Ainda o teletrabalho…

Ainda o teletrabalho…

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Celebrado o primeiro aniversário do confinamento decretado em Março de 2021, e que determinou o envio de milhares de trabalhadores portugueses para o regime de teletrabalho, mantém-se a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento das despesas inerentes a esta forma de prestação do trabalho ou, pelo menos, qual o real alcance de tais despesas.

De facto, e não obstante resultar da lei que, salvo acordo em contrário, tais despesas devem ser assumidas pela entidade empregadora (veja-se, a este respeito, o artigo 168.º do Código do Trabalho), a discussão e a dúvida foram uma constante ao longo deste ano. Discussão essa alimentada não só pelo facto de os diversos diplomas que, no contexto da pandemia e das diversas medidas tomadas para o respectivo controlo, determinaram a obrigatoriedade do teletrabalho, serem omissos quanto à responsabilidade por tal pagamento, mas também pela dúvida suscitada por declarações dos responsáveis políticos que vieram reduzir aquelas despesas ao telefone e à Internet.

Nos termos do supra citado artigo, parece-nos claro não só que a responsabilidade pelo pagamento de tais despesas é da entidade empregadora, mas também que as despesas a serem atendidas não se resumem às despesas com o telefone e a internet, mas antes a todas as despesas em que o trabalhador incorra por conta do teletrabalho (que sempre terão que ser contabilizadas caso a caso), mas importa, face ao clima de dúvida existente e ao elevado número de trabalhadores que se encontra a prestar o seu trabalho em regime de teletrabalho, clarificar definitivamente esta questão.

Ainda que a discussão possa pecar por tardia (afinal, o teletrabalho está aí, em força, há mais de um ano), parece que finalmente a discussão será feita na sede própria, à boleia da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia da República.

A discussão ainda agora começou, tendo vários dos outros partidos com assento parlamentar anunciado que também pretendem apresentar propostas quanto a este regime, mas, tendo em conta que o teletrabalho terá vindo para ficar (não passará também por aí o novo normal?), ainda que não com a actual dimensão, é de aplaudir a discussão e esperar que o regime seja devidamente regulado e clarificado, para que todos (trabalhadores e entidades empregadoras) saibam exactamente com o que contar – apenas assim se acautelando as expectáveis certeza e a segurança jurídicas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Vamos parar de brincar ao teletrabalho?

Vamos parar de brincar ao teletrabalho?

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Aguarda-se ainda a publicação do diploma em Diário da República mas, pela importância prática que a medida ontem aprovada em Conselho de Ministros assume em milhares de famílias portuguesas, importa aplaudir, de pé e desde já, o alargamento do apoio excepcional à família aos trabalhadores que se encontrem a exercer a sua actividade em regime de teletrabalho e optem por interromper a sua actividade para prestar assistência à família.

De facto, se até aqui, e não obstante a (nova) suspensão das actividades lectivas e não lectivas, apenas teriam direito ao referido apoio os pais que exercessem funções não passíveis de ser exercidas em regime de teletrabalho (ou seja, desde que pudessem continuar a exercer a sua actividade profissional à distância, a partir de casa, tinham os pais não só que assegurar o exercício dessa actividade, mas também que prestar o necessário apoio aos seus filhos menores), de ora em diante (e assim que entrar em vigor o diploma de onde constará tal medida), poderão beneficiar deste apoio não só as famílias monoparentais, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, mas também os agregados familiares que integrem, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequentem equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico, bem assim como os agregados familiares que integrem, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

A medida apenas peca por tardia, já que, não estando nós a vivenciar a primeira suspensão das actividades lectivas presencias, e tendo milhares de famílias sido   afectadas pelos inúmeros e sucessivos isolamentos profiláticos decretados deste o início do corrente ano lectivo, qualquer pai ou mãe agora abrangido por este apoio (ou, pelo menos, uma significativa maioria desses pais), poderá atestar que o regime até então em vigor (que, na prática, assumia sermos todos super – homens e super – mulheres) trazia consigo consequências profundamente nefastas nas dinâmicas familiares, afectando o equilíbrio psicológico de todos os elementos do agregado (crianças incluídas), podendo mesmo diminuir a qualidade da aprendizagem (já tão afectada pelo ensino à distância). Naturalmente que também os índices de produtividade destes pais no exercício das suas actividades profissionais não passaram incólumes por esta realidade.

