda que ultrapassada esta dificuldade de expressão, importa ter presente que, na prática, esta possibilidade de prorrogação poderá implicar a existência de períodos de cessão mais longos, pois que, em vez do prazo de cinco anos actualmente em vigor, poderemos ter períodos de cessão de seis anos, se o prazo for prorrogado pelo máximo, de acordo com o citado n.º 1 do artigo 242.º – A do CIRE.

É verdade que, a admitir-se que o pedido de prorrogação apenas pode ter como fundamento o que vem previsto da al. d) do preceito em análise, independentemente de quem seja o requerente, esta prorrogação apenas se aplicará aos casos em que tenha sido violada, pelo Insolvente, alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

Mas também é verdade que, de acordo com o regime ainda em vigor, a recusa da exoneração implicava, nos termos dos artigos 243.º e 244.º do CIRE, a violação com dolo ou com negligência grave de alguma das obrigações a que fica o Insolvente vinculado.

Ou seja, ao mesmo tempo que iremos ver reduzido o período da cessão de rendimentos de cinco para três anos, a previsão desta possibilidade de prorrogação (com requisitos mais leves na violação dos deveres, já que não se exige o dolo ou a negligência grave, bastando-se a lei, portanto, com uma negligência leve) pode significar, na prática, a existência de prazos de cessão equivalentes aos cinco anos ainda em vigor e até mais longos, já que, com a prorrogação, podem ir até seis anos.

A prática nos dirá qual o caminho destes processos mas, atenta a formulação da lei, não se adivinha um trabalho fácil ao intérprete, que deverá, de acordo com as concretas circunstâncias da lei encontrar a interpretação mais adequada a alcançar os concretos fins que o legislador pretendeu atingir – ainda que nem sempre devidamente expressos.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Perdão de dívidas: 3 anos para começar de novo

Perdão de dívidas: 3 anos para começar de novo

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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No âmbito da transposição da Directiva (EU)210/1021, de 30/06/2019 (sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições) para Portugal, uma das questões que se suscitou prende-se com a redução ou não do prazo de cinco anos actualmente previsto para o período de cessão de rendimentos no instituto da exoneração do passivo restante.

A exoneração do passivo restante constitui, no fundo, um benefício concedido às pessoas singulares declaradas insolventes, que, desde que cumpridos os requisitos legalmente previstos, poderão ver perdoadas as dívidas que não sejam integralmente liquidadas no processo de insolvência – seja por via da liquidação do património, seja por via da cessão do rendimento disponível, durante cinco anos contados do encerramento do processo. Este benefício surge como a outra face da moeda do sacrifício do devedor que, ao longo de cinco anos, se obrigou a, além do mais, exercer uma profissão remunerada, não a abandonando injustificadamente, a procurar diligentemente ocupação, quando desempregado, e a entregar ao processo (via fiduciário) a parte disponível do seu rendimento.

Findo tal período de cinco anos, e tendo o devedor cumprido os seus deveres, é-lhe, então, facultada a possibilidade de recomeçar a sua vida sem dívidas. Um verdadeiro fresh start.

E foi pelo reconhecimento da importância deste fresh start, que a Directiva veio estabelecer, além do mais, a concessão de uma segunda oportunidade a empresários honestos através de um perdão de dívida, no prazo de três anos, findos os quais o devedor é libertado da dívida, podendo começar de novo e retomar a sua actividade económica.

Estabelecendo, expressamente, o n.º 1 do artigo 20.º da Directiva, que “o prazo máximo para que os empresários sobre – endividados possam beneficiar do perdão total das suas dívidas é de três anos contados da data em que a autoridade judicial ou administrativa decidiu sobre o pedido de abertura do processo, no caso de um processo que termine com a liquidação do activo do empresário sobre – endividado ou da data de início da execução do plano de reembolso, se for o caso.”

E com a transposição da Directiva vamos, finalmente, ver reduzido aquele prazo de 5 para 3 anos. De facto, a proposta de lei n.º 115/XVI/3, já aprovada pela Assembleia da República e alvo da competente promulgação pelo Presidente da República, prevê a redução do prazo fixado no artigo 235.º do CIRE de cinco para três anos.

Assim que o diploma entre em vigor (aguarda-se, apenas, a sua publicação em Diário da República), os devedores insolventes a quem seja deferida a exoneração do passivo restante poderão libertar-se da sua dívida e recomeçar de novo ao fim de três anos.

