Nota Informativa

Sara Palminhas

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O arrependimento na revogação dos contratos de trabalho

25 Setembro 2017

No passado dia 16 de Agosto de 2017, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 73/2017, que procede à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.

A referida lei vem, entre o mais, introduzir alterações no n.º 3, do artigo 349.º do Código do Trabalho. Mais concretamente, em matéria respeitante aos acordos de revogação dos contratos de trabalho.

Nos termos da lei, a entidade empregadora e o trabalhador podem fazer cessar o vínculo laboral por mútuo acordo. O acordo de revogação – assim denominado -, deve constar de documento escrito, assinado por ambas as partes, sendo que, até agora, apenas se exigia que o documento mencionasse, expressamente, a data de celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.

Ora, com a alteração legislativa agora operada, nos acordos de revogação assinados a partir do dia 1 de Outubro de 2017, passa, obrigatoriamente, a ter de se fazer referência ao prazo legal de que o trabalhador dispõe para fazer cessar o acordo assinado.

Na verdade, até aqui não se exigia que fosse incluído no conteúdo do documento o prazo de exercício do designado “direito ao arrependimento” – que é de 7 dias -, mas a partir do dia 1 de Outubro de 2017 tal menção passa a ser obrigatória. A principal vantagem desta alteração é a de dar conhecimento ao trabalhador de que, querendo, pode fazer cessar o acordo assinado, nos sete dias seguintes ao da sua celebração.

Esta discreta alteração ao Código do Trabalho pretende dar reforço às garantias contra o assédio moral e sexual no trabalho.

Refira-se, por último, que do incumprimento da obrigação advinda desta alteração legislativa não parece, em abstrato, resultar uma qualquer nulidade do acordo assinado. Ao invés, tal omissão apenas configura, ou parece configurar, uma contra-ordenação leve, sujeita a uma coima, na medida em que não foi alterado o n.º 6, do artigo 349.º do Código do Trabalho.

Tal alteração, repita-se, produzirá os seus efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2017, data a partir da qual quem rescindir o contrato de trabalho terá, necessariamente, de ser avisado que tem sete dias para, querendo, se arrepender.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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