Para terminar, uma última nota para aplaudir também o facto de, para proteger o rendimento das famílias e promover o equilíbrio na prestação de assistência à família, ter o Conselho de Ministros reconhecido que, apesar de tudo, também existem super – homens (e não apenas super – mulheres) ao determinar que o valor do referido apoio (que, nos restantes casos, ascende a 66% do vencimento) tenha um aumento para 100% (assegurando a Segurança Social o diferencial) quando seja semanalmente alternado entre os pais. O mesmo acontecerá para as famílias monoparentais, assim se adaptando o regime do apoio a uma realidade cada vez mais significativa.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

O PEVE – Viabilização de empresas de 3ª geração

O PEVE – Viabilização de empresas de 3ª geração

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Instituído pela Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro, o mais recente instrumento de recuperação – o PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas) – surge no nosso ordenamento jurídico como uma solução para as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou actual em virtude da pandemia da doença COVID – 19, mas que sejam, ainda, susceptíveis de recuperação.

É, podemos dizê-lo, herdeiro da 2ª geração de processos de recuperação onde pontificava o PER e, mais remotamente, do próprio plano de insolvência. Pertence, assim, a uma 3ª geração de instrumentos de viabilização, cuja valia será agora posta à prova.

As empresas em causa (consideradas, para estes efeitos, como toda a organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica, independentemente da sua natureza jurídica) não poderão ter pendente um processo especial de revitalização (PER) ou um processo especial para acordo de pagamento (PEAP), devendo ainda demonstrar contabilisticamente a sua situação de solvência a 31 de Dezembro de 2019.

Ou seja, na prática, a empresa tem que demonstrar que as suas dificuldades decorrem do contexto pandémico, com excepção das  micro ou pequenas empresas, a quem é permitido o recurso ao PEVE, ainda que com passivo superior ao activo em 31 de Dezembro de 2019, desde que não tenham pendente qualquer processo de insolvência ou de recuperação; tenham recebido um auxílio de emergência no contexto da pandemia e o mesmo não tenha sido reembolsado; ou estejam abrangidas por um plano de reestruturação no quadro das medidas de auxílio estatal.

O início do processo é em tudo semelhante ao PER (aliás, com excepção da fase de reclamação de créditos, que foi suprimida, todo o processo se assemelha ao procedimento previsto para o PER), devendo a empresa descrever as causas da situação económica difícil, juntar os documentos previstos no artigo 24.º do CIRE, relação de credores com menos de 30 dias subscrita pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, quando exigível, bem assim como acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem, pelo menos, as maiorias previstas no n.º 5 do artigo 17.º – F do CIRE.

Após a entrega dos documentos, é nomeado um administrador judicial provisório (AJP), que tem 15 dias para dar o seu parecer sobre a viabilidade do acordo. A nomeação do AJP tem efeitos semelhantes aos previstos no PER (nomeadamente a proibição da prática de actos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.º do CIRE, pelo devedor, sem que sejam autorizados pelo AJP; suspensão das acções pendentes para cobrança de dívidas da empresa, bem assim como a impossibilidade de instauração de novas acções com esse intuito; suspensão de processos de insolvência requeridos por terceiros, desde que não tenha ainda sido proferida sentença de insolvência; suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa e proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais).

Paralelamente, é ainda publicada no portal Citius a relação de credores e o acordo de viabilização, tendo, então, os credores 15 dias para impugnar a relação de credores ou requerer a não homologação do acordo. Decorrido este prazo, o juiz aprecia as eventuais impugnações, decidindo ainda se homologa ou não o acordo.

A homologação do acordo de viabilização confere às partes subscritoras os benefícios previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE, desde que o mesmo compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado da empresa, podendo a autoridade tributária, por requerimento fundamentado por qualquer das partes abrangidas, aceitar que os referidos benefícios existam ainda que a reestruturação abranja uma percentagem inferior aos referidos 30%.

Ao lado deste novo instrumento de recuperação, a referida Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro prevê ainda a possibilidade de serem prorrogados, por uma só vez e por um mês, os prazos para conclusão das negociações nos PER´s e PEAP´s pendentes. Já no processo de insolvência, é prevista a possibilidade de adaptação do plano de insolvência já apresentado ao contexto da pandemia.

Por último, é ainda atribuído o privilégio previsto no n.º 2 do artigo 17.º – H do CIRE aos financiamentos feitos pelos sócios, accionistas ou outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa no âmbito do PER tramitado durante a vigência da citada lei.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

CHEGA!

CHEGA!

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Dado os acontecimentos dos últimos meses, muito se tem discutido na opinião pública acerca de racismo. Convém, antes de mais, esclarecer que racismo é apenas uma das muitas formas de discriminação, com base na origem étnica ou racial de uma pessoa ou de um grupo de pessoas.

Mas qual o seu tratamento no nosso ordenamento jurídico-constitucional? Ou, por outra, como é encarado o racismo pela legislação portuguesa?

