CHEGA!

CHEGA!

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

*

Dado os acontecimentos dos últimos meses, muito se tem discutido na opinião pública acerca de racismo. Convém, antes de mais, esclarecer que racismo é apenas uma das muitas formas de discriminação, com base na origem étnica ou racial de uma pessoa ou de um grupo de pessoas.

Mas qual o seu tratamento no nosso ordenamento jurídico-constitucional? Ou, por outra, como é encarado o racismo pela legislação portuguesa?

Começando pela Lei Fundamental, encontramos na Constituição da República Portuguesa diversos preceitos de onde resulta claro o sancionamento de todo e qualquer comportamento racista em Portugal. Surge, desde logo, no leque dos princípios fundamentais o princípio da igualdade (artigo 13.º), que prevê que “[T]odos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”, do qual já emana a proibição de tratar alguém de forma diferenciada em função da raça.

De resto, e para que dúvidas não subsistissem, estabelece o n.º 2 do mesmo artigo, concretizando o princípio geral que se contempla no n.º 1, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) raça, língua, território de origem…”

Por outro lado, e na sequência deste princípio geral, encontramos também uma limitação à liberdade de associação relacionada com o racismo, prevendo o n.º 4 do artigo 46.º do referido diploma não serem consentidas “(…) organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.”

As previsões/ proibições constantes da Constituição da República Portuguesa, porque transversais a todo o ordenamento jurídico, têm, naturalmente, repercussões nos restantes ramos do direito. É o que acontece, nomeadamente, nos crimes de homicídio e ofensa à integridade física, em que o racismo surge como uma circunstância que, por revelar especial censurabilidade ou perversidade, determinará a qualificação dos referidos crimes, com o consequente aumento das molduras penais aplicáveis aos mesmo – respetivamente,  al. f) do n.º 2 do artigo 132.º e n.º 2 do 145.º do Código Penal (CP).  No caso de homicídio, a pena poderá chegar aos 25 anos, por força da especial censura que o legislador entendeu merecer este tipo de motivações.

Ainda no âmbito do Código Penal, importa também referir o artigo 240.º, relativo ao crime de discriminação racial, que pune com pena de prisão entre 1 a 8 anos, a fundação, constituição ou desenvolvimento de “…atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência…”, assim como a participação na organização ou nas atividades referidas, incluindo o seu financiamento. É ainda punido com pena de prisão entre 6 meses a 5 anos, a difamação, injúria, ameaça, prática de atos de violência ou incitamento à violência ou ódio contra pessoa ou grupo de pessoas com base na sua raça, cor, etnia ou ascendência.

A presente análise não estaria completa sem mencionar a Lei nº 93/2017, de 23 de Agosto que “estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem”, e onde se preveem  contraordenações, punidas com coimas, em casos de recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens e serviços, assim como limitações de acesso a estabelecimentos de saúde ou de ensino, entre outros comportamentos, com base em discriminação pelos referidos motivos.

Aqui chegados, resta problematizar e refletir a eventual necessidade de alterações legislativas, especialmente no sentido de agravamento ou criação de novos tipos legais de crime relacionados com o racismo. Como vimos, o ordenamento jurídico português é claro no que à proibição e sancionamento do racismo diz respeito, resultando evidente da mera análise do regime a especial censura com que comportamentos racistas são olhados pela nossa legislação – de resto, e permitam-nos a nota menos jurídica, nem de outra forma poderia ser.

Talvez a questão primordial resida no facto de, na prática, muitas destas normas não terem expressão ou relevância prática, não passando, muitas vezes, de letra morta. Admite-se que tal facto se justifique, também, pela dificuldade na produção de prova – a prova da motivação racista de determinado comportamento, seja ele um crime ou uma contra- ordenação, se não for expressa de forma clara, poderá até ser impossível. Mas, numa perspetiva um pouco mais crítica, talvez a resposta à discussão a que se tem assistido e às dúvidas que se têm colocado, passe por efetivar a proteção jurídico-constitucional já existente no que concerne tanto à efetiva qualificação de crimes motivados por racismo, agravando as respetivas penas, como à efetiva proibição de organizações, associações e manifestações de teor racista, não esquecendo os comportamentos (talvez os mais comuns) que, pela sua menor gravidade, não consubstanciam nenhum tipo de crime mas apenas contra – ordenações, com a aplicação de coimas àqueles que adotem as condutas racistas previstas na Lei nº 93/2017, de 23 de Agosto. Apenas desta forma se cumprirá cabalmente a finalidade preventiva da sanção – para além de sancionar um determinado comportamento, a sanção (seja ela uma pena ou uma coima) pretende também evitar a repetição de determinado comportamento, tanto pelo autor do ato sancionado, como pelos demais sujeitos da sociedade.

