Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Alteração de Vistos Gold para atrair investimento para PMEs

22 Maio 2017

No passado dia 18 de Maio, o Governo anunciou a proposta de lei para alterar legislação de estrangeiros em oito vertentes, três das quais acerca do regime de Autorização de Residência para Investimento (comummente referido como Vistos Gold), do qual nos ocupamos.

O regime dos Vistos Gold permite a aproximação a países com economias emergentes e, simultaneamente, a fixação de residência em Portugal de nacionais desses territórios, atraindo-os para o investimento no mercado nacional.

A ARI concede a estrangeiros a oportunidade de requerer uma autorização de residência à qual subjaz uma obrigação de investimento no mercado nacional, cujos requisitos de obtenção cumpre relembrar:

  • Aquisição de imóveis de valor igual ou superior a € 500.000,00;
  • Transferência de capitais de valor igual ou superior a € 1.000.000,00,
  • Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho,

A que acrescem outros crivos, tais como a ausência de condenação por crime punido com pena privativa da liberdade por período igual ou superior a um ano ou a ausência de indicação de não admissão no sistema integrado de informação do SEF.

É precisamente o quase exclusivo recurso à aquisição de imóveis que motiva a comunicação do Governo.

Assim, a proposta de lei altera o primeiro requisito para obtenção do Visto Gold, que passa a exigir o valor de € 350.000,00 de investimento para a criação de empresas ou para o seu reforço de capital, sendo que terão de ser criados ou mantidos 5 postos de trabalho permanentes.

Outra modalidade disponível para a concessão de ARI é o do investimento da quantia de € 200.000,00 em empresas em Plano de Recuperação ou de Revitalização, bem como de € 350.000,00 em fundos destinados à capitalização de empresas portuguesas.

Estas alterações vêm concorrer com o requisito de aquisição de imóveis de valor igual ou superior a € 500.00,00, diminuindo o valor necessário para investir em empresas. Segundo a Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, esclareceu no Conselho de Ministros que “os limiares, sendo iguais, tornam o investimento no sector imobiliário mais atractivo do que nos outros investimentos” – a razão de ser das presentes alterações propostas é, precisamente, tornar mais atractivo o investimento nas PME, transferindo-o do fluxo que corre no mercado imobiliário. A suceder, a presente proposta poderá originar uma injecção de capital que será a força motriz da recuperação de empresas com dificuldades financeiras, bem como criar novas oportunidades.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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