Começando pela Lei Fundamental, encontramos na Constituição da República Portuguesa diversos preceitos de onde resulta claro o sancionamento de todo e qualquer comportamento racista em Portugal. Surge, desde logo, no leque dos princípios fundamentais o princípio da igualdade (artigo 13.º), que prevê que “[T]odos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”, do qual já emana a proibição de tratar alguém de forma diferenciada em função da raça.

De resto, e para que dúvidas não subsistissem, estabelece o n.º 2 do mesmo artigo, concretizando o princípio geral que se contempla no n.º 1, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) raça, língua, território de origem…”

Por outro lado, e na sequência deste princípio geral, encontramos também uma limitação à liberdade de associação relacionada com o racismo, prevendo o n.º 4 do artigo 46.º do referido diploma não serem consentidas “(…) organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.”

As previsões/ proibições constantes da Constituição da República Portuguesa, porque transversais a todo o ordenamento jurídico, têm, naturalmente, repercussões nos restantes ramos do direito. É o que acontece, nomeadamente, nos crimes de homicídio e ofensa à integridade física, em que o racismo surge como uma circunstância que, por revelar especial censurabilidade ou perversidade, determinará a qualificação dos referidos crimes, com o consequente aumento das molduras penais aplicáveis aos mesmo – respetivamente,  al. f) do n.º 2 do artigo 132.º e n.º 2 do 145.º do Código Penal (CP).  No caso de homicídio, a pena poderá chegar aos 25 anos, por força da especial censura que o legislador entendeu merecer este tipo de motivações.

Ainda no âmbito do Código Penal, importa também referir o artigo 240.º, relativo ao crime de discriminação racial, que pune com pena de prisão entre 1 a 8 anos, a fundação, constituição ou desenvolvimento de “…atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência…”, assim como a participação na organização ou nas atividades referidas, incluindo o seu financiamento. É ainda punido com pena de prisão entre 6 meses a 5 anos, a difamação, injúria, ameaça, prática de atos de violência ou incitamento à violência ou ódio contra pessoa ou grupo de pessoas com base na sua raça, cor, etnia ou ascendência.

A presente análise não estaria completa sem mencionar a Lei nº 93/2017, de 23 de Agosto que “estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem”, e onde se preveem  contraordenações, punidas com coimas, em casos de recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens e serviços, assim como limitações de acesso a estabelecimentos de saúde ou de ensino, entre outros comportamentos, com base em discriminação pelos referidos motivos.

Aqui chegados, resta problematizar e refletir a eventual necessidade de alterações legislativas, especialmente no sentido de agravamento ou criação de novos tipos legais de crime relacionados com o racismo. Como vimos, o ordenamento jurídico português é claro no que à proibição e sancionamento do racismo diz respeito, resultando evidente da mera análise do regime a especial censura com que comportamentos racistas são olhados pela nossa legislação – de resto, e permitam-nos a nota menos jurídica, nem de outra forma poderia ser.

Talvez a questão primordial resida no facto de, na prática, muitas destas normas não terem expressão ou relevância prática, não passando, muitas vezes, de letra morta. Admite-se que tal facto se justifique, também, pela dificuldade na produção de prova – a prova da motivação racista de determinado comportamento, seja ele um crime ou uma contra- ordenação, se não for expressa de forma clara, poderá até ser impossível. Mas, numa perspetiva um pouco mais crítica, talvez a resposta à discussão a que se tem assistido e às dúvidas que se têm colocado, passe por efetivar a proteção jurídico-constitucional já existente no que concerne tanto à efetiva qualificação de crimes motivados por racismo, agravando as respetivas penas, como à efetiva proibição de organizações, associações e manifestações de teor racista, não esquecendo os comportamentos (talvez os mais comuns) que, pela sua menor gravidade, não consubstanciam nenhum tipo de crime mas apenas contra – ordenações, com a aplicação de coimas àqueles que adotem as condutas racistas previstas na Lei nº 93/2017, de 23 de Agosto. Apenas desta forma se cumprirá cabalmente a finalidade preventiva da sanção – para além de sancionar um determinado comportamento, a sanção (seja ela uma pena ou uma coima) pretende também evitar a repetição de determinado comportamento, tanto pelo autor do ato sancionado, como pelos demais sujeitos da sociedade.

E se é verdade que o combate ao racismo, que ultrapassa qualquer questão partidária ou ideológica, tem de ser feito primordialmente através da sensibilização e formação da sociedade, é também verdade que a justiça e o direito, têm, também eles, que assumir o seu papel neste combate.

* Com Rita Henriques.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

E as creches?

E as creches?

Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Muito se tem falado sobre a questão de os encarregados de educação terem ou não a obrigação de proceder ao pagamento das mensalidades das instituições de ensino dos seus educandos nesta fase em que, na sequência da Pandemia do COVID 19 e da declaração do Estado de Emergência, aquelas instituições foram forçadas a fechar portas e, nessa sequência, a suspender todas as actividades escolares presenciais.

Ora, os contratos celebrados com tais instituições, enquanto contratos sinalagmáticos que são, determinam obrigações para ambas as partes: a prestação de um serviço, por parte das creches/escolas, e o pagamento do correspondente preço, por parte dos encarregados de educação. E a verdade é que, neste momento, e por tempo ainda indeterminado, uma das partes (as creches/escolas), e ainda que por motivos alheios à sua vontade (e que, portanto, não poderão consubstanciar qualquer comportamento culposo) não está a prestar o serviço contratado, pelo menos da forma e com o conteúdo previamente acordado.

Não estando uma das partes a prestar o serviço correspondente à mensalidade acordada, a questão que se coloca é exactamente a de saber se esta mensalidade deve ou não ser paga. A resposta não é (não pode ser) objectiva, no sentido de ser matemática, pois que sempre dependerá de muitas variantes.
De facto, e sem prejuízo de existirem institutos jurídicos potencialmente aplicáveis à situação em análise, nomeadamente a alteração das circunstâncias, que poderá determinar a redução das mensalidades ou mesmo a resolução do contrato, tal instituto pressupõe, também ele, a ponderação dos concretos circunstancialismos do caso – é sempre assim no direito, mas neste caso, a dificuldade de subsunção do caso concreto à norma, geral e abstracta, surge adensada, já que a situação é inédita – normalmente, um dos exemplos de escola, abordado nos bancos das faculdades, mas que ninguém esperava vir a viver. Mas retomando, e não querendo entrar em lugares comuns (que, ainda que aparentemente afastados do mundo jurídico, acabam por consubstanciar alguns dos princípios subjacentes a qualquer complexo contratual, nomeadamente os princípios gerais da boa-fé e da proporcionalidade), diríamos que a solução, no sentido de retomar o equilíbrio contratual inevitavelmente perdido, passará pelo bom senso. De ambas as partes, sublinhamos.

Antes de avançar, deixar duas notas prévias: uma para clarificar que o ponto de partida será sempre a análise das concretas condições estabelecidas no contrato celebrado, bem assim como no regulamento interno da instituição, que poderão conter, pelos menos, indícios sobre a solução a aplicar; outra para sublinhar que, em princípio, ficam afastadas da análise infra todas as despesas inerentes à alimentação das crianças, transportes e actividades extra-curriculares que não estejam a ser prestadas e que, nessa sequência, não devem ser cobradas. Ainda que o valor de alguma destas componentes não esteja devidamente discriminado na mensalidade paga, caberá às instituições de ensino fazer e apresentar estas contas, fazendo a devida dedução, com toda a transparência, sob pena de nos defrontarmos com um cenário em que as creches e escolas apresentarão melhores resultados, na medida em que manteriam o rendimento não tendo a correspondente despesa.

Quanto ao restante da mensalidade, importará aferir se a instituição mantém algum tipo de acompanhamento e com que frequência o mesmo é prestado – o que inevitavelmente dependerá das idades das crianças em causa, mas também da própria disponibilidade dos pais para usufruir de tal serviço -, se a instituição recorreu ao lay off (com a consequente diminuição dos seus custos), bem assim como às concretas condições dos pais, nomeadamente ao rendimento do agregado familiar, que poderá ter sofrido reduções com a actual situação.

Negociação é, assim, a palavra de ordem. Com boa fé, bom senso e proporcionalidade, sempre atendendo aos diferentes interesses em jogo – interesses dos pais VS manutenção das instituições escolares e dos respectivos postos de trabalho (que tomos queremos que cá estejam, para receber as crianças, quando as medidas de confinamento forem levantadas e reabertas as creches e escolas).

Do lado dos pais, exige-se alguma solidariedade, no sentido de, dentro das suas possibilidades, manterem o pagamento de um valor que permita a subsistência dos estabelecimentos, bem assim como a manutenção dos postos de trabalho, sempre tendo em conta a medida do serviço que continua a ser prestado, bem assim como as concretas necessidades da instituição.

Para isso, exige-se transparência do lado das instituições, cabendo-lhes não só aplicar um desconto na mensalidade adequado à actual realidade, para retoma do equilíbrio contratual, mas também explicando de forma clara e objectiva aos encarregados de educação qual o racional utilizado para a aplicação de um determinado desconto. Uma postura transparente, colaborativa e proactiva por parte das creches poderia evitar conflitos com muitos encarregados de educação que, na falta de tal informação e de tal postura, poderão percepcionar, justa ou injustamente, algum abuso e aproveitamento do outro lado.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt