Nota Informativa

Sara Palminhas

Amêndoas para os pensionistas da CGA

18 Abril 2019

O Orçamento de Estado aprovado para o ano de 2013 instituiu uma nova regra para os beneficiários das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações. À luz desta nova regra, o valor da pensão era calculado com base nas regras que vigorassem no momento em que fosse proferido despacho favorável de atribuição da pensão e não com base nas regras que vigorassem no momento em que o pedido era feito.

 Ora, portanto, a norma introduzida pelo Orçamento de Estado aprovado para 2013, mais precisamente o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, poderia prejudicar aqueles que quando pediram a reforma estavam abrangidos por um regime mais favorável, quando comparado com que aquele que existia à data da sua atribuição.

 Na sequência de acções judicias propostas por quem se sentiu lesado com este novo regime, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre a constitucionalidade da norma em causa. Nesta sequência, no passado dia 27 de Fevereiro, o Tribunal Constitucional, no âmbito do Acórdão n.º 134/2019, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, sustentando a sua decisão na violação do princípio da protecção da confiança e no princípio da igualdade.

 Pode ler-se no aludido acórdão que em causa está a questão da (in)constitucionalidade da aplicação de um regime menos favorável aos funcionários que, reunindo os respectivos pressupostos, requereram a aposentação na vigência da lei antiga, mas cujo direito a aposentarem-se foi reconhecido já na vigência da lei nova.

 A decisão do Tribunal Constitucional, significa, assim, que o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação deixa de vigorar, pelo que o cálculo da pensão passa a ser feito com efeitos à data da apresentação do pedido.

 Quais são, então, os efeitos práticos desta decisão para os beneficiários do regime?

Uma vez que a decisão do Tribunal Constitucional tem efeitos retroactivos, todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações despachadas desde 1 de Janeiro de 2013, data em que a norma começou a produzir os seus efeitos, terão de ser revistas e recalculadas. Assim, qualquer cidadão ao qual tenha sido atribuída a pensão pela CGA, depois do dia 1 de Janeiro de 2013, pode requerer à própria CGA que a sua situação seja revista à luz da decisão deste acórdão.

 Prevê-se, deste modo, que algumas das pensões atribuídas pela CGA possam vir a sofrer aumentos, depois de declarada a inconstitucionalidade da norma introduzida pelo Orçamento de Estado para 2013.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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