Nota Informativa

Sara Palminhas

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Assédio no contexto laboral?

29 Setembro 2017

A Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto – que entrará em vigor no próximo dia 1 de Outubro de 2017 – vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, quer no sector privado, quer na Administração Pública, procedendo, assim, à alteração do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Nos termos do actual n.º 1, do art.º 29.º do Código do Trabalho, entende-se por assédio o “comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador.”

Mencionamos, a título meramente exemplificativo, um caso tratado pela Relação de Guimarães[1], no qual o Tribunal entendeu que configura um caso de assédio no trabalho o facto de uma entidade empregadora, entre outras coisas, proibir o trabalhador de se deslocar na empresa – salvo ir à casa de banho -, de conversar com outros trabalhadores e de entrar pela porta que, até àquela data, sempre utilizou. O mesmo tribunal entendeu, ainda, que se enquadra no conceito de assédio moral o comportamento da entidade empregadora que se traduza em retirar, sem qualquer motivo, o telemóvel ao trabalhador bem como o acesso à internet. Todo um conjunto de atitudes desencadeadas, relata o acórdão, após o trabalhador se ter recusado a aceitar uma substancial redução na retribuição.

Com a aprovação da Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto visou-se um reforço do quadro jurídico já existente nesta matéria.

Assim, de forma sumária, enunciamos aqui as alterações mais relevantes introduzidas pelo referido diploma:

– Art.º 29.º do Código do Trabalho ;

  • O legislador consagrou, de modo explícito, o direito do trabalhador, vítima de assédio, a ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais;
  • É expressamente consagrada a responsabilidade penal pela prática de assédio.

– Art.º 127.º do Código do Trabalho e art.º 71.º, n.º 1, alínea k) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

  • Até ao dia 1 de Outubro de 2017, as entidades empregadoras, quer públicas, quer privadas, devem adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;
  • É dever da entidade empregadora – privada e pública – instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de possíveis situações de assédio no trabalho;
  • O empregador não poderá sancionar disciplinarmente nem o denunciante nem as testemunhas por ele indicadas por declarações ou factos constantes dos autos de processo judicial ou contraordenacional, desencadeados por assédio, até decisão final, transitada em julgado.
  • Constituiu contra-ordenação grave a violação desta obrigação bem como a violação do dever se instaurar procedimento disciplinar sempre que a entidade empregadora tiver conhecimento de possíveis situações de assédio no trabalho.

– Art.º 283.º do Código do Trabalho;

  • É expressamente reconhecido que uma doença profissional possa ser causada por assédio moral e, consequentemente, é expressamente reconhecido que, nestes casos, o empregador será o responsável pela reparação de todos os danos daí emergentes.

– Art.º 331.º do Código do Trabalho;

  • Qualquer sanção disciplinar que seja aplicada ao trabalhador – até um ano após denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não descriminação e assédio – presume-se abusiva.

 – Art.º 394.º do Código do Trabalho;

  • Poderá constituir justa causa de resolução do contrato de trabalho, pelo trabalhador, a prática de assédio que seja denunciada à Autoridade para as Condições do Trabalho.
  • A Autoridade para as Condições do Trabalho deverá disponibilizar endereços electrónicos próprios para a recepção de queixas de assédio em contexto laboral, no sector privado e no sector público.

 – Art.º 563.º do Código do Trabalho;

  • Fica expressamente consagrado que a sanção acessória de publicidade não é dispensada nos casos de assédio moral mesmo que o agente proceda ao pagamento, imediato, da coima e que não tenha praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos últimos cinco anos.

 

Atendendo a tudo o exposto, parece que, em abstrato, o novo enquadramento jurídico conferido pelo legislador ao assédio no contexto laboral se afigura como mais protector do trabalhador.

Todas as alterações aqui enunciadas, repita-se, produzirão os seus efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2017, sendo que até essa data as entidades empregadoras devem diligenciar pela elaboração de códigos de boa conduta.

 

[1] Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. n.º 98/12.9TTGMR.G1, datado de 18 de Fevereiro de 2016.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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