Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

[hcardvcard display_vcard=true]

Apoio às empresas e às famílias: uma “nova” vaga.

08 Julho 2021

Reconhecendo que, não obstante o progressivo desconfinamento que temos vivido, os efeitos nefastos na economia da Pandemia COVID ainda se fazem sentir na economia, foram esta semana prorrogadas no tempo e/ ou alteradas algumas das medidas utilizadas para combater tais efeitos – medidas essas implementadas inicialmente no âmbito do estado de emergência decretado e cuja vigência dependia, muitas das vezes, da manutenção de tal estado.

Assim, com este enquadramento, o Decreto-Lei n.º 56 – A/2021, de 6 de Julho, veio, desde logo, prorrogar o regime excepcional constante do artigo 20.º do Decreto – Lei n.º 10 – A/2020, de 13 de Março, referente às situações de protecção na eventualidade de doença provocada pela doença COVID-19, até 30 de Setembro de 2021.

Por outro lado, e reconhecendo expressamente o papel essencial do apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) na resposta às dificuldades económicas causadas pela pandemia e na manutenção dos postos de trabalho, decidiu ainda o Governo, depois de avaliada a evolução da situação pandémica e da actividade económica relativa ao segundo trimestre, prorrogar a possibilidade de as empresas, com quebra de facturação igual ou superior a 75 %, continuarem a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 % durante os meses de Julho e Agosto de 2021. Tal redução está limitada a até 75 % dos trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua actividade se enquadre nos sectores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, situação em que a redução pode chegar aos 100 %. Em alternativa, pode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75 %.

Com base nos mesmos pressupostos, e tendo presente que existem ainda actividades suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, foi represtinado, para tais sectores (com actividade suspensa ou encerrada) o apoio excepcional à redução da actividade dos trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e, independentemente de terem trabalhadores a cargo, dos gerentes e dos membros de órgãos estatutários com funções de direcção, e os apoios correspondentes à medida extraordinária de incentivo à actividade profissional e ao enquadramento de situações de desprotecção social dos trabalhadores.

Reconhecendo que os sectores do turismo, cultura, eventos e espectáculos foram especialmente afectados pelas medidas adoptadas no combate à Pandemia Covid, foi ainda prorrogada até 31 de Agosto de 2021 a concessão do apoio extraordinário à redução da actividade económica do trabalhador aos profissionais cujas actividades estejam enquadradas em tais sectores.

A par do supra referido diploma, também o Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de Julho, veio, tendo em conta os pressupostos supra referidos (evolução da pandemia, com o progressivo desconfinamento, mas reconhecendo a necessidade de manutenção dos apoios), prorrogar e alterar algumas medidas já implementadas.

Assim, relativamente às situações de mora no pagamento da renda, foram prorrogados os  empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (desde que apresentados até 1 de Julho de 2021), até três meses após a cessação do regime excepcional em vigor, garantindo-se ainda que os beneficiários destes apoios, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU, I. P., não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual, com as consequências que tal pode acarretar.

Já relativamente ao fornecimento de serviços essenciais de água, energia eléctrica, gás natural e comunicações electrónicas, por forma a proteger as famílias dos constrangimentos decorrentes da Pandemia, foi prorrogada a proibição da suspensão de tais serviços até 31 de Dezembro de 2021.

O fim destas medidas seria uma boa notícia, na medida em que significaria o fim da Pandemia e dos efeitos que a mesma teve na economia. Não sendo ainda possível vislumbrar a luz ao fundo do túnel, apenas não se aplaude a prorrogação destas medidas, pois que a mesma se apresenta ainda, tendo em conta a evolução da Pandemia, como uma inevitabilidade.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Share This