E será assim tanto para os novos processos como para os processos pendentes, pois que estatui o n.º 1 do artigo 10.º da referida proposta de lei que “a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor”. Ou seja, mesmo num processo pendente, em que haja sido requerida a concessão do benefício, mas não haja ainda decisão de deferimento ou indeferimento liminar, o prazo a atender para o período da cessão do rendimento será de três anos.

E o mesmo se diga para os processos que já estejam no período de cessão, pois que o n.º 3 do referido artigo 10.º estatui que, nesses casos, se já estiver completado o prazo de três anos, considera-se findo o período de cessão.

Aplaude-se a redução deste prazo, não só porque, na prática, desde o início do processo de insolvência até ao início do período de cessão, decorrem, muitas vezes, anos (seja por atrasos na declaração da insolvência, seja por demora na concessão do benefício), que, em boa verdade, acabam por acrescer ao já longo prazo de cinco anos, mas também porque, como reconhece a Directiva, o impacto desta redução nos consumidores e nos investidores é claramente positivo, pois que conseguem reentrar mais rapidamente nos ciclos de consumo e de investimento, com um claro incentivo ao empreendedorismo.

Empreendedorismo muito coarctado pelas obrigações impostas ao devedor no período da cessão, sublinhe-se, o que acaba por ser prejudicial tanto para o devedor (que não tem um verdadeiro incentivo para produzir ou aumentar rendimento), como para os seus credores (que, na prática, pouco recebem), bem assim como para a economia, que só sai prejudicada com esta estagnação do rendimento e do consumo.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

“Previously, on TC”: Reversão de dívidas tributárias e prescrição na insolvência

“Previously, on TC”: Reversão de dívidas tributárias e prescrição na insolvência

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Através do Acórdão n.º 731/2021, datado de 22 de Setembro de 2021, decidiu o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente.

Tal Acórdão foi proferido na sequência da interposição de recurso de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que decidiu que o prazo de prescrição das dívidas tributárias pelas quais o Recorrente era responsável enquanto devedor subsidiário (ou seja, de dívidas revertidas para o Recorrente pela Autoridade Tributária) teria estado suspenso desde a data da declaração de insolvência do Recorrente até ao encerramento do respectivo processo, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º do CIRE (que estatui que “a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo”).

Fundamentou o Recorrente as suas alegações de recurso no Acórdão n.º 557/2018 do Tribunal Constitucional que decidiu que a tese segundo a qual a autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, ao abrigo da qual foi aprovado o CIRE, implica o poder de legislar sobre a prescrição de todas as dívidas do insolvente (incluindo as tributárias) não tem fundamento quando, como se verificava no caso aí em análise, o responsável tributário não é o insolvente e está fora do processo de insolvência. Ou seja, autonomizando, claramente, a situação processual do devedor subsidiário revertido (não insolvente) face à posição do devedor principal (insolvente), decidiu este Acórdão que a suspensão prevista no artigo 100.º do CIRE apenas se aplica a este último, porque declarado insolvente, e não já ao devedor subsidiário, porque estranho ao processo de insolvência no âmbito do qual está prevista a suspensão. Assim, ainda que a dívida tributária seja a mesma, é a declaração da insolvência de cada um dos responsáveis que vai determinar os prazos de suspensão da prescrição aplicáveis, apenas relativamente à sua responsabilidade, e não já às dos demais responsáveis pela dívida.

O concreto caso de que se ocupou o Acórdão aqui em análise tinha, contudo, contornos distintos, pois que o Recorrente, apesar de, tal como no caso acabado de referir, ser responsável subsidiário da dívida tributária em causa, havia sido declarado insolvente (o que não havia sucedido naquela outra situação), pretendendo, contudo, o Recorrente, afastar, por via da declaração da sua inconstitucionalidade orgânica, a suspensão prevista no artigo 100.º do CIRE em virtude da sua qualidade de devedor subsidiário – afastamento que determinaria a prescrição da dívida tributária da sua responsabilidade.

