Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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Alerta fiscal: penhoras e planos prestacionais suspensos

15 Janeiro 2021

Por forma a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 o Governo tem aprovado diversas medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas, quer de pagamento, onde se incluiu, por força Lei n.º 1.-A/2020, de 19 de Março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março, a suspensão dos processos de execução fiscal da Autoridade Tributária e Segurança Social até ao passado dia 30 de junho de 2020.

Ultrapassado o prazo da primeira suspensão dos processos de execução fiscal da Autoridade Tributária e Segurança Social e mantendo-se os efeitos, para famílias e empresas, da situação pandémica, foi agora determinada, por despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, datado de 08 de janeiro de 2021, nova suspensão destes processos com efeitos a 1 de Janeiro e até 31 de Março de 2021. A principal virtualidade desta suspensão reside no impedimento da Autoridade Tributária e Segurança Social se socorrem de instrumentos de cobrança coerciva, caso das penhoras, para cobrança dos valores em dívida pelos contribuintes.

O referido despacho impede ainda a Autoridade Tributária de proceder à constituição de garantias, nomeadamente penhores, bem como de proceder à compensação de créditos dos executados resultantes de reembolsos, revisões oficiosas, reclamações ou impugnações judiciais, determinando, também, a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referências,

Por último, ficam igualmente suspensos, entre 1 de Janeiro e 31 de Março, os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social celebrados fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Na medida em que suspende o recurso a instrumentos de cobrança coerciva, por parte da Autoridade Tributária e da Segurança Social, este despacho vem libertar os devedores deste constrangimento, ao mesmo tempo que permite, no caso da Segurança Social, um alívio da tesouraria de famílias e empresas que tenham em curso Plano Prestacionais, desde que celebrados fora do âmbito de processos executivos.

Apesar desta suspensão e não obstante o que parecia ser intenção do governo sinalizada no preâmbulo do despacho em apreço, famílias e empresas com dívidas à Autoridade Tributária e Segurança Social continuam impedidas de recorrer a mecanismos de apoio que exijam uma certidão de situação contributiva regularizada, o que acaba por limitar o acesso a estes mecanismos, designadamente, por empresas que, não obstante as dificuldades, poderiam, com os apoios criados, manter-se no giro comercial, com tudo o que daí resulta, nomeadamente, a manutenção de postos de trabalho.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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