Nota Informativa

Sara Palminhas

As Medidas de Protecção Social na doença e na parentalidade – regime da Segurança Social

17 Março 2020

No passado dia 13 de Março de 2020, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que vem estabelecer um conjunto de medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, incidindo a presente nota informativa sobre as medidas relativas direitos dos trabalhadores.

Refira-se, em primeiro lugar, que as medidas criadas pelo novo decreto-lei abrangem todos os trabalhadores, quer do sector público, quer do sector privado, integrados no sistema previdencial da segurança social.

O referido decreto contém, desde logo, um regime específico de prestação subordinada de teletrabalho. Assim, enquanto que o Código do Trabalho exige a celebração de contrato para a prestação subordinada de teletrabalho, estabelece este regime excepcional que pode ser a entidade empregadora a determiná-la unilateralmente ou o trabalhador a requerê-la, desde que a referida prestação de trabalho à distância seja compatível com o conteúdo das funções exercidas.

Relativamente às medidas de apoio social ao trabalhador, o aludido decreto-lei equipara a situação de isolamento profilático durante 14 dias – motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde – a doença. Assim, aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes do regime da segurança social, nestas circunstâncias, será atribuído um subsídio, cujo valor corresponde a 100% da remuneração de referência e sem que se faça depender a sua atribuição, a título exemplificativo, da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

Já os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes do sistema previdencial da segurança social com doença causada pelo COVID – 19 terão direito a uma prestação pecuniária compensatória da perda de remuneração ou resultante do impedimento temporário para o trabalho, com efeitos imediatos. Esta prestação, no fundo, corresponde à atribuição do subsídio de doença, que já se encontra previsto para os beneficiários do sistema previdencial da Segurança Social.

Estabelece ainda o novo decreto-lei que deverá considerar-se como justificada a falta para o acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou de outro elemento a cargo dos trabalhadores. Exige-se, porém, que o isolamento profilático seja decretado pelas entidades que exercem poder de autoridade de saúde.

Nestes casos, quando a criança seja menor de 12 anos ou, independentemente da idade, em casos de deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto – que já se encontram previstos, ainda que para outro tipo de casos -, não depende do prazo mínimo de seis meses de descontos para a Segurança Social, à data do impedimento para o trabalho.

Sem prejuízo do que já se encontra previsto no Código do Trabalho, relativamente a faltas justificadas para apoio à parentalidade, consideram-se, agora, como justificadas as faltas dos trabalhadores motivadas por assistência inadiável a filho ou dependente a cargo de menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à infância ou deficiência, quando esta suspensão seja determinada por autoridade de saúde ou pelo Governo, como aconteceu in casu, com a suspensão de todas as actividades lectivas a partir de 16 de Março de 2020. Estas faltas para assistência a filho durante o encerramento das escolas não são contabilizadas para o limite de 30 dias anuais, já previstos na lei.

Neste tipo de situações, o trabalhador por conta de outrem tem direito, desde que não existam outras formas de prestação da sua actividade, nomeadamente, ao recurso ao teletrabalho, a receber um apoio excepcional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua retribuição base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. Este apoio tem como limite mínimo o montante de € 635,00 e como limite máximo a quantia de € 1.905,00. Sublinhe-se que este apoio excepcional só poderá ser atribuído a um dos progenitores e, independentemente do número de filhos ou dependes a seu cargo, uma única vez.

Conforme já se aludiu, não são apenas os trabalhadores por conta de outrem que podem ter acesso a estas medidas de carácter excepcional. Os trabalhadores independentes sujeitos ao regime da segurança social, quando colocados nas situações análogas às dos trabalhadores dependentes, desde que tenham cumprido a obrigação contributiva no período mínimo de 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses e desde que não possam prosseguir a sua actividade profissional, têm direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional. Este apoio tem um valor correspondente a um terço da remuneração média declarada nos últimos 3 meses, com um limite mínimo mensal de € 438,81 e um máximo, também mensal, de € 1.907,03.

Ainda no que aos trabalhadores independentes respeita, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 veio estabelecer a possibilidade de não serem pagas as contribuições nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário, retomando tais trabalhadores a sua obrigação contributiva a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio. Relativamente às contribuições que se venceram naquele período, o prazo de pagamento das mesmas poderá prorrogar-se pelo período máximo de 12 meses e em prestações mensais, iguais e sucessivas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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