Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Alerta Precoce – chegou o MAP!

12 Abril 2019

Na prossecução dos objectivos do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de Agosto, foi agora publicado o Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de Abril, que visa criar o Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) responsável pela prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, e enquanto mecanismo de apoio à decisão e gestão.

Relembre-se que o Programa Capitalizar se materializou numa estratégia de apoio estruturado à capitalização das empresas Portuguesas, enquanto alicerce do relançamento da economia assente em empresas com estruturas financeiras mais equilibradas e num processo constante de redução de passivo.

O MAP, que se destina às empresas obrigadas à apresentação do Anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES) – empresas que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou empresas não residentes com estabelecimento estável em Portugal –  resulta da articulação entre o Banco de Portugal e o IAPMEI, I.P., sendo que cabe a este último levar a cabo uma análise quantitativa e tendencial dos dados estatísticos disponibilizados pelo primeiro, bem como uma apreciação qualitativa sobre a situação da empresa, que depois é comunicada pela Autoridade Tributária, em conjunto com uma breve menção a eventuais mecanismos de apoio existentes, aos órgãos de administração das empresas.

A informação prestada pelo IAPMEI, I.P. tem por base, nos termos do n.º 4 do aludido Decreto-Lei, a já referida análise quantitativa e tendencial, com recurso ao cálculo de sete indicadores económicos e financeiros, complementada ainda com uma apreciação qualitativa da situação financeira e económica da empresa, decorrente do algoritmo operacionalizado pelo IAPMEI, I.P., responsável por posicionar os indicadores económicos-financeiros de cada empresa no contexto de empresas do mesmo sector com dimensão semelhante.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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