E se é verdade que o combate ao racismo, que ultrapassa qualquer questão partidária ou ideológica, tem de ser feito primordialmente através da sensibilização e formação da sociedade, é também verdade que a justiça e o direito, têm, também eles, que assumir o seu papel neste combate.

* Com Rita Henriques.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

E as creches?

E as creches?

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Muito se tem falado sobre a questão de os encarregados de educação terem ou não a obrigação de proceder ao pagamento das mensalidades das instituições de ensino dos seus educandos nesta fase em que, na sequência da Pandemia do COVID 19 e da declaração do Estado de Emergência, aquelas instituições foram forçadas a fechar portas e, nessa sequência, a suspender todas as actividades escolares presenciais.

Ora, os contratos celebrados com tais instituições, enquanto contratos sinalagmáticos que são, determinam obrigações para ambas as partes: a prestação de um serviço, por parte das creches/escolas, e o pagamento do correspondente preço, por parte dos encarregados de educação. E a verdade é que, neste momento, e por tempo ainda indeterminado, uma das partes (as creches/escolas), e ainda que por motivos alheios à sua vontade (e que, portanto, não poderão consubstanciar qualquer comportamento culposo) não está a prestar o serviço contratado, pelo menos da forma e com o conteúdo previamente acordado.

Não estando uma das partes a prestar o serviço correspondente à mensalidade acordada, a questão que se coloca é exactamente a de saber se esta mensalidade deve ou não ser paga. A resposta não é (não pode ser) objectiva, no sentido de ser matemática, pois que sempre dependerá de muitas variantes.
De facto, e sem prejuízo de existirem institutos jurídicos potencialmente aplicáveis à situação em análise, nomeadamente a alteração das circunstâncias, que poderá determinar a redução das mensalidades ou mesmo a resolução do contrato, tal instituto pressupõe, também ele, a ponderação dos concretos circunstancialismos do caso – é sempre assim no direito, mas neste caso, a dificuldade de subsunção do caso concreto à norma, geral e abstracta, surge adensada, já que a situação é inédita – normalmente, um dos exemplos de escola, abordado nos bancos das faculdades, mas que ninguém esperava vir a viver. Mas retomando, e não querendo entrar em lugares comuns (que, ainda que aparentemente afastados do mundo jurídico, acabam por consubstanciar alguns dos princípios subjacentes a qualquer complexo contratual, nomeadamente os princípios gerais da boa-fé e da proporcionalidade), diríamos que a solução, no sentido de retomar o equilíbrio contratual inevitavelmente perdido, passará pelo bom senso. De ambas as partes, sublinhamos.

Antes de avançar, deixar duas notas prévias: uma para clarificar que o ponto de partida será sempre a análise das concretas condições estabelecidas no contrato celebrado, bem assim como no regulamento interno da instituição, que poderão conter, pelos menos, indícios sobre a solução a aplicar; outra para sublinhar que, em princípio, ficam afastadas da análise infra todas as despesas inerentes à alimentação das crianças, transportes e actividades extra-curriculares que não estejam a ser prestadas e que, nessa sequência, não devem ser cobradas. Ainda que o valor de alguma destas componentes não esteja devidamente discriminado na mensalidade paga, caberá às instituições de ensino fazer e apresentar estas contas, fazendo a devida dedução, com toda a transparência, sob pena de nos defrontarmos com um cenário em que as creches e escolas apresentarão melhores resultados, na medida em que manteriam o rendimento não tendo a correspondente despesa.

Quanto ao restante da mensalidade, importará aferir se a instituição mantém algum tipo de acompanhamento e com que frequência o mesmo é prestado – o que inevitavelmente dependerá das idades das crianças em causa, mas também da própria disponibilidade dos pais para usufruir de tal serviço -, se a instituição recorreu ao lay off (com a consequente diminuição dos seus custos), bem assim como às concretas condições dos pais, nomeadamente ao rendimento do agregado familiar, que poderá ter sofrido reduções com a actual situação.

Negociação é, assim, a palavra de ordem. Com boa fé, bom senso e proporcionalidade, sempre atendendo aos diferentes interesses em jogo – interesses dos pais VS manutenção das instituições escolares e dos respectivos postos de trabalho (que tomos queremos que cá estejam, para receber as crianças, quando as medidas de confinamento forem levantadas e reabertas as creches e escolas).

Do lado dos pais, exige-se alguma solidariedade, no sentido de, dentro das suas possibilidades, manterem o pagamento de um valor que permita a subsistência dos estabelecimentos, bem assim como a manutenção dos postos de trabalho, sempre tendo em conta a medida do serviço que continua a ser prestado, bem assim como as concretas necessidades da instituição.

