Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Alerta laboral: ADSE para contratos individuais de trabalho

21 Janeiro 2021

No passado dia 8 de Janeiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2021, diploma que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

Trata-se, no fundo, de uma alteração ao âmbito de aplicação subjectivo do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Janeiro – que estabelece o esquema de benefícios da ADSE – no sentido de aí fazer abarcar não só os trabalhadores com vínculo de emprego público, tal como estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mas, igualmente,  todos aqueles que, não tendo relação jurídica de emprego público (no fundo, vínculo de nomeação, comissão de serviço ou contrato de trabalho em funções públicas), exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública, como é o caso, designadamente, das entidades públicas empresariais.

Assim, e desde logo, passam a ser inscritos como beneficiários titulares da ADSE os trabalhadores que venham a exercer funções, mediante contrato individual de trabalho sem termo, em entidades de natureza jurídica pública, com excepção dos que hajam renunciado anteriormente à qualidade de beneficiário. Esta inscrição, para estes trabalhadores com contrato individual de trabalho sem termo, é feita pela entidade que processa as remunerações – para o que não há necessidade de apresentar requerimento -, podendo o trabalhador, a todo o tempo, renunciar à mesma.

É de salientar, porém, que para os trabalhadores que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2021 – ou seja, 9 de Janeiro de 2021 – já exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública mediante contrato individual de trabalho sem termo, a inscrição como beneficiário da ADSE depende da apresentação de requerimento no prazo de seis meses a contar da referida data de 9 de Janeiro de 2021.

Passam, por outro lado, a poder inscrever-se como beneficiários titulares da ADSE os trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo resolutivo (nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas a termo certo ou incerto), bem como os trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, celebrado com entidades de natureza jurídica pública, para o que devem, no prazo de três meses a contar da data da celebração do contrato, incluindo eventuais renovações.

À semelhança do que acontece com os trabalhadores com contrato individual de trabalho sem termo, a inscrição como beneficiários da ADSE dos trabalhadores com contrato individual de trabalho a termo resolutivo que já exerçam funções, em 9 de Janeiro de 2021, depende de requerimento a apresentar no prazo de seis meses a contar daquela data.

Assim, e em síntese:

  1. Os trabalhadores que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública – como é o caso, designadamente, das entidades públicas empresariais-, em regime de contrato individual de trabalho, seja este sem termo ou a termo certo ou incerto, passam a poder inscrever-se como beneficiários da ADSE;
  2. No caso dos trabalhadores que sejam contratados em regime de contrato individual de trabalho sem termo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2021, a inscrição é feita, sem necessidade de requerimento nesse sentido, pela entidade processadora das remunerações;
  3. A inscrição de trabalhadores com contrato de trabalho a termo certo ou incerto celebrado após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2021, depende de requerimento a apresentar no prazo de três meses a contar da data da celebração do contrato, incluindo eventuais renovações;
  4. A inscrição como beneficiários da ADSE de trabalhadores que em 9 de Janeiro de 2021 já exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública mediante contrato individual de trabalho, seja ele sem termo, seja a termo certo ou incerto, depende da apresentação de requerimento no prazo de seis meses a contar daquela data.
A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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