A questão fulcral a decidir (para aferir da existência da alegada inconstitucionalidade) reconduzia-se a determinar se o referido artigo 100.º do CIRE cabia na autorização concedida pela Assembleia da República ao Governo através da Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto, pois que, enquanto garantia dos contribuintes, o regime da prescrição das dívidas tributárias integra a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, apenas podendo o Governo, consequentemente, dispor sobre tal matéria — estabelecendo, designadamente, causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição —, se devidamente autorizado para esse efeito.

Como já referido, tal autorização foi concedida ao Governo pela Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto. Se, relativamente à interpretação nos termos da qual a suspensão da prescrição seria aplicável aos responsáveis subsidiários não insolventes, a inconstitucionalidade se afigura como incontornável, importava aferir, em face das concretas alegações do Recorrente, e da factualidade em causa, “se a autorização concedida ao Governo para a aprovação do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, com o sentido e alcance que constam da referida Lei, contempla ou não a possibilidade de edição de uma norma que torne oponível ao responsável tributário insolvente a suspensão da prescrição tributária por efeito da sentença que declara a insolvência.”

E, para esse efeito, importa, necessariamente, atentar ao diploma onde se encontra inserida a norma cuja inconstitucionalidade se discute, pois que, e citando novamente o Acórdão em análise, “a solução constante do artigo 100.º do CIRE só pode ser racionalmente compreendida à luz da teleologia própria do processo de insolvência”. Com este enquadramento, sublinha o Tribunal Constitucional que a referida autorização legislativa abrangia os poderes para estabelecer um “processo de execução universal”, concluindo que tais poderes abrangem necessariamente a faculdade de dispor sobre todas as matérias necessárias à definição da totalidade dos créditos do insolvente, incluindo os termos e pressupostos da respectiva exigibilidade.

De facto, ao processo de insolvência “(…) está associado um vasto conjunto de efeitos de natureza diversa, a sentença de declaração de insolvência assume uma importância crucial na definição do estatuto jurídico do devedor. A par dos efeitos de natureza pessoal (…) a declaração de insolvência produz um conjunto de efeitos patrimoniais de vária ordem (…) entre os quais se destaca a estabilização do passivo, com o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva (artigo 91.º, n.º 1, do CIRE), bem como a garantia da sua exigibilidade durante o decurso do processo de insolvência.” Ora, a solução constante do artigo 100.º do CIRE visou, precisamente, assegurar este último efeito, porquanto, se não houvesse suspensão, os credores poderiam ver os seus direitos postos em causa, por não poderem exercê-los senão no quadro do processo de insolvência, enquanto decorria o prazo de prescrição ou de caducidade dos mesmos, sem que nada pudessem fazer fora do processo de insolvência.

E é à luz desta interpretação teleológica da norma que se conclui que o regime nela constante se aplica a todos os créditos que devam ser reclamados no processo de insolvência, independentemente de se tratar de um crédito tributário e independentemente de a responsabilidade do insolvente pelo crédito tributário ser originária ou subsidiária. Apenas tal interpretação (a de que a declaração de insolvência do devedor, ainda que subsidiário, determina a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade por si oponíveis)  permitirá o normal desenvolvimento do próprio processo de insolvência, na medida em que, enquanto processo de execução universal, nele obrigatoriamente se concentram as operações de apuramento dos créditos do insolvente, tendo em vista a tomada das decisões respeitantes à recuperação da empresa ou à liquidação do seu património e repartição do respectivo produto pelos credores, atentas as regras constantes do CIRE.

Retomando a alegada inconstitucionalidade orgânica, conclui o Acórdão que, “assim compreendida a suspensão prescricional das dívidas do insolvente, estabelecida no artigo 100.º do CIRE, não há como não concluir que a mesma se encontra compreendida no âmbito material da autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n.º 39/2003”, sublinhando que “tratando-se de dívida tributária do próprio insolvente, a natureza originária ou subsidiária da respetiva responsabilidade não assume, ao contrário do que sucedeu na hipótese apreciada no Acórdão n.º 557/2018, qualquer relevância. Do ponto de vista do conteúdo e limites da autorização contida na Lei n.º 39/2003, determinante é sim o facto de se tratar aqui de dívida tributária cobrada ao próprio devedor insolvente, e não, como se verificou, a um outro responsável tributário, estranho ao processo de insolvência que desencadeou a causa de suspensão do prazo prescricional.”