Para isso, exige-se transparência do lado das instituições, cabendo-lhes não só aplicar um desconto na mensalidade adequado à actual realidade, para retoma do equilíbrio contratual, mas também explicando de forma clara e objectiva aos encarregados de educação qual o racional utilizado para a aplicação de um determinado desconto. Uma postura transparente, colaborativa e proactiva por parte das creches poderia evitar conflitos com muitos encarregados de educação que, na falta de tal informação e de tal postura, poderão percepcionar, justa ou injustamente, algum abuso e aproveitamento do outro lado.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Coronavírus – Prevenção e controlo na função pública

Coronavírus – Prevenção e controlo na função pública

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Com o intuito de prevenir e de controlar a infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), foi publicado, no passado dia 2 de Março, o Despacho n.º 2836-A/2020, assinado pelas Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Tendo como ponto de partida a existência de um risco moderado a elevado de importação de casos de COVID – 19 (de acordo com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças) – com a nota que o grau de risco está, naturalmente, em constante (re) avaliação-, tal despacho, para além de ordenar aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência, alinhado com as orientações emanadas pela Direcção – Geral da Saúde (elaboração que deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis), institui algumas medidas tendentes a permitir, tanto quanto possível, a manutenção da operacionalidade dos serviços e estabelecimentos na continuidade da prestação do serviço público.

 Quanto ao plano de contingência, o mesmo deve conter e prever os procedimentos alternativos que permitam o normal funcionamento de cada serviço ou estabelecimento, devendo privilegiar-se o recurso ao mecanismo do teletrabalho, se o mesmo se mostrar possível, devendo ainda o plano de contingência equacionar a redução ou suspensão do período de atendimento, a suspensão de eventos ou iniciativas públicas e a suspensão de actividades de formação presencial, devendo ser dada preferência a formações à distância.

 Por outro lado, estabelece ainda o referido Despacho que os trabalhadores que não puderem comparecer ao trabalho por motivos de isolamento profilático, e não sendo possível a prestação de trabalho por meios alternativos (nomeadamente, o teletrabalho), “as ausências ao serviço, independentemente da respectiva duração, têm os efeitos das faltas por motivo de isolamento profilático, previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, considerando-se, portanto, faltas justificadas, não perdendo o trabalhador o direito à retribuição, nos termos da al. b) do n.º 4 do referido normativo legal. Para justificação das faltas, deverá ser utilizado o formulário publicado em anexo ao Despacho supra identificado.

 Já quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho por motivos de doença ou por assistência a filho ou neto ou membro do agregado familiar, nos termos gerais, aplicar-se-ão as regras gerais – ou seja, aplicar-se-á o regime geral respeitante à baixa médica.

 Sem prejuízo das regras e obrigações estabelecidas no referido despacho, de acordo com o Ponto 12 do mesmo, “os serviços e estabelecimentos devem tomar todas as medidas que se mostrem idóneas à prevenção do COVID-19, bem como aplicar as orientações emanadas pela DGS, disponíveis em https:www.dgs.pt/corona-virus, e pela DGAEP, a disponibilizar em www.dgaep.gov.pt.

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Despejos congelados. E agora?

Despejos congelados. E agora?

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Como antecâmara de um regime protecionista (definitivo) que, ao que tudo indica, deverá surgir com a projectada revisão do regime do arrendamento urbano, foi publicada, no passado dia 16 de Julho, a Lei n.º 30/2018, que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O referido diploma já se encontra em vigor desde 17 de Julho e produz efeitos até 31 de Março de 2019, nos termos do seu artigo 6.º; isto se não vieram a ser protelados no tempo os seus efeitos, em virtude de um eventual atraso na aprovação da revisão do regime do arrendamento urbano.

 A especial protecção ora concedida fica limitada aos arrendatários com mais de 65 anos ou portadores de deficiência (com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%) que residam no locado há mais de 15 anos, não tendo vingado as propostas apresentadas pelo PCP e pelo BE, que pretendiam alargar este regime a todos os arrendamentos, fossem eles habitacionais ou não habitacionais, e independentemente das concretas condições dos arrendatários.

 Excluídos deste regime ficam ainda, nos termos da al. a) do artigo 5.º da referida lei, as situações em que tenha “havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização”, sendo, contudo, concedida ao arrendatário a possibilidade de renunciar à referida indemnização, até 31 de Março de 2019, devendo restituir as quantias recebidas, de forma a poder usufruir do regime protecional ora previsto. O regime em análise é ainda afastado, nos termos da al. b) do mesmo normativo legal, “quando tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.”

 Quanto ao regime propriamente dito, estatui o n.º 1 do seu artigo 3.º que até 31 de Março de 2019 o senhorio só pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato de arrendamento nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil (necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau), ficando, assim, o senhorio impossibilitado de se opor à renovação do contrato de arrendamento, ou de denunciar o mesmo com qualquer outro fundamento, ainda que legalmente previsto.

