Nota Informativa

Carlota Andrade

Apoiar rendas: quem, como e quando?

04 Fevereiro 2021

No passado dia 4 de Fevereiro teve início o período de candidaturas ao programa “Apoiar Rendas”, um apoio sob a forma de subsídio para rendas até € 4.000,00 mensais.

Em termos práticos, este apoio, atribuído de forma escalonada, traduzir-se-á num subsídio de 50% do valor da renda para as empresas com quebras de facturação, em 2020, superiores a 40%; ou de 30% do valor da renda para as que tenham sofrido quebras entre 25% e 40%, por comparação a 2019.

Em traços gerais, as beneficiárias deste apoio a fundo perdido serão PME ou, não o sendo, terão de cumprir o critério de ter um volume de negócios não superior a 50 milhões de euros.

Todavia, nem todos os sectores de actividade estão contemplados. De momento, os critérios de enquadramento no programa “Apoiar Rendas” são os que se seguem:

  • Estar legalmente constituída a 1 de Janeiro de 2020;
  • Desenvolver actividade económica inserida na lista de CAE prevista no anexo A à Portaria 15-B/2021, de 15 de janeiro e encontrar-se em actividade;
  • Ser arrendatária num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de Março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de Dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a actividade após 1 de Janeiro 2019 e no caso dos empresários em nome individual, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de Dezembro de 2019;
  • No caso das médias empresas e das empresas não PME com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de Dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
  • Dispor, quando aplicável, da certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME;
  • Declarar uma diminuição da facturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da facturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de actividade decorrido até 29 de Fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respectivamente, a administração fiscal e a Segurança Social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  • No caso das empresas não PME com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios, no exercício de 2019.

Finalmente, importa acautelar que, ao ser concedido o presente apoio, as empresas ficam obrigadas a manter os postos de trabalho e a conservar, por um período de dois anos, os comprovativos de pagamento das rendas do primeiro semestre de 2021 (de montante mínimo igual ao do apoio concedido). De resto, as empresas beneficiárias não poderão distribuir lucros ou outros fundos a sócios, nem cessar actividade durante o período de concessão.

O programa “Apoiar Rendas” poderá constituir um verdadeiro balão de oxigénio para as empresas cuja actividade foi encerrada ou fortemente restringida nos últimos meses, pois que atenuará o peso mensal das rendas dos seus espaços comerciais, assim evitando situações inevitáveis de mora ou incumprimento desse pagamento.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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