Temos, assim, que, face ao regime do CIRE, a declaração de insolvência de um devedor subsidiário determina a suspensão do prazo de prescrição, tendo, portanto, a Autoridade Tributária um prazo mais alargado para cobrar judicialmente a dívida em causa a tal devedor – solução que, face ao regime legal aplicável, nos parece ser, de facto, a solução adoptar.

Se é verdade que, olhando em específico para o CIRE, será difícil justificar o tratamento mais benéfico dado aos credores públicos – nomeadamente com a exclusão da exoneração do passivo restante prevista na al. d) do número 2 do artigo 245.º do CIRE, dos créditos detidos pelo Estado, exoneração essa imposta, por via da sua previsão legal, aos demais credores -, a verdade é que, quanto à questão em apreço no Acórdão supra referenciado, face ao regime legal, o entendimento perfilhado nos parece ser o único que assegura a efectiva igualdade entre credores e o normal desenrolar do processo de insolvência.

Mas tal não significa, sublinhe-se, que a cobrança do crédito tributário ao devedor subsidiário seja feita sem mais, pois que a reversão de uma qualquer dívida tributária (nomeadamente a respeitante à reversão da dívida para um gerente ou administrador de determinada sociedade), há-de cumprir os demais requisitos legalmente fixados, nomeadamente na Lei Geral Tributária, importando realçar, por um lado, a necessidade de se verificar uma fundada insuficiência patrimonial do devedor principal ou dos responsáveis solidários (fundada insuficiência que, num cenário de insolvência da devedora originária, apenas se poderá constatar depois de encerrado o processo e distribuído o produto duma eventual liquidação), e, por outro, a existência de culpa do revertido naquela insuficiência patrimonial ou no não pagamento da prestação tributária. Tais requisitos, ainda que clara e expressamente exigidos, são, invariavelmente, ignorados pela Autoridade Tributária, cabendo aos tribunais a suprema função de repor a legalidade esquecida – o que, conceda-se, invariavelmente também acaba por acontecer. Ainda que tarde.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Apoio às empresas e às famílias: uma “nova” vaga.

Apoio às empresas e às famílias: uma “nova” vaga.

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Reconhecendo que, não obstante o progressivo desconfinamento que temos vivido, os efeitos nefastos na economia da Pandemia COVID ainda se fazem sentir na economia, foram esta semana prorrogadas no tempo e/ ou alteradas algumas das medidas utilizadas para combater tais efeitos – medidas essas implementadas inicialmente no âmbito do estado de emergência decretado e cuja vigência dependia, muitas das vezes, da manutenção de tal estado.

Assim, com este enquadramento, o Decreto-Lei n.º 56 – A/2021, de 6 de Julho, veio, desde logo, prorrogar o regime excepcional constante do artigo 20.º do Decreto – Lei n.º 10 – A/2020, de 13 de Março, referente às situações de protecção na eventualidade de doença provocada pela doença COVID-19, até 30 de Setembro de 2021.

Por outro lado, e reconhecendo expressamente o papel essencial do apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) na resposta às dificuldades económicas causadas pela pandemia e na manutenção dos postos de trabalho, decidiu ainda o Governo, depois de avaliada a evolução da situação pandémica e da actividade económica relativa ao segundo trimestre, prorrogar a possibilidade de as empresas, com quebra de facturação igual ou superior a 75 %, continuarem a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 % durante os meses de Julho e Agosto de 2021. Tal redução está limitada a até 75 % dos trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua actividade se enquadre nos sectores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, situação em que a redução pode chegar aos 100 %. Em alternativa, pode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75 %.

Com base nos mesmos pressupostos, e tendo presente que existem ainda actividades suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, foi represtinado, para tais sectores (com actividade suspensa ou encerrada) o apoio excepcional à redução da actividade dos trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e, independentemente de terem trabalhadores a cargo, dos gerentes e dos membros de órgãos estatutários com funções de direcção, e os apoios correspondentes à medida extraordinária de incentivo à actividade profissional e ao enquadramento de situações de desprotecção social dos trabalhadores.

Reconhecendo que os sectores do turismo, cultura, eventos e espectáculos foram especialmente afectados pelas medidas adoptadas no combate à Pandemia Covid, foi ainda prorrogada até 31 de Agosto de 2021 a concessão do apoio extraordinário à redução da actividade económica do trabalhador aos profissionais cujas actividades estejam enquadradas em tais sectores.