Por outro lado, nos termos do n.º 2 do mencionado artigo 3.º ficam ainda suspensas, até 31 de Março de 2019, as denúncias já efetuadas pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil (respectivamente, denúncia para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado e denúncia mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação), ou a oposição à renovação deduzida pelo senhorio, desde que a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer até 31 de Março de 2019.

Não se fica, contudo, por aqui a protecção concedida aos arrendatários, já que, ainda que a denúncia com fundamento nas já referidas al. b) e c) do artigo 1101.º do CC ou a oposição à renovação já tenham produzido efeitos, e tenha o senhorio recorrido a processo legalmente previsto para efectivar a desocupação do locado, estatui o diploma a suspensão de tal procedimento (seja ele procedimento especial de despejo ou acção judicial de despejo), devendo, nestes casos, o juiz competente determinar tal suspensão. 

Fica, desta forma, e nos termos supra descritos, travado o despejo de arrendatários com mais de 65 anos ou portadores de deficiência, até Março de 2019, data em que, se não se verificarem atrasos (que, por ventura, poderão determinar alterações no que ao período de vigência da Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho diz respeito), teremos previsto no nosso ordenamento jurídico um regime definitivo (ou, pelo menos, mais definitivo) de protecção dos arrendatários, restando saber quais as concretas formas de protecção a aprovar aquando da alteração do regime do arrendamento urbano, bem assim como qual o âmbito de aplicação das mesmas – tanto dum ponto de vista subjectivo (atinente a determinadas características dos arrendatários que podem justificar um adensar da protecção legalmente estabelecida), como dum ponto de vista objectivo (atinente ao tipo de arrendamento em causa).

    A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

    Consulta online de processos de cobrança de dívidas

    Consulta online de processos de cobrança de dívidas

    Nota Informativa

    Bárbara Figueiredo

    Advogada/Lawyer

    Entra hoje em vigor a Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio, que permite às partes em acção executiva consultarem, através de uma plataforma online, o processo de cobrança de dívidas em que figuram, de entre outras medidas de simplificação processual.

    Com o objectivo de agilizar a publicidade do processo, evitando deslocações às secretarias dos tribunais ou às instalações do agente de execução, é garantido o “acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo” às partes.

    Perspectiva-se que a disponibilização dos cerca de 700 000 processos que decorrem nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais seja concluída no espaço de um ano (de Maio de 2017 a Maio de 2018), objectivo facilitado pela já significativa informatização e desmaterialização dos processos.

    Para aceder, é necessário que, para além das restrições de aceso e consulta legalmente previstas, os processos tenham agente de execução distribuído e que não esteja impedido, temporária ou definitivamente, de os tramitar.

    A consulta de processos executivos pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados respeitará uma calendarização, a saber:

    • 29 de maio de 2017 – processos executivos instaurados desde o dia 1 de setembro de 2013;
    • 1 de setembro de 2017 – processos executivos instaurados desde o dia 13 de maio de 2012 até ao dia 31 de agosto de 2013;
    • 1 de dezembro de 2017 – os instaurados desde o dia 31 de março de 2009 até ao dia 12 de maio de 2012;
    • 1 de março de 2018 – os instaurados em data anterior ao dia 31 de março de 2009.

    Esta organização prende-se com a oportunidade de os Agentes de Execução confirmarem, processo a processo, a conformidade com o regime das normas de publicidade – reservando-lhes a prerrogativa de disponibilizarem processos antecipadamente por considerarem que reúnem as condições para o efeito.

    Finalmente, recordamos que o acesso à consulta será feito através do link https://processoexecutivo.justica.gov.pt e que o utilizador é identificado através do certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão (tornando necessária a utilização de um leitor do cartão) ou através da chave móvel digital.

    Destacamos, ainda, as restantes medidas preconizadas pela referida Portaria:

    1. Agilização de processos efectuados através do sistema informático Citius:
      1. A partir de 15 de Setembro, não será necessário remeter, por via electrónica, o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. Bastará que os mandatários indiquem o número do DUC, sendo a respectiva confirmação do pagamento feita através de triangulação automática de dados entre os sistemas informáticos da entidade responsável pela recepção dos pagamentos, do registo das custas processuais e do suporte à actividade dos tribunais.
      2. O registo automático dos mandatários no Citius será efectuado através da informação transmitida pela Ordem dos Advogados ou pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
      3. O limite da dimensão da peça processual vê-se aumentado para 10 MB.
    2. Desmaterialização processual: o juiz passa a determinar expressamente quais os actos, peças e autos e termos do processo que “devem ser materializados tendo em visa a sua inserção no suporte físico do processo”, ao invés de determinar quais os que não devem fazer parte do processo físico.

    A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt