Nota Informativa

Carlota Andrade

Alerta fiscal: novidades no calendário 2020/2021

12 Novembro 2020

Foi no início da presente semana publicado o Despacho n.º 437/2020.XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que redesenha o calendário fiscal para o período remanescente de 2020 e 2021.

Por forma a conferir maior previsibilidade aos contribuintes do seu horizonte tributário num prazo significativamente alargado, o presente Despacho tem em vista a facilitação do cumprimento voluntário de obrigações fiscais, através da antecipada disponibilização de meios informáticos para o efeito e, simultaneamente, da prorrogação de prazos de obrigações contributivas e declarativas.

Em primeiro lugar, dispõe o Despacho que, até 31 de Março de 2021, devem ser aceites facturas em PDF que, para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, serão consideradas facturas electrónicas.

Ademais, no que ao IVA diz respeito, cumpre notar as seguintes prorrogações no calendário fiscal em apreço:

  • No regime mensal, as declarações periódicas a entregar em Novembro e Dezembro de 2020, bem como em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2021 e, no caso do regime trimestral, as declarações a entregar em Novembro de 2020, bem como de Fevereiro e Maio de 2021, poderão ser submetidas até ao dia 20 de cada mês;
  • O pagamento do imposto exigível poderá ocorrer até ao dia 25 de cada mês, em qualquer dos regimes previstos supra.

Por sua vez, a obrigação de entrega da Modelo 10, declaração referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, quando não se trate de rendimentos do trabalho dependente, é, por meio do Despacho em apreço, prorrogada até 25 de Fevereiro de 2021.

Relativamente à obrigação de entrega da IES/DA, dispõe o presente Despacho que seja disponibilizada para submissão no Portal das Finanças a partir 1 de Janeiro de 2021, podendo ser submetida no prazo legalmente previsto – portanto, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período de tributação.

No que concerne inventários:

  • A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efectuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários entrará apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efectuar até 31 de Janeiro de 2022;
  • A comunicação de inventários a que se refere o artigo 3°-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de Agosto, manterá a estrutura da entrega em 2010 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efectuar até 31 de Janeiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da actual redacção do referido artigo (as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário).

Finalmente, prevê o referido Despacho que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respectivo pagamento, sejam disponibilizadas para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 1 de Março de 2021.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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