A par do supra referido diploma, também o Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de Julho, veio, tendo em conta os pressupostos supra referidos (evolução da pandemia, com o progressivo desconfinamento, mas reconhecendo a necessidade de manutenção dos apoios), prorrogar e alterar algumas medidas já implementadas.

Assim, relativamente às situações de mora no pagamento da renda, foram prorrogados os  empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (desde que apresentados até 1 de Julho de 2021), até três meses após a cessação do regime excepcional em vigor, garantindo-se ainda que os beneficiários destes apoios, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU, I. P., não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual, com as consequências que tal pode acarretar.

Já relativamente ao fornecimento de serviços essenciais de água, energia eléctrica, gás natural e comunicações electrónicas, por forma a proteger as famílias dos constrangimentos decorrentes da Pandemia, foi prorrogada a proibição da suspensão de tais serviços até 31 de Dezembro de 2021.

O fim destas medidas seria uma boa notícia, na medida em que significaria o fim da Pandemia e dos efeitos que a mesma teve na economia. Não sendo ainda possível vislumbrar a luz ao fundo do túnel, apenas não se aplaude a prorrogação destas medidas, pois que a mesma se apresenta ainda, tendo em conta a evolução da Pandemia, como uma inevitabilidade.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Chegou o “IVAucher”

Chegou o “IVAucher”

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Arrancou ontem o IVAucher, programa que surge como resposta do Governo ao impacto negativo da pandemia da doença COVID-19 na economia portuguesa, com o objectivo declarado de proteger o rendimento das famílias, o emprego e a actividade empresarial, através da dinamização de três sectores fortemente afectados pela pandemia – alojamento, cultura e restauração. Regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de Maio, o IVAucher permite aos consumidores finais a acumulação do valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos referidos sectores durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante um outro trimestre, em consumos nesses mesmos sectores.

A adesão ao programa por parte dos consumidores (apenas pessoas singulares) é livre e não depende da regularidade da sua situação tributária – facto que é de aplaudir, pois a verdade é que o recurso a grande parte das medidas que de alguma forma beneficiam os contribuintes pressupõe que estes tenham a sua situação fiscal regularizada, o que acaba por reduzir, de forma bastante acentuada, o concreto âmbito de aplicação de tais medidas  -e é feita mediante a aceitação dos respectivos termos de adesão junto da entidade operadora do sistema, ou entidades terceiras autorizadas por esta, associando o seu NIF a um cartão de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema. A acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das facturas e outros documentos fiscalmente relevantes como estando fora do âmbito da sua actividade profissional até ao dia 24 do mês seguinte ao último mês abrangido pela fase de acumulação do benefício.

Já relativamente aos comerciantes, poderão participar no programa os sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) principal identificadas no anexo ao referido decreto regulamentar e que correspondem às três áreas de actividade já mencionadas supra – alojamento, cultura e restauração. A participação no programa pelos comerciantes opera de forma automática e sem necessidade de adesão, através da utilização dos Terminais de Pagamento Automático e mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, por via electrónica, perante a entidade operadora do sistema por forma a permitir que a utilização do benefício seja efetuada através de pagamento por chave (token) associada a cartão bancário, sem TPA/POS.

O montante definitivo de benefício é apurado pela AT e divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças, até ao último dia do mês seguinte ao fim da fase de acumulação, podendo o benefício ser utilizado pelo consumidor quando proceda a um pagamento, através de um meio de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema, em aquisições de bens e serviços realizadas aos sujeitos passivos participantes, sendo parte do pagamento suportado através da utilização do benefício (50%, salvo se o montante não for suficiente, caso em que a parte a pagar com o benefício terá um valor inferior) e o remanescente suportado pelo meio de pagamento do consumidor.

Importa ainda referir que o montante do benefício utilizado pelo consumidor não concorre para o montante das deduções à colecta do IRS. Já o montante de benefício acumulado e não utilizado pelo consumidor é considerado para efeitos da dedução à colecta prevista no artigo 78.º – F do Código do IRS.

O programa está já a decorrer, podendo os consumidores acumular o valor do IVA pago nas compras efectuadas até 31 de Agosto. Durante o mês de Setembro, será apurado e validado definitivamente o montante do benefício, que poderá ser utilizado pelos consumidores, nos termos supra descritos, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt